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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 34.2022

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os agentes públicos e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida a compensação somente em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

III. Admite-se a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes, sendo ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que o automóvel Auge B4 esteja registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Construtora Ltda, mas, na verdade, seja utilizado por um de seus sócios, Sebastião Vetel, que foi flagrado por câmera e radar dirigindo o veículo em velocidade superior à permitida, com o que foi lavrado auto de infração pelo Detran e dele sido enviada notificação para a empresa Alfa, proprietária do veículo, fixando-se, também, o prazo legal para esta indicar o condutor do veículo quando da infração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais de competência jurisdicional e também sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Tratando-se de juízo estadual no exercício de competência federal delegada, quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito e estejam em locais sujeitos a Tribunais Regionais Federais distintos, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça, sendo que se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal situados em região abrangido por um mesmo Tribunal Regional Federal, competente será este Tribunal Regional Federal.

II. Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.

III. A EC 103/2019, embora tenha retirado a previsão direta na Constituição Federal da regra de competência federal delegada aos juízos estaduais em ações previdenciárias, afetou a definição dessa delegação à lei, em favor de Comarcas que não sejam sede de Vara Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) As proposições expostas a seguir dizem respeito aos direitos de personalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.

III. Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade compreendem a faculdade de limitação voluntária.

(EMAGIS) Sobre a fraude contra credores e também sobre a fraude à execução, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato que se alega praticado em fraude contra credores, os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

II. Tratando-se de venda de bem sujeito a registro que se alega praticada em fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do beneficiário do ato, isso se não houver prévio registro da penhora do bem para garantia da execução que se alega fraudada.

III. Tratando-se de alegação de fraude à execução, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. Em outros termos, ainda que a alienação do bem pelo devedor/executado ao primeiro comprador tenha sido praticada em fraude à execução, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes. A sua ineficácia perante o credor/exequente dependerá da demonstração de que o adquirente posterior tinha conhecimento da pendência de ação contra o alienante primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil e também a leitura consagrada na jurisprudência e na doutrina processual civil de tal disciplina legal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a concessão dos serviços públicos de telefonia e respectiva política tarifária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que tenha sido vez ajuizada a execução fiscal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, sobrevindo pedido de habilitação desse mesmo crédito no juízo falimentar, em decorrência de superveniente falência da executada. Nos autos do processo falimentar, o devedor sustenta que o pedido de habilitação deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, por entender pelo descabimento de garantia dúplice. A Fazenda Pública, por sua vez, sustenta que não há óbice legal à habilitação de seu crédito no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) define como ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em APP definido no plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo, (ii) imponha deve ser respeitada a ocupação antrópica consolidada em área urbana.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de circunstâncias que possam constituir óbice jurídico à expulsão de estrangeiro do território brasileiro.

I. A Lei 13.445/2017 erige expressamente como óbice o fato de o estrangeiro expulsando ter filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela.

II. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

III. Sedimentou-se na jurisprudência do STJ e do STF a compreensão de que são cumulativos os requisitos da dependência econômica e socioafetiva do menor em relação ao estrangeiro expulsando para que se constitua o óbice à expulsão deste.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Sócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local de trabalho com embarcação fornecida pelo Governo Estadual, tendo ingressado em março de 2019. Sua jornada de trabalho é das 8:00 às 17:00, devendo estar no porto às 6:00, sendo o trajeto porto-repartição de 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa condição, o empregado

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação.

Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Sobre a ‘double jeopardy clause’ no âmbito do Direito Penal e também aquilo que se encontra ou não em seu âmbito de proteção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo.

I. Equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, bem como a pessoa natural que exerça quaisquer dessas atividades, ainda que de forma eventual.

II. Verificando-se ter havido operações de empréstimos a juros exorbitantes, realizadas de particular para particular, sem intermediação de instituição financeira, a tipificação dá-se no crime de usura, previsto no art. 4º da Lei de Economia Popular. Nesse caso, por não se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o delito em tela deverá ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

III. As operadoras de plano de saúde são consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito dos processos submetidos ao Júri, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina do acusado e do defensor no Código de Processo Penal e também na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a condução coercitiva do réu para interrogatório judicial, sendo, todavia, constitucional tal modalidade de condução quanto sua recusa se dê relativamente ao interrogatório policial.

II. A multa ao advogado do réu por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) não é aplicável nas hipóteses de desídia, ainda que injustificada, para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual, isso caso prossiga normalmente o causídico na defesa do réu.

III. No processo penal, segundo o STF, o acusado não poderá ser conduzido coercitivamente para qualquer ato que sem ele não possa ser realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2022

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Michel Johnson pela prática de tráfico de drogas, crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.340/2006.

Segundo a inicial acusatória, Michel foi preso em flagrante delito dentro do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, minutos antes de embarcar num voo com destino à Holanda, porque, ao passar a sua bagagem de mão na máquina de raio X, foram encontrados 1,5 kg de cocaína dentro de uma mochila.

A despeito de responder a outra ação penal por estelionato, foi concedida liberdade provisória na audiência de custódia mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: a) comparecer a juízo mensalmente para informar e justificar as suas atividades; b) não deixar a comarca sem autorização judicial; c) entrega do passaporte no prazo de 24 horas.

A denúncia foi recebida pelo juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Citado, Michel Johnson apresentou defesa preliminar e resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública. O julgador ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, o magistrado seguiu o disposto no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 e realizou o interrogatório em primeiro lugar. Ademais, o acusado afirmou que responderia apenas às perguntas de seu defensor, mas o magistrado não permitiu, argumentando que o direito ao silêncio só assegura ficar calado para todas as perguntas. Por conta disso, o réu ficou em silêncio para todas as perguntas.

Na sequência, inquiriu as testemunhas e concedeu a palavra, primeiro à acusação e na sequência à defesa, para apresentar alegações finais orais. Em sentença, o juiz condenou Michel Johnson a 10 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Apesar de não ter sido confeccionado laudo toxicológico, o julgador reconheceu a materialidade com base no laudo de constatação. Ademais, reconheceu provada a autoria com fundamento nas declarações dos policiais e dos funcionários do aeroporto ouvidos em juízo, bem como nas imagens do circuito de TV.

Na primeira fase de dosimetria da pena, valorou negativamente as seguintes circunstâncias judiciais: a) culpabilidade, ao fundamento de que o fato era típico, ilícito e o agente culpável; b) motivos do crime, ao fundamento de que visava ao lucro fácil; c) as circunstâncias do crime, fundamentando na expressiva quantidade de droga; consequências do crime, ao fundamento de que o delito atinge a saúde público, bem jurídico demasiado caro à coletividade; d) antecedentes, pois o réu já responde a outra ação penal.

Na segunda fase, deixou de reconhecer a confissão, pois o réu, a despeito de ter confessado o tráfico em seu interrogatório policial, ficou em silêncio em juízo.

Na terceira fase, não reconheceu o tráfico “privilegiado”, ao fundamento de que a ação penal em curso e a quantidade expressiva da droga demonstravam que o imputado se dedica a atividades criminosas.

A decisão transitou em julgado para o Ministério Público, que não demonstrou interesse em recorrer. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública, para ciência da sentença, entrando na repartição no dia 1º de junho de 2022 (quarta-feira) e enviados ao gabinete do defensor público no dia 2 de junho, quando tomou ciência da decisão.

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Michel Johnson, visando a alteração da sentença prolatada. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos. Date a medida no último dia do prazo.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 34.2022

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime de bens no casamento e na união estável.

I. A doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário.

II. A presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa pelo casal pertencem a ambos os cônjuges impede seja reconhecida a incomunicabilidade no caso de bens adquiridos na constância do casamento com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares.

III. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da substituição tributária e do ICMS.

I. Em matéria de ICMS, há reserva constitucional de lei complementar federal tanto para a definição dos contribuintes quanto para a disposição sobre a substituição tributária.

II. Estando as hipóteses de substituição tributária em matéria de ICMS previstas diretamente na LC 87/1996 (Lei Kandir), há dispensa expressa nesta lei de necessidade de previsão de tal modalidade de responsabilidade também na lei estadual correlata.

III. Tratando-se de substituição tributária regressiva referente a ICMS, é necessária a disposição de normas em lei complementar federal, dada a existência de reserva constitucional no ponto, disposição com a qual devem ser compatíveis as previsões em lei ordinária estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(DPE/AP – FCC – 2022) No julgamento da ADI no 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a abordagem criminológica do ‘white-collar crime’.

I. Trata-se de expressão cunhada por Edwin Sutherland, precursor da Teoria da Associação Diferencial.

II. Como contexto criminológico, a Teoria da Associação Diferencial, na vertente desenvolvida por Sutherland, negou qualquer influência da Escola de Chicago, sendo que, sob a ótica do contexto econômico, constatou-se o ‘New Deal’ como política econômica que excluía qualquer controle estatal sobre os crimes do colarinho branco.

III. Um dos aspectos característicos do ‘white-collar crime’ é a alta cifra negra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ‘double jeopardy clause’ no âmbito do Direito Penal e também aquilo que se encontra ou não em seu âmbito de proteção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito dos processos submetidos ao Júri, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e também com a reincidência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das regras de processo previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o item correto:

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência do STJ.

Objetivas MPF - Rodada 34.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.

I. Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral

II. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

III. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.

Estão corretos somente os itens: