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PGE/PGM - Rodada 11.2021

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 6

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2021

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2021

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Discursivas - Rodada 10.2021 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 10.2021

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Senten�a Federal - Rodada 10.2021

PGE/PGM - Rodada 11.2021

Na data de 20 de dezembro de 2015, a construtora XPTO S.A., vencedora na licitação para construção de obras, concluiu a construção de um edifício público no Município Y. Em 03 de março do ano seguinte, técnicos da prefeitura receberam definitivamente a obra, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, consignando a adequação do objeto aos termos contratuais.

Em 20 de janeiro de 2020, pouco mais de quatro anos depois, foram constatados problemas na construção, decorrentes da má qualidade na execução da obra a cargo da construtora. Diante disso, o Município Y, em 20 de março do mesmo ano, notificou a XPTO S.A. para sanar as irregularidades apresentadas, mas esta se negou a fazê-lo, ao argumento de que o recebimento definitivo da obra afastaria a sua responsabilidade por defeitos posteriores.

Não resolvida a questão na seara administrativa, em que se observou o contraditório e a ampla defesa, o Município Y propôs, em 20 de junho de 2020, ação judicial contra a construtora para compeli-la à correção dos defeitos. A ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, com decisão que afirmou a responsabilidade da XPTO S.A.

Inconformada, a construtora recorreu, alegando que: i) o recebimento definitivo da obra afastou a sua responsabilidade por defeitos constatados mais de quatro anos depois; ii) o contrato firmado com a Município Y previa garantia de três anos por danos decorrentes do contrato, tendo escoado tal prazo quando do aparecimento dos defeitos na construção; iii) não houve comprovação de culpa sua pelos problemas decorrentes da execução da obra.

O Município foi intimado a se manifestar no prazo legal. Como Procurador, apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relatório dos fatos.

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 6

João, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá/PA, com a ajuda de José, Adriano e Marcos, funcionários do referido sindicato, especializaram-se na perpetração de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS consistentes na falsificação de documentos públicos e privados para recebimento de aposentadoria rural, induzindo a autarquia federal em erro.

Para investigar as condutas criminosas, o delegado federal da Delegacia da Polícia Federal em Marabá/PA instaurou inquérito policial atendendo à requisição do Ministério Público Federal. Segundo a requisição, Maria, ex-funcionária do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, compareceu à sede do MPF, no dia 11 de janeiro de 2021, e apresentou “notitia criminis” relatando como a fraude acontecia.

Intimada pela autoridade policial, Maria prestou declarações na sede da Delegacia de Polícia Federal averbando que já há cinco anos a organização criminosa vinha operando de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas. As declarações apontavam que José era o responsável por cooptar novos trabalhadores rurais, prometendo conseguir, perante o INSS, aposentadoria rural para eles, desde que, durante cinco anos, metade do benefício fosse pago à organização criminosa como contraprestação pelo serviço.

Por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente, descobriu-se o “modus operandi” da organização criminosa, que acontecia da seguinte forma:

Adriano ficava responsável por receber os pretensos beneficiários na sede do sindicato e por falsificar os documentos necessários à aposentadoria. As fichas cadastrais, as declarações de exercício de atividade rural e de atesto de que o trabalhador exerceu atividade rural em propriedades rurais na condição de parceiro, bem como os demais documentos, eram todos preenchidos e falsificados na sede do sindicato. Vários blocos de papel já estavam preparados para as fraudes, de modo que bastava Adriano preencher as informações do beneficiário e providenciar a falsificação dos outros documentos necessários ao sucesso das fraudes.

Por sua vez, Marcos era o encarregado de protocolar os requerimentos de aposentadoria rural perante o INSS, bem como por ficar acompanhando o trâmite do processo e, quando deferidos, por conduzir o beneficiário até o banco para sacar os benefícios e recolher a metade do valor devido à organização criminosa.

João era responsável por manter contato com Ivo, servidor do INSS que dava andamento nos processos administrativos de aposentadoria rural apresentados pela organização criminosa. Ivo, em troca de pagamento feitos na sua conta bancária, acelerava o andamento dos processos, bem como usava de sua influência dentro da autarquia previdenciária para que os benefícios fossem concedidos.

As investigações demonstraram que Ivo, depois que a quadrilha começou a atuar, passou a apresentar patrimônio incompatível com sua renda lícita, sendo certo que adquiriu os seguintes bens: 1) um imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 1234, bairro Belo Horizonte, em Marabá/PA; 2) um automóvel marca/modelo BMW X4 M40i, cor vermelha, ano 2020, de placa ABC 9999; 3) um Jet ski marca/modelo Spark trixx, cor verde, ano 2019.

Por fim, as investigações demonstraram que a organização criminosa continuava a operar e procurava por mais beneficiários dentre as pessoas humildes da região a fim de que as fraudes continuassem rendendo dinheiro para seus integrantes.

Ultimadas as diligências determinadas, os autos de inquérito policial foram conclusos à autoridade policial. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado(a) de Polícia Federal presidente do procedimento investigativo, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2021

Osmar, assistido da Defensoria Pública, foi pronunciado pelo juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campinas/SP pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo fato de o crime ter sido cometido para assegurar a impunidade de outro crime.

Segundo a decisão de pronúncia, Osmar matou seu tio Caetano porque este descobrira que o primeiro estava ganhando muito dinheiro de forma ilícita, a saber praticando o jogo do bicho, e havia prometido denunciá-lo às autoridades públicas. Ao receber do tio a informação de que seria denunciado, Osmar desferiu quatro facadas todas na região torácica de Caetano.

Vizinhos da vítima ligaram para o SAMU, que compareceu ao local e conduziram o ofendido até o hospital, ainda com vida. Acontece que, no caminho do hospital, a ambulância se envolveu num acidente, porque um condutor de outro veículo invade o sinal vermelho e acaba colidindo com a ambulância do SAMU, evento que causou a morte de Caetano.

Paulo e Otávio, únicas testemunhas oculares do fato, não foram ouvidas em juízo porque Paulo faleceu e Otávio não foi encontrado no endereço constante dos autos. A despeito disso, o juiz fundamentou a pronúncia nas declarações que eles prestaram no inquérito policial. As demais testemunhas não presenciaram os fatos e falaram apenas do que souberam por meio de terceiros.

A qualificadora do meio cruel foi fundamentada na repetição de golpes, o que teria causado sofrimento desnecessário na vítima.

Intimado da decisão de pronúncia, Osmar informou ao oficial de justiça o desejo de recorrer, o que foi certificado nos autos pelo meirinho.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 5 de fevereiro de 2021 (sexta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia 8 de fevereiro de 2021. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica a Osmar. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). Dispense a narrativa dos fatos e date a peça no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2021

(EMAGIS) Sobre o bem de família e sua penhora, avalie as assertivas que seguem.

I. A penhora é possível se o titular do bem de família não cumpre a obrigação decorrente de fiança que prestou em contrato de locação.

II. Para o STF, após a EC 26/2000, que incluiu a moradia entre os direitos sociais dispostos no artigo 6º da Constituição Federal, é inconstitucional a penhora do bem de família daquele que funcionou como fiador em contrato de locação.

III. Há divergência entre as Turmas do STF sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador quando a fiança tenha sido prestada em contrato de locação de imóvel com fins comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal.

A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

(EMAGIS) A respeito da sentença e da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.

II. A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovada pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e às empresas operadoras de plano de saúde, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre a internação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2018) Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do indeferimento da prova pelo juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dos estabelecimentos penitenciários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, sua disciplina constitucional, o magistério doutrinário a elas concernente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a legislação e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar:

(DP/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere que em 2 de janeiro de 2018, Vinhal Frodeno adquiriu veículo seminovo, mediante financiamento bancário, intermediado por correspondente bancário.

A respeito do contrato bancário e sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É abusiva cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
II. Não é abusiva cláusula contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário.
III. Tendo sido o bem dado em alienação fiduciária em garantia, a cláusula contratual que prevê a remuneração do agente financeiro pela avaliação do bem não é abusiva.
IV. É abusiva cláusula contratual que imponha a contratação de seguro de proteção financeira.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa prevista no dispositivo, tendo natureza de sanção, deve ter aplicação restritiva.

II. A multa prevista no dispositivo não se aplica, em regra, aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III. O STJ desconstruiu sua jurisprudência anterior a passa a admitir a incidência da multa mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios em execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

II. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

III. O cancelamento administrativo da CDA, ainda que após a apresentação de defesa pelo executado nos autos da execução fiscal, exime a exeqüente do pagamento de honorários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ‘cálculo por dentro’ e do ‘cálculo por fora’ do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente admitido pela Constituição Federal o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações de importação.

II. O STF veda o ‘cálculo por dentro’ do ICMS nas operações internas.

III. O ‘cálculo por fora’ do ICMS desconsidera, segundo o STF, que o valor do imposto cobrado é efetivamente recebido pelo contribuinte no pagamento pela mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que autorize, dentro de áreas de preservação permanente (APPs), construções destinadas ao lazer com área de até 190 metros quadrados.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Será compatível com o Código Florestal a norma se vedar que tais construções contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras.

II. Trata-se de lei formalmente inconstitucional.

III. Trata-se de lei materialmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam daquilo que se tem chamado de ‘crise da Lei’, como ocorrência verificada no quarto final do século XX, explorando também a repercussão dessa ocorrência no Direito Administrativo.

I . Tal fenômeno se caracteriza, dentre outros aspectos, pela manifesta incapacidade de o Poder Legislativo acompanhar tempestivamente a mudança e a complexidade que atingiram os mais variados domínios do direito.

II. A ‘crise da Lei’ tem conduzido ao reconhecimento de um espaço normativo virtuoso do Poder Executivo, que passa a dialogar com o Poder Legislativo no desenvolvimento das políticas públicas.

III. No contexto da ‘crise da Lei’ é que a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana já rejeitou a necessidade da denominada “intelligible principle doctrine”, considerando que as delegações operadas por Lei não precisam prever parâmetros claros que direcionem a atuação normativa do Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.934/2019, assinale a alternativa correta:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o poder normativo das agências reguladoras.

I. Enquadra-se como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de ‘deslegalização’.

II. A moderna Separação dos Poderes manteve, em relação à produção normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder Legislativo, que decidirá politicamente sobre a delegação e seus limites às Agências Reguladoras, fixando os preceitos básicos e as diretrizes.

III. Os regulamentos por elas emanados dirigem-se imediatamente aos agentes econômicos (produtores e consumidores) do respectivo setor; têm, portanto, a competência para disciplinar o respectivo setor da Economia, por meio da edição de regulamentos econômicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 10.2021

Miliciano Freire da Costa fugiu do presídio de Tremembé. Ele estava preso pela prática de diversos crimes, como tráfico de entorpecentes, 3 homicídios dolosos, 2 estupros e 2 portes ilegais de armas de fogo. Sua vida havia sido forjada no crime. Após rebelião em reivindicação a condições de vida carcerária mais dignas, Miliciano conseguiu escapar. Na noite da fuga, abordou uma jovem em seu veículo e acabou desferindo-lhe socos e pontapés para que lhe entregasse o carro em prol do sucesso de sua fuga. A partir dali, enveredou pelo interior do Brasil e, cerca de 6 meses após a fuga, numa noite em um bar num município do noroeste do Estado da Bahia, em meio a uma discussão regada a bebida alcoólica, acabou tirando a vida de um homem de 30 anos com uma facada. No caso, existem duas situações fáticas passíveis de repressão criminal. Responda, em relação a cada episódio: o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos? Responda em até 10 linhas.

João William, ex-vereador da capital gaúcha, pretende ajuizar queixa-crime contra certo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que teria postado, em sua conta pessoal no Facebook, o seguinte comentário:

“(...) eu, particularmente, sou a favor de um 'paredão' profilático para determinados entes... O João William, por exemplo, embora não valha a bala que o mate e o pano que limpe a lambança, não escaparia do paredão”.

O acusado reside em Porto Alegre/RS, de onde costuma efetuar suas postagens nas redes sociais.

Nesse cenário, indaga-se: de quem é a competência para processar e julgar a ação penal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O direito fundamental à liberdade de consciência, crença e culto confirma a adoção da laicidade do Estado pela Constituição Federal de 1988 que, não obstante, invoca a proteção de Deus no seu preâmbulo. Vários desdobramentos deste aparente paradoxo já foram enfrentados pelo STF a respeito da liberdade de crença. Sobre o tema, responda: 1) A referência a Deus no preâmbulo da CF se concilia com a liberdade assegurada constitucionalmente? Sendo positiva a resposta, de que forma?; 2) Um servidor público em estágio probatório pode se valer do direito de liberdade religiosa para pleitear à Administração Pública que sua carga horária de trabalho não coincida com os horários de exercício de sua crença, segundo as tradições da sua religião? Se sim, quais os limites da escusa de consciência? (Máximo 15 linhas).

A respeito do contrato de seguro, o art. 768 do Código Civil afasta o direito à garantia se o segurado agravar intencionalmente o risco. Como o STJ interpreta a aplicação dessa norma em relação aos seguros de vida e de dano? A exclusão securitária pela embriaguez do segurado, quando admitida, tem eficácia contra terceiro, vítima do sinistro? Responda em até 15 linhas.

Discorra sobre os princípios gerais dos títulos de crédito. (Máximo 15 linhas).