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(EMAGIS) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

II. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.

III. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

II. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.

III. É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

 

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Não constitui inovação legislativa fruto da minirreforma eleitoral de 2019:

 

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.

I. Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.

II. Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.

III. A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Estão corretos apenas os itens:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da titularidade dos bens ambientais e da natureza jurídica da receita de ‘royalties’ auferida pelos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais são bens do Estado em que situados União.

II. Trata-se, quanto à fonte, de receita originária do Estado-membro, não se enquadrando no gênero ‘receita transferida pela União’.

III. A repartição de tais ‘royalties’ vem diretamente da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas, observadas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais previstas no artigo 149 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao contrário dos impostos, não precisam de lei complementar para definir os respectivos fatos geradores.

II. Ao contrário dos impostos indiretos, não podem ter seu valor devido pelo contribuinte de direito repassado ao contribuinte de fato via repercussão econômica no preço do produto ou serviço vendido por aquele para este.

III. A EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’) admitiu a progressividade da alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da disciplina legal da repartição pela União da receita pública de ‘royalties’ em favor dos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º) como compensação ou participação decorrentes de tal exploração, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado ao Estado-membro, mediante lei estadual, definir as condições de recolhimento das receitas públicas em questão.

II. A repartição da União com os Estados-membros das receitas públicas em questão deve ser feita por lei federal, sendo desnecessário que esta seja lei complementar.

III. Pode lei federal impor aos Estados-membros, relativamente às receitas públicas em questão transferidas da União, obrigação de transferência de parcela dos recursos a seus Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da cláusula ‘double jeopardy’ no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Controverteu-se no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação no tempo de dispositivos da Lei 8.880/1994 (que instituiu o ‘Plano Real’), lei que pode ser concebida como lei de ordem pública, lei de direito econômico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A propósito da ‘exceptio non adimpleti contractus’ na disciplina do Código Civil, tendo presente o magistério consagrado na doutrina civilista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joan a ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade recursal do MP no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que atue como fiscal da lei, pode, segundo o STF, recorrer independentemente de recurso das partes.

II. Com a vigência do CPC/2015, foi suprimida a legitimidade recursal do MP quando atua como fiscal da ordem jurídica, mantida a legitimidade quando atua como parte.

III. Para o STF, mesmo o recurso extraordinário pode ser interposto pelo MP quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

 

(EMAGIS) A propósito da autolavagem como modalidade do crime de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital sujo.

II. Ocorre, por exemplo, quando alguém recebe um dinheiro ilicitamente e, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime.

III. Configura-se a partir dos atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

 

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da execução provisória de condenação emanada do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedente recente da 1ª Turma do STF admitindo que, independentemente do julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal de 2ª instância, pode a condenação ser executada.

II. Há precedente recente da 2ª Turma estabelecendo que apenas após o trânsito em julgado tal condenação pode ser executada.

III. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, mas o julgamento ainda não foi realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 16.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à intervenção processual da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”:

 

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

 

(EMAGIS) A propósito da autolavagem como modalidade do crime de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital sujo.

II. Ocorre, por exemplo, quando alguém recebe um dinheiro ilicitamente e, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime.

III. Configura-se a partir dos atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

 

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da execução provisória de condenação emanada do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedente recente da 1ª Turma do STF admitindo que, independentemente do julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal de 2ª instância, pode a condenação ser executada.

II. Há precedente recente da 2ª Turma estabelecendo que apenas após o trânsito em julgado tal condenação pode ser executada.

III. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, mas o julgamento ainda não foi realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da ‘exceptio non adimpleti contractus’ na disciplina do Código Civil, tendo presente o magistério consagrado na doutrina civilista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joan a ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A sucessão hereditária abre-se

 

(EMAGIS) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade recursal do MP no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que atue como fiscal da lei, pode, segundo o STF, recorrer independentemente de recurso das partes.

II. Com a vigência do CPC/2015, foi suprimida a legitimidade recursal do MP quando atua como fiscal da ordem jurídica, mantida a legitimidade quando atua como parte.

III. Para o STF, mesmo o recurso extraordinário pode ser interposto pelo MP quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

 

(EMAGIS) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

II. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.

III. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

II. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.

III. É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

 

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.

I. Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.

II. Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.

III. A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Estão corretos apenas os itens:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da titularidade dos bens ambientais e da natureza jurídica da receita de ‘royalties’ auferida pelos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais são bens do Estado em que situados União.

II. Trata-se, quanto à fonte, de receita originária do Estado-membro, não se enquadrando no gênero ‘receita transferida pela União’.

III. A repartição de tais ‘royalties’ vem diretamente da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas, observadas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 150, III), observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que instituíra tributo.

II. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que aumentara alíquota de tributo.

III. Aplica-se para lei que adie o início da vigência de lei anterior que instituíra benefício fiscal de crédito presumido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

 

(EMAGIS) A respeito da marca de alto renome, considerando a proteção que lhe é conferida pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e também tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente JPX a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 16.2020

(EMAGIS) A propósito da ‘exceptio non adimpleti contractus’ na disciplina do Código Civil, tendo presente o magistério consagrado na doutrina civilista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joan a ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A sucessão hereditária abre-se

 

(EMAGIS) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade recursal do MP no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que atue como fiscal da lei, pode, segundo o STF, recorrer independentemente de recurso das partes.

II. Com a vigência do CPC/2015, foi suprimida a legitimidade recursal do MP quando atua como fiscal da ordem jurídica, mantida a legitimidade quando atua como parte.

III. Para o STF, mesmo o recurso extraordinário pode ser interposto pelo MP quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente JPX a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

 

(EMAGIS) A propósito da autolavagem como modalidade do crime de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital sujo.

II. Ocorre, por exemplo, quando alguém recebe um dinheiro ilicitamente e, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime.

III. Configura-se a partir dos atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

 

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da execução provisória de condenação emanada do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedente recente da 1ª Turma do STF admitindo que, independentemente do julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal de 2ª instância, pode a condenação ser executada.

II. Há precedente recente da 2ª Turma estabelecendo que apenas após o trânsito em julgado tal condenação pode ser executada.

III. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, mas o julgamento ainda não foi realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

II. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.

III. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

II. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.

III. É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

 

(EMAGIS) Não constitui inovação legislativa fruto da minirreforma eleitoral de 2019:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

 

(EMAGIS) A respeito da marca de alto renome, considerando a proteção que lhe é conferida pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e também tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas, observadas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 150, III), observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que instituíra tributo.

II. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que aumentara alíquota de tributo.

III. Aplica-se para lei que adie o início da vigência de lei anterior que instituíra benefício fiscal de crédito presumido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da titularidade dos bens ambientais e da natureza jurídica da receita de ‘royalties’ auferida pelos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais são bens do Estado em que situados União.

II. Trata-se, quanto à fonte, de receita originária do Estado-membro, não se enquadrando no gênero ‘receita transferida pela União’.

III. A repartição de tais ‘royalties’ vem diretamente da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.

I. Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.

II. Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.

III. A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Estão corretos apenas os itens:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das atribuições do Ministério Público e sua configuração constitucional, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

 

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

 

Discursivas - Rodada 16.2020 - Questão 1

Antônio Henrique é motorista de aplicativos (“motorista de Uber”). Determinado dia, por imprudência, ele atropelou e matou um pedestre. Ele foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento de pena do inciso IV do § 1º. O juiz proferiu, então, sentença condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi convertida em pena restritiva de direito e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Antônio Henrique recorreu contra a sentença por entender que, como é motorista profissional, a pena imposta (suspensão da habilitação) é inconstitucional em razão de violação ao seu direito fundamental ao trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da CF/88. A tese de Antônio Henrique procede? A suspensão da habilitação é constitucional nesse contexto fático? Justifique em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2020 - Questão 2

Servidor público do Estado X requereu exoneração para empreender na iniciativa privada em 2015. Em 2018 pleiteou sua readmissão no cargo que ocupava alegando previsão de tal forma de provimento no estatuto dos servidores públicos estadual, bem como o fato de ter ingressado no cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988. O requerimento poderá ser admitido pela Administração Pública? Responda, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2020 - Questão 3

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário de IPTU, autoriza a revisão do lançamento tributário pela autoridade administrativa? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2020 - Questão 4

No âmbito do processo coletivo, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, é cabível a inversão do ônus da prova. Cite exemplos. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2020 - Questão 4

Defina a teoria do direito como integridade e responda se a jurisprudência brasileira acerca da execução provisória da pena ao longo dos últimos 10 anos atendeu às diretrizes de tal linha de pensamento. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2020

Antônio Henrique é motorista de aplicativos (“motorista de Uber”). Determinado dia, por imprudência, ele atropelou e matou um pedestre. Ele foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento de pena do inciso IV do § 1º. O juiz proferiu, então, sentença condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi convertida em pena restritiva de direito e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Antônio Henrique recorreu contra a sentença por entender que, como é motorista profissional, a pena imposta (suspensão da habilitação) é inconstitucional em razão de violação ao seu direito fundamental ao trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da CF/88. A tese de Antônio Henrique procede? A suspensão da habilitação é constitucional nesse contexto fático? Justifique em até 10 linhas.

 

Servidor público do Estado X requereu exoneração para empreender na iniciativa privada em 2015. Em 2018 pleiteou sua readmissão no cargo que ocupava alegando previsão de tal forma de provimento no estatuto dos servidores públicos estadual, bem como o fato de ter ingressado no cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988. O requerimento poderá ser admitido pela Administração Pública? Responda, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, em até 15 linhas.

 

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário de IPTU, autoriza a revisão do lançamento tributário pela autoridade administrativa? Resposta em até 15 linhas.

 

No âmbito do processo coletivo, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, é cabível a inversão do ônus da prova. Cite exemplos. Máximo 15 linhas.

 

Defina a teoria do direito como integridade e responda se a jurisprudência brasileira acerca da execução provisória da pena ao longo dos últimos 10 anos atendeu às diretrizes de tal linha de pensamento. Máximo 15 linhas.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 16.2020

Maria Eleonita, brasileira, viúva, do lar, maior e capaz, nascida em 06 de fevereiro de 1933, residente e domiciliada na Rua Jair Mandeta, n° 13, Setor Luís Inácio Doria Caiado, Anta Gorda-RS, por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo a inicial, a autora é cadastrada há oito anos no Programa Estadual de Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo (PEFOMAC), recebendo mensalmente o remédio Cloroquizina 20 mg, cuja prescrição médica está em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, estando previsto em lista do SUS, para tratamento de diabete grave.

Aponta ainda que o atendimento presencial no programa ficou suspenso por força do Decreto n° 123/2020, do Governador do Estado, como medida de prevenção contra a pandemia do Corolavírus. Assevera que o referido Decreto dispôs os cadastrados no PEFOMAC receberiam seus remédios pelos Correios. Ocorre, porém, que o medicamento nunca chegou à residência da autora, bem como é impossível obtê-lo presencialmente, porque o guichê de atendimento do PEFOMAC está fechado.

Relata também que seus exames de glicemia estão piorando a cada dia, com risco iminente à sua saúde. Ao procurar contato telefônico com o PEFOMAC, a atendente lhe disse que a remessa postal dos remédios está “sem previsão”.

Pede liminar, para que seja determinado ao Estado que lhe envie imediatamente pelos Correios o medicamento Cloroquizina 20 mg, em quantidade suficiente para cobrir dois meses de uso. Requer ainda que o pedido seja julgado procedente, para que lhe seja garantido mensalmente o fornecimento do remédio, por via postal ou qualquer outro meio eficaz, enquanto não for normalizado o atendimento do PEFOMAC. Postula também a intervenção do MP no feito.

O juízo postergou a análise da liminar até a oitiva do requerido, que se deu em 48 horas. Após a manifestação do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu a liminar. Na decisão, o juízo deixou consignado que é impossível a realização de audiência de conciliação, por ora, em razão do quadro de pandemia viral.

Em contestação, o requerido limitou-se a sustentar que não cabe intervenção do Ministério Público no feito, pois a autora é maior e capaz. Pediu julgamento antecipado do feito, pela improcedência.

Em réplica, a autora repisou os argumentos trazidos na inicial e insistiu na necessidade de intervenção do Ministério Público. Pediu julgamento antecipado, pela procedência.

O juízo entendeu que a questão é meramente de direito e, antes de proferir sentença, decidiu ouvir o Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório. Aponte ao menos um fundamento legal para cada tópico de sua peça. Não é necessário transcrever o dispositivo legal.

 

Sentença Federal - Rodada 16.2020

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ALICE LIDDELL, ex-servidora pública federal, em desfavor da UNIÃO, postulando a anulação da Portaria-AGU nº 2.701, de 14 de janeiro de 2015, expedida pelo Advogado-Geral da União, que lhe aplicou a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Advogado da União.

Em sua inicial, aduz a autora ter sido instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 1865.2781 em razão da suposta prática de irregularidades administrativas no exercício do cargo público, consistente na emissão de pareceres tendenciosos em troca de favores econômicos, à época em que exercia, cedida, função comissionada junto ao Ministério da Infraestrutura. Segundo alega, entretanto, o mencionado PAD e a consequente portaria ministerial merecem ser anulados, pois, no seu entender, ofenderam diversos preceitos legais e constitucionais.

Nessa linha, em primeiro lugar, aduz a demandante ter operado a prescrição da pretensão administrativa disciplinar, já que, tendo sido o PAD nº 1865.2781 instaurado em 10/01/2010 para apurar fatos que se deram entre julho de 2001 e novembro de 2004 (período em que esteve cedida ao mencionado Ministério), teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde as apontadas irregularidades e, além disso, teria decorrido mais de uma década até a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, quando evidentemente esgotado o prazo prescricional previsto em lei.

Defende também a autora ser nula a Portaria que instaurou o PAD, pois esta teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sustenta a promovente, ainda, ser inconstitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.112/90, visto que, como já fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode confundir o vínculo estatutário-trabalhista mantido entre a Administração Pública e o servidor, com aquele outro de natureza previdenciária, o qual é autônomo em relação ao primeiro. Aqui, argumenta que, dado o caráter contributivo do sistema previdenciário nacional e levando em conta que, durante toda a sua vida funcional, verteu contribuições previdenciárias para o Regime Próprio dos servidores públicos federais, cumprindo, após longos anos, todos os requisitos necessários para a sua aposentação, não poderia ela, agora, ser usurpada desse direito por força de uma suposta falta praticada quando ainda estava em atividade, sob pena, inclusive, de haver um enriquecimento sem causa em favor do referido regime. Ainda sobre o tema, destaca que passou a atender a todos os pressupostos para a obtenção da aposentadoria em 01/06/2009, isto é, antes da própria instauração do PAD impugnado, tendo efetivamente se aposentado em 08/08/2013, antes, portanto, da publicação da Portaria-AGU nº 2.701, que lhe aplicou a pena ora vergastada, circunstâncias essas que, a seu sentir, também denotariam a invalidade do tal ato punitivo.

Por fim, alega a demandante ser nula a Portaria-AGU nº 2.701 por incompetência da autoridade que lhe expediu, visto que, nos termos do art. 141, I, e art. 167, § 3º, da Lei nº 8.112/90, competiria privativamente ao Presidente da República aplicar a pena de cassação de aposentadoria a servidor público federal. Como argumento subsidiário, em se admitindo a validade de uma delegação para a prática do ato presidencial, defende que esse deveria ter sido praticado pelo Ministro da Infraestrutura, e não pelo Advogado-geral da União, já que, à época das apontadas faltas funcionais, estava a autora exercendo suas atribuições perante o correspondente Ministério.

A petição inicial veio acompanhada de todos os documentos ali mencionados, dos quais se extrai a confirmação dos fatos afirmados pela parte autora. Especificamente da cópia do PAD nº 1865.2781, depreende-se ter sido este instaurado porque, em outubro de 2007, a empresa Lagarta Azul Produtos Fumígenos Ltda. procurou a Ouvidoria da AGU para narrar que a Advogada da União ALICE LIDDELL teria lhe solicitado o pagamento de propina como condição para que emitisse parecer favorável em demanda administrativa de seu interesse, tramitante perante o Ministério da Infraestrutura. Consta ali também que, instaurado o procedimento, foram produzidas diversas provas documentais e testemunhais reveladoras de que a mencionada servidora, ora autora, desde sua cessão para o Ministério, em julho de 2001, efetivamente vinha solicitando o recebimento de vantagens econômicas indevidas para a emissão de pareceres favoráveis aos particulares nos pleitos administrativos ali em curso. Nesse sentido, por exemplo, foram os depoimentos dos representantes das sociedades empresárias Gato de Cheshire Alimentação S.A., Coelho Branco Tecnologias Ltda. e Chapeleiro Maluco Chás e Infusões Ltda.

Citada, a UNIÃO deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Como todas as questões fáticas relacionadas à lide já estavam suficientemente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova, conforme a regra do art. 355 do Código de Processo Civil.

Quando os autos já estavam prontos para ir conclusos ao juiz, porém, a Advocacia-
-Geral da União ingressou com petição no feito requerendo a devolução do prazo para contestar, com nova citação, vez que quando do primeiro ato citatório os Advogados da União estavam em greve, o que impedira a apresentação da defesa judicial do ente federal (fato verdadeiro e notório). Conforme argumentou a AGU, o movimento paredista consistiria em um “evento de força maior”, o que, segundo o CPC, autorizaria a devolução do prazo processual. Na oportunidade, a ré anexou aos autos cópia de Decreto Presidencial delegando ao Chefe da Advocacia-Geral da União a competência para aplicar as penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores vinculados ao referido órgão.

Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º, CPC), corolário da garantia constitucional ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a parte autora foi intimada para, querendo, se manifestar sobre a petição da UNIÃO e o documento que lhe acompanhou, quando argumentou que a grave dos Procuradores da demandada não justificaria a reabertura do prazo para contestação, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade processual; aduzindo também que o Decreto Presidencial apresentado não teria qualquer validade, vez que em flagrante discordância com o Texto Constitucional.

Os autos foram, então, conclusos.

Prolate a decisão que o caso merece. Está dispensado o Relatório.

“- Poderia me dizer, por favor, que caminho devo tomar para ir embora daqui?”

“- Depende bastante de para onde quer ir”, respondeu o Gato.

“Não me importa muito para onde”, disse Alice.

“Então não importa que caminho tome”, disse o Gato.

“Alice no País das Maravilhas”, Lewis Carroll.

 

Sentença Estadual - Rodada 16.2020

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de PICARETANDO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto art. 171, § 3º (por oito vezes), c/c art. 69, todos do Código Penal).

Narra a denúncia que, no mês de julho do ano de 2018, em dia e horário não especificados, no Bairro Formosão, na cidade de Itumbiara, o denunciado deu início a loteamento para fins urbanos sem autorização do órgão competente e em desacordo com a Lei Complementar número "X" (Plano Diretor do município) e com a lei do parcelamento do solo urbano. Também foi enfatizada a inexistência de projeto de loteamento nos cadastros do Município (apresentou certidão do Município sobre o ponto).

Assevera o Ministério Público que, para concretizar referido loteamento, o acusado, em 04.06.2018, adquiriu área objeto da matrícula número 20.000, do Cartório de Registro de Imóveis do município, por meio do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos, de "Miranda de Tal", passando a vender frações desse todo, sem os procedimentos legais/necessários.

Afirma o órgão ministerial que, além de dividir o imóvel em 10 glebas, o acusado, no período de outubro de 2018 a julho de 2019, realizou a venda de 8 glebas (lotes individualizados de referido loteamento não registrado no Cartório e sem autorização do Poder Público) a pessoas diversas, conforme contratos particulares de cessão e transferência de direitos e obrigações (apresentados com a denúncia). Coincidentemente, no período em questão foi vendido um lote por mês, sem qualquer referência no registro de imóveis.

Alega, ainda, que os compradores dos lotes foram ouvidos em sede policial, tendo todos afirmado que o acusado afiançou, inclusive em propaganda comercial (panfleto), que o loteamento seria regular. Cada um pagou entre R$10.000,00 e R$15.000,00 pelas glebas adquiridas. Na oportunidade, além do panfleto mencionado, apresentaram à autoridade policial os recibos de pagamento firmados pelo acusado, sendo todos os documentos prontamente encartados ao Inquérito Policial que serviu de base à denúncia.

Por fim, aponta que, além das provas já mencionadas, foi realizado laudo por engenheiros agrimensores, inclusive com fotografias, evidenciando-se a realização do loteamento e suas precárias condições de infraestrutura. Também foi colacionada com a exordial a matrícula atualizada do imóvel, não havendo qualquer registro do loteamento realizado pelo réu.

Recebida a denúncia, o réu foi citado e ofereceu defesa preliminar, que foi rejeitada. O feito teve regular processamento.

Na instrução oral, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos lotes vendidos pelo réu, oportunidade na qual reiteraram as circunstâncias descritas na inicial, inclusive que foi o próprio réu quem ofereceu/vendeu os imóveis às testemunhas. Informaram, também, que o loteamento não tinha qualquer infraestrutura básica (água, luz e esgoto).

O denunciado, por sua vez, não apresentou testemunha de defesa. Interrogado, confirmou os fatos narrados na exordial, mas asseverou que não tinha conhecimento da necessidade de procedimentos prévios ao loteamento e que a regularização poderia ser realizada posteriormente.

Em alegações finais, o MP basicamente reiterou os termos da denúncia.

A defesa (Defensoria Pública, sendo concedido os benefícios da Justiça gratuita), com base nos argumentos deduzidos pelo réu em audiência, requereu a improcedência da ação penal. Deduziu, ainda, que o tipo penal não seria estelionato qualificado, mas a modalidade simples (art. 171, caput), uma vez que o prejuízo no caso foi em detrimento apenas dos particulares, bem assim que haveria crime continuado, em vez do concurso material imputado na denúncia.

Antecedentes juntados aos autos, onde se verifica a existência de outra ação penal em andamento (imputação de crime de lesão corporal em face de sua esposa). Quando do oferecimento da denúncia relativa ao loteamento sem autorização, o réu já estava sendo processado pelo crime de lesão corporal, ainda sem julgamento definitivo. Além da outra ação penal relativa a crime da Lei Maria da Penha, o réu está sendo investigado em outros dois Inquéritos Policiais, relativos também a loteamentos clandestinos.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

PGE/PGM - Rodada 15.2020

No Município VASTO MUNDO, há uma casa antiga, sede de uma fazenda do século XIX, que foi tombada pelo Decreto Municipal nº 10.089/1995, passando, desde aquela época, a integrar o Conjunto Histórico Arquitetônico e Paisagístico do Centro Urbano da Cidade.

O imóvel precisa de reparos para a sua conservação e preservação, a fim de que sejam mantidas as características que motivaram o ato que lhe confere proteção como patrimônio histórico e cultural, bem como para evitar a ruína. No orçamento municipal, há recursos disponíveis para as obras, que não foram liberados devido à falta de apresentação de um projeto técnico, cuja elaboração, conforme legislação municipal, cabe aos proprietários.

Em data recente, o proprietário originário do imóvel faleceu, passando o bem aos seus filhos TABATA, TIBERIO e TITO, por força do princípio da saisine. Os herdeiros titulares do domínio não chegaram a um consenso sobre a apresentação do projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, pois TABATA e TIBERIO entendem que o custeio do projeto de recuperação cabe a TITO, que mantém a posse sobre a casa sede da fazenda. Sem alegar insuficiência financeira para a contratação de profissional habilitado, permanecem, assim, inertes quanto à apresentação do projeto técnico perante a municipalidade.

Proponha a medida judicial cabível para assegurar a proteção do patrimônio histórico e cultural do município. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.

III. Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.

III. Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

Sentença Estadual - Rodada 15.2020

LIVIAS ajuizou, em 10/7/2019, ação de usucapião em desfavor de TICIUS.

Alega que reside no imóvel situado na Quadra 07, Casa 02, do Bairro Morada Nova, em Uberlândia - MG, matrícula nº XXXXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia, desde 10/03/2004, quando o recebeu, com as correspondentes chaves dadas, em mãos, por TICIUS.

Sustenta exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Assevera que a sua vinculação ao imóvel decorreu do relacionamento amoroso que teve com TICIUS, por mais de 10 anos e que teria findado em 1996. Aponta que, em 2004, já transcorridos mais de 07 anos do fim do relacionamento, TICIUS, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que a autora nele residisse. A propriedade do bem era de REGIUS, que o destinou para uso livre e sem oposição a TICIUS. Em 20/03/2006, REGIUS, em dação em pagamento, transferiu o referido imóvel para TICIUS, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informa que, desde então, mantém-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 15 anos, razão pela qual manejou a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntou documentos de pagamento de IPTU, energia e água, correspondentes a todo o período em que ocupou o bem.

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado Z manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público indicou não existir interesse que justificasse atuação do Parquet.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de REGIUS. Informa que houve mera detenção do bem por parte de LIVIAS, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/12/2019, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que a parte autora efetivamente esteve na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O réu sustentou que REGIUS deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 2004 a 2006. Sustenta que, como a sua condição de proprietário do imóvel apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato que não configura posse para efeito de usucapião. Ressalta que, ainda no que toca ao aspecto temporal, mesmo que se considerasse possível a junção dos prazos, não haveria a satisfação do tempo disposto no Código Civil, aplicável ao caso em análise. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue o Processo nº 1010.1010.2016, conexo aos presentes autos e que trata de ação reivindicatória proposta pelo réu, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando também o feito concluso para sentença desde 25/06/2019.

Em 20/02/2020, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 15.2020

O Ministério Público do Estado de Sergipe ofereceu denúncia contra AUGUSTO RAMOS, ex-prefeito do município de Aguilhada, por violação ao preceito primário dos arts. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º da lei. Nº 9613/98. Finda a instrução perante o juízo da 2ª Vara daquela comarca, com a realização de perícia contábil, colheita de prova oral e interrogatório do réu.

No dia 6 de março de 2020, o juiz abre vista dos autos às partes, que nada requerem na fase do art. 402, CPP.

Na mesma data, contudo, o TJ/SE instala, na capital do estado, vara especializada em lavagem de capitais, por isso o magistrado determina a remessa dos autos àquele juízo.

Contra essa decisão, o réu interpõe correição parcial, alegando que a decisão do magistrado, além de implicar tumulto à ordem processual, viola o princípio do juiz natural e a identidade física do juiz, ora positivada no art. 399, § 2º, CPP.

O tribunal baixa os autos ao 1º grau para colher resposta ao recurso do MP. Os autos chegam com vista. Elabore a manifestação que entender cabível.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

Objetivas MPF - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

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