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PGE/PGM - Rodada 16.2020

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(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Senten�a Federal - Rodada 17.2020

Segue abaixo o enunciado da Rodada. Profira a decisão adequada ao caso, partindo diretamente da fundamentação. Considere o local do juízo a cidade de Manaus/AM e a data do ato judicial o dia 24/04/2020. Bom exercício!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra GERSON, JOÃO, ERICO e JOCIEL, devidamente qualificados, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, acrescido da agravante do § 3º e com causas de aumento de pena dos §§ 2º e 4º, todos da Lei n. 12.850/2013 (fls. __), e art. 36 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. Inicialmente, registrou que em razão das investigações e desencadeamento da operação policial, foram denunciados mais de 120 integrantes da organização, sendo dividas as acusações em grupos de quatro denunciados. Consta da inicial relativa aos denunciados acima:

“DO PRIMEIRO CRIME (Lei n.º 12.850/2013):

Fazem parte de organização criminosa radicada no estado do Amazonas, voltada para a prática de tráfico interno e internacional de drogas, homicídios, lesões corporais, corrupção de agentes públicos, lavagem de capitais, evasão de divisas, tráfico internacional de armas e tortura. A atuação da organização criminosa gera quadro de terror no Estado e instabilidade no sistema de segurança e prisional.

A Operação desenvolvida pela Polícia Federal se destinou a investigar o tráfico internacional de drogas realizado pela chamada Rota Solimões. No desenrolar desta operação foi desvendada a intimidade da denominada “Família do Norte” (FDN), verdadeira facção que comanda o tráfico internacional de drogas no Estado do Amazonas, sendo também responsável por uma extensa rede delitiva que envolve o cometimento de inúmeras outras infrações penais. As provas coletadas também demonstram a conexão da ORCRIM com outras organizações, tais como o “Comando Vermelho” e as “FARC”.

A operação lastreou-se nas provas colhidas por meio de apreensões de drogas e as respectivas prisões de seus responsáveis, realizadas nos anos de 2016 a 2018, além das interceptações telefônicas/telemáticas judicialmente autorizadas, de onde advieram, ainda, medidas de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens e quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Relativamente aos crimes de tráfico internacional de drogas, registra que os acusados já foram denunciados nos autos da ação penal n.º __.

Nos períodos de interceptação telefônica, a autoridade policial demonstrou o complexo “modus operandi” da organização criminosa. Desde o início da investigação, ocorreram cerca de 11 grandes apreensões de drogas na posse de alvos da operação (tráfico internacional), totalizando a quantia de 2,2 toneladas de entorpecentes apreendidos, bem como a prisão de 27 membros e pessoas associadas à FDN. Acrescenta que possui um Estatuto e Código de Ética próprios, este último conhecido como “DOUTRINAS DA FAMÍLIA”.

A estrutura criminosa contava até mesmo com verdadeiro sistema de banco de dados com o cadastro de seus integrantes, data de cadastro, senha, “padrinho” no crime e especialidade delitiva (número do artigo correspondente ao tipo penal já praticado ou que poderia cometer). Esse cadastro serviria também para melhor averiguar a contabilidade dos que contribuíam com a chamada “CAIXINHA”, utilizada para financiar o tráfico internacional de drogas, ora como uma espécie de previdência do crime, que serviria para momentos em que seus integrantes estivessem presos e assim manter o elevado padrão de vida de seus familiares e pagamento de advogados.

Quanto à materialidade, informa que restou provada a participação dos denunciados na FDN, possuindo esta um sistema de banco de dados de seus integrantes, bem estruturado e organizado, cujos principais líderes da facção são conhecidos criminosos do Estado do Amazonas, e respondem a diversos processos pela prática de todo tipo de crimes, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, conforme demonstra o organograma da facção às fls. __, apresentado pela Polícia Federal, lastreado nos documentos apreendidos. Resta devidamente comprovada a divisão de tarefas entre seus membros. Inclusive, dentre tais provas, destaca-se a perícia realizada em notebook, apreendido em face de um dos integrantes da organização (denunciado em outro feito), onde se verifica planilha/lista relativa ao cadastro de membros da FDN (fls. __), havendo inclusive programa específico para tal finalidade. Os papéis de cada membro são bem definidos e nada é feito sem a aprovação ou ordem das lideranças.

Também restou claro que a organização tinha por finalidade obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente o controle absoluto dos presídios amazonenses, e, consequentemente, o monopólio da distribuição de drogas no Estado, mediante a prática de crimes diversos cujas penas máximas são superiores a quatro anos.

GERSON era uma das principais lideranças e atuava de dentro do presídio (cumprimento de pena em razão de outras condenações), tendo este, inclusive, auxiliado na confecção do “estatuto” da organização e tratado como membro do Comando Vermelho para “união de forças”. Uma das principais tarefas de GERSON era determinar o cadastramento de novos integrantes e decidir as tarefas destes, participando do comando da organização. Ficou demonstrado que GERSON tinha colaboração de sua esposa, que, em visitas ao presídio, recebia recados do denunciado e repassava a outros integrantes do comando, notadamente para JOSÉ (outro líder da organização). A mulher de GERSON, inclusive, providenciou, a mando de seu marido, os procedimentos necessários para viabilizar a visita de uma advogada do “Comando Vermelho”, onde GERSON pretendia estreitar as relações entre as duas organizações (mensagens de texto e áudios de fls. __, bem assim relatório policial de trabalho de campo de fls. __). Este acusado também prestava assistência financeira para que sua esposa pudesse pagar outros membros da facção, advogados e suas próprias contas. Tais constatações podem ser verificadas pelas interceptações e relatórios de fls. __, bem assim quebras de sigilo bancário dos investigados.

Para reforçar, calha citar, por exemplo, diversos áudios comprovando que GERSON determinava quem podia ou não ingressar na organização criminosa (fls. __).

ERICO, por sua vez, era braço direito de GERSON e JOSÉ (outro líder da FDN). O resultado das investigações evidencia que ERICO tinha a função de fazer cobranças em nome dos líderes, comandava vários grupos operacionais da organização, além de ele próprio controlar o tráfico de drogas no bairro Coroado em nome da FDN. Tais conclusões podem ser extraídas das interceptações de fls. __. Em uma das mensagens, por exemplo, JOSÉ negocia com o fornecedor 50 KG de “Skank”, sendo possível notar a extrema confiança que o líder da FDN deposita no acusado, uma vez que determinou que o fornecedor entregasse os 50 KG justamente a ERICO. Acentue-se que logo após a entrega o fornecedor envia mensagem a JOSÉ afirmando que repassou os entorpecentes a “ERICO”. Em seguida, o próprio denunciado envia mensagem a JOSÉ confirmando que recebeu os 50 KG de “Skank”. Também há mensagens onde o denunciado presta contas aos líderes sobre o recebimento de valores.

Relativamente a JOÃO, as interceptações, relatórios de inteligência policial e demais provas obtidas durante as investigações também evidenciam a autoria delitiva. O acusado em questão também era uma das principais lideranças da FDN, sendo integrante do conselho e estando, em hierarquia, apenas abaixo de JOSÉ e GERSON. O acusado também aparece no cadastrado como membro da ORCRIM, inclusive, o nome do acusado aparece não como um simples membro, mas como “Padrinho”, uma espécie de tutor dos membros de menor importância na organização. Resta claro, também, que o denunciado era extremamente violento e liderava diversos criminosos da ORCRIM, possuindo controle do maior número de soldados do crime, além de ter diversos homens infiltrados no poder público, que passavam informações privilegiadas ao acusado sobre processos, operações policiais, etc. As interceptações são ricas em diálogos do acusado com outros membros da organização criminosa, conversas essas que versavam sobre a mais ampla gama de práticas delitivas.

Vale ressaltar que JOÃO, durante as investigações, estava foragido do Brasil, em razão de ter sido acusado de participar da morte de delegado da polícia civil. No entanto, mesmo foragido, o acusado não cessou a prática delitiva, ao contrário, sua estadia na Venezuela proporcionou que vislumbrasse alternativas para a expansão do crime organizado, principalmente pelo acesso que tinha a armas de grosso calibre naquele país, o que o fez tratar com outros membros da facção para falar da necessidade de comprarem armas pesadas e com isso acentuar o seu poderio no estado. Há interceptações, por exemplo, onde JOÃO conversa com outro membro do conselho da FDN (SOUZA), onde ambos tratam da tomada de controle do presídio da cidade Manacapuru no interior do Amazonas. Em outra oportunidade, JOÃO é informado sobre uma possível interceptação telefônica, tendo encaminhado até foto do possível processo com a medida cautelar, fato que demonstra o nível de infiltração da organização criminosa nos diversos setores do estado, inclusive o público (fls. __). Também participava de negociatas de drogas com os outros membros da FDN, conforme diálogos interceptados e registros de fls. __.

Registre-se que GERSON, ERICO e JOÃO constavam da planilha localizada em notebook apreendido na operação policial, documento este inclusive periciado pela PF (fls. __). Consta em referida lista que estes denunciados fazem parte da FDN, assim como diversos outros criminosos, devidamente identificados (fls. __) e com atribuição de tarefas e possíveis crimes que poderiam ser chamados a cometer, que variavam desde a furto e roubo, perpassando pelo tráfico e até homicídio, dentre outros (perícia – fls. __).

Quanto ao acusado JOCIEL, apesar de não haver interceptações e depoimentos diretos em face deste, sustenta o MPF que é o único com a alcunha de “DOTE”, mencionado algumas vezes nas interceptações. Esse tal “DOTE” teria a função de realizar crimes diversos quando determinado pela organização.

DO CRIME DA LEI DE DROGAS:

Consoante demonstram as provas coletadas (mensagens obtidas com a quebra telemática/telefônica), foi constatada a existência de uma contribuição mensal dos integrantes da FDN, a qual ficou conhecida por ‘caixinha’. Denote-se que uma das finalidades de tal fundo consiste especificamente na aquisição de novo material entorpecente. Nesse sentido, sobreleva notar a existência de um “Estatuto e Código de Ética”, sendo o último conhecido por “Doutrinas da Família”. No referido Estatuto, foi estabelecida a necessidade de colaboração para a caixinha.

Nesse sentido, cabe salientar o diálogo de fl. __, do relatório circunstanciado nº __, em que JOÃO afirma a outro integrante da organização ter retirado U$ 9.777 (dólares norte-americanos) da “caixinha” para adquirir “cerveja”. Não se pode olvidar que “cerveja” consiste em jargão utilizado no submundo do crime para definir pasta base de cocaína.

Como mencionado, a “caixinha” era utilizada para prestar auxílio às famílias, aos presos com as despesas de advogado, bem como para investir na compra de drogas e armas para guarnecer as remessas pelos rios do ataque de piratas, restando claro que todos deveriam contribuir para a “caixinha” da ORCRIM. Alguns dos membros tinham responsabilidade direta de gerir os valores colocados nas reservas financeiras da FDN, um deles era ERICO, que cobrava e fazia contabilidade.

GERSON efetivamente contribuía para a manutenção das atividades criminosas do grupo. Nota-se que seu nome no sistema geral de cadastramento constante do computador apreendido é relacionado a dez mil ocorrências. Conforme já expendido, todos os membros, inclusive as lideranças eram obrigadas a contribuir, a fim de que pudessem posteriormente ter o direito de desfrutar dos benefícios da “previdência” do crime. Também é beneficiário direto dos valores levantados pela organização com a contribuição de todos os membros.

O acusado ERICO, além de ser um efetivo contribuinte da “caixinha” da Família do Norte, praticava atos de gestão em relação a ela, bem como prestava contas aos líderes. Em um dos diálogos, determinado líder questiona o baixo valor dado por ERICO para a “caixinha”, uma vez que este possuía diversos homens que vendiam drogas para ele na região do bairro do Coroado. ERICO, por sua vez, responde que irá completar os valores de sua contribuição, de modo a perfazerem quatro mil.

JOÃO, além de falar abertamente sobre a “caixinha” e participar da prestação de contas, também era contribuinte.

Quanto a JOCIEL, apesar de não possuir nenhum diálogo que diretamente lhe comprometa, bem assim de não constar da listagem extraída do notebook apreendido, o mesmo raciocínio desenvolvido quanto ao crime do tópico anterior vale quanto ao do presente. É que por algumas vezes uma pessoa referenciada como “DOTE” foi mencionada nos diálogos, sendo este o apelido de JOCIEL.”

A denúncia veio lastreada com as interceptações telefônicas/telemáticas (pareceres do MPF, decisões, cumprimentos, mídias e transcrições), perícia sobre os documentos apreendidos, relatórios de inteligência e vigilância policial, dentre outros.

A ação penal teve regular tramitação, chegando-se a fase de instrução oral. Nesta, foram ouvidas seis testemunhas de acusação (policiais que participaram das diligências investigativas). Todas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Relativamente a JOCIEL, as testemunhas não lembraram o apelido do réu.

Os réus, por sua vez, negaram os fatos, sendo que o último disse não possuir o apelido “DOTE”.

Folha de antecedentes criminais acostadas aos autos. GERSON, ERICO e JOÃO possuem, cada um, duas condenações transitadas em julgado pelo cometimento de crimes de tráfico, sendo os fatos anteriores aos da presente ação. JOCIEL possui três ações penais em andamento.

Alegações finais do Ministério Público Federal às fls. __ (reiterou o pedido de condenação, nos termos da denúncia). Pediu, também, a decretação/manutenção da prisão dos réus. Quanto ao ponto, registrou que os três primeiros réus já estavam presos preventivamente nestes autos há alguns meses, razão pela qual a preventiva deveria ser mantida. Relativamente a JOCIEL, pede a decretação da preventiva.

Alegações finais dos acusados às fls. __. Aduziram: 1) nulidade das interceptações telefônicas realizadas nos aparelhos BLACKBERRY, pois a empresa controladora (“RIM Blackberry”) está sediada no Canadá, o que necessitaria de carta rogatória para a operacionalização das interceptações nos aparelhos apreendidos (PIN ativos no Brasil) ou então de cooperação jurídica internacional, nos caso por meio do Decreto n.º 6.747/2009. A Polícia Federal, após as decisões judiciais autorizando as interceptações, ao tratar diretamente com a empresa “RIM Blackberry”, teria violado tal Decreto; 2) inobservância do prazo do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. Aduz não ter havido o controle dos prazos relativos aos períodos interceptados, bem como que efetivamente o prazo no caso da interceptação havida no período de ___ a ___, pois, incluindo-se o dia do início, o tempo total seria de 16 dias de interceptação; 3) quanto à materialidade e autoria, aduzem que não restaram comprovadas; 4) pedem, ainda, a revogação da prisões preventivas e, no caso do último réu, a não decretação.

É o Relatório.”