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Discursivas - Rodada 08.2021 - Quest�o 1

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Senten�a Estadual - Rodada 08.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 08.2021

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Objetivas MPF - Rodada 08.2021

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 4

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 3

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Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 07.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2021

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Objetivas - Rodada 07.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2021

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Senten�a Federal - Rodada 07.2021

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Objetivas DPF 2021 - Rodada 2 - DPF 2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2021

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2021

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PGE/PGM - Rodada 07.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2021

Discursivas - Rodada 08.2021

Felício dos Anjos estudou por muito tempo, com afinco e dedicação, para obter aprovação no concurso da magistratura. Era seu sonho. Aprovado, desempenhou o cargo com louvor por 14 anos, até que recebeu uma proposta, muito interessante do ponto de vista financeiro, de um escritório de advocacia para atuar como advogado. Assim que se formou, ele obteve aprovação na OAB, então, bastaria pedir exoneração ou vacância de seu cargo e reativar sua carteira junto à Ordem para laborar como advogado. Ele decidiu pedir exoneração. Passados 2 anos, sentindo-se infeliz com a nova profissão, resolveu pedir para reingressar nos quadros da magistratura, valendo-se, para isso, de uma lei estadual em vigor. Felício dos Anjos conseguirá êxito em seu pleito? Responda em até 12 linhas.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria Servidora imputando-lhe a prática do crime de peculato, em continuidade delitiva (CP, art. 312, caput, c/c art. 71).

Narrou a exordial acusatória que a acusada, valendo-se da qualidade de Secretária de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, teria desviado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de convênio entre o Estado e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que havia sido firmado para a destinação da verba em ações na área da educação infantil. Do total, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) teriam sido revertidos, em 7.6.2006, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores daquele Estado (autarquia estadual); e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) teriam sido utilizados, em 5.11.2006, para quitação da folha de pagamento dos servidores daquele ente federado.

A denúncia fora recebida em decisão de 19/02/2021.

Nesse contexto, indaga-se: há algum equívoco na decisão de recebimento da denúncia? Responda fundamentadamente em até 15 (quinze) linhas.

Em virtude da pandemia de COVID-19, o Estado de MT editou lei estadual que concedeu desconto obrigatório nas mensalidades da rede particular de ensino. Sob a ótica do controle de constitucionalidade e do princípio da predominância do interesse, explique se essa legislação possui amparo na Constituição de 1988. Máximo 15 linhas.

Michel Foucault, na obra “Vigiar e punir: nascimento da prisão”, analisa três formas punitivas históricas: o suplício, as penas proporcionais aos crimes e a prisão, e relaciona cada uma dessas formas punitivas a uma determinada “economia de poder”. A partir da análise realizada pelo autor, disserte sobre a forma punitiva consistente no suplício, contextualizando o suplício como um “ritual político”. (Máximo 15 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 08.2021

Em dezembro de 2016, os amigos Alex, Breno, Caio e Damião reuniram-se na cidade de Belo Horizonte - MG, onde residem, para planejarem um assalto à agência do Banco Ômega (privado) em Barão de Cocais – MG, na noite de réveillon, a fim de conseguirem dinheiro para brincar o carnaval do ano seguinte na cidade de Salvador – BA. Na tarde de 31/12/2016, os quatro agentes deslocaram-se até aquela cidade interiorana, analisaram a posição da agência bancária e a rota de fuga. Assim que começaram os estouros dos fogos de artifício comemorativos da festa de final de ano, os quatro entraram na agência bancária e, utilizando um maçarico, arrombaram dois caixas eletrônicos. A ação foi percebida pelo vigilante Moisés, que acionou as autoridades policiais, e pelo comerciante Tito, que estava parado na calçada do outro lado da rua, em frente ao Banco. Rapidamente os agentes recolheram o dinheiro que estava nos caixas e, a fim de assegurar a impunidade do crime, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, obrigaram Sônia, idosa de 80 anos de idade e cardiopata, que passava no local, acompanhá-los na fuga. Policiais militares perseguiram o veículo dos quatro amigos até a cidade de Belo Horizonte – MG, onde Sônia, ainda em poder dos agentes, faleceu de ataque cardíaco resultante do abalo provocado pela grave ameaça sofrida.

Alex e Breno foram presos em flagrante; Caio e Damião, ambos com dezessete anos de idade e, portanto, inimputáveis, foram apreendidos e encaminhados ao estabelecimento adequado. A arma utilizada na ação foi apreendida, assim como a quantia de R$ 52.000,00 encontrada no veículo, pertencente a Alex, em que estavam os agentes. Alex e Breno foram indiciados pela autoridade policial de Belo Horizonte – MG por crime contra o patrimônio. O juízo da 100ª Vara Criminal da capital mineira, atendendo à representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva dos indiciados, uma vez que estavam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Durante os interrogatórios, os acusados negaram a prática das condutas delituosas, tendo sido apurados os fatos que se seguem.

Alex, nascido no dia 5/1/1987, em cumprimento do segundo mandato de vereador em Belo Horizonte – MG, fora condenado definitivamente a quatro anos de reclusão pela prática do delito de corrupção ativa, não tendo, à época da apuração dos fatos, iniciado o cumprimento da pena; alegou o acusado que apenas levou Breno, Caio e Damião para passear em Barão de Cocais – MG e, quando chegaram à agência do Banco Ômega para sacar o dinheiro, foram surpreendidos com explosões, razão pela qual saíram em disparada; que Sônia pedia ajuda para fugir; que não queria a morte de Sônia e não assumiu o respectivo risco.

Breno, nascido em 5/1/1998, vendedor ambulante em Belo Horizonte – MG, afirmou conhecer Alex desde a última campanha eleitoral, durante a qual trabalhara distribuindo panfletos do vereador nas ruas; alegou que aceitara o convite de Alex para passar o réveillon em Barão de Cocais – MG; que não conhecia Caio e Damião; que não sabia explicar como Sônia falecera; que nunca fora condenado pela prática de nenhum delito; que não queria a morte de Sônia e não assumia o respectivo risco.

A autoridade policial determinou a realização de perícia na arma de fogo, regularmente portada por Alex, tendo os peritos concluído que a arma era inapta a realizar disparos. Realizou-se, ainda, exame de corpo de delito na agência bancária em questão. Juntou-se aos autos o atestado de óbito de Sônia, com a informação de que ela falecera de ataque cardíaco potencializado por estado de tensão e medo. Sem mais diligências, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou à justiça comum estadual de Belo Horizonte – MG. Distribuídos à 100ª Vara Criminal, abriu-se vista ao representante do Ministério Público que ofereceu denúncia contra Alex e Breno pela prática dos seguintes delitos previstos no Código Penal (CP), todos em concurso material (CP, art. 69): latrocínio: art. 157, §3º, II; sequestro: art. 148, §1º, I; e associação criminosa: art. 288, parágrafo único, tudo c/c art. 61, I e II, “a”, “b”, “c”, e “h”, do CP. O membro do MP ressaltou que não oferecia denúncia pelas causas de aumento previstas no §2º, I, II e V do art. 157 do CP, pois de acordo com a doutrina, tais causas não se aplicam às hipóteses descritas no §3º do mesmo artigo, dada a sua localização topográfica na norma.

A denúncia foi recebida em 5/02/2017. Em juízo, procedeu-se à oitiva de Caio e Damião, que foram uníssonos em confirmar os fatos narrados na inicial acusatória e esclarecer que pretendiam levantar fundos para o pagamento das despesas carnavalescas na cidade de Salvador- BA. Afirmaram, ainda, que foram instigados por Alex, dono da arma, a participar da empreitada criminosa. O Promotor de Justiça solicitou a realização de exame papiloscópico nas notas apreendidas, tendo sido encontradas impressões digitais de Alex, Breno, Caio e Damião em várias notas. O laudo foi redigido por um perito criminal oficial e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.

O Parquet solicitou a oitiva de Moisés; a defesa, a oitiva de Tito. Colheram-se, por carta precatória, nessa ordem, o testemunho de Tito, que não soube informar nada além de ter ouvido explosões de fogos de artifício e visto um clarão na agência bancária e a correria de várias pessoas. Moisés, por sua vez, confirmou os fatos narrados, mas não soube precisar se os quatro agentes que, na noite do réveillon, invadiram a agência do Banco Ômega, em Barão de Cocais – MG e provocaram os danos eram os mencionados na denúncia. Foram ouvidos, ainda, o delegado que presidiu o inquérito policial e os policiais militares que efetuaram as prisões dos réus, que ratificaram as provas produzidas na fase inquisitorial. As imagens das câmeras de segurança da agência também foram requisitadas pela autoridade judicial e, apesar de não refletirem nitidamente a face dos réus, mostravam que a ação fora praticada por quatro pessoas com características semelhantes à dos acusados.

Interrogado em juízo, Alex manteve a versão que preferira nos autos do inquérito policial. Breno, no entanto, confessou a participação no evento criminoso, afirmando que o intuito do grupo era conseguir dinheiro para custear as despesas do carnaval de Salvador – BA; que escolheram a cidade de Barão de Cocais – MG pela sua localização, o que facilitaria a fuga; que Sônia fora levada pelos agentes para servir de “escudo humano”, pois sabiam que policiais militares estavam a caminho; que não queria a morte de Sônia nem assumia o respectivo risco, mas admitiu que foram imprudentes ao obrigar uma idosa a acompanhá-los, mesmo diante de tantas outras pessoas mais jovens que passavam no local.

Por não vislumbrar a presença dos requisitos presentes no art. 312 do CPP, a autoridade judicial determinou, em setembro de 2017, a soltura dos réus, a fim de que continuassem a responder ao processo em liberdade (CPP, art. 316). No momento processual adequado, abriu-se vista às partes para a apresentação de alegações finais. O membro do MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus nos moldes da denúncia.

A defesa dos réus, patrocinada pela Defensoria Pública, requereu, preliminarmente, nos termos do art. 78, II “a” do CPP, a decretação da nulidade processual, ab ovo, sob o fundamento de que a competência para o julgamento da causa seria o juízo criminal de Barão de Cocais – MG, em razão de o delito, em tese, mais grave ter sido cometido naquela comarca. Com fundamento no art. 109, VI, da Constituição Federal, alegou, ainda, que a competência para o julgamento da causa seria da Justiça Federal, sob o argumento de que, de acordo com os fatos narrados na denúncia, teria havido delito contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Aduziu a nulidade processual, sob o argumento de que, dada a inexistência de sede da defensoria pública em Barão de Cocais – MG, as oitivas de Moisés e Tito foram acompanhadas por advogado ad hoc, que nem sequer tivera conhecimento dos fatos narrados na causa nem protestara contra a indevida inversão na ordem de oitivas, o que, segundo o defensor, claramente caracterizaria falta de defesa técnica, pois a testemunha de acusação fora ouvida por último, além de as testemunhas terem sido inquiridas sem a presença dos acusados, que se encontravam presos na capital. Por outro lado, alegou a nulidade da perícia papiloscópica, sob o argumento de que o laudo fora redigido por apenas um perito oficial. Requereu, ainda, a nulidade do interrogatório do réu Alex, porquanto o magistrado deixou de comunicar ao interrogado sobre seu direito ao silêncio. Por fim, requereu a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, do princípio da consunção, do concurso formal, da continuidade delitiva e de causas de diminuição de pena.

Os autos foram conclusos para sentença em 18/02/2021, quando Alex já exercia o terceiro mandato na câmara municipal de vereadores de Belo Horizonte – MG e já havia cumprido a pena a que fora condenado por corrupção ativa.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas DP Estadual - Rodada 08.2021

(DPE/AM – FCC – 2018) Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

(DPE/MA – FCC – 2018) Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos crimes e contravenções de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo presente a incidência da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido na disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4657/1942) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prisão civil por dívidas, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão civil por dívidas, seja com fundamento contratual, seja com fundamento em obrigação alimentar, é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

II. Desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art.5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

III. É inconstitucional dispositivo de lei federal que admite seja erigido à condição de “depositário infiel” aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor designado, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da conversão da união estável em casamento, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:

I. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, avalie as assertivas que seguem.

I. A legislação federal veda a instalação de tais equipamentos como equipamentos de segurança em presídios.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras telefônicas a instalar nos presídios estaduais bloqueadores de sinal de celular.

III. É inconstitucional lei federal que admite a instalação nos presídios de bloqueadores de sinal de celular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional para julgamento das contas do prefeito municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de contas de gestão, em que o Prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, a competência é do Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação posterior pela Câmara Municipal.

II. Tratando-se de contas de governo do prefeito municipal, a competência do Tribunal de Contas é de emissão de parecer, a ser submetido à apreciação posterior pela Câmara Municipal, podendo, ou não, prevalecer aludida manifestação da Corte de Contas.

III. Na análise das contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.

II. A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.

III.Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1ª instância de

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. As praias e os terrenos de marinha, conceitos que não se confundem, são bens da União.

II. São terrenos de marinha os inseridos na projeção espacial que, medida a partir da linha do preamar-médio (média do nível máximo das mares) no ano de 1831, se projeta por 33 (trinta e três) metros em direção à terra.

III. As praias e os terrenos de marinha são qualificados como bens públicos de uso comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das ilhas costeiras, terrenos de marinha e seus acrescidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade da União sobre as ilhas costeiras, já que deixaram de pertencer à União, com as ressalvas constitucionais, as ilhas costeiras em que sediados entes municipais.

II. A EC nº 46/2005 alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

III. Mesmo nos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras em que sediados Municípios, devem os particulares que eventualmente os ocupem pagar à União foro, laudêmio e taxa de ocupação, nos termos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo constitucional que consagra a imunidade tributárias dos livros e papéis destinados a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d), fixou interpretação teleológica e evolutiva, assentando também tratar-se de imunidade objetiva.

A propósito, qual dos seguintes objetos NÃO é abrangido pela imunidade constitucional em questão?

(EMAGIS) A respeito do arrolamento pela autoridade fiscal de bens do contribuinte/responsável tributário, tendo presente o disposto na Lei 9.532/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de retirada do sócio em sociedade empresária constituída para subsistir por tempo indeterminado regida pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres de sócio que se retira da sociedade limitada via dissolução parcial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) EFG, maior e capaz, tem o hábito de utilizar o cinto ou cordas para agredir fisicamente sua filha ABC, criança de seis anos de idade, quando ela se recusa a comer verduras. No dia 7 de janeiro de 2021, a criança deu entrada no pronto-socorro com lesões de grau moderado na pele, em razão de uma sessão de “disciplina” aplicada por EFG. Considerando esse quadro, assinale a alternativa correta, com base no ECA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

Objetivas MPF - Rodada 08.2021

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

(PC/BA – VUNESP – 2018) De acordo com o previsto na Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais:

(EMAGIS) Sobre qual das seguintes verbas NÃO incide contribuição previdenciária (RGPS)?

(EMAGIS) Sobre as despesas com pessoal, tendo presente a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, serão computadas até mesmo as despesas com pessoal não empenhadas.

II. A LC 178/2021, alterando a LRF, tornou expresso que, para apuração de limites de gastos, na remuneração bruta do servidor é admitida a dedução do ‘abate-teto’, caso aplicável.

III. Para o STF, nos casos de acumulação constitucional de cargos públicos pelo agente, admite-se soma de remunerações superior ao teto constitucional, não se admitindo, porém, que a remuneração isolada de cada cargo acumulado seja superior ao teto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da discussão doutrinária sobre a necessidade de compatibilização do direito interno com os tratados internacionais de direitos humanos, insere-se aquilo que o professor André de Carvalho Ramos chama de ‘diálogo das cortes’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser realizado internamente, para impedir violações de direitos humanos oriundas de interpretações nacionais equivocadas dos tratados.

II. Impõe a consideração de parâmetros na análise de uma decisão judicial nacional, para que se determine a existência de um “Diálogo” efetivo.

III. Para que haja efetivo diálogo de cortes em decisão judicial nacional, deve esta (i) mencionar a existência de dispositivos internacionais convencionais ou extra-convencionais de direitos humanos vinculantes ao Brasil sobre o tema; (ii) a mencionar a existência de caso internacional contra o Brasil sobre o objeto da lide e as consequências disso reconhecidas pelo Tribunal; (iii) mencionar a existência de jurisprudência anterior sobre o objeto da lide de órgãos internacionais de direitos humanos aptos a emitir decisões vinculantes ao Brasil; (iv) o peso dado aos dispositivos de direitos humanos e à jurisprudência internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o controle judicial de marcos regulatórios.

Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, da penhora de dinheiro ‘on line’ via Bacenjud e da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com eventual suspensão do processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito do histórico das leis e tratados de combate ao crime de ‘lavagem de dinheiro’, avalie as assertivas que seguem.

I. A base da legislação mundial de combate à lavagem de dinheiro tem como paradigma a Convenção de Viena de 1988 (Convenção da ONU Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), que previa o tráfico de drogas como único crime antecedente da lavagem.

II. A partir de 1990, a Convenção de Estrasburgo (Convenção sobre Lavagem, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime) tornou a natureza do crime antecedente irrelevante para a punição da lavagem de dinheiro, tendência esta que passou a ser seguida na maior parte do mundo.

III. A legislação brasileira, inicialmente considerada como de segunda geração, passou, com a vigência da Lei 12.683/2012, a considerar irrelevante a expressa definição do crime antecedente no tipo de lavagem para configuração deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da imunidade formal ao processo penal e também da reunião e separação de processos.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 4

Tícia Maria, 19 anos de idade, compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal em Porto Alegre/RS para apresentar “notitia criminis” contra José Mévio e outras pessoas que compunham um grupo de aliciadores de mulheres brasileiras que as recrutavam com a falsa promessa de trabalharem em boates na Espanha, mas que, na verdade, eram vítimas de exploração sexual.

Segundo a notícia, Tícia Maria foi contactada, via telefone, por José Mévio, no dia 24 de janeiro de 2021, que lhe fez uma promessa de emprego na Espanha para trabalhar como dançarina na Boate “The windmill princess”.

Tícia desconfiou do convite e informou a José Mévio que somente daria resposta dentro de uma semana. Nesse tempo, entrou em contato com uma amiga que mora na Espanha, chamada Renata, a fim de obter informações sobre a referida boate. Renata contou que havia notícias de que o estabelecimento, na verdade, funcionava como uma casa de exploração sexual de mulheres de todo o mundo.

Afirmou ainda que havia vários agenciadores em diversos locais do mundo, dentre eles o Brasil, com o propósito de recrutar mulheres sob a promessa de bom emprego e bons salários na Espanha, mas que, na verdade, as promessas não passavam de fraudes. Quando elas chegavam à Espanha, eram obrigadas a se prostituírem e pagarem grande parte do dinheiro obtido para o dono do estabelecimento, o qual retinha o passaporte das garotas para evitar que retornassem para seus países de origem.

Renata disse ainda que o negócio era organizado por várias pessoas diferentes, as quais eram designadas para cada etapa do processo de cooptação das vítimas, desde o primeiro contato até a dispensa. Havia hierarquia entre elas, e o líder nunca aparecia.

Ademais, ela indicou o nome de Cátia Sousa, mulher que foi transportada do Brasil para a Espanha para trabalhar na boate, mas que já havia retornado a Porto Alegre/RS, sua terra natal. Tícia procurou Cátia, que confirmou toda a história e disse que foi vítima da fraude. Asseverou que somente conseguiu deixar a Espanha porque, segundo o preposto do dono do estabelecimento, chamado Leon, atingira a idade máxima para o trabalho, qual seja 30 anos.

Cátia acompanhou Tícia até a sede da Superintendência da Polícia Federal e aquela narrou todo o “modus operandi” dos recrutadores. Segundo ela, todo o recrutamento acontece por redes sociais. Primeiramente, os agenciadores entram em contato, via telefone, com a vítima afirmando que o nome dela foi indicado por uma amiga e oferece uma oportunidade de emprego na Espanha. Prometem pagar todas as despesas de transporte, que seriam reembolsadas pela vítima em parcelas módicas à medida que recebesse seus proventos.

Depois a vítima era adicionada a um grupo privado no “Facebook”, intitulado “Rumo a Madrid”, lugar onde as tratativas eram concretizadas e fechado todo o acordo com várias garotas ao mesmo tempo, acertando o dia da viagem para a Espanha com todas, o que acontecia somente quando atingido o número de 10 garotas. Cátia apresentou cópias dos bilhetes aéreos das viagens, mas afirmou não poder fornecer seu celular usado para adicioná-la no grupo, porque Leon reteve o aparelho na Espanha como condição para ela deixar o estabelecimento.

Foi instaurado, por meio de portaria, inquérito policial para apurar os fatos, sendo certo que o delegado federal presidente do feito determinou a juntada da “notitia criminis”, bem como a intimação de Tícia e Cátia, que confirmaram todos os fatos narrados acima, e as cópias dos bilhetes aéreos.

Tentou-se localizar José Mévio, mas a diligência foi infrutífera. O número de telefone usado para contactar Tícia não mais existia. Ademais, a operadora informou formalmente que o número estava cadastrado em nome de pessoa diferente, a qual, ouvida na Delegacia, disse que nem sequer tinha conhecimento da existência de “chip” cadastrado no seu CPF.

Sete dias depois do primeiro contato, e após ter procurado a Polícia, Tícia Maria recebeu a visita de José Mévio, que a procurou para obter resposta da proposta de emprego na Espanha. Com medo de represália, ela acabou aceitando o convite e, imediatamente, foi inserida no grupo “Rumo a Madrid”. José informou que dentro de até cinco dias alguém conhecido como Caronte, responsável pelo grupo da rede social, conversaria com ela pelo “Facebook” para explicar-lhe todo o processo de transporte até o país estrangeiro.

No mesmo dia, Tícia novamente procurou a Polícia e contou o ocorrido. Na ocasião, disse que não tinha a menor ideia de como José havia descoberto o endereço de sua casa e que não sabia do paradeiro dele. Ela deixou o celular usado para adicioná-la no grupo a fim de auxiliar nas investigações, consentindo com o acesso ao aparelho.

O celular foi periciado e no laudo apresentado constou a informação de que o grupo do “Facebook” ainda estava ativo e contava atualmente com 9 integrantes. Foram realizadas outras diligências, mas todas infrutíferas para identificar o paradeiro de José Mévio, bem como a identidade dos demais envolvidos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado(a) de Polícia Federal presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 3

No dia 10/09/2020, empregados da área de segurança dos CORREIOS na cidade de Belo Horizonte/MG, em fiscalização de rotina efetuada nas filmagens do circuito interno da Central de Tratamento de Encomendas, constataram que no dia 08/09/2020, por volta das 14h30min, RAIMUNDO subtraiu 2 (dois) aparelhos celulares modelo IPhone 8 (novos) que estavam em encomendas de clientes da EBCT. Foi produzido relatório onde circunstanciado o “modus operandi”:

“Aproveitando-se do contato direto com milhares de encomendas que passam pelas rampas de triagem do CTE da EBTC diariamente, RAIMUNDO, prestador de serviço como operador de triagem, em 08/09/2020, aproximadamente às 14h30min, retirou 2 (duas) caixas da rampa onde trabalhava e as depositou em recipiente distinto, com o fim de subtraí-las.

Depois de violar as encomendas, RAIMUNDO extraiu dois aparelhos telefônicos, escondendo-os no lixo do CTE. Mais tarde, já próximo de encerrar seu expediente, RAIMUNDO coloca em sua mochila os aparelhos subtraídos (...)”.

No relatório restou consignado, também, que RAIMUNDO, após ser interpelado sobre o que constatado nas filmagens, confessou os fatos e devolveu, no dia 11/09/2020, os celulares.

Procedida comunicação à empresa terceirizada, tendo esta demitido RAIMUNDO por justa causa.

Igualmente encaminhada notícia-crime à Polícia Federal em Belo Horizonte, sendo juntada mídia com as filmagens do circuito interno, relatório de fiscalização do setor de segurança dos CORREIOS, os celulares subtraídos (não foi possível identificar os proprietários até o momento), bem assim informação da demissão de RAIMUNDO.

Após processamento interno do expediente, foi aberto Inquérito Policial. Dentre as diligências iniciais, determinou-se a realização de perícia nas filmagens, que constatou com boa clareza a ação do investigado (fls. 20/24). Foram apreendidos também os dois celulares, avaliados cada um em R$4.000,00 (fls. 25/26).

Colhido depoimento da testemunha JOÃO (fls. 30/31), empregado da área de segurança dos CORREIOS. Confirmou o relatório produzido, bem assim que RAIMUNDO era prestador de serviço na função de operador de triagem, atividade esta também desenvolvida por empregados da empresa pública. Apresentou cópias do contrato de prestação de serviços e da rescisão de JOÃO.

Às fls. 33 do Inquérito foi certificado que RAIMUNDO não possui qualquer registro criminal.

Logo após o estabelecimento de novo prazo para a investigação, os autos foram conclusos à autoridade policial. Na mesma oportunidade, juntou-se petição de advogado constituído por RAIMUNDO (petição e procuração às fls. 36/38). De início, o advogado requereu acesso e cópia dos autos do IPL. Também argumentou que não houve crime por parte de RAIMUNDO, dada a pronta restituição dos bens, bem assim que não haveria atribuição da Polícia Federal no caso.

Na condição de Delegado(a) de Polícia Federal responsável pelo caso hipotético supra, redija a peça pertinente para dar seguimento ao feito. Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2021

Marina Silva teve uma filha (Erika Silva) com João Cardoso, fruto de um curto período de namoro entre os dois. Após o nascimento da filha, com a relação já desfeita, o casal acordou que Erika permaneceria na guarda unilateral da genitora e que João pagaria, em favor da filha e a título de alimentos definitivos, um valor mensal equivalente a 01 salário mínimo.

Com a morte repentina de João, a pensão deixou de ser paga e Erika perdeu a única ajuda financeira que recebia do pai. Assim, considerando que João não tinha outros filhos e nem esposa, era autônomo e não deixou pensão e nem bens em seu nome, Marina ingressou com ação de alimentos em face de Jacinta Silva, viúva (75 anos de idade) e mãe de João, pleiteando o pagamento de pensão alimentícia para a menor Erika.

Distribuído o feito ao Juízo da 20ª Vara de Família de São Paulo-SP, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação por oficial de justiça da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Jacinta se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Luiz, um sobrinho que reside com Jacinta, conversou com o oficial de justiça sobre o estado de saúde da tia, apresentado informações e atestados médios que comprovavam sua incapacidade física, o que foi certificado e entregue pelo servidor quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor de Erika, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Ao tomar conhecimento da decisão, Luiz se dirigiu à sede da Defensoria Pública em São Paulo. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua tia que continua sem evolução. Mencionou que reside com a tia, é solteiro, universitário e que ajuda nos cuidados da mesma. Informou que Jacinta se aposentou por conta da enfermidade, recebendo um benefício previdenciário no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Luiz, elabore a medida processual cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.