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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2021

O maior incapaz ABC, interditado por doença psiquiátrica incurável há mais de trinta anos, representado por seu curador e por meio de advogado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra Danglênia Lira e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cesário Lage-SP.

Diz a inicial que no dia 6 de abril de 2012 o autor foi atendido na Unidade Pública Municipal de Saúde Dr. Idelvânio Lorota pela primeira requerida, técnica de enfermagem do quadro de concursados da Prefeitura, que lhe aplicou uma vacina no braço esquerdo de forma negligente, causando-lhe os danos estéticos apontados no laudo médico em anexo. Além disso, o autor também incorreu em imenso sofrimento psíquico, caracterizador de danos morais.

Já no dia seguinte ao evento danoso, segundo a peça inaugural, os responsáveis legais do autor formularam representação formal a respeito dos fatos à Secretaria Municipal de Saúde, denunciando a conduta da auxiliar de enfermagem. Contudo, nunca houve resposta sobre o caso e soube-se que sequer uma sindicância foi instaurada, o que somente aprofundou o sofrimento do autor, de acordo com a exordial.

Assim, o autor postula a condenação solidária dos requeridos na obrigação de indenizá-lo pelos danos estéticos e morais, nos valores especificados na inicial.

As requeridas foram regularmente citadas no mesmo dia, em 11 de agosto de 2019. O juízo marcou audiência de conciliação, mas somente o autor e seu curador, além do advogado, compareceram. Depois, o prazo para defesa de ambas as requeridas correu em branco.

Intimado, o autor também deixou de se manifestar no prazo assinalado pelo juízo.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. Manifeste-se, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

Discursivas - Rodada 06.2021

A Associação Mineira de Defesa dos Consumidores ajuizou ação coletiva em face de Ingresso Instantâneo Ltda na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato de a requerida oferecer a venda de ingressos na internet com cobrança de valor pelo uso do serviço e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Questiona-se: é válida tal taxa pela intermediação da compra e venda de ingressos pela internet? É cabível a fixação de danos morais e materiais pela prática? Explique. (Máximo 15 linhas).

Existe espaço jurídico para julgar formalmente inconstitucional uma emenda constitucional se houver prova/demonstração de que sua aprovação se deu mediante “compra de votos” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação? Responda de forma fundamentada [até 12 linhas].

Solidariedade entre os entes da federação, demandas prestacionais na área da saúde e reserva do possível: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Pedro e Ágata foram acusados da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, Pedro havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior? Discorra fundamentadamente sobre o assunto, abordando, inclusive, a questão atinente à (in)comunicabilidade dessa minorante à corré Ágata. Máximo: 15 (quinze) linhas.