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Eusébio Bush firmou, em 05 de março de 2007, com Edonaldo Trump um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, nunca levado a registro no RI, porém com suas assinaturas e testemunhas, visando a transferência de propriedade de imóvel consubstanciado em unidade de apartamento de 250m², localizada no bairro Pensilvânia, nesta cidade de Teresina/PI.

Após a assinatura do contrato, de forma consentida e muito amistosa, o vendedor Edonaldo Trump decidiu por deixar o imóvel para o uso imediato do comprador Eusébio Bush, que para ele se transferiu com toda a sua família. Tudo ocorreu em um bom ambiente negocial.

O contrato previa o pagamento, por parte de Eusébio Bush, de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) em dinheiro, que já foram devidamente quitados por meio de três cheques, e mais um apartamento que Eusébio cederia a Edonaldo Trump, apartamento este que ainda estava em fase preliminar de perfuração das fundações/colheia de financiamento por parte da construtora SobeRápido Ltda.

Pois bem. Após quatro anos de espera pelo restante do seu pagamento, Edonaldo Trump começa a se preocupar com as notícias que vem recebendo: a construtora SobeRápido Ltda, em grave dificuldade financeira, em estado crítico, não mais vai lançar o imóvel que faria parte do pagamento devido à Edonaldo Trump. Ou seja, Eusébio não poderia mais contar com tal bem para quitar o contrato de promessa de compra e venda firmado.

Conhecendo a conjuntura, Edonaldo Trump resolve interpelar extrajudicialmente Eusébio Bush para ultimar seu pagamento de alguma forma, inclusive por meio de um financiamento imobilário.

De seu turno, Eusébio Bush, doravante com dificuldades financeiras, avisa a Edonaldo Trump que não tem crédito na praça, pois sua sociedade empresária do ramo comercial foi à falência. Bush fica em situação de franca inadimplência, mas com R$950.000,00 já amortizado.

Nesse ínterim, Edonaldo Trump começa a se movimentar para retirar Eusébio Bush do imóvel, inclusive solicitando que a Companhia de Energia corte o fornecimento de energia elétrica, pois a fatura ainda estava em nome de Trump, de tão amistosa que foi a negociação. Além disso, Trump dispara notificações extrajudiciais para pagamento dos valores, etc.

De seu turno, Eusébio Bush começa a tomar suas providências. A primeira delas é comparecer no cartório de RI para conhecer a real situação do imóvel, algo que nunca fizera antes, pois sempre acreditou piamente na boa-fé de Trump.

Ao consultar a matrícula do apartamento no RI, Bush fica sabendo que a construtora MetroBuilding Ltda, que construiu o apartamento de 250 m² em questão, também passsava por dificuldades financeiras, e a unidade imobiliária negociada por Bush fora objeto de penhora em Ação de Cobrança/Execução na 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Bush toma ciência, ainda, de que a penhora é anterior ao seu contrato de promessa de compra e venda, pois data de 10 de janeiro de 2007.

Nesse contexto, Eusébio Bush ajuizou, contra Edonaldo Trump e a construtora MetroBuilding Ltda, a presente Ação com três pedidos, em escala de prioridades. Inicialmente, pediu que este juízo determinasse a transcrição imobiliária do RI para confirmar a propriedade do autor, mesmo contra a vontade dos réus; em segundo lugar, pediu o reconhecimento da usucapião, tendo em conta a passagem de mais de cinco anos; ou, caso assim não entenda, para que sua posse seja protegida contra a turbação sofrida, com pedido liminar. Pediu, ainda, danos morais decorrentes da tentativa de Trump de desligar a energia elétrica de sua unidade imobiliária, mesmo sabendo que o autor é idoso.

O réu Edonaldo Trump, devidamente citado, contestou alegando que houve inadimplemento quanto ao pagamento prometido; que sempre agiu de boa-fé; que não era obrigado a conhecer a penhora que recaía sobre o imóvel; que o imóvel ainda não havia sido transferido a ele pela construtora MetroBuilding Ltda; que a penhora se deu em processo cível envolvendo a construtora MetroBuilding, e não o réu Trump; que não vai passar o imóvel para a propriedade do autor, pois o valor combinado em promessa de compra e venda não foi quitado; que o contrato sequer foi levado a registro no RI correspondente, sendo ineficaz para a transferência.

Ainda em sua reação, Edonaldo Trump ajuizou Ação Reconvencional para cobrar os R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) restantes em relação ao pagamento do imóvel, pois já sabia não ser mais possível receber o valor, diante do estado de falência das empresas do autor-reconvindo, bem como da inexistência do bem imóvel prometido por Bush.

De sua vez, a construtora MetroBuilding sustentou a impossibilidade de atender os pedidos iniciais; que não participou de nenhuma negociação com Bush, mas apenas vendeu a uniade imobiliária a Edonaldo Trump originariamente; que o réu Trump pagou a quase totalidade do imóvel, mas antes que fosse possível a transferência imobiliária, a ré entrou em situação financeira crítica e teve a unidade imobiliária, que ainda era de sua propriedade, penhorada em ação cível na comarca do RJ; que, por isso, não pode fazer qualquer averbação no RI para transferir a propriedade; que nada tem a ver com a posse do autor Eusébio; que a via é totalmente inadequada; que os pedidos são juridicamente inviáveis em uma mesma demanda. Pediu o acolhimento de alguma preliminar ou, no mérito, a improcedência.

Audiência preliminar com conciliação infrutífera.

Seguiu-se audiência de instrução com confirmações documentais de parte a parte. Sem novidades dignas de registro. Testemunhas confirmaram a negociação tranquila entre Eusébio Bush e Edonaldo Trump. Uma das testemunhas ponderou que os pactuantes eram de famílias próximas, fruindo de longa amizade, mas que, após a negociação, houve uma ruptura de relações. Não houve intercorrências durante a fase pré-contratual. Ressaltaram, ainda, que logo após o pagamento dos R$950.000,00, o autor Bush entrou na posse do imóvel, para onde se mudou com toda a família, com ânimo de moradia, utilizando o bem como imóvel único da família. Por fim, testemunhas também relataram que o autor é pessoa idosa, e que mora no imóvel com a esposa, também idosa, e um neto.

Liminar não foi apreciada antes da sentença.

Conclusos os autos.

* Tomando o enunciado como relatório, prolate a sentença cabível.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2015

O Governador do Estado do Espírito Santo promulgou a Lei 10.039/2014, que dispõe sobre autorização e regulamentação de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas estaduais. Diante da referida lei, o MPF ajuizou ADIN - ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o normativo federal. Este é o teor da lei:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal no 8.078, de 11.9.1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivos.
Art. 2º . A venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos:
I – o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas, preservando-se o que reza o artigo 28 da Lei Federal no 10.671, de 15.5.2003;
II – é autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIPs dos estádios e arenas, sendo que a venda deve ser iniciada uma hora e meia antes do início da partida e encerrada trinta minutos após seu término;
III – as bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml ([...]);
IV – é proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 ([...]) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º . O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo 2o , estará sujeito às seguintes punições:
I – multa no valor de 3.000 ([...]) a 30.000 ([...]) Valores de Referência ao Tesouro Estadual – VTREs;
II – suspensão de 30 ([...]) a 360 ([...]) dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos;
III – proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Na condição de PGR, elabore o parecer pertinente ao caso, posicionando-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade parcial ou integral da lei, explicitando fundamentos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2015

Em 04/02/2010, o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC arquivou o inquérito policial nº 001/2010 instaurado contra o policial militar Carlos Valente para apurar o suposto homicídio de José Pedro praticado durante uma abordagem policial. Em suas razões para requerer o arquivamento, o Ministério Público afirmou que as provas produzidas demonstraram que o policial Carlos Valente agiu em legítima defesa, já que José Pedro portava uma arma de fogo e, no momento da abordagem, atirou contra o mencionado policial, que, para se defender, desferiu disparos contra o ofensor, o que veio a ocasionar o seu óbito.

No dia 04/06/2015, o Delegado de Polícia de Cruzeiro do Sul requereu ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC o desarquivamento do referido inquérito policial, argumentando, em síntese, que: a) filmagens de uma câmara instalada próxima ao local em que ocorreram os fatos, entregues nesta semana por uma testemunha, demonstram que, na verdade, o policial militar Carlos Valente atirou em José Pedro quando ele já estava dominado e algemado, sem, portanto, qualquer justificativa; b) para fundamentar sua versão de legítima defesa, o referido policial colocou na mão José Pedro uma arma de fogo sem registro. Diante dessa nova prova, é necessário o desarquivamento do inquérito policial nº 001/2010.

Intimada para se manifestar sobre o referido pedido, a defesa do policial Carlos Valente pugnou pelo INDEFERIMENTO do pedido de desarquivamento, argumentando que: a) se o arquivamento do procedimento investigatório for decorrência de pedido de inexistência do crime, ante a ausência de quaisquer dos elementos que o constituem na sua habitual conceituação analítica (fato típico, antijurídico e culpável), não será possível reabri-lo a partir da disciplina do art. 18 do CPP; b) nesse caso a decisão não se baseia na insuficiência de provas, mas sim na inexistência do crime, ou seja, em questões de mérito, e, mais precisamente, questões de direito. Lembrem-se, a propósito, as causas autorizadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”; c) assim, verificada uma dessas hipóteses, o arquivamento, do mesmo modo que ocorre com o julgamento antecipado da lide penal (= absolvição sumária), gerará eficácia de coisa julgada material e, por isso mesmo, é definitivo. Proíbe-se, desse modo, que novas investigações sejam levadas a efeito, ainda que com fundamento em novos elementos de informação. Afinal, não há diferença essencial entre uma decisão que absolve sumariamente, antes do início da instrução, e aquela que arquiva o inquérito sob o mesmo fundamento.

Os autos foram enviados ao Ministério Público. Elabore, na condição e promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 39.2015

(Emagis) No que se refere às atribuições do presidente da república, julgue os itens que se seguem:
I. As atribuições conferidas ao presidente da república estão taxativamente previstas no art. 84 da CF.
II. As atribuições do presidente da república não podem ser delegadas. Uma vez a ele acometidas pela constituição todas as atribuições devem ser exercidas de maneira direta pelo próprio presidente.
III. Os decretos expedidos pelo Presidente da república são, via de regra, para o fiel cumprimento da lei. Caso excedidos os poderes de mera regulamentação tais decretos podem ser sustados por ato do Congresso Nacional.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do exercício da competência legislativa pelos entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, considerado o disposto no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relativamente à determinadas matérias concernentes à organização da Administração Pública, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos concursos públicos, julgue as afirmações abaixo à luz da mais recente jurisprudência do STJ e aponte a alternativa apropriada.
I – O simples fato de ser portador de visão monocular, por si só, não enseja o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, ter sido convocado e manifestar desistência.
III - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens públicos, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que se refere aos direitos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A servidora pública que tenha o período de férias coincidido com a licença maternidade terá assegurado o direito de fruição destes dias de férias em momento posterior.
II. Existe direito subjetivo do servidor público à lotação provisória em órgão diverso do para o qual venha a ser aprovado a fim de acompanhar cônjuge que deixe o primeiro domicílio do casal em virtude de posse originária em concurso público promovido por outro ente da federação.
III. Licenças-prêmio não gozadas em período anterior à emenda constitucional nº 20/1998 podem ser aproveitadas em dobro para a contagem do tempo de aposentadoria do servidor público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a abrangência da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, sobre o IPTU que se tencione cobrar das entidades ali referidas, considerando a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à sistemática do agravo de instrumento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que vá negar seguimento ao recurso, o relator deve sempre dar vistas à parte recorrida a fim de que possa se manifestar em contrarrazões sob pena de malferir o contraditório.
II. A Doutrina e a jurisprudência majoritárias estão em que a simples possibilidade de recorrer da decisão já veicula o contraditório, desnecessária a possibilidade de se manifestar em contrarrazões ainda que a decisão primitivamente agravada venha a ser reformada pelo tribunal.
III. Quando seja o agravo de instrumento convertido em agravo retido, os autos devem permanecer no tribunal a fim de serem apensados a futura e eventual apelação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente em hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, considerada jurisprudência recentemente assentada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a consignação em pagamento de crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se lhe aplica o prazo de 5 dias, contado do vencimento da parcela, para consignação de sua importância em juízo, prazo este previsto no artigo 892 do CPC.
II – Ainda que a consignação em juízo da parcela se dê no prazo de 5 dias, contado de seu vencimento, fica o devedor obrigado ao pagamento de multa e juros que estiverem previstos em lei para mencionada hipótese de mora.
III – A consignação em juízo do montante integral do crédito tributário é causa de sua extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência territorial na ação de cobrança de seguro DPVAT, considerada a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio.
II – Pode o autor ajuizar a ação no foro do local do acidente.
III – Pode o autor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada ação social, assim compreendida como aquela voltada a reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores, considerados os dispositivos da Lei 6.404/1974 e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito dos efeitos do contrato de seguro de vida no caso de suicídio do segurado, considerados os dispositivos do Código Civil de 2002, além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos oriundos de roubo de talonário de cheques enviado a seu cliente antes que chegassem as cártulas ao endereço deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referido roubo configura defeito do serviço prestado pela instituição financeira a seu cliente, sujeitando-a a indenizar eventuais prejuízos causados a este.
II – É a instituição financeira obrigada a indenizar sociedade empresária que tenha recebido em pagamento uma das cártulas roubadas e que tenha sido impossibilitada de sacar o valor correlato em virtude da subseqüente devolução do cheque feita pela própria instituição financeira.
III – Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imputação penal, julgue os seguintes itens:
I. Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STF que afasta a necessidade da dupla imputação subjetiva nos crimes ambientais, o STJ continua de maneira pacífica entendendo que a denúncia que veicula a pretensão punitiva somente contra a empresa sem imputar crime também à pessoa física deve ser rejeitada por inepta.
II. O crime societário pode ser imputado ao sócio da empresa que conste do contrato social como administrador da referida empresa, muito embora ele possa demonstrar que não exercia cargos de gerência e não tinha poder sobre as condutas. Uma vez que conste como sócio administrado corre contra ele a presunção de que tenha tido o domínio dos fatos.
III. Dupla imputação objetiva alternativa consiste na possibilidade conferida ao titular da ação penal de atribuir, em face da dúvida decorrente das provas coligidas em inquérito policial, duas condutas ao réu de forma alternada. Isto é, o órgão acusador pugna pela condenação em determinado tipo penal, que, se acaso não ficar comprovado, poderá ser condenado subsidiariamente condenado por outro crime cuja comprovação se dê no curso da ação penal. Tal prática é pacificamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Analise as seguintes assertivas, pertinentes ao crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (pirataria de obra intelectual ou fonograma).
I - A materialidade do delito pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, já que basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e identificada a falsidade do bem periciado, tenha-se como configurado o delito em questão.
II - A simples análise de características externas dos objetos apreendidos é insuficiente para a aferição da falsidade necessária à configuração do delito.
III - Para a configuração do crime em questão, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Está(ão) correto(s):

(Emagis) Sobre a remição da pena, consideradas as disposições da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos prazos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF tem entendido que quando se tratarem de vários réus com procuradores diferentes os prazos para apresentação de resposta à acusação devem ser contados em dobro.
II. O Ministério Público, embora com prazo em dobro para recorrer no processo civil, não o tem no processo penal.
III. A defensoria pública tem direito a prazos dobrados quer em matéria cível, quer em matéria penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle pelo Tribunal de Apelação da decisão final proferida pelo Júri, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incompetência absoluta no processo penal e a ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo incompetente, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que somente são passíveis de ratificação pelo juízo competente os atos instrutórios praticados pelo absolutamente incompetente, não sendo passíveis de ratificação os atos decisórios.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que não são passíveis de ratificação pelo juízo competente quer os atos instrutórios quer os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, isso quando se tratar de incompetência absoluta.
III – Na literalidade do CPP, ainda que se trate de incompetência absoluta, não é o caso de se anularem os atos decisórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o a competência para processar e julgar ação penal em que indígena seja acusador do cometimento de crime, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual atrai a incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal, tornando a Justiça Federal competente para processar a ação correlata.
II – Para o STF, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual não é suficiente à incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal.
III – Para o STF, para que o crime em questão seja de competência da Justiça Federal é imprescindível que nele esteja envolvida a disputa sobre direitos dos indígenas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte de vítima de acidente de trânsito e sua relação com os direitos hereditários referentes a esta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O espólio, desde que representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de cobrança referente à indenização securitária em questão.
II – O valor da indenização, uma vez adimplido, deve ser integrado ao acervo hereditário para, efetuado o pagamento das dívidas do espólio, ser partilhado entre os herdeiros.
III – Não tem o cônjuge sobrevivente direito sobre o valor indenizatório em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os Defensores Públicos Federais, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm direito de participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário.
II – Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal.
III – A promoção exige, em regra, o exercício efetivo por dois anos na Categoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos de plano de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sujeitam-se aos ditames da Lei 9.656/1998 e são submetidos às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
II – É abusiva cláusula inserida em tais contratos que limite no tempo de internação hospitalar do segurado.
III – Quando, em tais contratos, estiver prevista a cobertura à internação hospitalar do segurado, não é a seguradora obrigada a custear-lhe serviço de ‘home care’, ausente previsão contratual neste sentido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a caducidade do registro da marca, consideradas as disposições da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o abuso de poder econômico, consideradas as disposições da legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Consta da Lei 9.504/1997 (‘Lei das Eleições’) o valor do limite de gastos aplicável a cada cargo em disputa nas eleições.
II – Embora estabeleça a Lei 9.504/1997 a obrigação de os partidos e candidatos abrirem conta bancária específica para a movimentação financeira relacionada às eleições, não estipula consequência para o desatendimento da obrigação.
III – Veda a Lei 9.504/1997 a doação em dinheiro por pessoas físicas em benefício das campanhas eleitorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 38.2015

No Senado Federal tramita Projeto de Lei n. 402/2015, para ampliar as hipóteses de prisão preventiva após o julgamento em segundo grau, nos seguintes termos: “Art. 617-A. § 3.º Na avaliação da necessidade da decretação da prisão, o Tribunal deverá considerar entre outros elementos: I - a culpabilidade e os antecedentes do condenado; II - as conseqüências e a gravidade do crime; e III - se o produto ou proventos do crime foram ou não recuperados ou se houve ou não a reparação do dano decorrente do crime.”

Analise os “novos requisitos” da prisão preventiva criticamente, à luz do ordenamento constitucional. Resposta em até quinze linhas.

Comente a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet brasileira, nas modalidades provedor de informação e de conteúdo, em razão de postagens (textos, imagens, vídeos e sons) incluídos no site por terceiros. Aborde a aplicabilidade da Súmula 221 do STJ e de quem é o ônus de identificar a página virtual para fins de retirada do ar de conteúdo ilícito, se do provedor ou do ofendido. Máximo de 15 linhas.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica e dupla imputação. Resposta em até 20 linhas.

Discorra sobre a legitimidade ativa das associações e sindicatos de categorias de servidores para a propositura de ações coletivas contra a Fazenda Pública, visando à defesa de direitos e interesses de seus filiados, bem como sobre a possibilidade de execução individual do título executivo (art. 475-N, inciso I, do CPC) resultante da demanda coletiva. Resposta em até 20 linhas.

Considerando o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito, analise as seguintes situações: (i) a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, abriu conta corrente em nome do particular e emitiu cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que deu causa à negativação; (ii) a necessidade de prévia notificação ao particular, mesmo que o cadastro efetuado pelo órgão de proteção ao crédito reproduza informação constante de cartório de protesto de títulos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 38.2015:

Aproveite o relatório abaixo e, na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão que reputar adequada. O(s) tipo(s) penal(is) imputado(s) pelo MP e rebatido(s) na defesa foi/foram propositadamente omitido(s) no enunciado (naha mihi factum dabo tibi jus).

“I – Relatório:

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ‘José Montresor’ narrando o seguinte:

‘a) Entre os dias 01 e 15 de dezembro de 2014, na lanchonete ‘Gordurosa’, localizada no shopping ‘Tal’, o denunciado (empregado à época deste estabelecimento), com livre vontade e consciência, encaminhou diversos e-mails para a vítima ‘João Fortunato’ (gerente e proprietário da lanchonete), exigindo o depósito da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em sua conta bancária para que não fossem divulgados dois vídeos, gravados pelo denunciado no correr do mês anterior (novembro), em que registrou baratas no depósito dos alimentos servidos naquele estabelecimento.

b) A exigência perdurou por diversos dias, através de quatro e-mails dirigidos à vítima, sendo que tais missivas eletrônicas sempre possuíam o tom de grave ameaça. José Montresor explicitava que a divulgação dos vídeos seria realizada em todas as redes sociais possíveis, o que certamente causaria um impacto descomunal na imagem da empresa. No último e-mail enviado, por exemplo, o agressor, repetindo o tom ameaçador dos anteriores, foi expresso: “Você pode achar que estou blefando, mas posso te provar que não...”. Em todos os e-mails, conforme destacado pelo MP, o réu explicitava a agência e o número de sua conta bancária, sempre exigindo o depósito da quantia para não realizar a divulgação dos vídeos.

c) A apuração dos fatos teve início quando o ofendido procurou a polícia para registar ocorrência, apresentando cópia dos e-mails dirigidos por Montresor. Na oportunidade, a vítima acrescentou à autoridade policial que a lanchonete estava com todos os alvarás de funcionamento em dia, inclusive o da vigilância sanitária. Disse, também, que a lanchonete tem preocupação constante com a manutenção da higiene, bem assim realiza dedetizações periódicas, sendo que a última ocorreu no mês de outubro de 2014 (apresentou os alvarás e recibos das dedetizações). Ponderou que apesar de todo o cuidado tomado, a loja não estaria totalmente imune ao aparecimento eventual de insetos, por estar localizada na praça de alimentação de um grande shopping, existindo no mesmo ambiente vários restaurantes, bem como sanitários e lixeiros relativamente próximos. Finalizou dizendo que José Montersor estava, na verdade, procurando obter uma vantagem totalmente indevida e que, por tal razão, demitiu referido empregado quando do recebimento do último e-mail, apesar de bastante temeroso quanto à possível divulgação e repercussão negativa dos vídeos.

d) Instaurado inquérito policial, José foi intimado para depoimento. Em tal ocasião, disse ao Delegado que efetivamente mandou os e-mails para Fortunato (anexados aos autos do Inquérito), mas que sua intenção seria tão somente de alertar para a condição inadequada do depósito. A cobrança do dinheiro serviria, nesse contexto, como catalisador de alguma atitude por parte do proprietário do estabelecimento. Sobre os vídeos que teria produzido, confirmou que efetivamente havia realizado duas filmagens através de seu aparelho celular, ambas num mesmo dia do mês de novembro daquele ano (não recorda a data), mas que não dispõe mais de tais mídias, pois havia apagado dias após ser demitido, não tendo compartilhado os vídeos com ninguém. Tal circunstância, asseverou José Montresor, reforça sua linha no sentido de que pretendia apenas alertar o proprietário da ‘Gordurosa’. Questionado pela autoridade policial, registrou que trabalhou por 10 (dez) meses em tal estabelecimento e que não lembrava de em outra oportunidade ter visto baratas no depósito’.

Após esquadrinhar tais elementos fáticos, o MP pugnou que o denunciado fosse processado e condenado nas penas do(s) tipo(s) imputado(s) na denúncia. Junto com a denúncia foi apresentado o Inquérito Policial subjacente, bem assim antecedentes do acusado. Neste último documento verifica-se que o denunciado foi definitivamente condenado por outro fato (estelionato), sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2014.

O feito teve regular tramitação. Denúncia recebida; defesa apresentada; o réu não foi absolvido sumariamente; seguiu-se a instrução.

Na audiência, o ofendido reiterou o que já falado em sede policial. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação, consistentes num outro empregado do estabelecimento e no representante da empresa que realizou a última dedetização na lanchonete. Em síntese, a primeira testemunha disse que nunca viu baratas no local de trabalho, bem assim que Fortunato sempre preza em primeiro lugar pela higiene. O representante da dedetizadora, segunda testemunha de acusação, confirmou que realizou o serviço no local e que, na sua avaliação, percebeu um ambiente bem cuidado, sendo o procedimento de dedetização de caráter nitidamente preventivo.

A defesa não apresentou testemunhas. No seu interrogatório, além de confessar a remessa dos e-mails juntados aos autos, o réu reiterou que sua intenção seria a de apenas chamar a atenção do seu patrão, dando um susto para a tomada de providências quanto ao fato. Reiterou que efetivamente viu baratas no depósito da lanchonete e que fez as filmagens com seu celular, totalizando dois vídeos, mas que não recorda o dia exato. Novamente aduziu que apagou os vídeos alguns dias após sua saída da empresa e que não compartilhou o material com ninguém. Além do que já dito perante o Delegado, finalizou afirmando ao Juiz que foi mal interpretado por João Fortunato e que não tinha noção que o fato tomaria tal proporção.

Sem requerimentos de diligências. Juntada folha de antecedentes atualizada.

Em alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Acrescentou que deveria ser reconhecida a reincidência. A defesa técnica, nos seus memorais, foi na mesma linha do que afirmado pelo réu em seu interrogatório, requerendo, portanto, a absolvição.”

Registramos que os nomes fictícios criados para o presente exercício tiveram como inspiração o conto “O barril de amontillado”, de Edgar Allan Poe. Assinalamos, outrossim, que o contexto fático descrito na rodada não tem qualquer relação temática ou de fundo com esse lúgubre suspense do renomado escritor americano.

Objetivas - Rodada 38.2015

(Emagis) Nos que se refere às imunidades do Presidente da República, julgue o que se segue:
I. O Presidente da República é inviolável por suas palavras e opiniões, desde que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
II. O Presidente da República, para que seja processado criminalmente, deve ter dois terços dos votos da câmara dos deputados a favor do prosseguimento do processo por crime comum ou de responsabilidade.
III. O Presidente da República não poderá ser preso em flagrante, a não ser no caso de cometimento de crime inafiançável relacionado com o exercício de suas funções.
São falsos:

(Emagis) Sobre a demarcação de terras indígenas, considerados os parâmetros erigidos pela Constituição Federal e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização pelo contribuinte do habeas data para obtenção de informações contidas nos sistemas da Administração Tributária referentes à relação de pagamentos efetuados para a liquidação de débitos, mediante vinculação automática ou manual, bem como a relação dos pagamentos sem liame com débitos (informações retidas, por exemplo, no Sistema Integrado de Cobrança – Sincor, da Receita Federal), considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao dever de recompor o patrimônio público lesado, examine os itens que se seguem:
I. Se procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, deve-se reconhecer a existência de lesão patrimonial presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário por cálculo de arbitramento do prejuízo aos cofres públicos.
II. A prescrição para a punição administrativa do profissional liberal por seu respectivo conselho corre da data do cometimento do fato, segundo o pacífico entendimento do STJ.
III. Quando por interpretar erroneamente ume lei a Administração paga verbas aos seus servidores com caráter alimentar, e desde que estes as recebam de boa-fé, não estarão obrigados a restituir tais verbas.
São falsos:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a anotação nos assentos funcionais do servidor público federal de que a punibilidade de determinada infração disciplinar de que foi ele acusado de ter cometido restou extinta pela prescrição, avalie as assertivas que seguem.
I – Há na Lei 8.112/1991 dispositivo que determina se proceda à anotação em questão.
II – Declarou o STF, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade de disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
III – Considera o STJ válida e eficaz disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), e as decorrentes incidências tributárias de IRPJ, COFINS e PIS, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a execução contra a Fazenda Pública e os respectivos honorários advocatícios, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria geral dos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem, e, dentre eles aponte o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a necessidade de prestação de caução por estrangeiro que resida fora do Brasil nas ações que aqui ajuizar, como garantia do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se tenha por exigível a caução são cumulativos os requisitos da não residência no Brasil do autor da demanda (ou sua ausência no curso da demanda) e da ausência de propriedade por ele de bens imóveis no Brasil suficientes à cobertura das custas processuais e honorários advocatícios.
II – Pode o juiz dispensar a prestação da caução em referência se considerar plausível o direito invocado pelo autor da demanda.
III – É inexigível a caução em referência tanto na execução de título extrajudicial quanto na reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denunciação da lide pelo causador de acidente de trânsito à seguradora por ele contratada, em ação ajuizada pela vítima do acidente, considerados também os aspectos inerentes ao contrato de seguro e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à arbitragem, julgue, com base na Lei 9.307/96 e na jurisprudência do STJ, os itens que seguem abaixo.
I - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Neste caso, é correto afirmar que cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
II - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
III - Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.
Há erro:

(Emagis) Sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de fiança, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A fiança pode ser dada por escrito ou, até certo valor, oralmente. Por outro lado, não admite interpretação extensiva.
II - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
III - É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal.
Há erro:

(Emagis) – Sobre a doação, o adiantamento de legítima e a colação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inválida ou ineficaz a doação feita de ascendente a descendente.
II – Na doação feita de ascendente a descendente pode o doador expressamente dispensar seja o descendente obrigado a levar à colação do bem doado quando da abertura daquele.
III – É dispensada, em regra, a colação pelo donatário do bem doado quando da sucessão do doador ascendente nos casos em que não tenha mais aquela a posse do bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da análise das cláusulas de contrato de consórcio à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às teorias de direito penal que buscam diferenciar partícipe de autor, aponte, dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) – Sobre a competência e as formalidades inerentes ao reconhecimento da prática de falta grave por condenado no curso da execução penal, considerada a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A capitulação de determinada infração cometida pelo condenado como falta grave é de competência do Diretor do estabelecimento prisional, dispensando, no ponto, decisão judicial.
II – Para a imputação do cometimento de falta grave pelo apenado, é necessária a prévia instauração de processo administrativo no qual se lhe garanta a ampla defesa.
III – Aplica-se ao procedimento de apuração da falta grave em questão a Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal federal, isto é, não é imprescindível seja a defesa do condenado feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação da pena-base a condenado por homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, consideradas as balizas do artigo 59 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de violência doméstica contra a mulher, considerado o previsto na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente à competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o STJ, o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência.
II - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do juízo onde realizada a primeira conduta da cadeia continuada de delitos.
III - Compete ao juízo do foro onde se encontra localizada a agência bancária por meio da qual o suposto estelionatário recebeu o proveito do crime - e não ao juízo do foro em que está situada a agência na qual a vítima possui conta bancária - processar a persecução penal instaurada para apurar crime de estelionato no qual a vítima teria sido induzida a depositar determinada quantia na conta pessoal do agente do delito.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao princípio do non reformatio in pejus nos recursos do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que em recurso exclusivo da defesa a que se dá provimento, o tribunal venha a manter ao quantum da pena por diminuir na parte questionada pela defesa mas reconhecer de ofício motivo para retornar a pena ao patamar da sentença, neste caso não haverá reformatio in pejus, pois a pena não teve o quantitativo elevado. Essa é a jurisprudência pacífica do STF.
II. Caso apelem a defesa e a acusação de uma decisão condenatória do tribunal do júri, mas antes de o tribunal vir a analisar qualquer das apelações reconheça vício de ofício e anule a condenação, julgando as apelações prejudicadas; Se em segundo júri o réu vier a ser condenado em pena superior à primeira; haverá a incidência do princípio non reformatio in pejus obrigando a observância da primeira sentença como é tese pacificada no STJ.
III. Quando a sentença criminal condenatória venha a ser anulada por incompetência absoluta em decorrência de recurso exclusivo da defesa, a nova sentença do juiz competente ficará limitada ao quantum da sentença anulada.
São falsos:

(Emagis) Sobre a prisão em flagrante e o crime de concussão, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se considera hígido o flagrante do delito em questão se efetuada a prisão quando do recebimento da vantagem pelo agente, não quando da realização da exigência por este.
II – Trata-se de crime material.
III – Considera-se crime impossível a concussão em que a exigência da vantagem é feita pelo agente insciente de que se encontra sob vigilância policial, atuando esta assim que entregue o dinheiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos celebrados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – A explicitação no contrato da taxa de juros anual e da taxa de juros mensal, sendo aquela superior a doze vezes esta, preenche o requisito da pactuação expressa da capitalização mensal de juros.
II – A MP 1.963/2000 autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
III – Os contratos em referência com previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e celebrados na vigência da MP 1.963/2000 são, no ponto, válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
II – No horário recomendado para o público infanto-juvenil, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
III – Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina do concurso de agentes contida no Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – As circunstâncias de caráter pessoal, ainda que não elementares do delito, comunicam-se a todos os concorrentes.
II – Há atenuante para o agente cuja participação no delito é de somenos importância.
III – Em regra, se o crime não chega sequer a ser tentado, o ajuste, determinação, instigação e auxílio não são puníveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da relação entre a sucessão causa mortis e o regime de casamento, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das regras de conexão contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) para a solução de conflitos de lei no espaço, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 38.2015

João Andante, servidor público federal ativo do INSS, nomeado para o cargo de analista previdenciário aos 01/06/2009, ajuizou demanda no juizado especial federal aos 15/03/2015 postulando o pagamento de parcelas retroativas devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.

De acordo com a inicial, referida gratificação, instituída pelo art. 5º-B da Lei nº 11.355/06, foi paga ao demandante em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até o início das avaliações individuais, consolidada com a publicação da Portaria nº 3.627, de 19.11.2010.

Esclarece o autor que desde que se iniciaram as avaliações individuais, passou a perceber a parcela remuneratória sempre em seu valor máximo (fato comprovado nos autos) e que o atraso no estabelecimento dos critérios de desempenho individual pela Administração lhe privou da integralidade da verba a si paga desde sua nomeação, não podendo ser responsabilizado pela mora administrativa e muito menos suportar os lucros cessantes dela advindos.

Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência do pedido na contestação. De início, sustentou que as parcelas retroativas pretendidas se encontram prescritas, visto que no caso incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, alegou, em síntese, que inexiste base legal para o pagamento da integralidade da GDPST antes do estabelecimento das avaliações individuais e que, mesmo que a Portaria tivesse sido publicada em tempo anterior, nada garante que o autor conseguiria a pontuação máxima capaz de ensejar o pagamento da gratificação em valor correspondente a 100 pontos.

Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 38.2015

A Sra. Maria Joaquina, reconhecidamente pobre, dirigiu-se à Defensoria Pública da União de Campo Grande/MS para contar a sua história e pedir providências. Afora relatar acontecimentos não tão recentes, incluídos alguns de sua infância, terminou por centrar-se no que interessava: a morte do seu ex-marido, então integrante do Exército Brasileiro, e o cancelamento da assistência médico-hospitalar que lhe vinha sendo garantida. E, como ela não soubesse relatar pormenores técnicos, entregou a documentação ao Defensor responsável pelo atendimento, que rapidamente compreendeu o imbróglio. Tudo se passou assim: Maria Joaquina foi casada por vários anos com José Ignácio; surgiu, entretanto, em 1999, o divórcio do casal, por incompatibilidade de gênios, com sentença a fixar, em favor dela, pensão alimentícia diretamente descontada do soldo do ex-cônjuge. E sobreveio, dois anos após, o falecimento de Ignácio, que havia se voltado à vida boêmia de bebidas e bordéis, morte que produziu pensão para Joaquina.

Nada a reparar até então. Sucedeu, contudo, em 2013, o cancelamento não da pensão por morte, mas da assistência médico-hospitalar que o Exército havia lhe garantido por todos esses anos. Os servidores responsáveis pela condução do processo administrativo argumentaram que o ex-cônjuge – diferentemente da viúva e da companheira – não pode ser considerado dependente para o fim de receber semelhante amparo, o que justificava o seu imediato cancelamento, sem a necessidade de proceder-se à notificação. Nesse ponto, aliás, aludiram à natureza jurídica da controvérsia, que torna despicienda eventual defesa do interessado, apenas pertinente se houvesse matéria fática a esclarecer.

De posse dos dados, e tendo em vista o encerramento da instância administrativa, promova a medida judicial cabível para proteger o direito de Maria Joaquina, que já conta com 86 anos.

Objetivas - Rodada 37.2015

(Emagis) Relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque, com base na doutrina majoritária, na Lei 9.882/99 e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte derivado julgue os itens que se seguem:
I. A melhor doutrina entende que o Distrito Federal, embora com lei orgânica e não com constituição é sim titular do poder constituinte derivado decorrente.
II. Existe uma espécie de poder constituinte reconhecido pela doutrina que é o chamado poder constituinte difuso, é um poder formal que deriva de mudanças no texto da constituição.
III. A doutrina fala em poder constituinte supranacional. Trata-se do poder dos organismos internacionais de unilateralmente estipularem obrigações para os estados soberanos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as funções institucionais do Ministério Público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, ainda que se considere sejam estes disponíveis.
II – O Superior Tribunal de Justiça recentemente considerou superada sua Súmula 470, cancelando-a, e passou a entender que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, ainda que se considere sejam estes disponíveis.
III – Cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de posterior controle judicial, avaliar se há interesse social qualificado em determinada classe de direitos individuais homogêneos que legitime promova a instituição ministerial em ação coletiva a defesa de tais direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios e regras de licitação e contratos do poder público na legislação brasileira, julgue os seguintes itens:
I. Dado o princípio da isonomia que rege a legislação de licitação brasileira, não se admite que as licitações de qualquer espécie limitem concorrentes estrangeiros.
II. As propostas de licitantes estrangeiros só poderão ser avaliadas conforme os tributos que sobre seus produtos e serviços possam incidir no caso concreto, sem quaisquer cálculos fictícios.
III. A lei de brasileira não pode à guisa de supostamente igualar desiguais criar empates fictos para beneficiar empresas de pequeno porte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição das ações indenizatórias referentes aos danos oriundos da prestação de serviços públicos por concessionárias (pessoas jurídicas de direito privado), considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prestação do serviço público de saúde, consideradas as disposições da Lei 8.080/1990 e da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os direitos coletivos lato sensu e as ações que lhes correspondem, aponte a alternativa incorreta.

(Emagis) – Sobre o preparo, sua complementação e a deserção recursal, considerados os dispositivos legais do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes da vigência da Lei 9.756/1998, que instituiu a possibilidade de complementação do preparo recursal, era pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em inadmitir a intimação do recorrente para complementar recolhimento insuficiente feito a tal título.
II – O não recolhimento na origem do porte de remessa e retorno dos autos pode implicar na deserção do recurso interposto ao STJ.
III – O recolhimento das custas desacompanhado do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos autoriza a intimação do recorrente para complementar o preparo recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros provocada pela parte no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é possível a denunciação a lide em ação motivada por violação ao direito do consumidor somente se se tratar de vício na prestação do serviço, mas não no caso de dano decorrente da má prestação do serviço.
II. Não se admite em qualquer hipótese a denunciação da lide em ação monitória, pois a complexidade da denunciação tiraria a simplicidade necessária à condução da monitória.
III. Em processo consumerista, conforme jurisprudência pacífica do STJ pode-se condenar diretamente a empresa de seguro do causador do dano desde que sendo denunciada à lide participe do processo aceitando a denunciação à lide.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão da ação reivindicatória em decorrência da existência de ação anulatória outra em que se pretenda a desconstituição do domínio do autor da reivindicatória, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Consolidou-se a compreensão de que o artigo 265, IV, a, do CPC, não impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação outra em que se discuta a higidez do domínio do autor da petitória.
II – Estabeleceu-se que o artigo 265, IV, a, do CPC, impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação anulatória preordenada a desconstituir o domínio do autor da petitória, suspensão que pode durar pelo prazo máximo de um ano.
III – Estabeleceu-se que o artigo 265, IV, a, do CPC, impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação anulatória preordenada a desconstituir o domínio do autor da petitória, suspensão que deve durar enquanto não julgada a anulatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência de expurgos inflacionários, na fase de cumprimento de sentença, distintos daqueles nela expressamente determinados para correção, em decorrência dos planos econômicos, dos depósitos em poupança do autor, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação dos créditos tributários em juízo por meio da execução fiscal, considerados os dispositivos da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de união estável e o regime legal de bens que rege esta, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe o STJ o magistério doutrinário indicativo da possibilidade de, por força do princípio da autonomia da vontade, os companheiros alterarem a qualquer tempo o regime de bens reitor da relação entre eles havida, alteração, inclusive, que pode produzir efeitos retroativos.
II – Não é válida cláusula de contrato de união estável que regule aspectos do regime de bens dos companheiros relativamente a momento anterior à assinatura do contrato respectivo.
III – O regime legal de bens dos companheiros é o de comunhão parcial de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do protesto dos títulos de crédito e seu cancelamento, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria geral do delito, julgue os itens que se seguem:
I. É impossível que o sujeito ativo de um crime seja o sujeito passivo deste mesmo crime, pois no ordenamento jurídico brasileiro não se pune a auto-lesão. Há, porém, crime em que a doutrina admite que o sujeito ativo possa também ser sujeito passivo.
II. O crime bipróprio é o que exige qualidade especial tanto do agente que comete o crime, quanto da vítima do delito.
III. O sujeito passivo de um crime é aquele que é prejudicado com a conduta. De modo que somente demonstrando que sofreu um prejuízo poderá o sujeito passivo ser assim considerado.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o furto cometido em estabelecimento guarnecido por sistemas de vigilância e segurança eletrônicos, considerada a jurisprudência recentemente sacramentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam à ausência completa de potencialidade causal dos meios empregados pelo agente no cometimento furto, tonando-os portadores de inidoneidade absoluta e levando ao enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
II – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, ainda que possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam no máximo à insuficiência dos meios empregados pelo agente no cometimento furto, tonando-os portadores de inidoneidade relativa e afastando o enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
III – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam à absoluta impropriedade do objeto do crime pretendido pelo agente , levando ao enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”), considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime de perigo abstrato.
II – Trata-se de crime de perigo concreto.
III – Trata-se de crime de dano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as sentenças penais condenatórias, analise os itens abaixo.
I. No que se refere ao trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias referentes ao mesmo fato, deve-se dar preferência à primeira ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, pouco importando que a pena da segunda sentença, esta dada no juízo competente, seja inferior em tempo de condenação.
II. O reconhecimento de falta grave com o cometimento de crime doloso para fins de regressão da pena prescinde de trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A medida de segurança não tem caráter de pena, mas de medida curativa, de modo que só pode cessar quando demonstrada a recuperação do agente ou que ele não oferece mais risco à incolumidade dos demais, ainda que o tempo necessário seja superior ao tempo de condenação fixado na sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 7.210/84 e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) A respeito dos aspectos processuais penais envolvidos nos crimes contra a liberdade sexual, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal e a progressão de regime, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das funções institucionais da Defensoria Pública, consideradas as disposições da LC 80/1994, especialmente as alterações nelas produzidas pela LC 132/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são devidas verbas sucumbenciais à Defensoria Pública em decorrência de sua atuação em juízo quando o pretenso devedor for pessoa jurídica de direito público.
II – Quando fizer a Defensoria Pública jus a verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação em juízo, poderão elas ser repartidas entre seus membros na forma a ser regulamentada.
III – É defeso à Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada subsidiária da pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário da legislação precedente, a Lei 12.651/2012 passou a restringir a disciplina do Código Florestal às florestas, deixando o regramento das demais formas de vegetação à legislação específica.
II – As APPs (Áreas de Preservação Permanente) instituídas ex lege enquadram-se no gênero APP’s em função de sua destinação.
III – Vedou-se a instituição de APPs por ato do Chefe do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.135/2015 na disciplina feita pela Lei 8.213/1991 da pensão por morte, avalie as assertivas que seguem.
I – Perde o direito à pensão por morte aquele que seja condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
II – Cessa em quatro meses a pensão por morte paga ao cônjuge ou companheiro se o segurado falecido tiver vertido menos de 18 contribuições mensais antes de seu óbito.
III – Cessa em quatro meses a pensão por morte paga ao cônjuge ou companheiro se a união ou casamento com o segurado falecido tiver se dado menos de dois anos antes do óbito deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os “Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Presos e Reclusos”, proclamados pela Assembléia Geral da ONU por meio da Resolução n. 45 de 1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Consubstanciam-se em princípios com natureza de soft law.
II – O isolamento como medida disciplinar ou de castigo deve ser abolido ou restrito.
III – Têm os presos direito a beneficiar-se do serviço de educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o alistamento eleitoral, considerados os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, além das orientações jurisprudenciais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2015

(Prova – Concurso Público – Defensoria Pública Acre) Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda.  Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica. Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A. Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória nº 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil.  Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio. Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda. Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai. Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, uma reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 37.2015

Jerry era sócio majoritário da empresa Sistema Educacional Estelius Ltda. e juntamente com Tom foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos no crime previsto no art. 337-A, I, do CP.

De acordo com o inquérito policial que instrumentaliza a acusação, Tom era advogado da sociedade e Jerry era sócio majoritário (com 99% das quotas) e administrador da sociedade.

O referido IPL foi instaurado depois de representação recebida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se apurou, após o esgotamento do processo administrativo, que houve prejuízo da ordem de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais), relativamente aos valores devidos pela pessoa jurídica.

Para tanto, apurou-se que a sociedade omitia das GFIPs vários segurados empregados, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.

Com a acusação, foram juntadas as folhas de antecedentes dos acusados, onde não constavam responsabilizações por outros feitos penais.

A denúncia foi aceita pelo Juízo.

Na sequência, os acusados apresentaram defesa, postergando para as alegações finais a prova das respectivas inocências.

Realizada audiência, foi ouvida a testemunha apontada pelo MPF (auditor da Receita). Pela defesa, foram ouvidos empregados da sociedade, informando o bom relacionamento dentro da empresa. Os acusados, por sua vez, permaneceram em silêncio durante o interrogatório.

Após a audiência, as partes não mostraram interesse adicional na produção de provas e apresentaram alegações finais orais.

O MPF pleiteou a condenação de acordo com a narrativa contida na petição inicial acusatória.

Os acusados, por seu turno, argumentaram que:

a) não restou comprovado o dolo específico, razão pela qual a absolvição seria medida imposta pelo ordenamento jurídico vigente;

b) alternativamente, aduziram que a conduta se justificaria diante das dificuldades econômicas experimentadas no Brasil;

c) não havia prova da participação de Tom, motivo pelo qual sua absolvição seria medida de justiça.

d) o crime imputado deveria ser desclassificado para o crime do art. 168-A do CP.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete. Elabore, a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2015

MARTA PEQUENA, menor impúbere, devidamente representada por sua mãe JOANA CORUJA, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES e BANHO DE SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA PISCINAS LTDA.

Na exordial, alega, em síntese, que: a) no dia 02/10/2014, foi vítima de afogamento na piscina do EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES, local onde residia, do qual lhe resultou incapacidade permanente total, uma vez que a extensão dos danos neurológicos foi de tamanha monta que lhe causou paralisia cerebral. A autora, hoje com quinze anos, não fala, não se locomove e não pode exprimir sua vontade. É apenas um ser que vegeta sobre um leito; b) na ocasião, a autora sofreu afogamento na piscina comum localizada nas dependências do condomínio-réu, devido ao fato de seus cabelos terem sido sugados pelo ralo (da marca "BANHO DE SOL") instalado no fundo da piscina; c) há responsabilidade solidária do CONDOMÍNIO e da empresa BANHO DE SOL pelo acidente mencionado porque o primeiro seria responsável pela manutenção e limpeza da piscina, tendo adquirido, entre abril e agosto de 2014, o equipamento de filtragem e limpeza, sem certificar-se da adequação do produto comprado, adquirindo equipamento dotado de potência excessiva para o local onde instalado e operado; d) ademais, teria o CONDOMÍNIO permitido que seus prepostos, desprovidos de qualificação técnica específica, aceitassem como boa a substituição e instalação do referido equipamento, operando-o descontroladamente e sem adequada supervisão, deixando, também, de afixar no local placa destinada aos condôminos, informado as normas de segurança referentes ao uso da piscina, placa esta instalada somente após a ocorrência do evento danoso; e) a responsabilidade da empresa BANHO DE SOL decorreria da não disponibilização de informações para efetiva e segura operação do sistema.

Requereu, ao final, que as rés fossem condenadas: a) a pagar-lhe uma pensão mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois era uma aluna estudiosa, estudava em boas escolas, sempre ficava em 1º lugar na turma e certamente, em uma análise prospectiva, quando adulta, diante de seu potencial e inteligência, receberia valores superiores a R$ 20.000,00 mensais; b) ao pagamento dos danos emergentes, consistentes no reembolso das despesas médicas, com medicamentos, locomoção, alimentação, fraldas, etc., efetuadas com a autora; c) indenização por dano moral no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e por danos estéticos no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); d) a constituição de dote em prol da autora pela perda da chance de casar e ter filhos.
Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação.

O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES argumentou, em suma, que: a) a responsabilidade pelo acidente é da genitora e guardiã da menor impúbere por falta de cumprimento do dever de vigilância, proteção e cuidados da infante porque permitiu que a autora utilizasse a piscina sem estar acompanhada por um adulto; b) a responsabilidade perlo acidente também da empresa BANHO DE SOL porque seu manual de instruções do produto não albergava os necessários alertas acerca dos riscos advindos do uso incorreto do sistema filtro/bomba/dreno antiturbilhão, neles incluindo-se o super dimensionamento, que, aqui, foi a causa determinante do gravíssimo evento que vitimou a autora; c) os manuais nada dizem quanto à natação com cabelos soltos próximos ao ralo; d) o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza a fabricante, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos; e) não basta ao fabricante orientar, com linguagem técnica, não ostensiva, sobre como instalar o equipamento, como utilizá-lo, recomendando uso de touca, por exemplo, e advertindo o acesso de crianças a piscinas. Há de se explicitar os riscos. A omissão a esse respeito configura defeito do produto por vício de informação; f) impossibilidade de cumulação e dano moral com dano estético.

A sociedade empresária BANHO DE SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA PISCINAS LTDA. também apresentou defesa, em que sustenta, em suma, que: a) não possui qualquer responsabilidade pelo acidente porque no manual do produto havia informação suficiente em relação à potência adequada para a piscina do Condomínio do Edifício Praça das Flores (0,95m de profundidade) e o tempo adequado de recirculação, o que se mostra plenamente obediente ao teor do artigo 9.º do Código de Defesa do Consumidor; b) além dos esclarecimentos nos manuais a respeito do equipamento adequado para cada tipo de piscina, havia também recomendações da fabricante no sentido de que o projeto, a construção, a operação e a utilização das piscinas por crianças e até mesmo advertência para que as pessoas com cabelos longos (abaixo dos ombros) prendam-nos ou utilizem toucas para natação a fim de que sejam evitados acidentes; c) impossibilidade de cumulação de dano moral com dano estético.

Durante a instrução processual foi realizada perícia, em que ficou constatado o seguinte:

O Condomínio-réu substituiu conjunto de motor/bomba/filtro por equipamento de 1 1/2 cv, com potência superior à adequada para piscina. Além disso, o dreno antiturbilhão instalado no fundo da piscina deveria ter diâmetro maior do que o utilizado. Por conseguinte, a velocidade real na borda do dreno, estando os registros reguladores totalmente abertos, é de 1,0662 metros por segundo, bem como a velocidade no interior das tubulações de sucção e de recalque mostraram-se acima do admitido em normas de segurança relativas a piscinas.

No manual do fabricante há citações sobre a segurança em piscinas, recomendando que o projeto, a construção e a utilização devem atender às Normas Técnicas e Legislação vigentes, como também as instruções dos fabricantes dos materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados. Há também recomendações sobre o acesso de crianças nas piscinas. Não há exigência no sentido da prévia exibição, à cadeia de comercialização, de projetos de instalação previamente aprovados.

No que tange a cabelos longos (abaixo dos ombros), o manual da Banho de Sol recomenda que sejam presos na altura da nuca ou o uso de toucas para natação.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, mas nada impugnaram.

Alegações finais às fls. 420/520.

Resultam evidentes dos autos, como fatos incontroversos: a) que a autora estava desacompanhada de sua mãe quando foi vítima do afogamento em questão; b) que a menina sabia nadar e já conhecia a piscina do condomínio; c) que tanto a vítima, como sua genitora e demais condôminos não tinham ciência do super dimensionamento do sistema hidráulico ali instalado e tampouco dos perigos que o mesmo poderia acarretar.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público. Elabore, na condição de promotor de justiça, a peça processual que entender cabível, enfrentando, apenas, os aspectos de direito material contidos na questão.

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