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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2021

Delegado de Pol�cia - Rodada 13.2021

A autoridade policial titular do 7º Distrito Policial de Teresina/PI instaurou, mediante portaria, o inquérito policial nº 123/2021 para investigar crime perpetrado contra João Carlos.

Segundo o que restou apurado, no dia 23 de janeiro de 2021, a vítima sacara a quantia de R$ 1.500,00 da agência do Banco do Brasil situada no bairro Matadouro e, ao deixar o local, foi perseguida pelo investigado.

A vítima, que estava se locomovendo numa bicicleta, entrou numa rua escura e neste momento foi atacada pelo investigado, que a derrubou da bicicleta e passou a agredi-la fisicamente, valendo-se de uma barra de ferro. Por conta da agressão, João Carlos ficou desacordado, oportunidade em que o investigado subtraiu todo o dinheiro que a vítima trazia consigo.

Depois de alguns minutos, populares encontraram João Carlos desacordado e o levaram para o hospital. A vítima ficou internado por 20 dias e depois teve alta para continuar o tratamento em casa.

Foram ouvidas na delegacia as seguintes pessoas:

Fábio Castro, uma das pessoas que socorreu João Carlos, disse que estava passando pelo local quando se deparou com a vítima no chão, desacordada. Então ele e seu irmão, Flávio Castro, colocaram-na no seu carro e a conduziram para o hospital.

Flávio Castro afirmou que realmente socorreu a vítima, conduzindo-a até o hospital com ajuda do irmão. Acrescentou que, depois de deixar a vítima no hospital, procurou a delegacia para noticiar o crime.

Em suas declarações, a vítima confirmou os fatos narrados acima e, por meio de fotografia apresentada pelo delegado, reconheceu o agressor como sendo José Almeida. A autoridade policial intimou José para comparecer à delegacia, todavia ele não atendeu. O delegado representou ao juiz e este determinou a condução coercitiva do investigado. Foi realizado o procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, ocasião em que a vítima apontou José Almeida como a pessoa que praticou o crime.

Indiciado pela autoridade policial, José Almeida negou que tenha praticado o crime e exerceu o direito de ficar calado em seu interrogatório.

Por fim, foi ouvida Maria Almeida, irmã do indiciado. Ela afirmou que José morava em outro município e que havia chegado a Teresina recentemente para morar com ela. Disse que logo após ser interrogado na delegacia, o indiciado chegou à casa dela, fez as malas e partiu para local ignorado. Desde então não tem nenhuma notícia do irmão.

O delegado determinou a juntada da Folha de Antecedentes Criminais de José Almeida, na qual constava a anotação de que o indiciado respondia a dois processos: um por roubo e outro por tráfico de drogas, sendo certo que se encontrava em liberdade, porque teve sua prisão relaxada em “habeas corpus” por excesso de prazo na formação da culpa.

Ainda, foram juntadas aos autos do inquérito policial imagens do circuito de segurança da agência bancária, as quais mostram o investigado observando a vítima dentro da instituição bancária e depois perseguindo-a quando ela deixou a agência.

Foi juntado laudo de exame pericial em local de crime, que apontou vestígios de sangue humano no local, bem como o encontro da barra de ferro usada para a prática da infração penal.

Foi realizado exame de corpo de delito na vítima, o qual apontou quatro lesões na cabeça, que lhe causaram traumatismo cranioencefálico. Também foi juntado o prontuário médico do hospital, no qual consta que a vítima foi submetida a imediata intervenção cirúrgica, o que salvou a sua vida. Por fim, o Instituto de Criminalística realizou exame pericial na barra de ferro, tendo sido constatada a presença de sangue humano nela.

Os laudos periciais já haviam todos sido juntados aos autos e todas as diligências já haviam sido cumpridas, razão pela qual os autos do inquérito policial estavam conclusos à autoridade policial.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.

I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela