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(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos, analise as seguintes assertivas.

I. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Por outro lado, o ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de validade do certame.

III. Na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, a prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), tem-se a julgamento as proposições expostas a seguir.

I. É aplicável a Lei Anticorrupção com vistas à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estrangeira, considerando-se como tal os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se à administração pública estrangeira, para esse efeito, as organizações públicas internacionais.

II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

III. Na esfera administrativa, não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as sanções de suspensão ou interdição parcial de suas atividades e de proibição temporária de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

(EMAGIS) A respeito da eficácia das decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou no STF com a ADPF nº 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – para discutir pontos referentes ao rito do processo de impeachment, questionando dispositivos e interpretações da Lei nº 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Sobre o assunto, o STF manifestou os seguintes entendimentos, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.

III. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

IV. A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A iniciativa para criar Tribunais de Contas, no Brasil, partiu dos Senadores do Império, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, em 1826. Em 1988, por sua vez, a Constituição da República conferiu especial importância ao Tribunal de Contas da União, fixando sua competência em seu art. 71. Por isso, a atuação dos Tribunais de Contas assume importância fundamental no campo do controle externo e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional, tema de irrecusável relevância (STF. Pleno. ADI nº 215/PB. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/08/90). Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da reclamação, analise, com base na disciplina trazida pelo CPC/2015, os itens abaixo alocados, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

III. Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

(EMAGIS) Sobre a ordem dos processos no tribunal, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.

II. Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

III. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da doutrina da proteção integral da criança, tal como acolhida pelo ECA, e também sobre o acolhimento institucional do menor, tendo presente ainda a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário do menor, atendem, em regra, seu melhor interesse, sendo medidas de incidência preferencial.

II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

III. Para aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, exige-se que os direitos reconhecidos no ECA tenham sido ameaçados ou violados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevalece na doutrina a qualificação como meramente declaratória da sentença que decreta a falência.

II. Contra a massa falida são exigíveis, em regra, apenas os juros vencidos após a decretação da falência, ainda que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados.

III. À falência ajuizada antes da Lei 11.101/2005, ainda que decretada na vigência desta, aplica-se integralmente a disciplina do revogado Decreto-lei 7.661/1945.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere redirecionamento, contra o sócio-gerente, de execução fiscal tributária que tramitava contra a sociedade devedora, isso com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
Tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na forma disposta na CLT, serão consideradas atividades ou operações periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como as atividades de trabalhador em motocicleta.

II. Segundo a CLT, o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo. O STF reconheceu a inconstitucionalidade de tal dispositivo, na forma da Súmula Vinculante n. 4, sendo possível, pois, a modificação da base de cálculo em questão por decisão judicial.

III. Entende o TST que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Nos termos da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente.

II. Entende o TST que a perícia para apuração da insalubridade ou periculosidade é necessária, mesmo na hipótese de aplicação da pena de confissão à parte reclamada, quando inexistentes quaisquer outros elementos nos autos que permitam concluir pela presença do agente perigoso ou insalubre,.

III. Segundo entendimento pacificado do TST, a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade, em razão do princípio da adstrição ou congruência.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Nos termos da CLT, caso seja necessária, em processo judicial, uma perícia para apuração de insalubridade ou periculosidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa em questão, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade da vítima na fixação da pena pelo crime de homicídio doloso, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a vítima tenha menos de 14 ou mais de 60 anos, incide causa especial de aumento da pena.

II. Caso a vítima tenha 14 anos ou mais e menos de 18 anos, pode a pena-base ser majorada a título de circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime), vedada nova majoração a título de causa especial de aumento de pena.

III. A tenra idade da vítima, sendo inerente ao crime, não é fundamento apto à majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

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(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da ação civil pública (Lei 7.347/1985), avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

II. A doutrina refere-se ao fundo de reparação de interesses difusos como ‘fluid recovery’, ou seja, alude ao fato de que deve ser usado com certa flexibilidade, para uma reconstituição que não precisa e às vezes nem mesmo pode ser exatamente a reparação do mesmo bem lesado. O que não se pode é usar o produto do fundo em contrariedade com sua destinação legal.

III. A indenização imposta ao réu transgressor da natureza, apenas fração dela, pode ser direcionada para a parte autora da respectiva ação civil pública, devendo, o remanescente ser integralmente carreado para os Fundos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.

I. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

II. A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.

III. Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Há engano apenas:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4°, se

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.769/2018 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dispositivo concessor de progressão de regime especial em benefício das mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(TJ/BA – Juiz de Direito – 2019) Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MG – FUNDEPES – 2014) A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de violação de domicílio (CP, artigo 150), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. As quantias pagas sob a rubrica do PDV constituem renda e por isso estão na área de incidência do imposto sobre a renda.

II. Incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).

III. São proventos de qualquer natureza o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada sem fins lucrativos, com criação autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. O FGC integra uma rede de proteção bancária para a garantia do equilíbrio do sistema, atuando como um seguro de depósitos dos pequenos investidores.

II. O teto da garantia prestada pelo FGC (R$ 20.000,00), quando aplicado para resguardar investimentos efetuados por plano de previdência, não pode ser aplicado individualmente para cada integrante do plano.

III. O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por concessionárias de veículos, não à quota-parte devida a cada associado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Delegado de Pol�cia - Rodada 05.2021

Sérgio, pai de Bianca, de 11 anos de idade, compareceu à Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente de Palmas/TO para apresentar “notitia criminis”. Segundo o boletim de ocorrência, uma pessoa conhecida como Tício Júnior estava mantendo contato com sua filha e amigas por meio da rede social Facebook e pedindo que as menores enviassem fotos e vídeos completamente despidas.

O delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente de Palmas/TO instaurou, por meio de portaria, inquérito policial para investigar os fatos. Nos autos do procedimento policial, Bianca foi ouvida em depoimento especial e disse ter criado um grupo no Facebook com mais duas amigas do colégio – Márcia (11 anos) e Gabriela (11 anos) – para troca de mensagens, fotos e vídeos.

Asseverou que, no dia 28 de julho de 2020, pessoa denominada Tício Júnior acessou o grupo, sem convite e por meio que ela não soube explicar, e passou a “puxar conversa” de cunho sexual com as menores, pedindo que enviassem fotos e vídeos delas nuas. Bianca deixou na delegacia o celular usado para acessar o grupo a fim de auxiliar nas investigações, autorizando o acesso ao aparelho, o que foi consentido por seu pai.

Márcia e Gabriela também foram ouvidas em depoimento especial e confirmaram os fatos declarados por Bianca. Na ocasião, também deixaram seus celulares usados para acesso ao grupo, com o consentimento dos responsáveis.

A autoridade policial requisitou a realização de exame pericial nos celulares. No dia 1º de agosto de 2020 foi encaminhado para a Delegacia de Polícia o laudo pericial dos aparelhos, o qual constatou o seguinte: a) Tício Júnior era um perfil falso usado na rede social Facebook, não tendo sido identificado o dono do perfil; b) o perfil falso foi usado para envio de quinze fotos de um rapaz aparentando 30 anos nas quais havia nu frontal em todas, mas não havia imagem do rosto em nenhuma delas; c) em várias mensagens, o perfil falso instigava as participantes do grupo a enviarem fotos e vídeos delas se masturbando; d) o perfil ainda estava ativo, sendo certo que havia acessado o grupo no dia da perícia (31 de julho de 2020).

A autoridade policial descobriu o IP da máquina usada para acessar o grupo. Policiais diligenciaram e atestaram que se tratava de um computador situado numa lan house. Ouvido na Delegacia, Cardoso, proprietário da lan house, disse não poder fornecer as imagens das câmeras, porque estavam com defeito há dois meses, de modo que não captavam imagens. Afirmou ainda que não tinha controle de quem usava as máquinas, que o estabelecimento comercial costumava receber dezenas de clientes por dia e que nunca viu ninguém usando seus computadores para enviar ou receber material pornográfico.

O delegado apreendeu a máquina e requisitou perícia. Apresentado o laudo pericial na Delegacia, o perito oficial afirmou não ter descoberto rastros do perfil falso, pois o desconhecido tomou o cuidado de apagar todos os vestígios.

Foram realizadas outras diligências, mas todas infrutíferas para identificar o desconhecido, o local onde pudesse ser encontrado e a existência de eventual organização criminosa.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado(a) de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2021

Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens proposta por Mulher Maravilha em face de Super Homem.

A parte autora alega, em síntese, que: a) casou-se com Super Homem em 2000 pelo regime da comunhão universal de bens; b) não tiveram filhos, mas adquiriram um cachorro da raça Yorkshire, chamado Tico.

Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00.

Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na SQN 317, Bloco C, apto 505, localizado em Brasília/DF, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital da Visão, localizado em Brasília/DF.

Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, ocorrida em 04/04/2020, quando então Super Homem passou a residir no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 3.000,00.

O feito foi distribuído para a 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF na data de 05/06/2020. Designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sua peça de defesa, Super Homem informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria, indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega que, pelo contrato social, possui 100.000 cotas do Hospital da Visão, cada uma no valor de R$ 1,00, que, embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos unicamente do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, defende que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a “affectio societatis”.

Por fim, em relação ao cachorro, aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Cães Felizes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e, no tocante ao pedido de guarda do cachorro, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação, e que consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a parte autora cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador, em que se comprova a valorização das cotas sociais do Hospital da Visão, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.11.2020. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual.

O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato ocorreu antes da mencionada valorização.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – FUNDEPES – 2014) A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 05.2021

ITBI e base de cálculo: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Vacinação contra Covid-19 e obrigatoriedade para fins de admissão em emprego privado: disserte sobre o tema em até 15 linhas, levando em conta enfoque relativo aos direitos humanos.

Marcelo foi contratado para o cargo efetivo de técnico de informática de determinada autarquia sem que houvesse concurso público e tampouco justificativa para a dispensa do certame. Diante de tal fato, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade em face do gestor e de Marcelo, pleiteando a nulidade da nomeação e o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de salários. Marcelo contestou, alegando que na verdade havia sido contratado como estagiário, já que apesar de ter concluído curso de técnico de informática, estava cursando faculdade de ciências da computação. Assim, asseverou que, por ser estagiário, não poderia ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. Subsidiariamente, pleiteou a não aplicação da pena de ressarcimento já que efetivamente trabalhara para a autarquia. De acordo com a jurisprudência do STJ, as alegações de Marcelo possuem fundamento? Máximo de 15 linhas. (Enfrente todos os pontos, mesmo que entenda que algum argumento exclua o outro).

Uma lei federal, inspirada na parte final do parágrafo único do artigo 170 da CF, estabeleceu que o indivíduo somente poderia exercer a profissão de músico se estivesse inscrito no Conselho Profissional dos Músicos. O legislador possui ampla liberdade para estabelecer quaisquer requisitos para o exercício das profissões? Responda, fundamentadamente.

A empresa ABC Ltda exercia serviços na cidade de São Paulo, onde sofreu uma ação monitória, contratando para representá-la o advogado Pedro. Ocorre que Pedro apresentou intempestivamente os embargos monitórios. Como resultado da negligência do advogado, não houve oportunidade da empresa se defender, sendo considerada a sua revelia. A empresa, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Pedro requerendo o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O juízo a quo condenou o requerido com base na perda de uma chance. Ocorre que a autora não requereu expressamente a aplicação dessa teoria. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explique se julgamento foi extra petita, explicando teoricamente a teoria da perda de uma chance. (Máximo 15 linhas).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2021

Maria, domiciliada em Teresina-PI, para realizar seu sonho antigo de cursar uma faculdade, firmou, em sua cidade, com o Banco Dinheiro Vivo S/A, sediado em São Paulo-SP, um contrato de empréstimo (de adesão), subscrito por duas testemunhas, com cláusula de eleição de foro também em São Paulo-SP, por meio do qual obteve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagar a primeira metade de seu curso. O vencimento das parcelas do empréstimo ocorreria em 05/01/2019, 05/05/2019 e 05/08/2019. No primeiro vencimento, tudo correu conforme o programado, e Maria pagou o valor devido ao bando credor. Não obstante, na segunda data de vencimento, em razão de alguns imprevistos e das dificuldades financeiras, Maria não conseguiu realizar o pagamento. O Banco Dinheiro Vivo S/A, então, em junho de 2019, notificou Maria sobre o vencimento antecipado da dívida. Indicou, na referida notificação, que, considerando os encargos remuneratórios e moratórios e outras tarifas, o valor da dívida totalizava R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já descontada a parcela paga pela devedora. Assustada com o valor, Maria não realizou o respectivo pagamento. Em novembro de 2018, o Banco Dinheiro Vivo S/A ajuizou ação de execução em face de Maria, na Comarca de São Paulo-SP, indicada no contrato de empréstimo como foro de eleição, distribuída para a 25ª Vara Cível e autuada sob o nº 0000-0000XXXX, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e indicou à penhora o único imóvel da devedora, no qual reside com seu marido, José. Houve decisão, determinando a citação de executada e postergando a análise sobre o pedido de penhora e constrição de bens para momento futuro.

A executada foi citada e o mandado cumprido foi juntado aos autos em 02/07/2019, uma terça-feira. Em seguida, Maria procurou a sede da Defensoria Pública em sua cidade para viabilizar a melhor medida processual para a defesa de seus interesses na ação de execução. Em seu atendimento, relatou que, embora reconheça a existência do contrato de empréstimo, não concorda com o valor indicado pelo Banco e que deseja contestar tal cobrança, tendo o(a) defensor(a) verificado a inclusão, no cálculo da dívida, de diversas tarifas não previstas no contrato, além de não terem aplicado na atualização monetária os parâmetros contratados, e sim taxas mais elevadas e abusivas, o que estaria claro na planilha de débito. Maria informou, por último, que possui uma renda familiar pequena, pois seu marido é vendedor ambulante, com renda mensal de 01 salário mínimo, mas que poderia dispor do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositado em conta poupança do casal, fruto de muito sacrifício e de economia durante os 10 anos de união matrimonial.

Como Defensor(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de Maria, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data-limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. Considere que não há feriados ou suspensão de expediente forense.

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 1

Denúncia anônima foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal, sendo narrada a existência de uma nova rota internacional de tráfico de armas e droga. O local de entrada destas seria o porto da cidade, bem assim que a organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”. Ainda na notícia, foram mencionados os horários em que referida associação estaria atuando no porto.

Realizadas diligências investigativas preliminares, os agentes federais verificaram que, de fato, havia movimentações suspeitas em determinados horários no porto, justamente nos dias e horários descritos na comunicação apócrifa. Informação policial foi produzida circunstanciando esses fatos, bem assim anexando fotos realizadas veladamente, indicando substrato à denúncia.

Como resultado destas, foi aberto Inquérito Policial para melhor apurar os fatos (IPL n.º 2030/2020). No correr das investigações, verificou-se que, de fato, dois integrantes da organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”, notadamente “ARTHUR PANCADÃO” e “OSWALD FRIO”, foram avistados em algumas ocasiões no porto. Ambos já cumpriram pena por participarem do grupo em questão (qualificação e antecedentes às fls. __).

Também foi documentado nos autos do Inquérito a materialidade relativamente a diversos crimes cometidos pela organização criminosa, considerando apreensões de drogas e armas realizadas em outras investigações. Constam às fls. __, os laudos de exame sobre os entorpecentes e armas já apreendidos nesses outros IPLs. Informou-se, dentre esses registros, sobre um flagrante realizado no porto quatro meses antes (crime de tráfico internacional de armas), ocasião na qual alguns membros do grupo foram presos e, atualmente, respondem nesta condição à ação penal por tráfico internacional e armas e organização criminosa (fls. __).

Informação foi confeccionada pelo setor de inteligência policial, desta feita para relatar o que já conhecido sobre os “MALAS SEM ALÇA”. Em suma, foram listados os principais integrantes, bem assim que muitos desses já foram condenados ou estão sendo processados por crimes de tráfico de drogas e de armas, além do próprio crime de organização criminosa, consoante decisões judiciais anexas à informação. Registrou-se, ainda, que o então chefe da organização (“ALEXANDRE LUTERINO”) atualmente cumpre pena em presídio federal, mas que o grupo continua estruturado e em funcionamento, não se sabendo, outrossim, a sua extensão atual.

Provavelmente por suspeita de que já estivessem sendo investigados, constatou-se que o OSWALD FRIO e ARTHUR PANCADÃO deixaram de ir ao porto nos dias e horários até então identificados. Tal circunstância inviabilizou a continuidade do acompanhamento por parte dos policiais, considerando, também, a grande extensão do local.

Como estes dois integrantes da organização criminosa já tinha sido visualizados em momentos anteriores no porto, o Delegado que até então conduzia o inquérito, ante a inexistência de outro meio de prova possível e visando dar continuidade às investigações, representou por quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica destes investigados. Apresentou detalhadamente tudo o que já documentado nos autos do inquérito, discorrendo sobre a efetiva necessidade das medidas representadas. Após manifestação do Ministério Público Federal, a representação foi deferida pelo Juiz Federal competente.

O resultado das interceptações foi, de fato, importantíssimo! Tanto assim que foram deferidas em juízo algumas renovações do prazo da medida. No último período, ainda em andamento, em conversas com outros membros da organização (não identificados) realizadas nos dias 26 e 27/01/2021, restou verificado/constatado que haverá uma grande entrega de armas, munição e droga no dia 29/01/2021, no período noturno, carregamento este que viria em um navio oriundo dos Estados Unidos. Outro detalhe relevante apurado destas últimas ligações, foi que as armas/munições e droga serão levadas do porto para um local não falado/especificado pelos interceptados, mas que neste local será realizada a distribuição da carga ilícita entre diversos integrantes da associação (pessoas estas também ainda não identificadas).

Circunstanciado relatório de interceptação foi produzido nos autos da cautelar, bem assim anexadas mídias contendo os áudios. Registrou-se que referido período de interceptação ainda conta com onze dias para o seu encerramento, sendo produzido mencionado relatório antecipado, vale dizer, muito antes do término do prazo, justamente para o conhecimento imediato da autoridade policial deste fato relevante e iminente. Inquérito Policial também ainda dentro do prazo.

Na condição de Delegado(a) da Polícia Federal que assume a investigação exatamente neste momento, redija a peça/medida pertinente (data do ato: 28/01/2021).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2021

A 3º Delegacia de Polícia Civil de Elesbão Veloso-PI remeteu termo circunstanciado de ocorrência à 14º Vara dos Juizados Especiais Criminais da referida Comarca, na forma do art. 69 da Lei nº 9.099/95, na qual se noticia que Pamércio Odilênio, brasileiro, empreendedor digital, CPF 123.456.789-11, RG 456123 SSP-PI, filho de Hiperézio Danado e Lombrênia Rinida, nascido em Teresina-PI em 06 de janeiro de 2001, residente e domiciliado na Rua Bolchevique, nº 50, Setor Venezuela, teria incorrido em conduta típica e ilícita, na forma tentada, uma vez que no dia 17 de maio de 2019, por volta das 16:30 horas, na Avenida Paulista, nº 666, Bairro Popular, Elesbão Veloso-PI, durante abordagem realizada por uma equipe de agentes de trânsito, realizada no interesse de controlar o tráfego de veículos no local, em razão de um defeito no semáforo, não obedeceu à ordem de parada emanada pelo agente de trânsito Mevídio Asferêncio, servidor público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Transportes do referido município. Diz ainda o documento policial que o autor do fato, ao ver a ordem de parada, decidiu ignorá-la e seguiu adiante. Contudo, alguns instantes depois Pamércio foi alcançado por policiais militares, por circunstâncias alheias à sua vontade, pois o combustível de seu veículo se esgotou. Os fatos foram presenciados por três testemunhas, devidamente qualificadas: Aprelínio Ayres, Bezóvio Barboza e Clindonélson Carlos.

O termo circunstanciado de ocorrência em questão foi instruído com certidão de antecedentes criminais de Pamércio, no qual consta que ele responde a um inquérito policial por crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, em que já foi indiciado pela Autoridade Policial competente. Também consta nos registros que Pamércio foi qualificado em outro termo circunstanciado de ocorrência como autor do fato do crime do art. 147 do Código Penal, estando o feito em trâmite na 18º Vara dos Juizados Especiais Criminais daquela Comarca, aguardando designação de audiência preliminar, conforme andamento extraído do sistema informatizado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de 11 de janeiro de 2021.

Ao receber os autos, o juízo abriu vista ao Ministério Público, “para as providências cabíveis”. Na condição de promotor(a) de justiça responsável pelo caso, confeccione a peça processual pertinente.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2021

No dia 14/01/2021, próximo ao shopping Conjunto Nacional, Brasília/DF, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal realizou blitz de rotina. Às 21:00 horas do referido dia, os agentes de trânsito pararam o veículo Fiat Siena, placa “XXX1234”, ano/modelo 2018, caraterizado como táxi e conduzido por JUSTINO PEREIRA. Verificado que a placa traseira estava sem condição de legibilidade/visibilidade. Assim, nos termos do art. 230, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, foi realizada a devida autuação, sendo o veículo apreendido.

No momento da abordagem, JUSTINO PEREIRA disse aos agentes de trânsito FARO e FINO que havia comprado aquele veículo de um conhecido seu, mas que iria providenciar nova placa para posterior liberação. Também disse aos fiscais que estava trabalhando de taxista há aproximadamente 6 (seis) meses.

Alguns dias após (21/01/2021), os agentes de trânsito FARO e FINO, desconfiados da situação, em razão de JUSTINO PEREIRA ainda não ter comparecido para tentar regularizar e reaver o bem, procederam nova inspeção neste. Constataram que, em suma, o carro estava adulterado, pois caracterizado indevidamente com signos distintivos de um táxi. A adulteração consistia na pintura das placas, passando a ter o fundo vermelho, na colocação de adesivos nas portas laterais com o número “YYYY” e também de sinal luminoso na parte de cima do carro com a palavra: “TAXI”. O número adesivado nas laterais, conforme informação de sistema apropriado do GDF, corresponde à identificação da permissão concedida para exploração de serviço de táxi relativamente a outro veículo (Chevrolet Prisma – Placa YYY4321), de propriedade de JOÃO TAXISTA DA SILVA. Certificou-se, também, que o carro dirigido por JUSTINO PEREIRA efetivamente não detinha permissão de táxi e que no veículo em questão havia taxímetro.

Nesse contexto, FARO e FINO confeccionaram, no mesmo dia, boletim de ocorrência policial (200/2021) narrando detalhadamente os fatos acima, inclusive o que JUSTINO PEREIRA falou durante a abordagem. Também juntaram no Boletim de Ocorrência os seguintes documentos: a) cópia do documento do veículo apreendido; b) pesquisas realizadas nos sistemas do GDF, relativamente aos dois carros; c) relatório de vistoria realizada no dia 21/01/2021, onde constada a adulteração das placas e caracterização indevida como táxi; d) cópia do auto de infração lavrado em desfavor de JUSTINO PEREIRA no dia 14/01/2021. Por fim, informam que o Fiat Siena está estacionado na garagem do Departamento de Trânsito.

A notícia de crime e anexos foram encaminhados à autoridade policial competente. Você, caro aluno(a), na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil que recebeu o expediente em questão, confeccione a peça pertinente. Considere o dia 22/01/2021 como o de produção do ato.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2021

O representante do Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra:

a) PEDRO HENRIQUE TIEPO, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal;

b) NILSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal;

c) NELSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §3º, por duas vezes, (duas vítimas) e artigo 148, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso narrados na denúncia:

“Por volta das 21:00 h, na cidade e Comarca de Esperantina, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO, NILSON FREITAS e NELSON FREITAS, todos com vontade livre e consciente, planejaram uma viagem a Teresina no escopo de roubarem uma camioneta. Assim, imbuídos da intenção de roubar, um aderindo à conduta do outro, dirigiram-se ao município de Teresina no veículo "Fiat Palio Weekend", de propriedade do genitor de NILSON e NELSON.

Aqui chegando, já por volta das 00h00min, o denunciado NELSON foi deixado em sua residência, situada na Rua Projetada, enquanto NILSON e PEDRO HENRIQUE TIEPO encaminharam-se, no veículo precitado, para as imediações do Shopping Mais Você. Ato contínuo, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, agindo de forma livre e consciente, deram seguimento ao plano delituoso avençado entre os três denunciados, sendo certo que TIEPO, portando uma pistola, calibre 765 (não apreendida) e NILSON portando um revólver, calibre 38, imbuídos da intenção de roubar, abordaram as vítimas ISRAEL e EDUARDO, que por ali trafegavam em uma camioneta Ford Ranger, pertencente a Antônio.

PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS renderam as referidas vítimas e as colocaram no banco de trás do veículo. Enquanto NILSON dirigia, TIEPO cobriu a cabeça das vítimas com uma jaqueta, mantendo-os ininterruptamente sob a mira da pistola que empunhava, e se dirigiram ao bar situado na Rua Mercedes Benz, n.º 0001, de propriedade do irmão de NILSON, o também denunciado NELSON FREITAS.

Em seguida, TIEPO e NILSON deliberaram, em unidade de desígnios, em privar as vítimas de liberdade, trancafiando-as em um banheiro no bar, acertando também que TIEPO ali ficaria, mantendo as sob vigilância, enquanto NILSON e NELSON foram levar a camionete roubada, em proveito dos três, a um posto de combustível, localizado em frente à lanchonete "Quero Mais", (local em que pessoa apelidada "Carioca" a receberia).

NILSON, antes de levar a camionete, passou na casa de seu irmão NELSON para que fossem buscar o veículo utilizado por eles para chegar de Esperantina até Teresina, qual seja, o "Fiat Palio Weekend", que deixaram estacionado em frente ao Shopping Mais Você. Depois de abandonarem a camionete com a chave na ignição no local combinado, retornaram ambos para o bar, no indigitado veículo Palio.

Concomitantemente, o denunciado TIEPO, que permanecera no bar com as vítimas, disparara contra elas, de sorte que quando NILSON e NELSON retornaram, encontraram ISRAEL e EDUARDO mortos por disparos de arma de fogo, consoante laudos de necropsia juntados.

Destarte, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, ao trancarem ISRAEL e EDUARDO em um banheiro existente no bar de propriedade do denunciado NELSON, mantendo ambas sob a mira de pistola, privaram-nas de sua liberdade, mediante cárcere privado.

Após terem entregado o produto do roubo em Teresina e alvejado mortalmente as vítimas, os denunciados TIEPO e NILSON decidiram esconder os corpos, colocando os no porta-malas do veículo "Fiat" e vindo para o bairro da Lateral do Campo, em Teresina, onde as vítimas sem vida foram largadas na estrada vicinal denominada Estrada da Cantina”.

Após a denúncia ser recebida, o MM Juiz determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor dos três acusados, sendo que o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO, ao seu preso em sua residência, estava com o revólver calibre 38 na cintura, marca Rossi, seis tiros, com numeração suprimida, com seis projéteis intactos, o mesmo utilizado na prática do delito, conforme auto de exibição e apreensão.

Em seguida, como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal. Entretanto, três dias antes da audiência de instrução e julgamento, o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO foi morto dentro do presídio.

No interrogatório, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e dos dois acusados. Do interrogatório de Nelson consta que:

“...estava em casa; que seu irmão Nilson foi até o interrogado por volta das 22horas; que então foram até o bar; que seu irmão não lhe falou nada; que seu irmão dizia que tinha de falar com o interrogado e que iriam até o bar; que no bar viu Tiepo e duas pessoas conversando; que seu irmão falou que era para lhe dar uma carona e que tinha que levar uma caminhonete; que a residência fica próxima ao bar; que foi com seu irmão até o Shopping Mais Você onde o veículo palio estava estacionado; que seu irmão não justificou nada quanto a localização do veículo palio, só disse que era para pegar o veículo e segui-lo; que seu irmão estava com a caminhonete e o interrogado com o Palio e foram até as proximidades da lanchonete “Quero Mais”; que deixaram a caminhonete lá; que seu irmão somente deixou a caminhonete e pediu que o levasse de volta para casa ou para o bar; que ai seguiram até o bar e ao chegarem lá, as duas vítimas já estavam mortas; que Tiepo esclareceu que entrou em luta com as vítimas, e acabou matando-as.(...) que quando seu irmão foi pedir ajuda, não tinha conhecimento do roubo; que foi saber do roubo posteriormente; que ficou sabendo do roubo quando associou a caminhonete com as vítimas presas no bar; que queria libertar as vítimas e devolver o veículo; que quando saiu com seu irmão, acreditou que ele ia abandonar o carro; que as vítimas não estavam amarradas ou encapuzadas(...) que tentou interceder por seu irmão, mas seu irmão disse se saísse iriam lhe matar, que quem mataria os dois seria Tiepo ou o Comando PCC... "

Do interrogatório de Nilson, consta que:

“não sabia que Tiepo iria matar as vítimas; que não tinha combinado nada sobre morte; que seu irmão Nelson não sabia de nada; que NELSON ao perceber que se tratava de um assalto disse para os demais réus que não queria se envolver, tendo manifestado interesse na libertação das vítimas e ainda na devolução ou abandono do bem subtraído; que disse para NELSON que iriam abandonar o veículo; que as vítimas estavam trancadas apenas enquanto entregava a caminhonete para que não chamassem a polícia; que ao constatar que as vítimas estavam mortas, resolveu tirá-las dali, pois aquele era o local de trabalho do seu irmão, tendo então pegou o veículo de sua genitora, cobrindo o porta malas com um lençol para não sujar, e então dirigido o veículo até o bairro Lateral do Campo, onde então com auxílio de TIEPO ocultaram os cadáveres, jogando os em uma estrada vicinal; que se arrepende dos fatos”.

Foram ouvidas as testemunhas que encontraram os corpos, bem como os policiais que participaram das prisões preventivas.

Ainda, foi juntado o inquérito com laudo pericial, confirmando que o sangue encontrado no Bar e no veículo eram das vítimas Israel e Eduardo, bem como a certidão de óbito de TIEPO e sua confissão perante a autoridade policial, relatando toda empreitada criminosa, afirmando que contou apenas com o auxílio de NILSON e que o cárcere privado foi necessário para que as vítimas não chamassem a polícia.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória. Reafirmou a necessidade da condenação de NELSON pelo respaldo das provas trazidas aos autos, asseverando que o acusado, aderindo à conduta dos demais réus tinha ciência da condição em que se encontravam as vítimas, as quais ainda estavam vivas quando da sua participação no deslinde criminoso. Destaca que o depoimento de TIEPO excluindo a participação de NELSON não possui nenhum valor probatório, pois o depoimento perante a autoridade policial não foi confirmado em juízo diante do óbito daquele.

A defesa, em alegações finais, aduziu que o réu NILSON apenas colaborou com TIEPO, quanto a subtração do veículo, não tendo participação na continuidade dos crimes, visto que as vítimas ficaram sob os cuidados de TIEPO, que acabou por matá-las. Desta forma pugnou pela aplicação das condições previstas no artigo 29, parágrafo 2.º, do Código Penal. Salientou que a condenação pelo crime do artigo 148, do Código Penal, não pode prevalecer, visto que não permaneceu com as vítimas e nem as privou de liberdade. Enfatizou ainda que referido delito estaria absorvido pelo crime de roubo. Quanto ao crime de ocultação de cadáver, afirmou que apenas agiu em razão de que estava sendo coagido e ameaçado por TIEPO. Por derradeiro pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos artigos 148 e 211 do CP e aplicado a regra do § 2.º, do artigo 29, do Código Penal, em relação ao crime de latrocínio. Requereu que, em caso de condenação por latrocínio, que seja afastado o concurso formal impróprio e aplicada a regra de crime único. A defesa do réu NELSON, por sua vez, pleiteou sua absolvição diante da ausência de provas para condenação, pois não tinha conhecimento dos fatos e as testemunhas ouvidas em juízo sequer falaram seu nome.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 04.2021

A Receita Federal do Brasil, em agosto de 2017, constituiu créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2013, 2014 e 2015 em desfavor do contribuinte ANTÔNIO BELCHIOR, brasileiro, solteiro. Não pago espontaneamente o débito na via administrativa, foi este inscrito em Dívida Ativa da União em agosto de 2018. Passo seguinte, em março de 2019, observando as disposições da Lei nº 6.830/80, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra o aludido devedor, cobrando-lhe o valor atualizado e consolidado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Devidamente citado em julho de 2019, o executado não quitou o débito nem garantiu a execução no prazo legal, pelo que foi tentada a realização de penhora eletrônica via Sistema BACENJUD (hoje, SISBAJUD), a qual, todavia, restou frustrada. Tentou-se, em seguida, o bloqueio de veículos automotores de sua propriedade através do Sistema RENAJUD, tendo se revelado a medida igualmente infrutífera.

Foi intimada, então, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, que, ao fim do prazo lhe concedido, informou ter realizado uma exaustiva busca por bens do executado, inclusive com consulta a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, tendo encontrado, como fruto dessa pesquisa, apenas um único imóvel em seu nome, de natureza residencial, localizado à rua Coração Selvagem, nº 100. Na ocasião, juntou cópia atualizada do registro imobiliário do bem de raiz, comprovando a propriedade do executado, bem como as respostas negativas dos demais Ofícios. Requereu, assim, fosse penhorado o referido bem.

Acolhido o pedido pelo magistrado federal condutor do feito, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça em outubro de 2019, tendo o meirinho avaliado a casa em questão em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Dias depois do ato constritivo, porém, CARLOS GOMES MOREIRA, brasileiro, viúvo, ajuizou, perante o mesmo Juízo, Embargos de Terceiro em face da exequente e do executado, postulando fosse desconstituída a penhora. Isso porque, conforme aduziu, teria firmado com ANTÔNIO BELCHIOR, em janeiro de 2019, contrato de promessa de compra e venda do mencionado imóvel (juntou cópia do contrato, com firma e data reconhecida em Cartório). Partindo desse fato, alegou que, como o aludido negócio foi celebrado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, haveria de se reconhecer que este estava desimpedido e livre de qualquer ônus que lhe impedisse de ser negociado. Afirmou, ademais, que não tinha como saber que o executado encontrava-se em situação de inadimplência, de forma que emergiria como inquestionável sua boa-fé quando da contratação, condição esta protegida por nosso ordenamento jurídico. Amparado em tais razões, defendeu não ter se caracterizada a fraude à execução de que trata o art. 792 daquele Código.

Prosseguindo em seus argumentos, asseverou o embargante, em acréscimo, que o imóvel penhorado serve, hoje, como residência sua e de seus dois filhos (5 e 8 anos), de modo que, como não possui nenhum outro imóvel, qualifica-se ele como “bem de família”, o qual, nos termos da Lei nº 8.009/90, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida. Além disso, frisou que, na hipótese em tela, não se estaria diante de nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida lei. Quanto a este ponto, juntou o embargante comprovante da entrega das chaves da casa, datado de fevereiro de 2019; comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica referentes ao endereço rua Coração Selvagem, nº 100 em seu nome, a partir de março de 2019 até o mês que precedeu o ajuizamento da ação; e certidões cartorárias atestando não ser ele proprietário de nenhum imóvel.

Os Embargos foram recebidos pelo magistrado processante.

Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contestação no prazo do art. 679 do CPC/15, argumentando, preliminarmente, não ser admissível o manejo de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de mero compromisso de compra e venda do bem penhorado, até porque que esse tipo de avença não teria o condão de transferir a propriedade do imóvel. Sustentou, ainda, que essa conclusão é reforçada pelo fato de que o aludido contrato não foi registrado junto à matrícula do imóvel no Cartório competente. Aqui, juntou Certidão comprovando a ausência desse registro.

Quanto ao mérito, defendeu que o caso em tela configura claramente uma fraude à execução, vez que o contrato firmado entre o embargante e o executado foi celebrado quando já havia sido constituído o crédito tributário em desfavor deste último, pelo que seria plenamente válida a penhora efetivada na ação de execução fiscal apensa, não havendo que se perquirir da boa ou má-fé das partes contratantes. Alegou também que o imóvel objeto da constrição judicial não poderia ser qualificado como “bem de família”, já que, dado seu elevado valor (um milhão de reais), configuraria uma residência de luxo, de modo que admitir sua impenhorabilidade iria de encontro à finalidade almejada pela Lei nº 8.009/90.

Já o embargado ANTÔNIO BELCHIOR, em sua peça contestatória, esclareceu inicialmente que, nos últimos anos, vem passando por sérias dificuldades financeiras, o que o obrigou a se desfazer paulatinamente de seu patrimônio (imóveis, veículos etc). Nesse cenário, explica que a casa da rua Coração Selvagem, nº 100 – onde nunca residiu, por sinal – foi o último dos bens de que se desfez, tendo ficado, desde então, apenas com o pequeno apartamento de 60 m² onde hoje reside, avaliado aproximadamente em R$ 150.000,00 (juntou cópia do pertinente registro imobiliário comprovando essa última afirmação). Feita essa explicação, no mais, limitou-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos, ao argumento de que o ato constritivo atacado – no caso, a penhora do imóvel – tem como único favorecido a exequente. Postulou, assim, sua exclusão do feito.

Em réplica, o embargante defendeu sua legitimidade para propor os Embargos de Terceiros, bem como que nesta ação incidental existe um litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado da ação principal, vez que a decisão a ser proferida nos Embargos afetará a esfera jurídica de ambos.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo embargante, que simplesmente confirmaram que este reside na casa localizada à rua Coração Selvagem, nº 100, com seus dois filhos menores, não sendo proprietário de nenhum outro imóvel.

Não havendo mais provas a serem produzidas, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal Substituto, julgue os Embargos de Terceiro.

“Tenho sangrado demais, tenho chorado pra cachorro
Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”

Belchior - “Sujeito de Sorte”

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2021

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar: