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(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas, anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário, celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações, arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões, preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes. Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar. Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em berlinda, esta deve ser:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) Sobre a adoção na jurisprudência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e das ações ajuizadas pelo contribuinte para discutir a exação tributária.

I. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

II. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

III. Sendo regular a suspensão do crédito tributário, resta o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as escolas jurídicas e suas ideias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Fernanda, mulher negra, afirmou que sofreu discriminação em uma loja de um shopping, ao tentar adquirir um presente para seu marido. Alegou que, ao ser atendida por um funcionário da loja de roupas masculinas, recebeu a informação de que mulheres “nunca sabem nada” sobre roupas masculinas; além disso, o funcionário apontou que as vestimentas vendidas naquela loja trabalham com uma combinação de cores que “não casam bem” com o tom de pele escuro.

Sobre o descrito acima, aponte qual é a categoria do direito da antidiscriminação que melhor explica o caso: