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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2021

O juízo da 7º Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Joinville-SC condenou Barnabé Honestino nas penas do art. 312 do Código Penal, nos termos de denúncia formulada pelo Ministério Público.

De acordo com a sentença, comprovou-se que o réu, valendo-se de seu cargo público em comissão de Diretor-Geral de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville-SC, apropriou-se de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), durante a confecção da folha de pagamento do órgão. Ainda conforme a sentença, a apropriação se deu de forma paulatina, nos dias 12/11/2018, 03/12/2018, 22/12/2018, 31/12/2018 e 09/01/2019, ocasiões em que o Poder Legislativo local pagou salários, gratificações e demais benefícios pecuniários aos seus servidores. Aliás, segundo o juízo sentenciante, o réu aproveitou-se do período de fim de ano para praticar o delito, pois esta é a época em que tradicionalmente o Poder Legislativo paga o maior volume de benefícios aos seus servidores.

Na dosimetria da pena, o juízo considerou que havia duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como uma agravante incidente no caso, razão pela qual, à míngua de majorantes ou minorantes, fixou a pena definitiva em três anos de reclusão, além de multa.

O réu não tinha registros criminais pretéritos. Assim, entendeu o juízo que a situação comportava o regime aberto para início de cumprimento da pena, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Ademais, concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade. Também condenou o réu à perda do cargo público e na obrigação de reparar os danos causados ao erário, no montante especificado em sentença. Por fim, determinou providências finais (ofício à Justiça Eleitoral, expedição oportuna de guia de execução, condenação em custas e despesas processuais, inclusão no “rol de culpados” etc.).

O feito aportou na promotoria de justiça. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Considere, para tanto, as seguintes instruções: a) não é o caso de embargos de declaração; b) não agregue fatos novos; c) utilize tão somente as informações contidas no enunciado; d) a pena de multa aplicada não é importante para a solução da questão.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 02.2021

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem sido alegada a ‘criminalização da atividade advocatícia’ através de operações policiais, precedidas de autorização judicial, que contemplem busca e apreensão em escritórios de advocacia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é requisito de validade de tais mandados de busca e apreensão, segundo o STJ, a descrição pormenorizada dos objetos que poderão ser apreendidos.

II. Segundo o STJ, a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado, em nome do sigilo profissional, não é óbice à diligência de busca em seus escritórios com eventual apreensão de computadores e telefones celulares.

III. A literalidade da Lei 8.906\1994 veda que, para deferir diligência policial de busca e apreensão, quebre a decisão judicial a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do sistema de compensação dos prejuízos fiscais (‘carry forward’) para apuração do IRPJ e da CSLL, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dívida e o endividamento dos entes públicos e também sobre os títulos da dívida pública, na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 02.2021

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Segundo o ordenamento jurídico eleitoral vigente, assinale a alternativa falsa:

(EMAGIS) A respeito do sistema de compensação dos prejuízos fiscais (‘carry forward’) para apuração do IRPJ e da CSLL, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 02.2021

Trata-se de embargos de terceiros opostos por SIFRÔNIO contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e PEDRO, objetivando a desconstituição da penhora sobre os veículos BMW 320, ano 2018, placas BBB-0000, e Land Rover Evoque, ano 2017, placas CCC-0000, efetuada nos autos da Execução Fiscal nº XXXX, em trâmite nesta Vara Federal.

Alega, em suma, que) na execução fiscal referida, foram penhorados os veículos BMW 320, ano 2016, placas BBB-0000, e Land Rover Evoque, ano 2015, placas CCC-0000; b) os veículos são de propriedade da ora embargante, terceira pessoa de boa-fé, que os adquiriu do embargado PEDRO em 28 de janeiro de 2018, conforme se verifica nos contratos em anexo (Os contratos particulares de compra e venda dos veículos objeto dos presentes embargos tiveram firma reconhecida em 29/01/2018); c) em 05/06/2018, foi anotada restrição de transferência dos veículos no sistema RENAJUD, a requerimento da exequente; d) constatado que os automóveis são objeto de contrato de alienação fiduciária, em 23/08/2018 a exequente requereu, nos autos da execução, a penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos alienados fiduciariamente; e) quando adquiriu os mencionados veículos, tomou todas as precauções cabíveis, verificando a inexistência de ônus e restrições perante os órgãos de trânsito, o que lhe assegurou que inexistia eventual demanda capaz de levar o devedor à insolvência.

Para uma melhor compreensão dos fatos, detalha que: a) à época interessou-se pelos veículos mencionados, que estavam sendo revendidos em virtude do então proprietário não ter condições financeiras de continuar arcando com as prestações; b) após verificação no DETRAN, adquiriu os veículos via contrato de compra e venda e não providenciou a transferência do financiamento em virtude de não conseguir a transferência do financiamento bancário para seu nome; c) em 15/11/2018, ao verificar a existência de multa no site do DETRAN, teve conhecimento da restrição ora objeto dos presente embargos.

Recebidos os embargos no efeito suspensivo, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ofereceu contestação, alegando, em resumo, que a alienação dos veículos ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CN, porque a inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/08/2016, o ajuizamento foi realizado em 01/04/2017, e a suposta alienação deu-se em 2018, não restando bens suficientes à quitação do débito tributário.

Citado, PEDRO não apresentou defesa.

Em réplica à contestação apresentada pela União, a embargante, citando alguns precedentes jurisprudenciais, defende que a presunção de fraude deve ser afastada quando o terceiro comprovar sua boa-fé, de modo que, em tratando de veículos automotores, a inexistência de ônus e restrições perante o órgão de trânsito na data da compra evidencia a boa-fé do terceiro.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nada foi requerido.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2021

Narra a peça acusatória que Pedro, nascido em 03/01/1979, possuía união estável com Rosa e morava com sua enteada Lina, nascida em 10/12/2005, filha de Rosa com pai desconhecido, na rua Projetada, Centro, na cidade de Anápolis-GO. Afirma a denúncia que Pedro, com livre vontade e consciência, para satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra Lina, sua enteada, menor de 14 anos de idade na data dos fatos. Os abusos ocorreram entre 01/04/2017 e 26/09/2017 na residência da família.

De acordo ainda com o estabelecido na denúncia, os abusos aconteciam no período da tarde, pois Rosa tinha que se ausentar da residência para trabalhar como motorista de aplicativo, enquanto Pedro trabalhava em home office fazendo projetos para uma empresa de engenharia.

Conforme a exordial, depois de todo esse tempo sendo abusada, Lina resolveu, em 27/09/2017, escrever uma carta para a diretora da escola narrando todo o acontecido. Descreveu que seu padrasto, Pedro, na ausência de sua mãe, ficava observando-a tomar banho pelo orifício da fechadura da porta; quando ia se vestir, Pedro entrava no quarto e passava a mão em sua genitália e em seus seios e ainda a obrigava a masturbá-lo.

Na manhã do dia 28/09/2017, a diretora da escola relatou todo o acontecido a Rosa que ficou abalada emocionalmente com o acontecido; Lina, foi ouvida por Sandra, psicóloga do colégio, e confirmou tudo que estava escrito na carta, mencionando os detalhes. Na mesma data que soube do ocorrido, Rosa foi a delegacia registrar um boletim de ocorrência e em seguida dirigiu-se ao conselho tutelar. Às 17hs, chamado no conselho tutelar pelo conselheiro Tadeu para prestar esclarecimentos, Pedro, prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou Rosa de morte.

O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de cada uma das vítimas.

A denúncia veio instruída com os inquéritos policiais que apuraram os delitos de estupro de vulnerável e ameaça. Na delegacia de polícia, foram tomados os depoimentos das vítimas e das testemunhas Sandra e Tadeu. A autoridade policial apurou que Pedro era engenheiro e auferia uma renda mensal aproximada de R$ 8 mil.

Consta nos autos ainda laudo de exame de corpo de delito o qual constatou a inexistência de vestígios de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso da conjunção carnal na vítima Lina.

A denúncia foi recebida em 29/10/2017, oportunidade em que o Juiz, a pedido do representante do Ministério Público, concedeu medidas protetivas de urgência, no sentido de proibir Pedro de se aproximar das vítimas Rosa e Lina (a distância mínima a ser mantida de ambas era de 200 m) e de manter com elas qualquer contato, inclusive por interposta pessoa, até o trânsito em julgado da sentença.

Juntada folha de antecedentes criminais aos autos, verificou-se que Pedro já foi condenado anteriormente por furto e falsificação de documento público, com sentenças transitadas em julgado em 20/01/2016 e 22/02/2017, respectivamente.

O réu foi citado pessoalmente e a defesa apresentou resposta a acusação arrolando além das testemunhas já destacadas pelo Ministério Público, Jeremias, amigo de trabalho do acusado.

A vítima Rosa informou ao juízo que Pedro, no dia 28/11/2020, descumpriu as medidas protetivas, pois foi até sua casa pedir para conversar pessoalmente e reservadamente com Lina. Aberta vistas ao MP, este requereu a decretação da prisão preventiva, o que foi deferido pelo MM Juiz. Diante da pandemia da COVID-19, o juiz realizou a audiência de custódia por videoconferência, por compreender a impossibilidade de realização de forma presencial.

Posteriormente, não havendo questões a serem sanadas ou motivo para a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima, das testemunhas Jeremias, Sandra, Tadeu e Rosa e realizado o interrogatório do acusado.

A vítima, acompanhada de psicólogos, relatou que o acusado lhe tratava com carinho e sempre que possível trazia presentes, bombons e chocolate; que algumas vezes já tinha visto seu padrasto escondido em baixo de sua cama quando saía do banheiro para se arrumar; que em 01/04/2017 o acusado deitou com ela na rede e começou a acariciar suas partes íntimas; que a partir daí, quase que diariamente, no período da tarde quando sua mãe não estava em casa, percebeu seu padrasto várias vezes lhe observando pela fechadura do banheiro e quando chegava ao seu quatro ele lhe acariciava as partes íntimas e obrigava a masturba-lo; dizia que se contasse para sua mãe, ele iria embora e sua família ficaria sem casa; que tem pesadelos a noite com seu padrasto e não se sente bem perto de outros homens mais velhos; que, quando sua mãe soube do ocorrido, expulsou Pedro de casa. Nada disse sobre a ameaça sofrida por sua mãe.

Diante do atraso na chegada das testemunhas de acusação, o MM Juiz resolveu ouvir primeiramente a testemunha de defesa Jeremias, sem impugnação das partes. Este relatou ao Juiz que Pedro sempre foi um homem trabalhador; que seu gerente considera o réu um dos melhores funcionários da empresa; que Pedro nunca se envolveu em confusão na firma; que sempre via Pedro como um homem honesto.

Após vinte minutos do depoimento de Jeremias, as testemunhas de acusação chegaram ao Fórum. Colheu-se, primeiramente, o depoimento de Sandra que, por sua vez, afirmou que foi chamada pela diretora da escola após esta receber uma carta da vítima; que, como psicóloga da escola, ouviu Lina que lhe contou que seu padrasto por várias vezes acariciou seus seios e vagina assim como obrigava a pegar no pênis dele; que já tinha conversado com Lina antes do relato, pois suas notas já tinham começado a cair bruscamente a partir de abril de 2017; que já tinha constatado problemas psicológicos, pois a vítima encontrava-se mais retraída e distante de todas suas amigas.

Ouvido em juízo, Tadeu afirmou que ser conselheiro tutelar e que recebera uma ligação da diretora da escola noticiando que uma aluna poderia ter sido vítima de abuso sexual; disse que Rosa levou Lina até o conselho tutelar e que lá conversara com a adolescente, embora nada tivessem falado sobre a violência, para evitar a revitimização; que entrou em contato com o agressor para ouvi-lo e este, ao chegar no órgão, disse que ia matar Rosa com um tiro em sua cabeça; que noticiou os fatos ao Ministério Público.

Por fim ouviu-se, Rosa em juízo. Na oportunidade, ela disse que conhecera o réu no supermercado, no ano de 2015, que passaram a viver como marido e mulher no final de 2015, momento em que passaram a residir na mesma casa, com Lina; que saía para trabalhar por volta das 13 h da tarde, de segunda-feira a sábado, e só retornava após as 19 h; que Pedro trabalhava como engenheiro em casa e, por isso, ajudava Lina com a tarefa escolar. Afirmou que, no segundo semestre de 2017, fora chamada na escola para tratar de um abuso sofrido por sua filha; que ficara muito nervosa quando fora informada de que Pedro teria abusado de sua filha; que pedira ajuda ao conselheiro tutelar Tadeu para retornar a sua casa; que, confrontado, Pedro negara que tivesse abusado da enteada e dissera que iria lhe matar com uma arma de fogo; que sentira muito medo e, por isso, retornara para a delegacia para registrar ocorrência pelo delito de ameaça de que fora vítima; que melhor refletindo, não acreditava que Pedro tivesse realmente abusado de sua filha, uma vez que ele sempre foi carinhoso e atencioso com sua filha, levava presentes e caixas de chocolate e que nunca dera demonstrações de interesse sexual na menina e que o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) resultara negativo.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, devendo o réu ser condenado nas tenazes dos arts. 217-A, caput, c/c 226, II, e 147 do Código Penal, na forma do art. 5.º, II, da Lei n.º 11.340/2006. A defesa, também em alegações finais, requereu, em preliminar, de forma sucessiva: a) a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, uma vez que a acusação descrevera os fatos referentes ao delito de estupro de vulnerável de maneira genérica; b) a nulidade da instrução, porquanto houve inversão na ordem da oitiva das testemunhas, fato esse que trouxe prejuízo à defesa; c) a revogação da prisão preventiva de Pedro, diante da ilegalidade da prisão, pois a audiência de custódia fora realizada por videoconferência. Como matéria prejudicial ao mérito, a defesa requereu a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição virtual em relação ao delito de ameaça. No mérito, em relação ao delito de estupro de vulnerável, requereu: a) a absolvição por falta de provas, uma vez que a palavra da vítima acabou isolada nos autos, já que não fora confirmada pelo laudo produzido pelos peritos do IML ou pelas testemunhas ouvidas em juízo; b) a absolvição, porque a presunção de violência nos delitos de estupro de vulnerável é relativa, não tendo a acusação demonstrado o dissenso da vítima; c) quanto ao delito de ameaça, requereu a absolvição diante da atipicidade material da conduta, uma vez que teria ficado demonstrado que Pedro agira de maneira irrefletida quando fora injustamente apontado como autor de crime sexual. Por fim, sustentou a defesa que não seria cabível indenização por danos morais em sentença penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e que, além disso, não houve instrução processual para demonstrar a ocorrência de danos psíquicos às vítimas.

É o relatório. DECIDO.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 02.2021

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: