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(EMAGIS) Arras ou sinal são o valor em dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra para firmar o compromisso com a obrigação, demonstrando que irá cumprir o contrato, ou servir como indenização por perdas e danos em caso de exercício do direito de arrependimento. Já a cláusula penal é uma cláusula contratual ou um contrato acessório, pelo qual se estipula o valor que deverá ser pago em caso de inadimplemento culposo da obrigação. Acerca desses institutos, marque a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da correção monetária e dos juros de mora na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, companheiro de Maria, tomando ciência de que esta, omitindo a relação de união estável de ambos, hipotecou imóvel de propriedade do casal, embora o nome de João não constasse do registro, para obtenção de empréstimo bancário utilizado em proveito próprio, ajuíze ação anulatória de ato jurídico, pretendendo a anulação da hipoteca celebrada sem seu consentimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334), julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência de conciliação ou de mediação, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para ambos recursos não admitidos.

III. O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo MP em face de incorporadora, visando, em síntese, à revisão da cláusula contratual de retenção de parcelas pagas, tendo-se pleiteado a redução do percentual de retenção (pactuado entre 75% e 90%), para o percentual de apenas 25% das parcela pagas. No bojo de tal ação, o juízo deferiu uma "medida cautelar" incidente deduzida pelo MP visando a obrigar a incorporadora a fazer um levantamento de todos os contratos de compra e venda celebrados, e a identificar os inadimplementos, de modo a permitir a identificação futura dos consumidores lesados, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o MP requereu a aplicação daquelas astreintes de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), alegando atraso no cumprimento da medida cautelar deferida ‘initio litis’. O juízo entendeu que as astreintes de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) já seriam exigíveis, pois a incorporadora, destinatária da ordem, teria tomado conhecimento da ordem judicial ao comparecer espontaneamente aos autos através de advogado constituído.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia, com suas classificações, e da Política Criminal.

I. Enxerga-se na Criminologia a função de orientação da Política Criminal, tanto no mister de prevenção dos crimes quanto em seu mister de intervenção estatal após sua prática.

II. A ‘green criminology’, no estudo dos crimes ambientais e na defesa da causa ambiental, sustenta deve a punição criminal recair sobre a pessoa física, não sobre a pessoa jurídica, considerando estarem estas últimas se apresentando como preocupadas com a causa ambiental, sendo também a nocividade ambiental característica exclusiva do comportamento das pessoas físicas.

III. A Criminologia Clínica ou Microcriminologia busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, voltando-se ao tratamento do preso em sede de execução penal, com o escopo de promover sua ressocialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. Para a teoria diferenciadora, adotada pelo Código Penal brasileiro, o estado de necessidade poderá ser justificante ou exculpante, a depender do caso. No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de menor valor do que o preservado (ex.: sacrificar o patrimônio para salvar uma vida humana). Por outro lado, no estado de necessidade exculpante o bem jurídico sacrificado e o preservado são de igual valor (ex.: sacrificar uma vida humana para salvar outra vida humana).

II. Executor de reserva é o agente que acompanha, presencialmente, a execução da conduta típica, ficando à disposição, se necessário, para nela intervir. Se intervier, será tratado como coautor, e, em caso negativo, como partícipe.

III. João, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico (site) de certo Tribunal Regional Federal. Nessa situação, de acordo com o posicionamento do STF, não é cabível o reconhecimento da reincidência, na medida em que o trânsito em julgado da condenação anterior deve ser demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente, sendo inservível, para essa finalidade, informação processual retirada de sítio eletrônico (site) de tribunal.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, havendo duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal.

II. Admite-se a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado reconhece a posse ou propriedade da droga, mesmo que alegue que a mantinha para uso próprio.

III. Joaquim foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, inciso V) por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2019. Em 11/12/2020, foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A), ocorrido em 25/07/2020. Nesse caso, para progredir de regime, João deverá ter cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da pena.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da representação fiscal para fins penais, disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

O STF, recentemente, deu interpretação constitucional ao dispositivo em questão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

II. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

III. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, durante a tramitação do processo criminal em primeira instância, seja decretada a prisão preventiva de João, o réu, vindo tal prisão preventiva a ser validamente mantida na sentença condenatória, da qual recorreram tanto a acusação, pedindo pena maior, quanto a defesa, pedindo a absolvição. Chegados os autos ao Tribunal para análise da apelação, o Ministério Público suscita questão de ordem sobre (i) a subsistência do dever de revisão a cada 90 dias da persistência dos fundamentos da preventiva (CPP, artigo 316, parágrafo único) e (ii) o juízo ou tribunal competente para a análise.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução penal, o sentenciado alega, através da Defensoria Pública, que o percentual de 20% para progressão de regime para as suas duas penas em execução, ambas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não pode prosperar, eis que se trata de violação aos princípios da legalidade e vedação da interpretação por analogia ‘in malam partem’, além de ir de encontro à própria jurisprudência do STJ, isso porque, segundo desenvolve, em momento algum a Lei de Execuções Penais estabelece que a unificação das penas implica em cálculo único de progressão de regime para todas as condenações em execução. Sustenta, com efeito, que, como sua condição de reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa apenas foi reconhecida na segunda das condenações em execução, o cálculo das penas deve ser realizado de forma separada para fins de progressão de regime e livramento condicional, conforme já determinou o STJ e que a jurisprudência em sentido contrário deve ser reconsiderada em vista do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sistema remuneratório constitucional aplicável aos ocupantes de cargos públicos, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a disciplina da Constituição Federal.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Ao decidir a ADInMC 2132-RJ, o STF assentou, conforme o voto condutor do Ministro Moreira Alves: “(... ) não tendo sido atacada a redação originária de artigo 9º da Lei estadual nº 2.662/96, que teria sua eficácia restaurada com os mesmos vícios alegados pelo requerente (...) a solução a ser dada é a do não-conhecimento da ação nesse ponto.”

As assertivas que seguem guardam relação com o tema.

I. Por força dos princípios processuais dispositivo e da demanda, é atual a compreensão do STF no sentido de que, caso, por força da declaração de inconstitucionalidade na ADIn, seja repristinada norma com vício idêntico e esta não tenha sido impugnada, deve a ação ser extinta sem julgamento do mérito, sendo vedado ao STF modular os efeitos de sua decisão.

II. Caso o autor da ADI constate o denominado ‘efeito repristinatório indesejado’, deve, em regra, impugnar a cadeia normativa, isto é, inclusive aquela lei inconstitucional que seria repristinada por força da declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada no pedido principal.

III. Ainda que em alguma extensão se possa sustentar a aplicação do princípio processual da demanda na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência do autor é vedada, não impondo sua extinção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às coligações partidárias, julgue os itens expostos a seguir.

I. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

II. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, salvo quando integrantes de uma mesma coligação.

III. Não são admitidas coligações para eleições proporcionais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas como espécie de tributo, avalie as assertivas que seguem.

I. Taxas judiciárias e custas judiciais, embora pertençam à espécie tributária taxa, possuem características distintas, não havendo que se falar em ‘bis in idem’ na cobrança de ambos os tributos.

II. Fixados valores máximos e mínimos, é legítima utilização do valor da causa como critério para a estipulação dos valores das custas judiciais e das taxas judiciárias.

III. As exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas, motivo pelo qual não é imune ao respectivo pagamento o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o acesso à informação e o dever estatal de publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou constitucional regra legal que suspendeu os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos, durante a pandemia pelo coronavírus, a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, com as condições dispostas pela MP 928/2020.

II. A presunção constitucional de inocência não afasta, por si só, a publicidade dos processos administrativos sancionadores, sendo que o STF já teve oportunidade de afirmar a constitucionalidade de previsão regulamentar de publicidade dos processos disciplinares abertos pelo CNJ contra magistrados.

III. A Lei de Acesso à Informação densificou o conceito jurídico indeterminado “segurança da sociedade e do Estado”, contido no art. 5º, XXXIII, parte final, da CF/1988, para enumerar as informações passíveis de restrição de divulgação e de acesso pelos cidadãos, fazendo, todavia, uso de normas abertas para catalogar as exceções à publicidade, circunstância que dá margem a subjetivismos e abusos interpretativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 78-B da Lei nº 10.233/2001 assim estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela ANTT e pela ANTAQ contra as concessionárias de serviços públicos:

“Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

II. Segundo o STF, os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

III. A Constituição Federal não admite qualquer ressalva no que concerne à publicidade dos processos administrativos, dada a especificidade do princípio da publicidade disposto no caput de seu artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a polêmica reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, julgue os itens expostos a seguir.

I. Não mais se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando prestado após a vigência da EC 103/2019. Ou seja, o tempo de serviço especial prestado após 13/11/2019 será computado sem nenhum acréscimo para aposentadoria por tempo de contribuição (“aposentadoria programada”).

II. Limitou o valor do auxílio-reclusão a, no máximo, 2 (dois) salários-mínimos.

III. Manteve a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no âmbito do RGPS, em 100% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto – CESPE / CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a composição e as atribuições do Conselho da Justiça Federal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto do Whistleblowing, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 40.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da representação fiscal para fins penais, disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes aos membros dos tribunais de contas e também aos respectivos auditores.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto – CESPE / CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

(Procurador do Município de Varginha/MG – OBJETIVA – 2022) Em relação ao direito à concessão e época das férias, assinalar a alternativa INCORRETA:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) A respeito do que dispõe a Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São causas de impedimento do membro da Defensoria Pública, exceto: