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(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do poder familiar e da adoção, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, é insuperável o requisito da aquiescência prévia dos pais em exercício do poder familiar para a adoção, que não pode ser suplantada pela existência de situação de fato consolidada e favorável ao menor adotando.

II. A legitimidade ativa para a ação de destituição do poder familiar não é restrita ao Ministério Público.

III. Pode, em tese, ser autor de ação de destituição do poder familiar pessoa que não seja parente do menor em estado de vulnerabilidade, desde que com este tenha vínculo pessoal reconhecido no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à tutela de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – FCC – 2017) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(TJ/AM – CESPE – 2016) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a Constituição Federal e a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) A respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir:

I. Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

II. Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, salvo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

III. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

IV. Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

V. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Está correto o que consta APENAS de:

 

Objetivas MPF - Rodada 20.2020

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – FCC – 2017) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

 

(TJ/AM – CESPE – 2016) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do conceito de insumos para o fim de creditamento em favor do contribuinte em cumprimento à regra da não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), observada especialmente jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

 

(EMAGIS) A respeito da decisão lavrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog vs. Brasil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A propósito dos ‘crimes contra a humanidade’ na perspectiva do Direito Penal Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2020

(DPE/RS – FCC – 2018) A respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir:

I. Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

II. Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, salvo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

III. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

IV. Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

V. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Está correto o que consta APENAS de:

 

(DPE/BA – FCC – 2017) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do poder familiar e da adoção, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, é insuperável o requisito da aquiescência prévia dos pais em exercício do poder familiar para a adoção, que não pode ser suplantada pela existência de situação de fato consolidada e favorável ao menor adotando.

II. A legitimidade ativa para a ação de destituição do poder familiar não é restrita ao Ministério Público.

III. Pode, em tese, ser autor de ação de destituição do poder familiar pessoa que não seja parente do menor em estado de vulnerabilidade, desde que com este tenha vínculo pessoal reconhecido no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à tutela de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2020

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do poder familiar e da adoção, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, é insuperável o requisito da aquiescência prévia dos pais em exercício do poder familiar para a adoção, que não pode ser suplantada pela existência de situação de fato consolidada e favorável ao menor adotando.

II. A legitimidade ativa para a ação de destituição do poder familiar não é restrita ao Ministério Público.

III. Pode, em tese, ser autor de ação de destituição do poder familiar pessoa que não seja parente do menor em estado de vulnerabilidade, desde que com este tenha vínculo pessoal reconhecido no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos ‘crimes contra a humanidade’ na perspectiva do Direito Penal Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do conceito de insumos para o fim de creditamento em favor do contribuinte em cumprimento à regra da não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), observada especialmente jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,

 

(TJ/AM – CESPE – 2016) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

 

(DPE/BA – FCC – 2017) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da decisão lavrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog vs. Brasil, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2020

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

II. Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar os recursos interpostos contra sentença exarada em ação movida contra o INSS perante a Justiça Estadual.

III. Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, na medida em que contraria o princípio da universalidade da jurisdição a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A propósito dos ‘crimes contra a humanidade’ na perspectiva do Direito Penal Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,

 

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do conceito de insumos para o fim de creditamento em favor do contribuinte em cumprimento à regra da não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), observada especialmente jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da decisão lavrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog vs. Brasil, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 20.2020

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do poder familiar e da adoção, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, é insuperável o requisito da aquiescência prévia dos pais em exercício do poder familiar para a adoção, que não pode ser suplantada pela existência de situação de fato consolidada e favorável ao menor adotando.

II. A legitimidade ativa para a ação de destituição do poder familiar não é restrita ao Ministério Público.

III. Pode, em tese, ser autor de ação de destituição do poder familiar pessoa que não seja parente do menor em estado de vulnerabilidade, desde que com este tenha vínculo pessoal reconhecido no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à tutela de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/AM – CESPE – 2016) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

Objetivas - Rodada 20.2020

(EMAGIS) A respeito das normas constitucionais, sua interpretação e a solução de seus conflitos aparentes, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

 

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

II. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso para provimento de cargo público, avalie as assertivas que seguem.

I. A expectativa de direito do candidato inserido em cadastro reserva pode convolar-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago mediante contratação precária (em comissão, terceirização).

II. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

III. A preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação gera para o candidato preterido direito subjetivo à nomeação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – 2019) Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.

I. O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.

II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.

I. Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.

II. Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da ‘supressio’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. Em contrato de locação de automóvel, a emissão reiterada de faturas pela locadora em valor inferior ao que lhe era devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

II. O princípio da boa-fé objetiva, embora se preste à interpretação dos negócios jurídicos, não pode funcionar como fonte autônoma de obrigações não convencionadas pelas partes.

III. Em contrato de locação de imóvel, o recebimento reiterado do aluguel pela locadora sem o reajuste que lhe seria devido pode afastar-lhe o direito de exigir retroativamente do locatário a diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do poder familiar e da adoção, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, é insuperável o requisito da aquiescência prévia dos pais em exercício do poder familiar para a adoção, que não pode ser suplantada pela existência de situação de fato consolidada e favorável ao menor adotando.

II. A legitimidade ativa para a ação de destituição do poder familiar não é restrita ao Ministério Público.

III. Pode, em tese, ser autor de ação de destituição do poder familiar pessoa que não seja parente do menor em estado de vulnerabilidade, desde que com este tenha vínculo pessoal reconhecido no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a duplicata, considerando também os princípios do direito cambiário, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – prova de depois da anulação – 2019) Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.

I. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da citação do executado no processo de execução, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à tutela de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I. Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II. A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III. Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV. Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de contrabando, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Estadual.

II. Segundo o STJ, tratando-se de homicídio cometido contra policial militar para assegurar a prática de crime de roubo contra empresa pública federal, a competência para ambos os crimes será do tribunal do júri vinculado à Justiça Federal.

III. Qualifica o homicídio sua prática em conexão objetiva ou teleológica com outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos ‘crimes contra a humanidade’ na perspectiva do Direito Penal Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, devendo derivar de critérios objetivos, não pode ser definida com base no ânimo do agente.

II. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

III. Ainda que haja conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não haverá reunião de processos se o crime de competência estadual for mais grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, observada a disciplina da Lei 11.671/2008, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anti-Crime’), e também a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da citação no processo de execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do CPC/1973, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) já admitia, na vigência do aludido código revogado, a citação pelos correios na execução.

II. Com a vigência do CPC/2015, sustenta-se em doutrina a preferência da citação pelos correios no processo de execução, tal como já autorizava a Lei 6.830/1980.

III. Ocorrida a citação, o prazo para pagamento na execução fiscal, assim como no CPC/2015, é de três dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do conceito de insumos para o fim de creditamento em favor do contribuinte em cumprimento à regra da não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), observada especialmente jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

 

(EMAGIS) A propósito da sanção administrativa de apreensão do veículo utilizado como instrumento para prática da infração administrativa ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,

 

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/BA – FCC – 2017) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da decisão lavrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog vs. Brasil, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AM – CESPE – 2016) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

 

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

II. Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar os recursos interpostos contra sentença exarada em ação movida contra o INSS perante a Justiça Estadual.

III. Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, na medida em que contraria o princípio da universalidade da jurisdição a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a temática dos princípios no Direito do Trabalho, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. o princípio protetivo ou da proteção é o princípio basilar do Direito do Trabalho; Dele decorrem vários outros, a exemplo do princípio da norma mais favorável, in dubio pro misero e inalterabilidade contratual lesiva;

II. segundo o princípio da primazia da realidade sobre a forma, devem prevalecer os fatos reais sobre as formas. Assim, em determinado caso concreto, a observação do que ocorreu no dia a dia do contrato de trabalho pode prevalecer sobre os registros lançados no instrumento contratual firmado pelas partes;

III. segundo o princípio da condição mais benéfica, previsto no art. 468 da CLT, não é possível que a legislação seja alterada para retirar um direito trabalhista já consagrado em lei anterior;

IV. nos termos da CLT, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, não se configura com alteração unilateral, não ofendendo, pois, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva;

V. segundo o TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. assim como no processo civil, no processo do trabalho em regra o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

II. a CLT não tem previsão específica acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo necessário que o aplicador do direito recorra ao CPC, aplicando-o de forma subsidiária no caso concreto, como permitido pelo art. 769 da CLT;

III. segundo entendimento consolidado do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir;

IV. dispõe a CLT que o juiz poderá alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

V. segundo jurisprudência sumulada do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

 

(EMAGIS) Considerando a Constituição Federal e a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) A respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir:

I. Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

II. Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, salvo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

III. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

IV. Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

V. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Está correto o que consta APENAS de:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2020

RUI GARRINCHA tem 19 anos de idade e vive na companhia da mãe (SERAFINA SILVA) e de seu padrasto (RAFAEL MESSI). Desde seu nascimento, sofre com o abandono e com o descaso do pai (RAIMUNDO GARRINCHA), que, embora tendo registrado o mesmo como seu filho, nunca lhe deu qualquer tipo de assistência material ou mesmo afetiva.

RUI sempre passou por inúmeras dificuldades financeiras e outras sérias relacionadas à sua saúde, sem, contudo, poder contar com o pai biológico para qualquer auxílio, mesmo este sempre ciente e com condições para fazê-lo.

Em seu atendimento na Defensoria, RUI confessou todos os abalos materiais e psíquicos sofridos até hoje, bem como o sofrimento que lhe causa carregar o sobrenome do pai biológico e não o de sua mãe.

Considerando o caso narrado e suas peculiaridades, na condição de Defensor(a) Público(a), elabore a peça processual cabível para o ajuizamento de ação judicial que atenda às pretensões de RUI.

 

Sentença Federal - Rodada 20.2020

BELCHIOR INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Sobral/CE, impetrou, 30/04/2019, Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL/CE, objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI que seria incidente na aquisição de insumos isentos desse tributo, utilizados na fabricação do produto “Coração Selvagem”, este sujeito à referida exação; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e produtos intermediários utilizados na fabricação do produto “Alucinação”, isento da cobrança do citado imposto; 3) a incidência de correção monetária, desde os correspondentes fatos geradores, sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”. A impetrante fundamentou as duas primeiras pretensões, invocando, basicamente, o princípio constitucional da não-cumulatividade, aduzindo que deixar de lhe garantir o direito aos créditos escriturais em tais situações equivaleria a esvaziar o conteúdo jurídico do mencionado princípio. Já ao sustentar o pedido “3”, alegou que o processo inflacionário inarredavelmente corrói o valor dos tais créditos contábeis, pelo que deve ser corrigida essa distorção.

Com a inicial foram juntadas provas documentais de que a impetrante é contribuinte do IPI e adquiriu os mencionados insumos, matérias-primas e produtos intermediários, bem como de que foram esses utilizados nos produtos ali indicados, exatamente como informado na preludial. Anexou-se também cópia do pedido formulado pela impetrante junto à Receita Federal em 26/10/2017, através do qual postulou a utilização dos créditos do IPI na forma dos itens “1” e “2” acima, colacionando-se, ainda, cópia da decisão que, após regular trâmite do processo administrativo, indeferiu o pleito em 15/02/2019.

A medida liminar foi negada por ausência de periculum in mora.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, especificamente a confrontação contábil de créditos e débitos de IPI. Quanto ao mérito, aduziu, sinteticamente, que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final. No tocante ao pedido “3”, asseverou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais do referido imposto, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimada para, querendo, se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a reiterar as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singelo parecer, opinou pela denegação total da segurança postulada.

É o relatório. Passo a decidir.

Com base no Relatório acima, redija o restante da sentença.

“Não quero o que a cabeça pensa
Eu quero o que a alma deseja.”

Belchior em “Coração Selvagem”.

 

PGE/PGM - Rodada 20.2020

PGE/AM 2016 – CESPE – ADAPTADA

A Assembleia Legislativa do Estado X aprovou projeto de lei apresentado por deputado estadual que estende a empregados públicos de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica o direito de servidores públicos estatutários à percepção de “gratificação de titulação”, a ser auferida mediante a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelas leis brasileiras.

Tendo recebido a proposição para a análise, com vistas à sua apreciação para efeitos de sanção ou veto, o governador solicitou manifestação prévia do respectivo órgão estadual de consultoria jurídica, nos seguintes termos:

1. O estado-membro possui competência para legislar a respeito da matéria?

2. O referido projeto de lei poderia ser apresentado por parlamentar estadual?

3. É possível a extensão aos referidos empregados públicos da gratificação conferida aos servidores estatutários estaduais?

Na qualidade de Procurador do Estado X, responda aos questionamentos formulados.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 20.2020

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça que oficia em Guarujá/SP, ajuizou representação socioeducativa em desfavor do adolescente ABC, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de homicídio qualificado por motivo fútil. A representação foi instruída com laudo cadavérico da vítima e outros elementos informativos.

O processo tramitou na 6° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarujá/SP. Durante a instrução, que seguiu os ditames da Lei n° 8.069/90, todas as cinco testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório apontaram que o representado foi o responsável pelas três facadas que culminaram na morte da vítima. Por fim, o juízo reconheceu a materialidade e autoria, fixando a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, a ser cumprida imediatamente, ainda que interposto recurso pelo polo passivo da ação.

A defesa de ABC, então, interpôs apelação, argumentando que a execução provisória da medida socioeducativa é flagrantemente inconstitucional, por violar o princípio da não culpabilidade; que a internação não pode ser fixada em prazo indeterminado, pois isso constituiria pena sem prazo para acabar e que o MP não provou a existência e nem autoria do ato infracional.

Você é o(a) promotor(a) de justiça substituto(a) responsável pelo caso. Confeccione a peça que entender cabível, sem necessidade de relatório, no último dia do prazo previsto em lei. Considere que os autos aportaram no setor administrativo da Promotoria de Justiça no dia 13 de janeiro de 2020 (segunda-feira) e que não existem feriados durante todo o resto do mês.

 

Discursivas - Rodada 20.2020 - Questão 1

Bob The Builder obteve licença do órgão competente do Município de Discoverlândia para construir determinado empreendimento em 2017. Dois anos após o início das obras, quando o empreendimento já estava quase finalizado, o Município cassou a licença e determinou a paralisação das obras sob o argumento de que o plano diretor não autorizava tal empreendimento, em inegável modificação da interpretação da lei municipal que vinha sendo aplicada há muitos anos. Bob, então, ajuizou ação pleiteando a anulação do ato de cassação e a autorização para prosseguir nas obras, sob o argumento de descumprimento do art. 2.º, XIII, da Lei 9.784/99. O Município alegou que a lei citada é federal, não sendo aplicável aos atos por ele praticados, de forma a não haver vedação à aplicação imediata da nova interpretação aos seus administrados, até porque não houve retroação de lei nova. A ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2020 - Questão 2

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. Num caso concreto, a empresa XXX ajuizou ação monitória contra a empresa YYY com esteio em duas notas promissórias, de R$ 200mil cada uma, totalizando, portanto, R$400 mil. A petição inicial foi instruída com as duas notas promissórias, sendo que uma delas era a original e a outra uma cópia simples. O juiz determinou que a requerente juntasse aos autos também a original da outra nota promissória. Apesar de devidamente intimada, a autora não cumpriu a determinação do juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinto todo o processo, sem resolução do mérito. Explique, fundamentadamente, o acerto ou o desacerto da referida decisão judicial.

Discursivas - Rodada 20.2020 - Questão 3

Constituição dirigente invertida e crise dos direitos sociais. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2020 - Questão 4

É cabível habeas corpus quando impetrado de forma simultânea ao recurso cabível contra o ato impugnado? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2020 - Questão 4

A Constituição Federal de 1988 prevê a desnecessidade de precatórios no caso de execução de pequeno valor. Para elas, vale a requisição de pequeno valor (RPV). Sobre o tema, explique: (i) Qual o valor limite da RPV para União, Estados, Municípios e Distrito Federal? (ii) Há limite mínimo que deve ser observado pelas pessoas de direito público? (iii) É possível fracionar o precatório, de modo a uma parte dele ser paga mediante RPV? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2020

Bob The Builder obteve licença do órgão competente do Município de Discoverlândia para construir determinado empreendimento em 2017. Dois anos após o início das obras, quando o empreendimento já estava quase finalizado, o Município cassou a licença e determinou a paralisação das obras sob o argumento de que o plano diretor não autorizava tal empreendimento, em inegável modificação da interpretação da lei municipal que vinha sendo aplicada há muitos anos. Bob, então, ajuizou ação pleiteando a anulação do ato de cassação e a autorização para prosseguir nas obras, sob o argumento de descumprimento do art. 2.º, XIII, da Lei 9.784/99. O Município alegou que a lei citada é federal, não sendo aplicável aos atos por ele praticados, de forma a não haver vedação à aplicação imediata da nova interpretação aos seus administrados, até porque não houve retroação de lei nova. A ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

 

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. Num caso concreto, a empresa XXX ajuizou ação monitória contra a empresa YYY com esteio em duas notas promissórias, de R$ 200mil cada uma, totalizando, portanto, R$400 mil. A petição inicial foi instruída com as duas notas promissórias, sendo que uma delas era a original e a outra uma cópia simples. O juiz determinou que a requerente juntasse aos autos também a original da outra nota promissória. Apesar de devidamente intimada, a autora não cumpriu a determinação do juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinto todo o processo, sem resolução do mérito. Explique, fundamentadamente, o acerto ou o desacerto da referida decisão judicial.

 

Constituição dirigente invertida e crise dos direitos sociais. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

 

É cabível habeas corpus quando impetrado de forma simultânea ao recurso cabível contra o ato impugnado? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

A Constituição Federal de 1988 prevê a desnecessidade de precatórios no caso de execução de pequeno valor. Para elas, vale a requisição de pequeno valor (RPV). Sobre o tema, explique: (i) Qual o valor limite da RPV para União, Estados, Municípios e Distrito Federal? (ii) Há limite mínimo que deve ser observado pelas pessoas de direito público? (iii) É possível fracionar o precatório, de modo a uma parte dele ser paga mediante RPV? Máximo 15 linhas.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 19.2020

A polícia civil de Guajará Mirim/RO instaurou inquérito policial, em 12 de janeiro de 2018, para apurar os homicídios de Daniel Meneguini e Sandro Rios, ocorrido no dia 02 do mesmo mês.

Durante a apuração foram levantadas as seguintes informações: a dupla vinha a bordo de um automóvel proveniente de Riberalta, na Bolívia, transportando cerca de dez quilos de cocaína, quando pararam para abastecer no posto de gasolina “21” nas imediações da cidade.

Nesta ocasião, ali se encontravam os policiais militares MARIO FREITAS e BRUNO ESTEVES em atividade de patrulhamento, tendo sua atenção sido despertada para a dupla que se encontrava em atitude suspeita, pelo que resolveram abordá-los.

Os policiais relataram, sendo sua narrativa corroborada por Luis Alencar, atendente do posto que foi ouvido no inquérito, que tão logo se aproximaram dos suspeitos, estes sacaram armas de fogo desferindo vários disparos, ao que empreenderam reação, culminando com resultado letal aos dois indivíduos. Os policiais não se feriram.

O auto de exame cadavérico de Daniel registra três orifícios de entrada de projétil de arma de fogo, tendo esta sido sua causa mortis, o mesmo ocorrendo com Sandro, porém tendo sido apontadas apenas duas lesões por PAF.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao MP, que oficiou pelo arquivamento com fundamento na excludente de ilicitude de legítima defesa, sendo a promoção homologada pelo juízo de Guajará Mirim no dia 13 de maio de 2019, com subseqüente arquivamento dos autos.

No dia 20 de fevereiro de 2020 é protocolizada na promotoria de justiça correspondência anônima, contendo um disco de mídia e um bilhete. O bilhete diz que as imagens contidas no CD são das câmeras de segurança do posto de gasolina, que esclarecem as circunstâncias da morte de Daniel e Sandro, e que o depoimento de Luis teria sido fruto de pressão feita pelos policiais. Abrindo o disco, há imagens de vídeo que permitem ver Mario e Bruno abordando um automóvel e determinando a descida de seus passageiros. Após, estabelece-se uma discussão entre policiais e ocupantes do veículo, os policiais determinam que estes se ajoelhem e disparam contra eles.

Adote a(s) medida(s) que entender cabível(eis), com os correlatos fundamentos.

 

Objetivas MPF - Rodada 19.2020

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(STM – CESPE – 2013) Acerca do TPI (Tribunal Penal Internacional), assinale a opção correta.

 

(TJ/RS – VUNESP – 2018) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(EMAGIS) Sabe-se que, pela ilícita sonegação dos tributos devidos pela entrada de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, a legislação tributária impõe sanções, entre as quais ao perdimento do automóvel que transportava tais mercadorias oriundas de país estrangeiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 95, I, do Decreto Lei 37/1966, dispõe que respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.

II. O STJ sedimentou compreensão de que, ainda que o proprietário do automóvel não seja proprietário das mercadorias objeto do descaminho ou obtenha proveito econômico com a infração, a sanção administrativa de perdimento é aplicável.

III. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo do TCU, especialmente as entidades a ele sujeitas, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional em geral, em regra, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

II. A OAB não se sujeita à fiscalização do TCU.

III. A jurisprudência do STF não alberga decisão do TCU que pretenda submeter a OAB a seu controle financeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

 

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2020

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da adoção na disciplina do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/RS – VUNESP – 2018) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

 

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.    

 

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.   

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

 

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

PGE/PGM - Rodada 19.2020

Diante da pandemia do novo coronavírus, o Município ROTA FELIZ decretou estado de calamidade pública, por meio do Decreto 105/2020, e passou a promover de forma coordenada ações necessárias à mitigações dos danos causados pela COVID-19.

Os servidores das escolas municipais - Diretores, Vice-Diretores e Oficiais Escolares - foram convocados para atuação como auxiliares de saúde na vacinação contra gripe e pneumonia da população para a proteção contra agravamento em caso de eventual infecção pela COVID-19. Ficaram incumbidos, em caráter de urgência e de modo temporário, das atividades administrativas de abrir as escolas cujas aulas estão suspensas, permitir o acesso dos servidores da saúde, bem como auxiliar no registro de dados dos vacinados - apenas idosos em estado hígido de saúde - e preenchimento de planilhas das doses aplicadas.

Contra a convocação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais propôs ação civil pública em face do Município com pedido de liminar. Sustentou que os servidores e seus familiares ficariam expostos a riscos de contágio de doenças.

O juiz competente deferiu a liminar, ao fundamento de que as atribuições de cargo público devem ser instituídas por lei, vedado o desvio de função, e que a atuação dos servidores amplia a propagação do vírus para profissionais de outras áreas, diversas da área de saúde.

Proponha a medida judicial cabível contra a grave lesão à ordem pública instaurada com a decisão, ante a proibição que afeta a ação coordenada do Município ROTA FELIZ para o combate à COVID-19.

Considere que o Decreto 105/2020 dispõe: i) Art. 2º Fica autorizada a mobilização e disponibilização de todos os meios e órgãos municipais, para atuarem no sentido da continuidade dos serviços públicos essenciais à saúde pública e ao combate da pandemia, de forma a conferir as soluções necessárias à situação de calamidade instalada, e restabelecer a normalidade da cidade; ii) Art. 4º: Todos os funcionários que integrarão a ação de combate à COVID-19 não poderão ser funcionários com 60 anos ou mais, gestantes, com indicação médica e demais comorbidades; iii) Art. 6º: Os servidores que não sejam da área de saúde poderão ser chamados para dar apoio, liberando os profissionais da saúde para atuação na linha de frente do combate à pandemia.

 

Objetivas DPF - Rodada 19.2020

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.    

 

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.   

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

 

(STM – CESPE – 2013) Acerca do TPI (Tribunal Penal Internacional), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as, à luz da jurisprudência da TNU, e aponte a alternativa correspondente.

I. A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.

II. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.

III. Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo do TCU, especialmente as entidades a ele sujeitas, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional em geral, em regra, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

II. A OAB não se sujeita à fiscalização do TCU.

III. A jurisprudência do STF não alberga decisão do TCU que pretenda submeter a OAB a seu controle financeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(EMAGIS) Sabe-se que, pela ilícita sonegação dos tributos devidos pela entrada de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, a legislação tributária impõe sanções, entre as quais ao perdimento do automóvel que transportava tais mercadorias oriundas de país estrangeiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 95, I, do Decreto Lei 37/1966, dispõe que respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.

II. O STJ sedimentou compreensão de que, ainda que o proprietário do automóvel não seja proprietário das mercadorias objeto do descaminho ou obtenha proveito econômico com a infração, a sanção administrativa de perdimento é aplicável.

III. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da adoção na disciplina do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(STM – CESPE – 2013) Acerca do TPI (Tribunal Penal Internacional), assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

 

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.    

 

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.   

 

(TJ/RS – VUNESP – 2018) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 19.2020

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da adoção na disciplina do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/RS – VUNESP – 2018) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

 

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.    

 

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.   

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

 

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

 

(STM – CESPE – 2013) Acerca do TPI (Tribunal Penal Internacional), assinale a opção correta.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2020

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 (TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

 

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as, à luz da jurisprudência da TNU, e aponte a alternativa correspondente.

I. A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.

II. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.

III. Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

 

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.    

 

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.   

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

 

(EMAGIS) Sabe-se que, pela ilícita sonegação dos tributos devidos pela entrada de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, a legislação tributária impõe sanções, entre as quais ao perdimento do automóvel que transportava tais mercadorias oriundas de país estrangeiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 95, I, do Decreto Lei 37/1966, dispõe que respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.

II. O STJ sedimentou compreensão de que, ainda que o proprietário do automóvel não seja proprietário das mercadorias objeto do descaminho ou obtenha proveito econômico com a infração, a sanção administrativa de perdimento é aplicável.

III. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo do TCU, especialmente as entidades a ele sujeitas, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional em geral, em regra, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

II. A OAB não se sujeita à fiscalização do TCU.

III. A jurisprudência do STF não alberga decisão do TCU que pretenda submeter a OAB a seu controle financeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

 

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

 

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