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Discursivas - Rodada 39.2022

A juntada de certidão de acórdão paradigma é requisito dispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência? (Máximo 15 linhas)

A emenda constitucional nº. 104/2019 criou a Polícia Penal. A alteração no texto constitucional tem eficácia imediata? Justifique, discorrendo sobre as classificações das normas constitucionais no que diz respeito à eficácia. (15 linhas)

A empresa Tô no Lucro Ltda. ingressou com mandado de segurança pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade de novo tributo instituído por certo ente federado e pleiteou a declaração do direito à realização da compensação do indébito tributário, inclusive em sede liminar.

Em decisão, o magistrado indeferiu o pedido liminar ao argumento de que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Considerado o caso apresentado, comente a decisão proferida in limine, à luz do magistério jurisprudencial. Limite: 15 (quinze) linhas.

Paulo Medonho é antigo desafeto de Rodrigo Pancada, desde os tempos da juventude. A inimizade entre ambos se intensificou ao longo dos anos, em virtude de disputas comerciais e outras desavenças.

Certo dia, Paulo, no auge do ódio, contratou Jagunço Mulambo, conhecido “matador” da região, para que “desse um jeito” em Rodrigo. Para tanto, pagou-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prometendo-lhe o pagamento da mesma quantia assim que o “serviço” fosse ultimado.

Sem criar qualquer fato ou circunstância adicional, e considerando que Rodrigo foi efetivamente assassinado por Jagunço, Paulo responderá por qual delito? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Ao julgar a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros em concursos públicos, o STF abordou as dimensões do princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, discorra sobre a “tríplice manifestação do mandamento da proporcionalidade”. Máximo 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Company S/A, concessionária de serviço público, durante a execução do contrato e após regular licitação, pretenda transferir seu controle acionário a novo sócio, o Banco Convencional, tratando-se, segundo critérios econômicos próprios, de boa oportunidade de mercado para obter novo parceiro, o Banco Convencional, que será o adquirente de novas ações e que, por isso, se tornará titular de posição de controlador acionário.

Tendo presente a disciplina da Lei 8.987/1995 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interpretação constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de determinadas normas eleitorais, explorando, outrossim, a liberdade constitucional de expressão, vista esta também à luz do magistério consagrado na doutrina constitucionalista. Trata-se também das consultas populares, tais como regradas no texto constitucional a partir da EC 111/2021.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei nº 14.208/2021, que, alterando a redação da Lei 9.096/1995, criou o instituto da federação partidária, permitindo a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador), teve sua constitucionalidade recentemente analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 97/2017, alterando a redação do §1º do artigo 17 da Constituição Federal, passou a vedar as coligações partidárias em eleições proporcionais.

II. A federação partidária, assim como as coligações, consiste na reunião puramente circunstancial de partidos, para fins eleitorais, sem qualquer compromisso de alinhamento programático, o que permite, por exemplo, que o voto do eleitor, dado a um partido que defendia a estatização de empresas, ajude a eleger o candidato de um partido ultraliberal, ou vice-versa, podendo gerar ambas as uniões partidárias fraude à vontade do eleitor.

III. Embora seja possível questionar a conveniência e oportunidade da inovação, que pode retardar a necessária redução do número de partidos políticos no país, trata-se de avaliação de natureza política, que não cabe ao Poder Judiciário, motivo pelo qual, em juízo cautelar e em exame abstrato da matéria, o STF não se vislumbrou inconstitucionalidade ao menos na instituição legal das federações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade e também das imunidades tributárias.

I. Segundo a teoria da divisibilidade das leis, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade.

II. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), mas não aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

III. Não se admite desistência na ação direta de inconstitucionalidade nem na ação declaratória de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

II. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

III. Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a oposição, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. É enquadrada como procedimento especial, e não como modalidade de intervenção de terceiros, diversamente do que ocorria no CPC/1973.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o saneamento do processo, oferecer oposição contra ambos.

III. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No STF, ao Ministro André Mendonça têm sido apresentados para julgamento casos nos quais funcionou ele, nos próprios autos, como Advogado-Geral da União. A propósito da disciplina processual e jurisprudencial para o regramento da parcialidade do juiz em tais hipóteses, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de ação ordinária originária de Estado-membro contra a União, a hipótese é de impedimento do Ministro André Mendonça.

II. Caso se trate de ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro André Mendonça, em princípio, pode atuar normalmente como juiz no caso.

III. Caso o Ministro André Mendonça alegue suspeição por motivo de foro íntimo para afastar-se do julgamento, deve, segundo o CPC/2015, declinar o motivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do condomínio, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família convencional e também sobre o bem de família legal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No processo falimentar, determinado segmento da doutrina sustenta existir um gênero denominado ‘período suspeito’, dentro do qual se inserem espécies de prazos nos quais determinados negócios jurídicos celebrados pelo falido antes da decretação da falência são postos sob suspeita, podendo ter as respectivas eficácias desconstituídas, havendo, também, linha doutrinária que empresta designação específica para o tal ‘período suspeito’, de modo a abranger apenas a hipótese disposta no artigo 85, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.

Com relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, à responsabilidade tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere diversas leis estaduais instituidoras dos benefícios fiscais de ICMS conhecidos como “Pró-Estado”. Tenha presente que tais leis tenham sido declaradas inconstitucionais, seja no âmbito do STF, seja pela composição plenária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Em decorrência de tais declarações de inconstitucionalidade, sobrevém nova lei estadual concedendo remissão relativamente a todos os créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do precitado benefício fiscal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da LC 24/1975, embora seja necessária autorização do CONFAZ para concessão pelos Estados-membros de isenções e benefícios fiscais de ICMS, a concessão de remissão dispensa tal autorização, motivo pelo qual a lei de remissão mencionada no enunciado da questão dispensava prévia autorização do CONFAZ.

II. Caso a inconstitucionalidade do conjunto de leis mencionado no enunciado da questão tenha derivado de ausência de prévia autorização do CONFAZ, a LC 24/1975 admite que, independentemente de autorização do CONFAZ, edite o Estado-membro nova lei concedendo remissão dos créditos tributários decorrentes de tal inconstitucionalidade.

III. O STF considera inconstitucional a lei de remissão em questão, ainda que precedida de autorização do CONFAZ, por importar em constitucionalização superveniente dos benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com fundamento no quadro de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus, tanto a Constituição Federal quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal flexibilizaram regras de Direito Financeiro, inclusive de vinculação constitucional de receitas ao denominado ‘orçamento social’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Varginha/MG – OBJETIVA – 2022) Sobre a interpretação e a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

II. Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

A educação ambiental no Brasil é:

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado previstas na Lei Complementar Federal n. 80/94, assinale a incorreta:

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto - CESPE / CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do objeto da Criminologia e sua relação com o Direito Penal.

I. O objeto da Criminologia, ao longo da história, foi recebendo progressiva ampliação, passando de seu foco inicial, através de Beccaria, no delito até seu foco atual quadripartido, no delito, delinquente, vítima e controle social

II. Com o advento da Escola Positivista, o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Clássica, cedeu espaço para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

III. No âmbito da Vitimologia, subsistema da Criminologia, o conceito de vítima é mais amplo do que o adotado no Direito Penal, sendo, de resto, o movimento vitimológico relativamente recente no âmbito da Criminologia, tendo surgido no período do pós-guerra e ganhado força nas décadas de 70 e 80, com o avanço da Psicologia Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que “o porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal” (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020).

A propósito, considere hipoteticamente as seguintes normas: (i) norma de lei federal que proíba o estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo; (ii) norma de lei federal que proíba a concessão de liberdade provisória ao acusado por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; (iii) norma de lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado autorização para o porte de arma de fogo; (iv) norma de lei estadual que confira porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis; (v) norma de lei estadual que disponha que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos, sendo, por isso, isento da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido.

Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, especificamente as hipóteses legais de seu cabimento, tendo presente também recente interpretação constitucional da Lei 7.960/1989 feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, marque a assertiva CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Delegado de Pol�cia - Rodada 39.2022

O delegado de polícia titular do 23º Distrito Policial de Belo Horizonte instaurou inquérito policial para investigar suposta conduta criminosa perpetrada por Moisés Reis, dono de uma “pet shop”, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Belo Horizonte/MG.

Segundo as investigações, Moisés vendia por encomenda armas de fogo, usando a “pet shop” como fachada para o comércio ilegal das armas. No bojo do aludido inquérito policial, foram ouvidos Mário, Sérgio e Alexandre, presos por roubo com emprego de arma de fogo, e todos afirmaram ter comprado a arma de Moisés Reis sempre com o mesmo “modus operandi”: dirigiam-se até a “pet shop”, entabulavam a negociação com o investigado, encomendavam o artefato e recebiam a arma dentro de, no máximo, 15 dias.

As armas empregadas nos roubos perpetrados por Mário, Sérgio e Alexandre foram submetidas a exame pericial, mas não foram encontradas digitais de Moisés Reis nelas.

A autoridade policial representou por busca e apreensão na loja do investigado, mas nada foi encontrado. Depois, houve interceptação telefônica dos terminais usados por Moisés, mas também nada de importante foi detectado.

As investigações confirmaram que o investigado somente negociava a venda das armas dentro da sua loja, na presença dos interessados, e não aceitava nenhuma encomenda por telefone ou qualquer outro meio diferente.

O delegado expediu ordem de missão para que os agentes policiais fizessem campana nas proximidades da “pet shop” a fim de verificar algo que interessasse às investigações. Os agentes de polícia apresentaram relatório policial no sentido de que a loja funcionava de segunda a sexta-feira e que o movimento de pessoas pela manhã e tarde era intenso. Averbaram ainda que à noite a “pet shop” permanecia fechada e que não havia movimentação na rua no período noturno e que aos finais de semana havia vigia na loja.

Considerando que os meios ordinários de investigação já foram esgotados e que o escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial para você, que é o delegado de polícia responsável pelas investigações, redija, fundamentadamente, a medida judicial adequada à continuidade das investigações.

Boa prática!