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Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 6

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas - Rodada 12.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 12.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 12.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 12.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 12.2021

Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 6

No dia 15/03/2021, na cidade de Natal/RN, KAIQUE SILVA, previamente ajustado e com unidade de desígnios com a adolescente D. M. T. e terceiro desconhecido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito comum: um celular, uma carteira, o veículo de marca VW/Voyage 1.6, ano e modelo 2014, placas XXX-0000, cor cinza e a quantia de R$850,00, pertencentes à vítima HENRIQUE GABRIEL.

Nas mesmas condições citadas, o acusado corrompeu a adolescente B. F. dos S., com ela praticando a infração penal de roubo.

Vale detalhar mais os fatos. KAIQUE, a adolescente D. M. T. e terceiro desconhecido, previamente ajustados, com a intenção de praticarem o roubo, utilizando de arma de fogo, solicitaram um carro, através de um aplicativo (UBER), para uma viagem. Quando a vítima, motorista contatado, chegou ao local combinado, KAIQUE, a inimputável e terceiro embarcaram no veículo. Durante a corrida, os passageiros alteraram o trajeto do veículo e conduziram a vítima até uma rua sem saída. No local, os três anunciaram o assalto, sendo que KAIQUE e a pessoa desconhecida portavam armas de fogo, e ameaçaram o ofendido tomando seus pertences. Em seguida, os três assaltantes empreenderam fuga, levando o veículo e os outros bens.

Com a ajuda de moradores, o ofendido comunicou o roubo à polícia. Policiais militares realizavam patrulhamento nas proximidades, quando receberam a notícia do roubo e iniciaram as buscas pelo automóvel supramencionado. Posteriormente, os policiais localizaram o veículo estacionado em via pública, e em seu interior estavam KAIQUE e a adolescente D. M. T.

Em revista pessoal, os policiais encontraram com a inimputável a quantia de R$350,00 e com o recorrente, a quantia de R$ 500,00. Também foi encontrada na posse de KAIQUE a arma utilizada no roubo.

Realizada a prisão em flagrante de KAIQUE. O auto de prisão foi formalizado na Delegacia de Roubos da cidade de Natal/RN. Comunicada a prisão ao juízo competente (Vara Criminal Especializada nos Crimes de Roubo), foi designada audiência de custódia para o dia 16/03/2021, ocasião na qual, em razão de pedidos deduzidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de KAIQUE.

O inquérito n.º 1000/2021, aberto em decorrência do auto de prisão em flagrante, teve regular tramitação, constando dos autos: a) auto de prisão em flagrante com todas as peças obrigatórias/pertinentes ao ato. Dentre elas, consta o despacho fundamentado de indiciamento de KAIQUE; b) boletim de ocorrência formalizado pela vítima; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de reconhecimento de pessoa; e) documento de identificação da adolescente; f) depoimento da menor prestado no juízo da criança e do adolescente; g) auto de restituição dos bens subtraídos ao proprietário (HENRIQUE).

No interrogatório de KAIQUE, este permaneceu boa parte em silêncio às perguntas realizadas pela autoridade policial.

No depoimento de D. M. T, prestado perante o Juízo de Direito da Infância e Juventude, devidamente juntado aos autos do Inquérito, constou o seguinte: “...QUE, KAIQUE é seu amigo e vizinho; QUE, foi chamada por KAIQUE para participar do roubo; QUE, foi a primeira vez que recebeu esse tipo de convite; QUE, está arrependida do que fez; QUE, a intenção, após o roubo, seria abandonar o veículo em alguma via pública...”. Quando perguntada sobre o terceiro indivíduo que participou da empreitada criminosa, ficou em silêncio.

Todas as diligências necessárias foram realizadas para tentar identificar o terceiro indivíduo que participou do roubo. Inclusive, em célere pedido de quebra de sigilo telefônico/telemático, deferido pela Justiça, não foi possível identificar esse outro criminoso.

Nesse contexto, considerando que o prazo do inquérito (com indiciado preso) está no último dia, bem assim o encerramento das investigações pertinentes, produza a peça que reputar adequada ao caso, abordando tanto os fatos como o Direito. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2021

João, primário e sem antecedentes, empregado de empresa de segurança privada, foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, infração penal tipificada no art. 16, “caput”, c/c art. 20, I, ambos da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão e a uma pena de multa de 150 dias-multa, cada dia-multa tendo sido fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime inicial fixado para o cumprimento da pena foi o semiaberto.

A sentença transitou em julgado e foi iniciado o cumprimento da pena em 15 de fevereiro de 2020.

Cumpridos todos os requisitos para progressão de regime, a Defensoria Pública ajuizou requerimento de progressão.

Com parecer favorável do Ministério Público, o juiz deu procedência ao pedido de progressão e fixou as seguintes condições especiais para a concessão do regime aberto, textualmente:

“a) permanecer na Casa de Albergado, durante o repouso e nos dias de folga;

b) sair para o trabalho às 7h e retornar às 18h;

c) não sair da cidade onde se situa a Casa do Albergado, sem prévia autorização do juiz da execução penal;

d) comparecer a juízo sempre que for chamado a informar o que vem fazendo e justificar suas atividades;

e) de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, deverá, nos dias de folga, prestar serviços à comunidade na Escola Municipal João José da Silva à razão de uma hora de tarefa por dia de pena a cumprir.”

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 19 de fevereiro de 2021 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de João. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 12.2021

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Assistente Legislativo – VUNESP – 2018) Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.

II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Senten�a Federal - Rodada 12.2021

BYUNG-CHUL HAN ALIMENTOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato/omissão do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no Município de Pecém/CE, amparada nas razões de fato e de direito abaixo explicitadas.

Narrou a inicial do mandamus que a impetrante, no exercício de sua atividade empresarial, importou gêneros alimentícios in natura da Coreia do Sul com a finalidade de, após processo de beneficiamento, revendê-los no mercado nacional. A operação está registrada na Declaração de Importação (DI) nº 444.333.222/11 (documento juntado aos autos). Ocorre que, segundo explicou, dias antes da chegada das mercadorias ao Porto do Pecém, local de seu desembarque no Brasil, os Agentes Fiscais da ANVISA, servidores públicos de seu quadro funcional, entraram em greve, em busca de elevação salarial e melhores condições de trabalho (fato verdadeiro).

Prosseguiu a demandante, aduzindo que, com a eclosão do movimento paredista, as mercadorias importadas ficaram paradas no porto, não podendo ter continuidade o procedimento de desembaraço aduaneiro, uma vez que a inspeção e fiscalização sanitária dos tais gêneros alimentícios – a cargo dos servidores em greve – é condição necessária para a análise fiscal da operação de importação (a afirmação procede, segundo dispõe o regulamento próprio).

Diante de tal contexto fático, argumentou a impetrante que seria ilegítima a greve dos Agentes Fiscais da ANVISA, já que, a despeito do tal direito estar previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, não foi ele ainda regulamentado por via legal, o que tornaria inviável seu exercício, uma vez que estaríamos diante de norma constitucional de eficácia limitada, dependente, pois, da interpositio legislatoris, como claramente se depreende da dicção do texto constitucional.

Por outro lado, mesmo que superado o apontado óbice consistente na ausência de lei regulamentar, disse ainda a requerente que a Lei Maior estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, IV) e, como objetivo fundamental a ser alcançado, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), valores esses que, se sopesados e ponderados, sobrepor-se-iam ao direito de greve dos servidores públicos. Desta forma, defendeu que não poderia ser prejudicada no desempenho de sua atividade econômica em razão de injustificada paralisação de agentes públicos, os quais, em suas palavras, “tinham o dever legal de prestar o serviço para o qual destinados”. Disse também que, como os produtos importados são gêneros alimentícios, corre-se o risco de, em se prolongando a citada greve, ocorrer o perecimento deles, o que lhe acarretaria graves prejuízos materiais e, ainda, desgaste de sua imagem frente a seus clientes.

Ante o exposto, afirmando estar de mãos atadas frente ao quadro fático narrado, postulou fosse concedida a segurança para o que magistrado determinasse a imediata liberação das mercadorias no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sanitária, dispensando-as desse procedimento, de modo que pudesse ser efetivado o desembaraço aduaneiro. Caso não concedida a segurança nessa extensão, requereu fosse determinado à autoridade impetrada que realizasse, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os atos de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas a que se refere a DI nº 444.333.222/11.

Invocando a celeridade natural do rito processual do mandado de segurança, o MM. Juiz Federal condutor do feito indeferiu a liminar requestada, apontando ausência do periculum in mora.

Notificada, a indigitada autoridade coatora prestou tempestivamente suas informações. Nestas, suscitou, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, visto que, conforme alegou, o art. 109, I, da Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, ressalvou expressamente as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, e, nos termos do art. 114, II, da Lei Fundamental, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”, conforme redação dada pela EC nº 45/04. Pediu, assim, fosse o feito remetido à Justiça do Trabalho. Ainda como preliminar, arguiu o impetrado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação mandamental, já que, nos termos das normas regulamentares internas da ANVISA, a autoridade administrativa com atribuição de chefia sobre os servidores com lotação no Porto do Pecém seria o Superintendente de Assuntos Portuários da ANVISA no Pecém/CE e não o Diretor da ANVISA no mesmo município (as normas regulamentares, de fato, apontam aquela outra autoridade com a competente para tratar dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias que chegam ao Porto do Pecém).

Quanto ao mérito, a autoridade impetrada afirmou que inexistia direito líquido e certo da empresa impetrante a ser amparado neste mandamus, nem se poderia cogitar de ato ilegal ou abusivo que pudesse ser imputado aos servidores da ANVISA. Aduziu igualmente que como os Agentes Fiscais estavam exercendo seu legítimo direito de greve, a ANVISA estava sem servidores capacitados para proceder à inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas pelo impetrante, nada podendo fazer a respeito. Asseverou, assim, que deveria a promovente fazer como todos os demais importadores e esperar o fim da greve para, obedecendo a ordem cronológica das Declarações de Importação registradas, esperar sua vez para ter as mercadorias inspecionadas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Intimada para fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, a Procuradoria Federal limitou-se a reiterar os argumentos já expostos pelo impetrado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão integral da segurança pleiteada.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

(obs. Os cargos e funções da ANVISA mencionados na presente questão são hipotéticos, ou seja, não correspondem necessariamente à nomenclatura dos cargos e funções reais da referida autarquia, conforme a legislação de regência. Do mesmo modo, não guarda necessária relação com a realidade a greve mencionada pela questão.)

DISPENSADO QUALQUER RELATÓRIO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

“A máquina não pode fazer pausas. Apesar de todo o seu desempenho computacional, o computador é burro, na medida em que lhe falta a capacidade para hesitar.”

Byung-Chul Han, in “A Sociedade do Cansaço”

Objetivas - Rodada 12.2021

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ITR e do IPTU, além de eventuais conflitos aparentes de incidência de tais impostos, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF.

I. Trata-se de teoria que, prestigiando a tomada de decisões estatais regulatórias através de regras gerais, a todos aplicáveis, considera que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’.

II. A teoria da segunda melhor opção compreende que as decisões regulatórias estatais mediante regras gerais, a todos aplicáveis, preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão.

III. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do ‘nemo tenetur se detegere’ no âmbito do Direito Internacional e também segundo o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os segurados do RGPS, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, considerando o instituto da prescrição no Direito do Trabalho, e responda:

I. O empregado João foi demitido sem justa causa no dia 3/6/2018, após cumprir aviso prévio trabalhado. Dessa forma, poderia ajuizar reclamação trabalhista até o dia 3/6/2020. Ajuizada reclamação trabalhista com respeito ao prazo da prescrição bienal, estarão prescritas as parcelas anteriores a 3/6/2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal.

II. O empregado Alcides trabalhou até o dia 7/10/2018, recebendo, junto às suas verbas rescisórias, o pagamento do aviso prévio indenizado equivalente a 30 (trinta) dias. Nessas condições, Alcides poderia ajuizar reclamação trabalhista no máximo até 7/10/2020, considerando a prescrição bienal.

III. A empregada Maria postula equiparação salarial com a empregada Elisa. Neste caso, é possível afirmar que a prescrição aplicável será total, incidindo a perda da pretensão ao próprio direito, caso a situação perdure por mais de cinco anos sem ajuizamento da reclamação trabalhista ou outra medida interruptiva da prescrição.

IV. Após sua demissão, o empregado Armando ajuizou reclamação trabalhista postulando horas extras. Designada audiência una, o empregado não compareceu ao ato, o que ensejou o arquivamento da reclamação trabalhista. Neste caso, ainda que tenha ocorrido o arquivamento, o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompeu a prescrição em relação a todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho.

V. Aline, empregada de uma empresa de confecção, foi aposentada por invalidez, o que ensejou a suspensão do seu contrato de trabalho. Nessas condições, é correto dizer que a suspensão do contrato de trabalho também ensejará, em regra, a suspensão de eventual lapso prescricional em curso.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nos termos da CLT, sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

II. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

III. Entende o TST que o litisconsórcio, na ação rescisória, é facultativo em relação ao polo ativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo cabível nesta hipótese a exigência de citação de todos os empregados substituídos.

V. Na hipótese de terceirização, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador é necessário que o tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(EMAGIS) Considerando a figura do Procurador-Geral no regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2019) Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

Discursivas - Rodada 12.2021

Considerando o advento da Lei n. 13.964/2019, discorra sobre a (im)possibilidade de conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. (Máximo 15 linhas).

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados? (Máximo 15 linhas).

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de um determinado Estado, pleiteou-se, para a proteção do patrimônio público e do meio ambiente, a nulidade de negócios jurídicos envolvendo transferência de áreas públicas a particulares, com fundamento jurídico na inconstitucionalidade de lei municipal que promoveu a desafetação de bens de uso comum do povo para fins de regularização fundiária em áreas de preservação permanente. O Parquet demonstrou que a inconstitucionalidade da norma é indispensável à resolução do litígio principal. O réu requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de impossibilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese em sede de ação civil pública. Responda, em 15 linhas, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, se o requerimento do réu deve ser acolhido, discorrendo sobre o controle de constitucionalidade na hipótese e seus efeitos em relação às partes e a terceiros.

"Art. 1º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial."

É constitucional essa previsão legal? Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Se a parte autora sinalizada o desejo pela audiência e o INSS, avisando previamente sobre seu desinteresse, deixa de comparecer à audiência de conciliação, é passível aplicar a multa descrita no §8º do artigo 334 do CPC à autarquia? Responda em até 10 linhas.