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Senten�a Estadual - Rodada 31.2020

VIDA SEGURA S/A. propôs Ação de Consignação em Pagamento em face de AGOSTINHO, HENRIQUE, PIEDADE, ZULMIRA, JUNIOR e RITA BAIANA, requerendo seja declarada extinta sua obrigação, mediante o depósito do valor de R$200.000,00.

A consignante narrou que JERÔNIMO possuía seguro de vida formalizado na apólice n.º 5555, estipulada pela Companhia Brasileira de Petróleo Cortiço, e que faleceu em 10/10/2019, deixando os filhos AGOSTINHO, HENRIQUE, ZULMIRA e JUNIOR, os dois primeiros com uma primeira companheira (não faz parte da lide) e os dois últimos com a viúva (RITA BAIANA). Em razão da morte do segurado, fato gerador do pagamento do seguro de vida, surgiu dúvida relevante por parte da seguradora sobre quem teria direito de receber a indenização.

Afirma que, logo após a morte de JERÔNIMO, inicialmente compareceram à seguradora os filhos ZULMIRA e JUNIOR, bem assim a viúva RITA BAIANA, para efeito de requerer o pagamento da indenização. Após análise realizada nos arquivos do seguro, a consignante constatou a existência de documento de designação de beneficiários, assinado pelo falecido em 08/05/2019 e repassado pela estipulante, no qual constavam como únicos beneficiários os filhos ZULMIRA e JUNIOR, à proporção de 50% para cada um. Acrescentou que referida designação modificou a beneficiária originária constante na apólice do seguro, Sra. PIEDADE, anterior esposa do segurado e que com ele convivia à época da formalização do contrato em questão. Esta, por sua vez, também requereu à seguradora o pagamento do seguro, isso em razão de acordo realizado com o falecido no âmbito da ação de divórcio. Para complicar a trama, a seguradora verificou, ainda, que, na certidão de óbito de JERÔNIMO, constavam outros dois filhos, havidos com uma primeira companheira (antes mesmo do casamento com PIEDADE), sendo eles: AGOSTINHO e HENRIQUE.

Nesse contexto, com dúvida sobre a destinação da indenização e por cautela, a seguradora solicitou a anuência/renúncia destes primeiros filhos do morto, os quais recusaram a assinar a declaração. Juntou documentos comprobatórios do que alegado.

Após deferimento da consignação, o valor foi depositado em juízo.

Citada, PIEDADE apresentou contestação onde aduziu: a) inexistência de divergência sobre o valor do seguro; b) ser a única beneficiária do contrato, considerando que nos autos da Ação de Divórcio n.º 1234/08, que tramitou na Vara de Família da Comarca, restou expressamente estipulado que ela seria a beneficiária do seguro de vida em questão, tendo promovido, em razão de tal estipulação, notificação extrajudicial da consignante para que se abstivesse de pagar a outrem referida indenização; c) que o de cujus, ao se comprometer a lhe deixar como única beneficiária do seguro de vida, renunciou à faculdade de substituição dos beneficiários, devendo ser observado, também, o princípio da boa-fé, tendo em vista que a designação de ZULMIRA e JUNIOR ocorreu poucos meses antes de sua morte, provavelmente por ter sido o segurado induzido pelos filhos do segundo casamento (RITA BAIANA). Defendeu, ainda, ser necessário o respeito à coisa julgada formada pelo acordo homologado por sentença nos autos da Ação de Divórcio. Concluiu que ela era quem deveria receber a indenização do seguro, com a liberação do valor consignado em seu favor. Apresentou documentação comprovando os fatos/circunstâncias narrados.

Citados, ZULMIRA, JUNIOR e RITA BAIANA, sem impugnar o valor do seguro, contestaram alegando: a) preliminarmente, conexão com a Ação Ordinária n.º “X”, ajuizada por estes em face da seguradora para o recebimento da indenização securitária; b) ausência de interesse de agir da consignação, considerando que não haveria dúvida sobre os beneficiários, na medida em que a consignante sabe os beneficiários da indenização, conforme designação realizada pelo falecido no dia 08/05/2019; c) no mérito, o falecido/segurado, a fim de garantir suporte financeiro para os filhos mais novos, que com ele ainda residiam, procurou a estipulante e preencheu formulário indicando como beneficiários ZULMIRA e JUNIOR. A estipulante, por sua vez, providenciou a devida comunicação à seguradora. Entendem que apresentaram toda a documentação solicitada pela seguradora, sustentando o descabimento da exigência de declaração assinada pelos outros filhos não beneficiários. Sobre o acordo firmando no divórcio, suscitado por PIEDADE, anotam que tal não produz efeito contra terceiros. Ao final, aduziram que na eventualidade de o juízo entender nula a estipulação em favor de ZULMIRA e JUNIOR, seria devida indenização para RITA BAIANA, considerando sua condição de viúva do falecido.

Já AGOSTINHO e HENRIQUE, regularmente citados, defenderam o recebimento da indenização securitária na condição de legítimos herdeiros, observando, ainda, que não se recusaram a recebê-la. Esclareceram que são filhos do falecido com a Sra. INOCÊNCIA (também já morta), companheira de JERÔMINO antes dos casamentos com PIEDADE e RITA BAIANA.

O feito teve regular processamento, sendo relevante assinalar que o juízo reconheceu a conexão da consignação com a ação ordinária n.º “X”, ajuizada por ZULMIRA e JUNIOR com pedido mediato em face da seguradora, onde se pretende o recebimento da indenização. Em razão da conexão, os feitos foram apensados para julgamento conjunto. Os argumentos deduzidos pelos autores na ordinária foram os mesmos declinados na contestação à consignatória, acrescentando-se, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Na ação ordinária, a seguradora apresentou contestação, aduzindo, em síntese, conexão com a consignatória e a dúvida sobre a quem pagar a indenização, razão pela qual não haveria interesse de agir na ação ordinária. No mérito, em respeito ao princípio da eventualidade, pugnou pela improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2020

A Associação dos Aprovados no Concurso para Agente Prisional – 2018 impetrou mandado de segurança em prol de seus associados, apontando como autoridade coatora o Diretor Geral de Administração Penitenciária, e como pessoa jurídica a compor o pólo passivo o Estado de Goiás.

Narra a exordial que os associados da entidade impetrante foram aprovados dentro do número de vagas no concurso público realizado pelo estado de Goiás para agente prisional, em julho de 2018, que aguardam convocação desde então, tendo sido o prazo de validade do concurso prorrogado por mais dois anos, sem que ninguém tenha sido nomeado.

Aduz, ainda, que em setembro de 2019 o Estado de Goiás realizou procedimento simplificado de seleção curricular para contratação visando preencher, em caráter emergencial, dezenas de vagas nos quadros da administração penitenciária, situação que vinha alegadamente fragilizando a segurança nos presídios goianos. Pleteia o impetrante a concessão de antecipação de tutela para serem empossados pelo impetrado.

Notficado, o impetrado ofereceu manifestação alegando que: a) nem todos os aprovados no aludido concurso são integrantes da entidade impetrante, pelo que há defeito nos pólos da relação processual, vez que eventual decisão tomada pelo juízo pode vir acarretar a convocação de candidatos com preterição da ordem de classificação, pelo que faz-se imprescindível a aplicação do art. 115, § único, do Código de Processo Civil; b) os selecionados no processo simplificado estão em exercício desde outubro de 2019, sendo caso de aplicação da teoria do fato consumado, c) não há previsão orçamentária para nomeação e contratação dos impetrantes.

Os autos vêm ao MP, em observância ao art. 12 da lei 12.016/2009. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 31.2020

Segue abaixo o Relatório da peça a ser produzida. Profira a decisão judicial que reputar adequada ao caso. Reforçamos que a simulação de uma prova real tornará o exercício mais efetivo. Portanto, recomendamos que o(a) aluno(a) consulte apenas a legislação e que limite o tempo de confecção da resposta.

“Em fiscalização de rotina na fronteira realizada no dia 02/04/2020, a Polícia Federal realizou a prisão de CÂNDIDO, pelo fato de ter introduzido em território nacional 8 (oito) galões contendo gasolina de procedência estrangeira, transporte este realizado em seu veículo (400 litros) e sem autorização da ANP, portar arma de fogo ilicitamente e ter tentado subornar os policiais. Na ocasião, também foi verificado que o preso estava com sua carteira de habilitação vencida.

Conduzido à Delegacia da Polícia Federal, CÂNDIDO, perante a autoridade policial, confirmou ser proprietário do veículo (NISSAN FRONTIER ano/modelo 2010) e que havia adquirido a gasolina no estrangeiro com a intenção de revender no Brasil. Afirmou, também, que seria a primeira vez que tentou algo do tipo. Quando perguntado sobre a informação contida em relatório do sistema de monitoramento dos veículos na fronteira, no sentido de que já havia, no mesmo dia, realizado referido percurso em outra oportunidade, cruzando a fronteira, confirmou o fato, mas que nesta oportunidade não teve coragem de comprar o combustível, pois ficou com medo da fiscalização no regresso. Aduziu que somente na segunda vez foi que realmente comprou a gasolina.

Sobre os outros três fatos, constatou-se que: a) no porta-luvas do carro, CÂNDIDO levava uma arma calibre 38 municiada. A investigação apurou que a arma possui registro, entretanto, o investigado não possui porte. Quanto ao ponto, também no interrogatório policial, CÂNDIDO afirmou que já tinha a arma há vários anos, devidamente registrada e que eventualmente saía de casa com arma, pois achou que os novos regramentos legais possibilitavam isso, em razão de alegada flexibilização dos requisitos para o porte, notadamente para armas registradas e de baixo calibre; b) também restou evidenciado no Inquérito que CÂNDIDO estava com a carteira de habilitação vencida. Afirmou que havia atrasado a renovação por poucos meses; c) por fim, quando os policiais, ainda na abordagem na BR, pediram os documentos do condutor, este, de pronto e sem falar nada, passou um envelope plástico onde estavam o documento do carro, sua carteira de habilitação, dois cartões de crédito, alguns recibos e R$110,00. Os policiais interpretaram esse ato como tentativa de suborno. Também em seu interrogatório, o conduzido disse que apenas usa aquele envelope como carteira e que não passou por sua cabeça subornar os policiais.

Realizada perícia no combustível (fls. __), foi certificada a origem estrangeira. Quanto ao veículo utilizado no transporte, também apreendido, consta laudo às fls. ___. Em suma, os peritos consignaram que o combustível foi transportado na carroceria da picape, não havendo modificações no veículo para ocultação da gasolina adquirida no estrangeiro. Documentado, ainda, que a carteira de habilitação estava vencida há 8 (oito) meses.

Relatório da Receita Federal às fls. ___. Informa que o imposto sonegado quanto ao combustível apreendido foi de R$ 11.000,00.

Encerrado o Inquérito, a autoridade policial redigiu Relatório, tendo o MPF apresentado denúncia em face de CÂNDIDO, onde narrou todos fatos acima e pediu a condenação pelos tipos penais que especificou. Além das outras imputações, especificamente quanto à importação clandestina de gasolina, entendeu a acusação que o denunciado praticou o crime por duas vezes.

Recebida a denúncia, conforme decisão de fls. ___. Réu apresentou resposta pela Defensoria Pública da União (fls. ___), já nesta tendo pedido a produção de prova pericial na arma apreendida. Nova decisão às fls. ___, onde se determinou o seguimento para a instrução oral, indeferindo-se a produção de prova pericial requerida pela defesa.

Folha de antecedentes do réu juntada aos autos às fls. ___ (não constam anotações).

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Circunstanciaram os fatos tal qual como narrado na inicial.

Em seu interrogatório, CÂNDIDO apresentou a mesma versão dada em sede policial. Quanto aos motivos da sua conduta, disse que praticou o crime por estar passando por dificuldades financeiras, possuindo família (mulher e um filho) e sendo o único com renda certa (demonstrou ser empregado há vários anos e receber aproximadamente R$2.000,00 por mês). Acrescentou que em razão da pandemia do COVID-19, ficou com receio de perder o emprego e por isso “fez essa loucura”, mas que estava arrependido. Relativamente a carteira de habilitação vencida, disse que já procedeu a regularização (juntou cópia às fls. __). Quanto à imputada corrupção, disse que de forma alguma teve a intenção de subornar os policiais, pois o local onde guardava o documento do carro e sua CNH também utilizava como carteira, onde colocava dinheiro em espécie, cartões de crédito e recibos de pagamento. Tanto assim que passou o envelope aos policiais sem falar nada e de imediato. Por fim, relativamente à arma apreendida, afirmou que esporadicamente saía com a arma de casa, sendo que em razão de notícias que ouviu de amigos, dando conta de uma maior flexibilização do porte, achava que podia sair com a arma calibre 38, uma vez que já registrada na Polícia Federal (registro às fls. __).

Encerrada a audiência, a DPU requereu a restituição do veículo e da arma. Quanto ao primeiro, argumentou que foi adquirido de forma lícita pelo réu. Apresentou os seguintes documentos: a) contrato empréstimo consignado firmado por CÂNDIDO e realizado no mês de aquisição do veículo (usado); b) contracheques do réu onde demonstra o desconto mensal das parcelas; c) contrato de compra e venda do veículo, adquirido perante uma revendedora de carros usados. Sobre a arma, o pedido de restituição foi lastreado nos argumentos de que não cometeu crime na espécie e pelo fato de a arma ser registrada em seu nome.

O MPF ofereceu manifestação contrária aos pedidos de restituição. Logo após este incidente, as partes de pronto apresentaram alegações finais. O MPF requereu, preliminarmente, que na sentença o juízo determinasse à autoridade policial que esta procedesse o indiciamento do réu, uma vez que a investigação foi relatada sem que tal ato fosse formalmente realizado. No mérito, pediu a procedência nos termos como deduzidos na inicial.

A DPU levantou as seguintes teses finais: a) incompetência no mínimo parcial da Justiça Federal; b) nulidade por cerceamento de defesa, tendo em conta o indeferimento do pedido de prova pericial na arma; c) aplicação do princípio da insignificância ao crime relativo ao transporte da gasolina estrangeira; d) erro de proibição quanto ao crime da lei de armas, uma vez que o réu acreditava que a sua conduta não seria criminosa. Reforçou que a arma é registrada em nome de CÂNDIDO e que de fato a sucessão legislativa gerou a interpretação de que poderia transitar com a arma de calibre permitido e com registro; e) não cometimento do crime de corrupção ou qualquer outro crime relativamente à carteira nacional vencida quando da fiscalização; f) mesmo no caso de condenação, pediu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; g) não condenação nas custas, uma vez que representado pela DPU”.

Delegado de Pol�cia - Rodada 31.2020

CAIO, dono da padaria “Pão Bom”, situada na Rua das Palmeiras, 123, bairro Campestre, em Natal/RN, compareceu à Delegacia de Polícia da capital potiguar para noticiar que seu estabelecimento comercial fora arrombado na madrugada do dia 3 de abril de 2020 e de lá havia sido subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquentas reais), bem como um notebook da marca Dell.

CAIO levou a mídia das filmagens para a autoridade policial, as quais evidenciavam um homem encapuzado usando um “pé de cabra” para arrebentar o cadeado do portão da padaria.

Por sua vez, TÍCIO, dono do supermercado “Compre Bem”, situado no mesmo bairro da padaria, compareceu à Delegacia de Polícia para noticiar o arrombamento de seu estabelecimento comercial ocorrido às 2h do dia 6 de abril de 2020. As imagens do circuito de TV mostravam igualmente um homem encapuzado valendo-se de um “pé de cabra” para arrombar a porta do comércio. De lá foi subtraída a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), bem como dois litros de uísque Johnnie Walker Red Label.

Por fim, no dia 8 de abril de 2020, MÉVIO, dono do restaurante “Coma Aqui”, igualmente situado no bairro Campestre, compareceu à Delegacia de Polícia Civil para comunicar o arrombamento de seu estabelecimento comercial, ocorrido na madrugada do dia 8 de abril, e a subtração do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) do caixa. As imagens do circuito interno de TV também mostravam um homem encapuzado usando um “pé de cabra” para arrombar a porta principal do restaurante. As imagens evidenciaram ainda que o arrombador tinha uma tatuagem de uma cruz verde no antebraço direito.

Por meio de portaria, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para apurar os três crimes, determinando a juntada dos Boletins de Ocorrência, bem como requisitando exame de corpo de delito nos locais. Ademais, determinou a juntada das mídias das filmagens do arrombamento nos três estabelecimentos, bem assim a análise delas pelos investigadores a fim de identificarem o arrombador.

A tatuagem fez os investigadores suspeitarem de CLAUDINHO ARROMBADOR, indivíduo conhecido da polícia pela prática de furtos a estabelecimentos comerciais mediante arrombamento, residente na Rua dos Arrombados, nº 987, bairro Arrombe Mais, Natal/RN.

Além de estar respondendo a uma ação penal por furto qualificado por rompimento de obstáculo à subtração da coisa, CLAUDINHO apresenta ainda condenação transitada em julgado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, cuja extinção da pena pelo cumprimento ocorreu há três anos, conforme folha de antecedentes criminais juntada aos autos de inquérito policial.

Iniciadas as investigações, a autoridade policial colheu o depoimento de MARCOS, que, na condição de testemunha compromissada, declarou que CLAUDINHO ofereceu-lhe para compra dois litros de uísque Johnnie Walker Red Label. Ademais, MARIA, também na condição e testemunha compromissada, compareceu à Delegacia de Polícia Civil e declarou nos autos de inquérito que CLAUDINHO havia lhe oferecido para compra um notebook da marca Dell.

Em todos os três casos, a Polícia Científica compareceu ao local e o perito oficial realizou exame de corpo de delito, elaborando laudo pericial no qual atestou o arrombamento nos três estabelecimentos, sendo certo que tirou algumas fotos das portas arrombadas. Os laudos foram juntados aos autos de inquérito policial.

Depois de concluídas as diligências determinadas na portaria, o escrivão fez conclusão dos autos de inquérito policial à autoridade policial. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça judicial adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 31.2020

(EMAGIS) A respeito da autonomia dos entes federados e das limitações a ela impostas pela Constituição Federal, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Procuradoria do Município de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Os remédios para combate da injustiça no campo da redistribuição e do reconhecimento operam de acordo com lógicas divergentes, uma vez que as políticas que visam à distribuição objetivam diminuir as diferenças, que, em geral, as políticas do reconhecimento procuram enaltecer.

II. Não há na Constituição brasileira a previsão de um direito ao reconhecimento, embora haja preceitos que revelam preocupação com injustiças praticadas na esfera cultural.

III. A laicidade impõe a neutralidade do Estado em matéria de religião, legitimando, assim, a interdição de manifestações religiosas das pessoas nos espaços públicos.

IV. O direito à adaptação razoável, o qual, embora amplamente acolhido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, demanda o ajuste de políticas públicas, ambientes e práticas sociais às necessidades e demandas de determinados grupos vulneráveis e minoritários, que sofrem um impacto adverso desproporcional em decorrência delas.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite a demissão imotivada de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, algo admitido, no âmbito da Administração Pública, somente em se cuidando de empregados públicos de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial.

II. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos, contanto que sem indicação que permita a identificação do nome completo do respectivo agente público, considerada a proteção à intimidade e a sua segurança pessoal.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/TO – Procurador Geral do Estado – FCC – 2018) Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

(EMAGIS) Sobre as entidades do terceiro setor, aquilate as seguintes afirmações.

I. Os serviços sociais autônomos, por terem o seu custeio mantido, dentre outras fontes, por contribuições de natureza tributária, estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de pessoal.

II. As entidades de apoio podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

III. As entidades do terceiro setor que receberem recursos públicos para o desempenho de suas atividades institucionais estão sujeitos ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘coisa julgada administrativa’, além de aspectos a ela relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No direito das obrigações, é tradicional o magistério doutrinário de Fagundes Varela sobre as denominadas prestações duradouras.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. São duradouras as prestações cuja execução se protrai no tempo.

II. As prestações continuadas são espécie de prestações duradouras em que a execução ou possibilidade de execução da prestação se prolonga no tempo sem solução de continuidade.

III. As prestações periódicas, reiteradas ou de trato sucessivo são espécie de prestações duradouras que se renovam em prestações singulares sucessivas, por via de regra ao fim de períodos consecutivos.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) A respeito da personalidade jurídica do condomínio edilício e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) José e Maria (grávida de 9 meses) sofreram um acidente automobilístico. José faleceu no acidente. Maria foi levada com vida ao hospital e o filho que estava em seu ventre faleceu alguns minutos após o nascimento, tendo respirado. Na manhã seguinte, Maria também faleceu em decorrência dos ferimentos causados pelo acidente. José e Maria não tinham outros filhos. O casal tinha uma fortuna de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em aplicações financeiras, numa conta conjunta, valores acumulados exclusivamente durante o período do casamento, sob o regime legal de bens (comunhão parcial). Os pais de José (Josefa e João) e os pais de Maria (Ana e Paulo) ingressaram em juízo postulando seus direitos hereditários.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das denominadas ‘trading companies’, avalie as assertivas que seguem.

I. São sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972.

II. Atuam de modo a viabilizar as denominadas exportações indiretas.

III. Inspiraram-se no exemplo japonês e oferecem, especialmente às pequenas e médias empresas, os meios necessários promover as suas exportações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere alienação fiduciária do automóvel celebrada com instituição financeira para financiar a aquisição do bem pelo mutuário. A propósito das ações que, inadimplida a dívida, tem a instituição financeira credora fiduciária para recuperar seu crédito, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a disciplina legal dos prazos trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual se fará por carga, remessa ou meio eletrônico. No entanto, não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. Quando a lei for omissa, o juiz fixará prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual.

III. Suspende-se o curso do prazo processual no período que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, inclusive.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre os seguintes grupos vulneráveis e o microssistema processual, analise as afirmativas.

I. O portador de deficiência não tem o direito de reserva de vaga em concurso público quando o cargo almejado seja de vaga única.

II. A desconsideração da personalidade jurídica inversa não é cabível nas relações de consumo, por ausência de previsão legal.

III. Em razão da crescente violência de gênero, além da doméstica e familiar no Brasil, a lei chamada de Maria da Penha prevê e se aplica nas relações pessoais independente da orientação sexual.

IV. Os Juizados Especiais formam, entre si, um microssistema processual, cuja nova orientação legal é a da contagem do prazo somente em dias úteis.

Estão corretas as afirmativas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz de direito ou juiz federal é julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal são julgados originariamente pelo STF.

III. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ‘Teoria das Janelas Quebradas’ (Broken Windows Theory’) e sua leitura pela doutrina penalista e criminológica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das penas – decorrentes de condenação criminal – que de alguma forma impeçam o exercício de atividade profissional pelo condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do artigo 47, II, do Código Penal, é possível, em tese, que um médico condenado por homicídio culposo no exercício da profissão seja penalizado com o seu afastamento da prática médica.

II. Nos termos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), o falido condenado criminalmente pode ficar impossibilitado de exercer atividade empresarial por um certo período.

III. Para o STF, se o condenado criminalmente tiver na atividade de motorista sua profissão e se o crime for culposo, não doloso, será inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE /CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

(EMAGIS) A respeito do denominado estelionato judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da prova pericial e também da prova documental no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) O Conselho Penitenciário

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, observado o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação da legislação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro externo a cargo dos Tribunais de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso de contrato administrativo que mereça sustação, o ato será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. O controle de legalidade de atos normativos do Tribunal de Contas pode ser feito pelo Poder Legislativo, desde que, tratando-se do âmbito estadual, haja previsão na Constituição do Estado-membro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa concorrente dos entes federados para legislar sobre meio ambiente e sobre proteção e defesa da saúde, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com competência para legislar sobre planos de saúde. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É da União a competência privativa para legislar sobre os aspectos contratuais de planos de saúde.

II. É inconstitucional lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a entregar comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico.

III. É inconstitucional lei estadual que imponha dever de comunicação individual, mediante carta registrada aos usuários, por parte de operadoras de planos de saúde, acerca do descredenciamento de hospitais e médicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(DPE/MA – FCC – 2015) Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado os recursos internos no ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte público local. A defensora pretende comunicar o fato narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese, o Comitê deverá considerar essa comunicação

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Segundo entendimento da instância máxima da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.

I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

III. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos é limitada a 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa limitação de jornada não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo;

II. Entende o TST que os empregados das empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, têm direito à mesma jornada legal dos empregados de bancos;

III. Conforme jurisprudência sumulada do TST, não integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que exercida tal atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento do banco empregador, visto que se trata de valores que não são pagos pelo real empregador;

IV. Entende o TST que advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, exerce cargo de confiança, enquadrando-se, portanto, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT;

V. Empregado vigilante que trabalhe em banco não fará jus à jornada especial dos bancários e nem a eventuais benefícios previstos em negociação coletiva da categoria dos bancários, segundo entendimento do TST

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Em regra, os recursos trabalhistas serão recebidos somente no efeito devolutivo;

II. O depósito recursal será efetivado na conta vinculada do FGTS do empregado, não sendo lícita sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial;

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado;

V. Entende o TST que, se o processo estiver em condições de julgamento meritório, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 (“Teoria da Causa Madura”). Entretanto, o julgamento pelo tribunal não será possível quando se constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, a fim de evitar a chamada “supressão de instância” e a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, assinale a alternativa correta:

(DPE/PE – FCC – 2015) Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública