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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2020

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Já o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, fornecido pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular será computado na jornada de trabalho, configurando-se as horas “in itinere”;

II. segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Entende o TST, outrossim, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

III. a CLT prevê o trabalho em regime de tempo parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

IV. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado;

V. na forma da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho é adotado o princípio da transcendência ou “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo. Além disso, excetuadas as hipóteses de nulidade absoluta, que podem ser conhecidas de ofício, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão;

II. nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas as exceções de suspeição ou incompetência, porém sem suspensão do feito, em razão do princípio da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho;

III. a CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente;

IV. como uma das exceções à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, entende o TST que a decisão acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato;

V. o conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988;

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – FCC – 2018) Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2020

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a abalizada jurisprudência do TSE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional das contribuições sociais e das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, observando também as alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio do equilíbrio contratual como instrumento de limitação imposta pelo Estado à liberdade de iniciativa econômica dos particulares (CF, artigo 170, caput) marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após analisá-los, em atenção à Lei que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aponte a alternativa apropriada.

I. Dentre os princípios da Previdência Social, encontram-se a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, assim como o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

II. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial. Não há outra classe de segurado obrigatório no âmbito do RGPS.

III. São dependentes, na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito do princípio ‘ne bis in idem’ no Direito Internacional e também sobre a litispendência relativa a processos penais que tramitam em países diferentes, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2020

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de ALAN, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO X, por intermédio de seu Presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALAN, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

‘Apurou-se que a vítima ANA e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.

Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/01/2018, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, s/n, cidade Z, estado X, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.

A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado no sentido de que a vítima desligasse o aparelho de TV que estava assistindo, não tendo sido atendido em sua pretensão pela vítima. Então, o acusado desconectou os cabos que mantinham o aparelho de TV ligado, o que provocou o acirramento dos ânimos entre vítima e acusado.

A vítima teria, então, tentado reconectar os cabos, sendo surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.

Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.

Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.

Em sequência, SARA, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima ANA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.

Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.

Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar ANA e SARA, ameaçou a vítima ANA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de SARA, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.

Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.’

Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia em data de 19/07/2018, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.

Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls..

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas ANA e SARA, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após SARA) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).

ANA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.

SARA descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ALAN.

ALAN, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ALAN confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria SARA por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.

Certidão de antecedentes criminais de ALAN revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.”

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 18.2020

MARIA DA SILVA e os menores impúberes JOÃO DA SILVA e FLÁVIA DA SILVA, devidamente representados por sua mãe MARIA DA SILVA, ajuizaram ação de rito ordinário em face da UNIÃO e do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, na qual postulam o pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente ocorrido devido a existência de animal sobre a pista, que ocasionou a morte de JAIRO DA SILVA, marido de Maria da Silva e genitor dos demais autores.

Alegam, em síntese, que: a) no dia 10/08/2018, por volta das 04:00h, Jairo da Silva trafegava na BR 050, km 120, quando colidiu com um animal equino que estava sobre a pista de rolamento e, apesar de receber atendimento médico adequado, veio a falecer no dia seguinte em razão dos ferimentos causados no acidente; b) não foi identificado o proprietário do animal. Contudo, o acidente ocorreu em razão da falta de sinalização quanto ao trânsito comum de animais no local, bem como da falta de defensas na estrada, caracterizando falta de serviço do DNIT, responsável pela segurança na estrada com a colocação da devida sinalização; c) com a morte de Jairo sofreram profundo abalo porque, além do vínculo familiar, já que ele era companheiro de Maria há 29 anos, e pai de João e Flávia, menores impúberes, também sofreram grande perda financeira, por ser Jairo o provedor da família, responsável pelo sustento dos 02 (dois) filhos e da companheira; d) com base na teoria do risco administrativo o Estado deve responder, objetivamente, pela sua omissão e lhe indenizar pelo dano moral sofrido em razão da perda do ente familiar.

Diante disso, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral fixada no montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, para cada um dos autores, bem como o ressarcimento das despesas com o funeral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ainda a fixação de pensão vitalícia à companheira, e aos filhos, o pagamento até os 30 anos de idade ou até o término do curso universitário, de pensão a ser fixada em importância equivalente a 02 (dois) salários-mínimos para cada um dos autores, com reajuste atrelado ao valor do mínimo.

Apontam como marco inicial para o pagamento dos valores referentes ao dano moral e à indenização a data do evento danoso, valores cuja atualização deverá ser feita pelo IGP-M e acrescida de juros legais na ordem de 1% ao mês, devendo ser considerados o 13º salário e parcela de férias. Requerem o benefício da gratuidade judiciária. Pedem o julgamento de procedência.

Juntaram documentos comprovando a qualidade de companheira da autora Maria de Fátima e de filhos dos demais autores, bem como todos os danos materiais acima apontados.

Foram juntados, ainda, os 24 (vinte e quatro) últimos contracheques do falecido, comprovando que ele recebia a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais como vendedor.

Por fim, acostaram aos autos o respectivo Boletim de Acidente de Trânsito, que relata que o sinistro ocorreu em local sem sinalização adequada e que o veículo do falecido seguia seu normal fluxo, não tendo havido derrapagem, além de não existirem marcas de frenagem. O estado dos pneus era bom.

Citado, o DNIT apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao proprietário do animal e à União, que responderia como representante da Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia. No mérito, aduz que a teoria a ser adotada seria a Teoria Subjetiva porque se trata de dano causado pela omissão do Estado. Refere a culpa do dono do animal no evento. Requereu a observância das hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que se existentes, deveria ser excluída ou diminuída a responsabilidade do DNIT. Também requereu o desconto da indenização referente ao seguro obrigatório e pondera pela inconstitucionalidade da decisão que acolhesse o pedido da autora, como prequestionamento da matéria.

Da mesma forma, devidamente citada, a União contesta o feito, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Atribui a responsabilidade, de forma exclusiva, ao proprietário do animal. No mérito, sustenta que o fato era imprevisível, não havia como ter sido evitado pela administração pública e que, portanto, trata-se de excludente de responsabilidade, pois quem deveria ter evitado o dano era o proprietário do animal, que por negligência não impediu.

Salienta que não há que se falar em falta de serviço, pois a PRF não foi avisada da existência de animais na pista para que tomasse providências, e não houve qualquer denúncia. Entende não ter sido demonstrada omissão, quanto mais culposa, da União, restando impossível a sua responsabilização civil. Quanto ao pedido de pensionamento, sustenta que é indevido, em razão de não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre evento danoso e ato da Polícia Rodoviária Federal, bem como não haver demonstração de culpa ou dolo dos agentes policiais com o acidente, e por não haver qualquer ação comissiva ou omissiva por parte da Administração Pública Federal que tenha provocado dano patrimonial ou moral à autora.

Destaca, ainda, que a companheira já recebe pensão por morte e aos filhos somente seria cabível até a maioridade civil. Diz não haver nos autos prova idônea da alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido e que sequer foram comprovados os rendimentos mensais do de cujus. Insurge-se contra a pretensão de reembolso pelas despesas do funeral, ao argumento de não ter contribuído para o evento de forma alguma. Defende a improcedência dos pedidos de pagamento de pensão e indenização por danos materiais, assim como a reparação por abalo moral, tendo em vista inexistência do dever reparatório.

Por fim, alega que o valor pretendido em razão do alegado dano moral é excessivo.

Intimadas as partes para manifestarem acerca da produção de novas provas, a União e o DNIT manifestaram desinteresse.

O MPF emitiu parecer.

Foi apresentada réplica, na qual a parte autora repisou a argumentação lançada na inicial. Em petição, os autores informaram não ter interesse na produção de novas provas.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.