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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam daquilo que se tem chamado de ‘crise da Lei’, como ocorrência verificada no quarto final do século XX, explorando também a repercussão dessa ocorrência no Direito Administrativo.

I . Tal fenômeno se caracteriza, dentre outros aspectos, pela manifesta incapacidade de o Poder Legislativo acompanhar tempestivamente a mudança e a complexidade que atingiram os mais variados domínios do direito.

II. A ‘crise da Lei’ tem conduzido ao reconhecimento de um espaço normativo virtuoso do Poder Executivo, que passa a dialogar com o Poder Legislativo no desenvolvimento das políticas públicas.

III. No contexto da ‘crise da Lei’ é que a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana já rejeitou a necessidade da denominada “intelligible principle doctrine”, considerando que as delegações operadas por Lei não precisam prever parâmetros claros que direcionem a atuação normativa do Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.934/2019, assinale a alternativa correta:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o poder normativo das agências reguladoras.

I. Enquadra-se como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de ‘deslegalização’.

II. A moderna Separação dos Poderes manteve, em relação à produção normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder Legislativo, que decidirá politicamente sobre a delegação e seus limites às Agências Reguladoras, fixando os preceitos básicos e as diretrizes.

III. Os regulamentos por elas emanados dirigem-se imediatamente aos agentes econômicos (produtores e consumidores) do respectivo setor; têm, portanto, a competência para disciplinar o respectivo setor da Economia, por meio da edição de regulamentos econômicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, sua disciplina constitucional, o magistério doutrinário a elas concernente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

(EMAGIS) A respeito da sentença e da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.

II. A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovada pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o bem de família e sua penhora, avalie as assertivas que seguem.

I. A penhora é possível se o titular do bem de família não cumpre a obrigação decorrente de fiança que prestou em contrato de locação.

II. Para o STF, após a EC 26/2000, que incluiu a moradia entre os direitos sociais dispostos no artigo 6º da Constituição Federal, é inconstitucional a penhora do bem de família daquele que funcionou como fiador em contrato de locação.

III. Há divergência entre as Turmas do STF sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador quando a fiança tenha sido prestada em contrato de locação de imóvel com fins comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal.

A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

(DP/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere que em 2 de janeiro de 2018, Vinhal Frodeno adquiriu veículo seminovo, mediante financiamento bancário, intermediado por correspondente bancário.

A respeito do contrato bancário e sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É abusiva cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
II. Não é abusiva cláusula contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário.
III. Tendo sido o bem dado em alienação fiduciária em garantia, a cláusula contratual que prevê a remuneração do agente financeiro pela avaliação do bem não é abusiva.
IV. É abusiva cláusula contratual que imponha a contratação de seguro de proteção financeira.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa prevista no dispositivo, tendo natureza de sanção, deve ter aplicação restritiva.

II. A multa prevista no dispositivo não se aplica, em regra, aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III. O STJ desconstruiu sua jurisprudência anterior a passa a admitir a incidência da multa mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios em execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

II. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

III. O cancelamento administrativo da CDA, ainda que após a apresentação de defesa pelo executado nos autos da execução fiscal, exime a exeqüente do pagamento de honorários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ‘cálculo por dentro’ e do ‘cálculo por fora’ do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente admitido pela Constituição Federal o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações de importação.

II. O STF veda o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações internas.

III. O ‘cálculo por fora’ do ICMS desconsidera, segundo o STF, que o valor do imposto cobrado é efetivamente recebido pelo contribuinte no pagamento pela mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das vedações constitucionais em matéria orçamentária e também da jurisprudência do STF a elas concernente. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo a CLT, a interrupção da prescrição ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todo o contrato de trabalho.

II. Na forma do entendimento consolidado do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015, tendo o condão de interromper o prazo prescricional.

III. Entende o TST que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

IV. Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam da fase de cumprimento do julgado no processo do trabalho, e responda:

I. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

II. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, sendo vedada a garantia do juízo pela apresentação de seguro-garantia judicial.

III. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Segundo a CLT, a matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida

IV. Na fase de execução, caso se verifique omissão na legislação processual trabalhista, a primeira fonte subsidiária será a Lei de Execução Fiscal.

V. A execução será promovida de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal.

(EMAGIS) Considere lei estadual que autorize, dentro de áreas de preservação permanente (APPs), construções destinadas ao lazer com área de até 190 metros quadrados.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Será compatível com o Código Florestal a norma se vedar que tais construções contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras.

II. Trata-se de lei formalmente inconstitucional.

III. Trata-se de lei materialmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2018) O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se

(DPE/SP – FCC – 2019) No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do indeferimento da prova pelo juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dos estabelecimentos penitenciários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre a internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e às empresas operadoras de plano de saúde, assinale a opção INCORRETA:

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(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

(EMAGIS) A respeito da sentença e da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e às empresas operadoras de plano de saúde, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre a internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2018) Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do indeferimento da prova pelo juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dos estabelecimentos penitenciários, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a legislação e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.934/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o “community rating”, o mecanismo da “seleção adversa”, o “mutualismo” e a “solidariedade intergeracional”, marque a correta:

(EMAGIS) Com relação à seguridade social, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Um dos objetivos da seguridade social é a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A proibição de retrocesso, também chamada de efeito cliquet, tem sido prestigiada pelo STF em matéria de direitos previdenciários.

IV. A majoração do coeficiente do benefício da pensão por morte, operada pela Lei 9.032/1995, é aplicável também a pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio da isonomia e da aplicabilidade imediata da nova lei mais benéfica.

(DPE/SP – FCC – 2019) No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque em 30/03/2007, marque a alternativa CORRETA.

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(EMAGIS) A respeito dos vícios redibitórios e também sobre o contrato de compra e venda, tendo presente a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Ao deslocamento de uma porção de terra, por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a outro, dá-se o nome de:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2019) Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.

III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.

IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito do cumprimento de sentença, especialmente as regras de competência aplicada a essa fase processual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) O Conselho Tutelar de Quixadá-CE ofereceu representação ao Juízo da Infância de Juventude local, a fim de iniciar procedimento de apuração de irregularidade de entidade de atendimento não governamental com sede na referida Comarca. Segundo a representação, o dirigente da entidade estaria praticando tortura sistemática contra alguns adolescentes, conforme relatório anexado. O representante pede o afastamento liminar do dirigente e, em sentença final, o afastamento definitivo do requerido, bem como a aplicação de multa. Com base neste singelo caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João Metralha foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, inciso V) por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2019. Em 11/12/2020, foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A), ocorrido em 25/07/2020.

Nesse caso, para progredir de regime, João deverá ter cumprido ao menos:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.772/2018 incluiu no Código Penal o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, que consiste em produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

II. A causa especial de aumento da pena decorrente de o agente ser ascendente da vítima aplica-se apenas até o segundo grau da linha reta, não abrangendo, por exemplo, o bisavô.

III. A Lei 13.718/2018 incluiu no Código Penal o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, que consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas de caráter processual penal do Presidente da República e dos Governadores de Estado, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão.

A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tema Hermenêutica Constitucional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder político. Existem vários sentidos de constituição e, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a respeito de qual deve prevalecer. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguindo o magistério doutrinário, prefere adotar uma pluralidade de acepções, sem seguir um conceito único e exaustivo de constituição (STF, ADI 595-2/ES. Rel. Min. Celso de Mello. J. 28/02/2002)”. (BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao Alcance de todos. 2 ed. Rev. e atual – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 66). Com base no texto da Constituição da República de 1988 é correto afirmar, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere nacional brasileira que, casando-se com cidadão norte-americano, requeira a nacionalidade norte-americana, declarando no requerimento “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Caso fosse originária a nacionalidade norte-americana, reconhecida pela lei deste país, manteria a brasileira sua condição de nacional.

II. Caso, embora derivada de naturalização, a nacionalidade norte-americana tenha sido imposta à nacional brasileira para permanência no território estrangeiro ou fruição de direitos, conservaria ela a nacionalidade brasileira.

III. A situação posta no enunciado, caso inexistentes outras circunstâncias, não impede a conservação pela brasileira de sua condição de nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.

Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.

Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.

(   ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.

(   ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.

(   ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.

Assinale a sequência correta.

(EMAGIS) A respeito da estabilidade dos servidores públicos, do estágio probatório e das promoções e progressões funcionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, é incompatível com a definição de estágio probatório a exclusão do cômputo do requisito temporal de períodos de licença do servidor público.

II. A estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, além de avaliação especial de desempenho, supõe requisito temporal mínimo de dois anos de efetivo exercício.

III. Não pode ser afastado do requisito temporal para promoção o período em que o servidor somente não exerceu suas funções por ter sido indevidamente tardia sua nomeação, atraso devidamente reconhecido pelo Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.

I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.

II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.

III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.

IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.

V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sabe-se que, quando da instituição de nova moeda (Cruzado) e implementação, pelo Poder Público, dos planos de combate à inflação denominados ‘Plano Funaro’ ou ‘Plano Cruzado’, houve congelamento dos preços e as tarifas aéreas nos valores prevalecentes em 27.2.1986 (art. 5º do Decreto n. 91.149, de 15.3.1985).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF não admite responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de planos econômicos.

II. O STF considera que o Estado pode ter responsabilidade civil também pela prática de atos lícitos.

III. Comprovado, no caso concreto, que o plano econômico em questão rompeu o equilíbrio financeiro do contrato de concessão, deve a União indenizar as concessionárias do serviço de transporte aéreo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao art. 243 da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. A expropriação deve recair sobre a propriedade rural por inteiro, e não somente sobre a área em que verificada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo.

II. A responsabilidade do proprietário, na hipótese do art. 243 da CRFB, é de caráter subjetivo. Não obstante, caso constatada a existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, é ônus probatório do proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

III. Caso ocupado por particulares que venham a estabelecer culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou explorar trabalho escravo, o bem público dominical, situado em área rural, pode, em determinadas circunstâncias, sofrer a sanção prevista no art. 243 da CRFB.

Estão corretos somente os itens:

(TRE/SE – FCC – 2015) O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição competem:

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do seguro de responsabilidade civil facultativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com taxas municipais de fiscalização de estabelecimentos empresariais. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tema ‘guerra fiscal’ em matéria de ICMS.

I. Para a doutrina, o princípio geral segundo o qual ‘quem pode tributar pode isentar’ sofre peremptória exceção em matéria de ICMS.

II. Os Estados podem instituir o ICMS, porém, para estabelecer isenções, condição necessária e suficiente é que o façam por ‘lei específica’.

III. A LC 24/75, regulamentando a Constituição Federal, impõe que as isenções do ICMS sejam serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Meio Ambiente, tal como disciplinado pelo artigo 225 da Constituição Federal e tendo presente também o magistério da doutrina e da jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.

I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.

III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.

IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tema Hermenêutica Constitucional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria de custeio da Seguridade Social, sobre a Previdência Complementar e sobre a prescrição e a decadência em matéria de Previdência Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais e também sobre a competência para processar e julgar ações penais que a eles se refiram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas de caráter processual penal do Presidente da República e dos Governadores de Estado, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No tocante ao Direito Econômico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos vícios redibitórios e também sobre o contrato de compra e venda, tendo presente a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Ao deslocamento de uma porção de terra, por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a outro, dá-se o nome de:

(EMAGIS) A propósito do cumprimento de sentença, especialmente as regras de competência aplicada a essa fase processual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do seguro de responsabilidade civil facultativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com taxas municipais de fiscalização de estabelecimentos empresariais. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que a concessão de aposentadoria ao servidor público federal é ato complexo, sujeito que está à apreciação do Tribunal de Contas da União, no exercício que faz este do controle financeiro e de legalidade da concessão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não pode, em regra, ser registrada e validada pelo TCU aposentadoria daquele que ocupe cargo, emprego ou função no serviço público, exceto, por exemplo, se for cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na forma da Constituição.

II. Não pode, em regra, ser registrada e validada pelo TCU aposentadoria daquele que ocupe cargo, emprego ou função no serviço público, exceto, por exemplo, se o ingresso no cargo público ativo tiver sido anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. Não pode, em regra, ser registrada e validada pelo TCU aposentadoria daquele que já seja aposentado como militar, exceto, por exemplo, se o ingresso no cargo público civil que gerou a aposentadoria em análise tiver sido anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Meio Ambiente, tal como disciplinado pelo artigo 225 da Constituição Federal e tendo presente também o magistério da doutrina e da jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o MERCOSUL, seus órgãos e sanções, indique a assertiva em que há incorreção.