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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 9ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,

 

(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:

 

(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:

 

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

 

(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:



 

(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 10ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

 

(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.

 

(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é: 

 

(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.

Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?

 

(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:

 

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

 

(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:



 

(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

 

 

(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 8ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:

 

(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

 

(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:

 

(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:

 

(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.

I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.

II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja. 

III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.

IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar: 

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:

 

(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:

 

(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:



 

(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 7ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha  e eles partiram para fazer saques no cartão dela.

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:

 

(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método  de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:

 

(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Acerca de segurança pública e  sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:

 

(EMAGIS) O pregão:

 

(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:

 

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:



 

(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Legislação vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

 

 

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores: 

 

(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:

 

(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:

 

(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.



 

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 5ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta: 

 

(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:

 

(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:

 

(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

 

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

 

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 4ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:

 

(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.

 

(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição.  Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:

 

(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

 

(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:



 

(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 3ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

 

(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta  procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas.  Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:

 

(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

 

(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:

 

(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:

 

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

 

(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

 

(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:



 

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 2ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.

 

(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta: 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos: 

 

(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:


 

(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:

 

(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.

 

(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta. 

 

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. 

 

(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I.   Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:

 

(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



 

(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:

 

(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:

 

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 1ª Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.

 

 

(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

 

(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta

 

(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:

 

(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

 

(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.

 

(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:

 

(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.  

 

(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:

 

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:



 

(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

 

Sentença Federal - Rodada 50.2016

NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.

Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.

Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.

Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 50.2016

RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.

A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.

O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.

RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.

Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.

No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.

Adote a providência que entender cabível.

 

Sentença Estadual - Rodada 50.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.

Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.

Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.

Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.

De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.

Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.

Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.

A denúncia foi recebida em 10.03.2016.

Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.

Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.

O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:

(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;

(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;

(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;

(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;

(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;

(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.

Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

Ministério Público Federal - Rodada 50.2016

Em 08/11/2016, o TRF decidiu, por maioria de votos, trancar a ação penal instaurada no âmbito da denominada Operação Turbulência, deflagrada para apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 600 milhões e de ter financiado a campanha de um ex-governador. O trancamento da ação se deu em função do julgamento de habeas corpusimpetrado por um dos réus, um empresário.

Na ação penal, instaurada a partir de denúncia oferecida pelo MPF, os réus respondiam pelo crime de organização criminosa. Um inquérito à parte foi aberto para investigar também a prática de lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa do empresário, acusado na denúncia, alegou que não poderia haver condenação pelo primeiro crime sem que ficasse comprovada a ocorrência do segundo e, por isso, o processo não deveria ter andamento.

A denúncia oferecida pelo MPF contra um empresário e os demais acusados pela prática do crime de organização criminosa baseou-se também em fortes indícios da prática de outros delitos pelo grupo, além do crime de lavagem de dinheiro. Entre eles, destacam-se crimes contra o sistema financeiro nacional, como agiotagem, desvios de recursos públicos federais e pagamentos de propina a políticos. A denúncia, rica em detalhes, evidencia a existência de uma organização criminosa, descreve seu funcionamento e o papel que cada acusado exercia no grupo, e ainda relata vultosas operações financeiras envolvendo os acusados com empresas de fachada.

Como Procurador Regional da República, tome a providência pertinente.

 

 

Objetivas - Rodada 50.2016

(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

 

(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência. 
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

 

(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.

 

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
 I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências  do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição  pessoal  de policial civil como circunstância judicial  desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de  concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem: 
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:

 

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.  
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.

 

PGE/PGM - Rodada 50.2016

O Secretário Municipal de Administração requer da Procuradoria Geral do Município que minute suas informações conforme demandadas por mandado judicial advindo do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca que serve de sede ao Município em questão, lavrado nos autos de mandado de segurança impetrado por pensionista de servidor público municipal falecido em 2009 que acusa a autoridade coatora de suprimir parcela de sua pensão, violando seu direito líquido e certo à irredutibilidade desta. Informa ainda que lhe tem sido negado reiteradamente os efeitos financeiros do direito à paridade com os servidores que exercem o cargo que serviu de parâmetro à sua pensão, especialmente porque não lhe foram estendidos os direitos ao adicional de insalubridade ora percebido. Aduz que o pagamento deste adicional revela a natureza insalubre do trabalho executado pelo servidor instituidor, o que lhe faria titular de direito à aposentadoria especial, caso em que teria direito a tal benefício em sua integralidade, e não em proporção ao tempo de contribuição, como ao final obteve. Prova o alegado juntando apenas seu último contracheque, bem como o de um servidor em atividade em igual cargo ocupado pelo servidor instituidor.

Elabore a referida peça

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 50.2016

JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.

Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.

A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.

Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).

Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.

 

Discursivas - Rodada 50.2016 - Questão 1

É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 50.2016 - Questão 2

É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)

Discursivas - Rodada 50.2016 - Questão 3

Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.

Discursivas - Rodada 50.2016 - Questão 4

JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.

Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.

À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.

Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 50.2016 - Questão 4

O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?

Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 50.2016

É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.

 

É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)

 

Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.

 

JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.

Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.

À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.

Resposta em até 15 linhas.

 

O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?

Resposta em até 15 linhas.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 49.2016

EDILENE TRIBAL ajuizou mandado de segurança impugnando ato do Prefeito do Município de Rolândia/PR, que indeferiu a inscrição definitiva da impetrante no concurso público para provimento de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal. A impetrante diz que foi aprovada nas provas objetiva e subjetiva do concurso, tendo sido convocada para realização para a terceira fase, composta de dois exames: vida social pregressa e psicotécnico. Aponta que a inscrição definitiva no certame dependeria de aprovação integral na terceira fase e, para tanto, compareceu regularmente aos dois exames, tendo sido entrevistada por psicólogos e assistentes sociais. Contudo, recebeu por correio a informação que sua inscrição definitiva foi negada, por ato do prefeito, por violação a duas regras do edital: a candidata declarou, em entrevista, que possui tatuagem do estilo “tribal coreano”, ainda que em local não visível e, também, foi reprovada no exame psicotécnico, pois tem “perfil ansioso e pouca tolerância com opiniões contrárias”. A impetrante aduz que a lei municipal não previu nem a vedação do certame por causa da tatuagem e nem o exame psicotécnico e que, por isso, o edital é inconstitucional. O mandamus foi ajuizado uma semana depois do recebimento da correspondência.

O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Rolândia/PR deferiu liminar, tão somente para garantir a presença da candidata nas fases posteriores do certame (teste de capacidade física e apresentação de títulos), sem prejuízo de profunda análise do mérito após o esgotamento das fases processuais previstas na Lei n° 12.016/2009.

A Procuradoria do Município de Rolândia/PR e a autoridade impetrada apresentaram suas razões, de teor idêntico. Argumentaram que, embora a lei municipal seja lacunosa, o edital faz “lei entre as partes”. Disseram que a vedação à tatuagem se baseia na necessária “moralidade” no exercício do cargo e que o exame psicotécnico é extremamente necessário para a “segurança dos munícipes”. Por fim, aventaram que a ação deve ser extinta, pela decadência, pois o edital foi publicado há mais de um ano.

Você é o titular da Promotoria de Direitos Humanos de Rolândia/PR e os autos vieram com vista, para formulação de parecer. O relatório é dispensado.

 

PGE/PGM - Rodada 49.2016

Joaquim mora no Município de Uberlândia, Minas Gerais, e possui um câncer em estágio avançado, que ataca o seu fígado. Ele vem há meses fazendo tratamento custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no hospital central do município, com a respectiva administração dos medicamentos indicados pelos seus médicos.

As suas possibilidades de sobrevivência são remotas. No entanto, Joaquim e sua família, por meio de um médico por eles contratado, tiveram conhecimento de que há medicação ainda não aprovada pelas autoridades regulatórias que poderia conferir alguma esperança adicional ao paciente.

Desta forma, requereu ao hospital que administrasse também essa medicação. Como resposta ao requerimento, foi elaborado laudo médico pela equipe do hospital que atesta existência de dúvida em torno dos efeitos do tratamento. Por outro lado, a administração do hospital afirmou que não teria autorização de oferecer o produto desejado, uma vez que não consta da relação de drogas autorizadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde para uso no âmbito de tratamentos custeados pelo SUS. De outro lado, argumentou-se que a compra do medicamento e sua administração ao paciente importaria na absorção de 3% do orçamento mensal da saúde de todo o município, que tem quase 700.000 habitantes. Desta forma, teve seu pedido rejeitado.

Inconformado, Joaquim ajuizou Ação de Fornecimento de Medicamentos perante a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia/MG contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, na qual requereu a concessão de liminar para imediato fornecimento da medicação com base no argumento da universalidade dos serviços de saúde e na situação delicada vivida pelo autor, que corre risco de vida.

O juiz a quem foi distribuída ação deferiu a liminar inaudita altera pars para que o município fornecesse o medicamento imediatamente. Na qualidade de procurador do município, elabore o recurso adequado à defesa da decisão da direção hospital.

 

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