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Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2021

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2021

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Delegado de Pol�cia - Rodada 11.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2021

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Senten�a Federal - Rodada 11.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 11.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 11.2021

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Objetivas - Rodada 11.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 11.2021

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Discursivas - Rodada 11.2021 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 11.2021 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 11.2021 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 11.2021 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 11.2021 - Quest�o 5

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2021

Após receber informações de colaborador eventual, Policiais Civis da Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Ourinhos/SP, efetuaram a prisão Joaquim Melo no momento em que ingressava na cidade, vindo do Estado do Paraná, com expressiva quantidade de cocaína acondicionada em um fundo falso acoplado ao veículo por ele conduzido, registrado em nome de Valéria Costa. Em razão disso, Joaquim foi encaminhado à Delegacia Especializada, e a substância apreendida foi remetida para exame preliminar, que constatou tratar-se de cocaína pura, em um total de 5 kg.

Joaquim relatou que a droga era de propriedade de Luís Costa e que o veículo pertencia à prima de Luís, Valéria Costa, cujo endereço foi indicado pelo autuado, o qual informou, ainda, que ela estaria em sua residência, localizada em Ourinhos/SP, aguardando o carregamento para, então, transportá-lo no veículo até o litoral de São Paulo, onde Luís prepararia e distribuiria a cocaína. De imediato, Valéria foi localizada e franqueou a entrada dos policiais civis em sua casa, que descobriram que havia no local outra quantidade de cocaína, que também seria entregue a Luís. Joaquim e Valéria foram presos e autuados em flagrante delito. No interrogatório, Valéria afirmou que Joaquim e ela eram encarregados do transporte da droga entre o Paraná e São Paulo e que, quinze dias antes da prisão, já haviam entregado a Luís um carregamento de cocaína, na mesma quantidade, oriundo do mesmo lugar. Segundo Valéria e Joaquim, o entorpecente estava sendo comercializado no estado de São Paulo.

No curso do inquérito policial e no prazo dos autos, a autoridade competente efetuou diversas diligências visando localizar Luís, porém não obteve êxito. Em razão disso, Luís Costa foi indiciado nas mesmas sanções penais já citadas, procedendo-se à sua qualificação indireta com base em prontuário de identificação civil, ocasião em que se verificou tratar-se de indiciado primário, sem anotações criminais anteriores.

De acordo com o relato da equipe de investigação, Luís, após ter tomado conhecimento da prisão dos comparsas e de seu indiciamento nos autos do inquérito policial, fugiu para local incerto e não sabido, com a pretensão de deixar o país. Valéria e Joaquim, após as formalidades legais decorrentes da prisão, foram recolhidos ao sistema penitenciário, onde permanecem à disposição da justiça. Antes, porém, relataram à autoridade policial verdadeiro temor por terem indicado Luís como coautor do crime. Segundo eles, Luís é uma pessoa perigosa e vingativa e com fortes contatos na facção criminosa que comanda o tráfico internacional de drogas para os estados do Paraná e de São Paulo. Em audiência de custódia, as prisões em flagrante de Valéria e de Joaquim foram convertidas em custódias preventivas.

No prazo estabelecido na Lei n.º 11.343/2006, foi concluído o inquérito policial com farta prova da materialidade e da autoria dos delitos atribuídos aos indiciados, tendo a autoridade policial concluído e relatado os autos e tendo, em apartado, representado pela prisão de Luís Costa.

Tendo em vista os fatos relatados na situação hipotética apresentada, na qualidade de delegado da Polícia Civil que tenha presidido as investigações, formule a representação contra Luís Costa, indicando a medida cautelar que melhor se ajuste às circunstâncias apresentadas e esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2021

DENISE PRATES trabalhava como empegada doméstica na residência da família Lacerda. Nesta condição, ficou sabendo que seus patrões viajariam ao exterior, permanecendo na residência apenas Raquel, então com dezessete anos.

DENISE passou a informação a RUBENS SILVA, seu companheiro há oito anos, que cumpria pena em prisão domiciliar, por ausência de vaga no regime aberto, após progredir do semiaberto, por condenação por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por sentença transitada em julgado em 2018.

RUBENS, de posse da informação, decidiu empreender roubo à residência dos Lacerda durante o período da viagem. Para tanto, convidou MARCOS PAULO, nascido em 11.03.2002 e ADRIANO COSTA, nascido em 15.08.1997 para a empreitada delitiva.

No dia 20 de maio de 2020, por volta das 22 horas, o plano foi posto em prática. Após chegarem ao local, RUBENS estacionou e ficou no veículo para dar fuga ao grupo, tendo ADRIANO e MARCOS ingressado na residência pulando o muro. Avistaram Raquel deitada no sofá de seu quarto, no pavimento superior, anunciaram o assalto e a obrigaram-na a indicar onde se encontravam os bens de valor.

Após recolherem os bens, enquanto MARCOS acomodava os itens na sacola que portava, ADRIANO dirigiu-se à vítima, fazendo menção para que ela tirasse sua roupa, dizendo que “queria se divertir com ela”. Raquel, prevendo o que lhe sucederia, tentou fugir pela janela do cômodo, desequilibrando-se, contudo, e vindo a cair no andar de baixo.

MARCOS, assustado com o que ocorrera, empreendeu fuga, abandonando a sacola no local. Antes de fugir, na saída, narrou brevemente a RUBENS o ocorrido, afirmando, ainda, que a vítima precisava ser socorrida e se foi, após RUBENS limitar-se a responder que não era problema dele, chamando por ADRIANO para partirem. Após evadirem-se do local, dividiram os dois o produto do crime.

Os vizinhos, alertados pelo barulho dos eventos, foram verificar o ocorrido, prestaram socorro a Raquel, mas esta veio a falecer ainda no local, por traumatismo decorrente da queda.

Instaurado inquérito policial, foram obtidas imagens das câmeras de segurança da casa dos Lacerda - inclusive do interior, que permitiu ver como os fatos se desenrolaram - e da vizinhança, que ensejaram a identificação de RUBENS.

A partir destes elementos, o delegado representou pela realização de busca na residência de RUBENS, tendo sido judicialmente deferida int totum a medida após a oitiva do MP, que ampliou o objeto da diligência, para alcançar o telefone de RUBENS. No local, foram encontrados parte dos bens dos pais de Raquel. Periciado o aparelho, foram encontrados diversos diálogos entabulados entre RUBENS, ADRIANO e MARCOS sobre o ocorrido, o que permitiu a identificação da autoria delitiva. Na fase inquisitorial, DENISE, ADRIANO e MARCOS mantiveram-se em silêncio. RUBENS confessou a empreitada apenas no crime patrimonial, repudiando o crime sexual e lamentando a morte da vítima, resultado não querido, nem previsto, segundo ele.

Concluídas as investigações, o MP denunciou DENISE, RUBENS, ADRIANO e MARCOS por infringência ao preceito proibitivo do art. 157, §2º, II, CP, tendo denunciado, ainda, RUBENS, ADRIANO e MARCOS por violação ao art. 213, §2º, CP.

Após regular instrução processual, foi proferida sentença condenatória, acolhendo, em parte, a pretensão punitiva.

O Juiz acolheu a pretensão ministerial integralmente quanto aos quatro réus, referente aos crimes que lhes foram imputados. Quanto ao crime contra a dignidade sexual, julgou procedente em parte quanto aos três denunciados, em sua forma simples, porém, por não vislumbrar que a morte tenha sido decorrente de violência.

Deu início à dosimetria pelo crime de roubo, exasperando a pena base em seis meses por ter o crime sido praticado com invasão de residência. Na segunda fase, majorou a pena em mais seis meses, pela incidência da agravante do art. 61, II, g; deixou de piorar a situação de RUBENS em especial pela reincidência, reconhecendo compensação com a atenuante da confissão. Na terceira fase, aumentou a pena em um terço, em decorrência do concurso de agentes.

Na dosimetria do crime sexual, tomou em conta a idade da vítima para majorar a pena base em um ano. Não houve alteração na segunda e terceira fase.

Fixou regime inicialmente semiaberto para DENISE e inicialmente fechado para os demais réus.

A defesa de MARCOS apela pleiteando o reconhecimento da desistência voluntária quanto ao crime de roubo e absolvição, por ausência de conduta, quanto ao crime sexual.

ADRIANO apela da condenação por estupro eis que sequer houve contato físico com a vítima, pugnando, subsidiariamente, pelo reconhecimento do crime na forma tentada.

RUBENS, além da absolvição do crime de estupro, afirmando que seria caso de participação dolosamente distinta, requer o reconhecimento da participação de menor importância.

DENISE cinge-se a recorrer afirmando inépcia da denúncia quanto a si e ausência de colaboração para o evento delituoso.

Elaborando a(s) peça(s) que entender cabível (eis), analise o caso, dispensados petição de interposição e relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 11.2021

A Polícia Civil do Estado do Maranhão instaurou o inquérito policial nº 123/2020 para investigar suposta conduta criminosa consistente na venda ilegal de armas de fogo de uso restrito.

Segundo as informações levantadas em outros inquéritos policiais nos quais eram apurados crimes de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, todos os roubadores informavam que haviam adquirido as armas por intermédio de João Cabral.

Realizadas campanas nas proximidades da casa de João Cabral, os policiais detectaram frequente movimentação suspeita de pessoas, informação essa que foi formalmente encartada nos autos da investigação. Determinada judicialmente busca domiciliar, a autoridade policial cumpriu o mandado, mas nada encontrou na casa do investigado.

João foi intimado para ser ouvido na Delegacia. Acompanhado de seu advogado, Cabral negou os fatos e disse que jamais havia comercializado arma alguma, ainda mais de uso restrito.

Oficiado ao Sinarm, houve resposta no sentido de que não havia nenhuma arma registrada em nome de João Cabral. Todos os meios de obtenção de prova foram exauridos.

Depois do início das investigações, no dia 25 de janeiro de 2021, foi efetuada a prisão em flagrante de José Canabrava, também por roubo majorado pelo emprego de arma. O flagranteado asseverou em suas declarações na delegacia que adquirira a arma de João Cabral. Asseverou ainda que as vendas das armas de uso restrito eram feitas por encomenda por meio do telefone de número (91) 99999-9999.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular do 13º Distrito Policial presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário, avalie as assertivas que seguem.

I. É imprescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil não qualificado como ato de improbidade administrativa.

II. É imprescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil qualificado como ato de improbidade administrativa doloso.

III. É prescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil qualificado como ato de improbidade administrativa culposo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Aplica-se à responsabilidade civil estatal o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

II. É do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

III. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 5 anos.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, é certo afirmar que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais se relaciona:

I. com a Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais.

II. com a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.

III. com a Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

IV. com a Eficácia Vertical com Repercussão Lateral dos Direitos Fundamentais.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(DPE/RN – CESPE – 2015) A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em doutrina, articula-se com classe de direitos fundamentais qualificados como direito à organização e ao procedimento (Recht auf Organisation und auf Verfahren).

A propósito, veja os direitos fundamentais que seguem.

I. Liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII).

II. Ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), e juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII).

III. Direito dos partidos políticos a recursos do fundo partidário e do acesso à propaganda política gratuita nos meios de comunicação (CF, art. 17, § 3º).

Configuram direito à organização e ao procedimento as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação deve ser feita pessoalmente.

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, da sentença e da ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição da República e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.

III. A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucessível. Porém, essas disposições não são aplicáveis às ações de estado e de família. Os terceiros intervenientes como o denunciado à lide e o chamado ao processo também podem ter que prestar o depoimento pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria.
No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia.

Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das contribuições ao PIS e ao PASEP, tendo presente as alterações introduzidas pela EC 103/2019, e também considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPTU e também sobre sua pertinência com a regra constitucional de imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 32 da Lei 9.656/1996 prevê a obrigação das operadoras de plano de saúde de ressarcir o SUS pelos custos que este suportar na prestação de serviços de saúde a segurados daquelas operadoras e em situações cobertas pelo contrato de plano de saúde (“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.”)

A propósito da aludida receita pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue os itens a seguir:

I. As disposições encontradas no artigo 461 da CLT não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo órgão público competente.

II. Trabalho de igual valor, para fim de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante, nos termos do entendimento consolidado do TST.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

V. Entende o TST que, na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da ação.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nas execuções fiscais, somente cabe recurso de revista por ofensa à Constituição Federal.

II. É indicador de transcendência econômica para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o elevado valor da causa.

III. É indicador de transcendência política para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

V. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

(EMAGIS) A respeito do Código Florestal, o juízo de sua constitucionalidade efetuado pelo STF e a doutrina correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina norte-americana de Adrian Vermeule defende que o Judiciário deve se limitar a um exame de racionalidade estreita (‘thin rationality review’) de atos regulatórios, do que deriva a legitimidade de uma “decisão racionalmente arbitrária”, não sendo legítima a anulação judicial da escolha regulatória neste contexto.

II. O Código considera desnecessária a reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs.

III. O STF considerou constitucional o ‘marco zero’ estabelecido pelo Código em 22.08.2008 quando posto em forma de dispensa de reparação de desmatamentos anteriores como condição para obtenção de novas autorizações de desmatamentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/ES – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no dispositivo em destaque, é correto afirmar que:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) A respeito do conceito de funcionário público para efeitos penais, tal como disposto no artigo 327 do Código Penal, e tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) A respeito do denominado ‘crime achado’ em contexto de investigação criminal mediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre quando são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal como crime apenado com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras infrações penais são descobertas.

II. É ilícita a prova do ‘crime achado’ quando decorrente do encontro fortuito de provas.

III. Mesmo o inquérito policial referente ao ‘crime achado’, caso cometido por agente com prerrogativa de foro perante o STF em hipótese em que essa prerrogativa incida, não pode correr perante o juízo de primeira instância perante o qual revelado o crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro.

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

(EMAGIS) Sobre a vedação a ‘reformatio in pejus’ no processo penal quando em análise impugnação apresentada pela defesa e também sobre situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(TJRO – Juiz de Direito- VUNESP – 2019) A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a fixação da pena em caso de crime continuado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil na relação jurídica de consumo, assinale a opção INCORRETA: