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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 06.2021

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PGE/PGM - Rodada 06.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2021

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Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2021

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Senten�a Federal - Rodada 06.2021

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 07.2021

Pablo Escobar propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Tocantins, alegando que foi condenado e cumpriu pena por erro do Poder Judiciário do referido Estado.

Sustenta, em síntese, que: a) o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; b) após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória, em 15/06/2017, estipulando uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto; c) o recurso apelatório foi improvido; d) seu advogado de defesa apresentou revisão criminal, que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Defende, assim, que, da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação, quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo que no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito à indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 (três) salários-mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, determinou-se a citação do Estado de Tocantins.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que, quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

As partes não requereram a produção de nenhuma prova adicional.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição e juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público: