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Discursivas - Rodada 35.2014 - Quest�o 1

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Discursiva Federal - Rodada 34.2014

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Objetivas - Rodada 34.2014

Senten�a Federal - Rodada 36.2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FEDERAL, em litisconsórcio ativo com o IPHAN – Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – e com o Município de Olinda, esses habilitados em momento ulterior, ajuizou ação civil pública contra RODRIGO MARTINS, todos nos autos qualificados e representados, narrando, em síntese, que o demandado promoveu construções ilegais no interior do Mercado Bonde Velho, situado no município de Olinda, prédio tombado pela UNESCO e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Expõe que o requerido ergueu tugúrio destinado a lazer, denominado “Bar da Rampa”, adscrito à rampa interna do aludido edifício histórico. Sustenta a ilegalidade do procedimento, que comprometeria as características da edilicidade tombada. Narra que toda a ação foi perpetrada às esconsas do IPHAN e requereu a demolição das acessões, inclusive em sede de antecipação de tutela. Colacionou doutrina e juntou documentos.

A antecipação de tutela foi postergada para o momento da sentença.

O Município de Olinda e o IPHAN foram habilitados como litisconsortes ativos.

Citado, o requerido ofereceu resposta, nela argüindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao entendimento de que caberia à pessoa jurídica administradora do “Bar da Rampa” o pólo passivo da demanda, e não a ele. Na matéria de fundo, alegou que os documentos acostados não estavam autenticados e que as fotografias não vieram acompanhadas dos respectivos negativos. Noticiou que mantém contrato de permissão de uso com o município de Olinda, pactuado para após incêndio que destruiu “boxes” ali localizados. Explicou que a autorização foi concedida mediante assunção, de sua parte, do compromisso de reforma do respectivo “box” segundo diretrizes elaboradas pela própria municipalidade. Imputou toda a responsabilidade ao município de Olinda que, a seu ver, deveria integrar a lide no extremo passivo. Sustentou que os aparelhos de som utilizados são empregados de forma regular e que nem mesmo medição de volume teria sido efetuada, rechaçando o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Pleiteou a improcedência do pedido, juntando documentos, inclusive plantas arquitetônicas.

O Ministério Público Federal aditou a inicial, requerendo a inclusão do Município de Olinda à sujeição passiva, ao pálio de desconhecer, à época da propositura da ação, que as construções foram erguidas mediante autorização da municipalidade e conforme projeto por ela mesma aprovado, mediante sua Diretoria de Patrimônio. Requereu que a condenação gerasse, ao município, a obrigação de, por um ano, promover a veiculação de campanha publicitária elucidativa da importância da preservação do patrimônio histórico, tudo sob supervisão e crivo do IPHAN, do próprio MPF, e deste Juízo. Requereu consulta ao réu sobre concordância ao aditamento e, em caso positivo, a citação e posterior condenação do ente público.

Assentiu-se a inclusão da pessoa jurídica de direito público, pelo que se procedeu à sua regular citação. Em resposta, alegou a entidade municipal a inexistência de aprovação legal para a realização das obras censuradas. Reconheceu a irregularidade da construção e insistiu em sua mantença no pólo ativo. Esclareceu que o requerido era fiador dos antigos locatários, e que o que existe nos autos é uma solicitação por ele efetuada, de autorização para que fosse recomposta a cobertura interna do “box”, destruída pelos cupins, e a externa, danificada pelo incêndio, e, ainda, para adequar os sanitários às exigências de funcionamento. Explicou inviável unir as plantas anexadas pelo requerido com as pretensas autorizadas pela edilidade, mormente quando o pedido de execução da obra difere do praticado pelo réu. Salientou que, conquanto os projetos tenham sido elaborados na Secretaria de Planejamento, eles não contêm aposição do carimbo do órgão competente. Elucidou que se tratava de mero estudo de agenciamento do Mercado Bonde Velho. Ressaltou que o próprio município notificou judicialmente o estabelecimento, que chegou a ser interditado. Sustentou não ter se eximido do cumprimento de seu poder de polícia e informou que o bar apenas continuava em atividade lastreado em liminar concedida pela Justiça Estadual. Ao fim, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos.

Em réplica, o MPF sustentou, quanto à preliminar arguida, que o “Bar da Rampa” nada mais é do que o nome fantasia da empresa individual titularizada pelo demandado, conforme documento apresentado. Até mesmo o alvará de funcionamento do estabelecimento foi expedido em seu nome. Os recibos de pagamento de energia, condomínio e aluguel contemporâneos ao funcionamento do empreendimento, de igual forma, foram emitidos a ele. No mérito, repisou os argumentos da inicial, e indicou que a conduta do réu inclusive consistiria em ilícito penal, a teor do artigo 62 da Lei n. 9.605 (“Esse dispositivo sanciona com até três anos de reclusão quem “alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”).

Não foram produzidas outras provas.

É o breve relato.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2014

A Defensoria Pública Estadual do Estado 27, no uso de suas atribuições legais, entrou com ação civil pública pedindo indenização em face da maternidade escola Xavier Vanares. No ano de 2010, a referida maternidade, contratou uma enfermeira chamada Cátia Cras que por equívoco ministrou em lugar de composto polivitamínico líquido uma espécie de produto de limpeza hospitalar na dieta de recém nascidos prematuros. Mais de dez bebês vieram a óbito, e muitos ficaram com sequelas neurológicas.

A maternidade, entidade privada conveniada ao SUS que atendia ao público mais pobre da grande Favela do Pipoco no Município de Vera Estrela Estado 27, foi processada e ao fim condenada pelo juiz da vara cível de Vera Estrela.

A condenação determinou que a maternidade indenizasse cada família da favela à razão de trinta salários mínimos por cada membro que morasse na casa do recém nascido.

A Maternidade apelou e não recolheu custas, tendo sido a apelação julgada deserta em primeiro grau.

A Maternidade Xavier Vanares voltou a apelar. Na nova apelação impugnou o não recebimento da anterior por se tratar de caso de isenção de custas, pois como a Maternidade atendia pelo SUS, tinha os privilégios da Fazenda Pública. Alegou no recurso que a Defensoria Pública deveria ter recolhido a procuração dos diversos interessados, não tendo legitimidade para o feito; alegou ilegitimidade passiva, pois como atende pelo SUS, no mínimo o Estado e o Município deveriam participar do feito, que deveria ter sido processado na vara da Fazenda Pública; por este motivo alegou incompetência absoluta; Alegou que Cátia Cras tinha culpa exclusiva em relação ao fato o que afastaria a responsabilidade objetiva da maternidade; alegou por fim dever a indenização por morte de cada recém-nascido ser igual para as famílias, sob pena de a vida de um bebê valer mais que a de outro, sendo não isonômica a contagem dos membros moradores na casa em que as crianças morreram.

Intimado da segunda apelação no dia 4 de setembro de 2014, Como Defensor Público Estadual em Vera Estrela ofereça a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2014

EMAGIS - Rodada 35.2014 - Sentença Estadual:

INOCENTE ajuizou ação ordinária com pedido cominatório e indenizatório em face de “SINAL DE FUMAÇA TELEFONIA S/A” (data do ajuizamento: 01.09.2012).

Alegou que em 15.12.1992 firmou contrato de participação financeira com a companhia ré, tendo o usuário adquirido uma linha telefônica e ações da companhia, isso através de um investimento realizado (participação financeira). O valor desembolsado por INOCENTE foi repassado em uma única parcela, isso na data da contratação.

Para efeito de cálculo da quantidade de ações adquiridas por INOCENTE com o dinheiro investido, a ré utilizou como fator de divisão o VPA (Valor Patrimonial da Ação) apurado na primeira assembleia ocorrida após a integralização da participação financeira pelo autor (tal assembleia foi realizada no dia 02.03.1993, sendo as ações do autor emitidas neste dia). Entretanto, o autor defendeu na inicial que o correto seria a utilização do Valor Patrimonial da Ação estipulado na assembleia da companhia imediatamente anterior ao pacto. O requerente demonstrou que o VPA da data da assembleia anterior foi em valor menor do que na assembleia tomada em consideração pela ré (posterior à integralização), ou seja, o valor de subscrição seria mais baixo. Pelos documentos juntados pelo autor, também foi verificado que o VPA expressado em balancete do mês da integralização da participação financeira ficou em patamar equidistante entre os valores das assembleias anterior e posterior à contratação.

Com base em tal narrativa, pediu o autor que a companhia ré fosse condenada na obrigação de emitir ações em complementação, considerando o VPA da data da assembleia anterior ao pagamento da participação financeira, bem assim no pagamento dos dividendos correlatos e distribuídos no período pela companhia. Na hipótese de não ser mais possível a emissão de novas ações, requereu a conversão do direito em perdas e danos, com a consequente condenação da ré na obrigação de pagar indenização correspondente à complementação das ações a que teria direito, multiplicando-se o quantitativo complementar pela cotação do dia da integralização da participação financeira, devendo receber, também, o valor concernente aos respectivos dividendos. Juntou documentos comprobatórios dos fatos alegados.

Em sua defesa, a companhia “SINAL DE FUMAÇA TELEFONIA LTDA” argumentou, de início, a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que já tinha transferido suas ações a terceiro, conforme contrato de cessão juntado aos autos pelo próprio autor. Asseverou que após tal negócio jurídico, realizado um mês antes do ajuizamento da ação, o autor teria deixado de ser acionista da companhia. Também suscitou a ocorrência de prescrição de todas as pretensões esboçadas na inicial, considerando o disposto no art. 287, II, g, da Lei 6.404/76.

No mérito propriamente dito, aduziu que a pretensão de emissão de novas ações tendo como parâmetro o VPA da assembleia anterior ocasionaria uma diluição societária dos demais acionistas, considerando o fato de se diminuir o divisor (VPA), mantendo-se o valor do dividendo (participação financeira realizada por INOCENTE) e sem que ocorresse o devido aporte de capital. Tal diluição seria vedada pelo art. 170, §1º, II, da Lei n.º 6.404/76. Além disso, conforme demonstrado nos autos, a ré não detinha autorização do órgão societário competente para o aumento de seu capital social com o fim de lastrear a emissão de novas ações. Também comprovou a inviabilidade de aquisição de ações no mercado secundário. Relembrou, ainda, que o autor não mais seria acionista da companhia. Quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, reiterou os mesmos argumentos e, na hipótese remota de procedência, aduziu que a cotação das ações deveria ser aquela do dia da prolação da sentença. Juntou documentos, mas, quanto aos fatos alegados pelo autor, não houve impugnação. Dentro da documentação apresentada pela ré, constou o Estatuto da companhia, havendo em tal ato previsão de pagamento aos acionistas dos juros sobre capital próprio (JCP), sem prejuízo dos dividendos.

Réplica apresentada, tendo o autor refutado todos os argumentos da ré. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade ativa, apontou no contrato de cessão juntado aos autos a existência expressa de cláusula que excluía do negócio os direitos decorrentes de possível complementação acionária. A cláusula estabelecia que direito a possível saldo acionário não faria parte do objeto da cessão.

As partes não requereram produção de novas provas, nem houve instrução oral.

Na condição de Juiz de Direito do feito, profira a decisão adequada. O relatório não precisa ser redigido no caso.

Discursiva Federal - Rodada 35.2014

No Processo Penal, em que sentido pode ser afirmado que o efeito devolutivo dos recursos é mitigado? Há algum exemplo concreto? Resposta em até quinze linhas

Alfredo descobriu que seu filho menor estava com um câncer bastante raro. Como se encontrava desempregado e diante da necessidade de custear o tratamento médico no exterior, Alfredo decidiu vender um apartamento de sua propriedade para Godofredo pelo valor de R$ 500.000,00. Godofredo não teve conhecimento da situação de necessidade nem do desemprego do alienante, dele não se aproveitando. O negócio foi concluído em 07/01/2009, sendo o título apresentado para registro no cartório de imóveis apenas em 07/01/2012. Em 07/01/2014, contudo, Alfredo se arrependeu de ter fechado negócio, sentindo-se prejudicado com a situação, já que descobrira que o valor de mercado do bem, à época, seria de R$ 1.500.000,00, conforme valor venal constante do cadastro imobiliário para o lançamento de tributos municipais no exercício de 2009. Analise a validade do negócio e a viabilidade de impugnação judicial. Máximo de 15 linhas.

Jusracionalismo e positivismo jurídico: sinônimos? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Lorraine nasceu na França e mora há 22 anos no Brasil. Em novembro de 2012, requereu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, antes de expedida a portaria pelo Ministério da Justiça formalizando a naturalização, ela veio de ser condenada a uma pena privativa de liberdade com duração de 5 anos, em razão da prática de crime contra o patrimônio cometido no início de 2013 em seu país de origem. O governo francês solicitou ao brasileiro a extradição de Lorraine. Tal pretensão é acolhível? Responda em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 35.2014

(Emagis) Sobre a promoção e remoção dos magistrados, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência para julgar as causas referentes a acidentes do trabalho, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça, observados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria do fato consumado àquele que toma posse em cargo público por força de provimento precário que posteriormente vem a ser reformado, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, agências executivas, e agências reguladoras, indique o item falso:

(Emagis) As águas, assunto que desperta especial interesse no Direito Ambiental, são também disciplinadas no Código Civil. Sobre esta disciplina, considerada também a leitura doutrinária consagrada nas Jornadas de Direito Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil de 2002 pressupõe a propriedade privada das nascentes, disciplina tida por inconstitucional por alguns estudiosos, considerando-se que o ordenamento constitucional estatui terem as águas natureza pública.
II – Consagrou-se nas Jornadas de Direito Civil a compreensão doutrinária de que a poluição das águas facultada pelo Código Civil somente é admitida para aquelas águas que não sejam essenciais às primeiras necessidades da vida.
III – O dono o prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior, não podendo realizar obras que embaracem seu fluxo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário constitucional, julgue os itens que seguem:
I – Compete exclusivamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
II – A cobrança de taxas de matrícula por instituições de ensino mantidas pelo poder público, mesmo que em valor módico, viola a Constituição Federal.
III – Para o STF a execução de ofício das contribuições sociais previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças proferidas na justiça do trabalho, abarca todo o vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mesmo o período não abrangido pela condenação de pagamento de verbas salariais.

(Emagis) Sobre a liquidação da sentença, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das despesas no processo civil, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução civil, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Acerca dos embargos infringentes, julgue os itens abaixo:
I – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, confirma sentença de mérito em sede de apelação.
II – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito em sede de remessa necessária.
III – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa sem mérito e com base na causa madura adentra no mérito da ação em sede de apelação (art. 515, § 3º, do CPC).

(Emagis) Sobre o procedimento de execução fiscal disciplinado pela Lei 6.830/80, julgue os itens a seguir:
I – Admite-se que o devedor que tenha débitos inscritos em dívida ativa, mas ainda não tenha execução fiscal contra si ajuizada, utilize ação cautelar de caução com o objetivo de antecipar a penhora a ser realizada em futura execução, para a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
II – O seguro garantia pode ser utilizado como caução prévia, para fins de garantir futura execução fiscal.
III – O juiz pode indeferir o pedido de substituição de bem penhorado se a Fazenda Pública concordar com a pretendida substituição.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.
II – O juiz pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo na sentença.
III – O desembargador pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo no julgamento da apelação.

(Emagis) Não constitui princípio expresso da Política Nacional das Relações de Consumo:

(Emagis) No que se refere à tentativa, consumação e crime impossível, marque a alternativa verdadeira:

(Emagis) Sobre o crime de lesão corporal seguida de morte, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modalidade de crime preterdoloso, estando previsto no Código Penal como forma qualificada do crime de lesão corporal.
II – Trata-se de modalidade que, segundo o Código Penal, somente se configura se o agente for movido também pelo dolo de matar.
III – Aplica-se ao delito a agravante de cometer o crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime de furto, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de delito equiparado pela Constituição Federal a crime hediondo.
II – A incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, embora minore a pena, não altera o caráter hediondo do tráfico.
III – Atualmente a progressão da pena dos condenados por tráfico de drogas se dá, para o condenado primário, após o cumprimento de 2/5 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os atos de comunicação no processo penal, indique o item correto:

(Emagis) A respeito das decisões e quesitos no Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – As decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos.
II – Havendo contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submete-se a nova votação somente o quesito que apresentou resultado incongruente e não todos os quesitos que se mostrem antagônicos.
III – Durante os debates, as partes não podem fazer referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a internação, como medida privativa de liberdade imposta ao menor infrator, considerada também a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o adolescente internado, em nenhum caso, possa ser submetido à incomunicabilidade, pode ser privado temporariamente da visita, mesmo de seus pais e responsáveis.
II – Tem o adolescente privado de liberdade o direito de permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis.
III – Não havendo estabelecimento de internação na mesma localidade ou próximo à residência dos pais ou responsáveis pelo adolescente a ser internado, não podendo este ser prejudicado pela desídia estatal, deve ele ser posto em liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil, considerados os dispositivos normativos pertinentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – É necessário que o laudo arbitral estrangeiro seja previamente homologado pelo juízo de origem para que possa ser homologado no Brasil.
II – A inexistência de convenção de arbitragem configura ofensa à ordem pública, impedindo a homologação do laudo arbitral estrangeiro no Brasil.
III – Negada a homologação da sentença arbitral estrangeira por vícios formais, pode a parte interessada renovar o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a direitos políticos, capacidade eleitoral ativa e passiva, julgue os seguintes itens:
I. O sufrágio é universal quando assegurado o direito de votar a todos os nacionais, independente da exigência de quaisquer requisitos, como, por exemplo, condições culturais ou econômicas. Das constituições brasileiras um exemplo de constituição que adotou o chamado sufrágio censitário, que tinha restrições econômicas ao voto, era a Constituição Imperial de 1824.
II. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos, facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, e facultativo para os maiores de setenta anos e analfabetos. O voto, no entanto, torna-se obrigatório para os que se alistarem.
III. Os analfabetos, embora possam votar, não se podem eleger para cargos públicos. Trata-se de inelegibilidade absoluta, pois impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, e a qualquer mandado eletivo.
São verdadeiros os seguintes itens:

(Emagis) Sobre as convenções partidárias para escolha dos candidatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O disciplinamento da escolha e substituição de candidatos, bem como a formação de coligações, é ato ‘interna corporis’ das agremiações partidárias e deve ser previsto no estatuto de cada partido político.
II – Ao postulante a uma vaga de candidato, chamado pré-candidato, é permitida a realização da chamada propaganda intrapartidária, sendo-lhe permitido o uso de rádio e televisão, na forma da lei.
III – Vigora atualmente a chamada verticalização das coligações partidárias, isto é, partidos adversários na eleição presidencial não podem se coligar nos Estados ou Distrito Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 35.2014

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação civil pública contra LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. e TRANSMINEIRA TRANSPORTE LTDA., em que se busca a concessão de tutela jurisdicional, consistente em a) imposição de obrigação de não fazer aos réus, no sentido de que se abstenham de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, bem assim, b) a condenação no pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos materiais e morais coletivos.

Afirmam os autores que os réus trafegam reiteradamente em rodovias federais, com veículos que transportam carga acima do peso permitido, contrariando, assim, a legislação de regência. Essa conduta, além da manifesta agressão à norma legal, causa dano material, em prejuízo ao patrimônio público (no caso, as rodovias federais por onde transitam os veículos das empresas promovidas), ao meio ambiente (em virtude da maior poluição do ar e do gasto prematuro de novos materiais para a manutenção do pavimento) e à ordem econômica e social, e dano moral coletivo, decorrente do risco à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos-usuários das rodovias federais.

A documentação anexa à inicial contém cópia de um total de 67 (sessenta e sete) boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, nos anos de 2011 a 2014, contra os réus, indicativos da infração ao teto limitativo do peso de carga transportada por caminhões em rodovias federais.

Em contestação, TRANSMINEIRA TRANSPORTE LTDA. requereu a exclusão de LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA do polo passivo da lide, sob a alegação de que a primeira é a nova denominação social da segunda desde 2013. Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade da Defensoria Pública da União. No mérito, sustentou: a) a imputação realizada pelos autores consiste em infração administrativa, a ensejar a aplicação da respectiva multa, pelos órgãos competentes da Administração Pública, nos termos da legislação de regência, o que dispensa a atuação do Poder Judiciário para essa mesma finalidade, destacando-se, ainda, que eventual falha nesse sistema sacionatório deveria ser corrigida na esfera própria, seja por iniciativa legislativa ou pela via da ação direta de inconstitucionalidade, não se podendo admitir que essa atribuição seja transferida ao Poder Judiciário, sob pena de usurpação do princípio da separação dos poderes; b) não há comprovação objetiva, especípfica e concreta dos danos materiais descritos na inicial, que apresenta argumentação meramente retórica e principiológica; c) não se vislumbra a ocorrência de dano moral coletivo, instituto atrelado à violação de direitos de personalidade, hipótese não ocorrida, no particular.

O pedido de antecipação de tutela foi postergado para o momento de prolação da sentença.

A DPU apresentou réplica, em que apresentou extenso arrazoado em defesa de sua legitimidade ativa para atuar em quaisquer feitos que versem direitos difusos. No mérito, argumentou que os danos materiais e morais coletivos encontram-se devidamente comprovados pelos boletins de ocorrência juntados na exordial, que denotam a gravidade da conduta dos réus, a demandar a atuação do Judiciário, especialmente quando ineficientes as medidas administrativas já adotadas. Afirmou, ainda, que eventuais valores podem ser apurados em liquidação posterior.

O Ministério Público Federal não apresentou réplica.

Não foram produzidas outras provas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

PGE/PGM - Rodada 35.2014

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE condenou diversas empresas exploradoras de serviço de limpeza pela prática de cartel em licitações (art. 36, I, II, III, IV, § 3º, I, da Lei 12.529/2011), na medida em que as condenadas, durante uma década, fraudaram diversas licitações de órgãos públicos federais e estaduais no Estado da Bahia.

O processo administrativo que deu origem à condenação teve origem em provas emprestadas – e outros elementos colhidos na esfera administrativa – de busca e apreensão regularmente deferida e realizada em processo criminal conduzido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que investigava administradores das referidas empresas pela prática do crime de cartel (art. 4º, I e II, da Lei 8.137/90).

O processo criminal em questão teve início com denúncia anônima feita ao “parquet” estadual sobre a existência do cartel. A partir dessa denúncia foi realizada interceptação telefônica e, a partir das conversas interceptadas, foi ajuizada a citada ação de busca e apreensão pelo Ministério Público.

A condenação das empresas cartelizadas na esfera administrativa pelo CADE ocorreu quando ainda em curso o processo criminal. As empresas condenadas ingressaram com ação anulatória da decisão do CADE na Justiça Federal do Distrito Federal.

No processo criminal, por sua vez, foram impetrados habeas corpus por alguns executivos investigados, sendo que um deles, impetrado por Joaquim junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, foi deferido no sentido de se declarar a ilegalidade das interceptações telefônicas anteriormente deferidas.

Joaquim, nesse passo, pediu, ao juízo de primeira instância na Bahia, que processava a ação criminal, a anulação da busca e apreensão deferida, por ilicitude por derivação, e o conseqüente trancamento da ação penal, por falta de provas. Seu pedido foi deferido.

O Juízo Federal do Distrito Federal, conhecedor da situação acima narrada, em sentença, reconheceu a profusão de provas existentes em relação ao cartel condenado pelo CADE, mas deu provimento à ação ajuizada pelas empresas condenadas por cartel, sob o argumento de que as provas utilizadas pelo CADE foram invalidadas no juízo criminal.

Na qualidade de procurador federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE – PFE/CADE, elabore o recurso adequado ao interesse da autarquia.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 35.2014

No ano de 2001, Estevão Gibraltar, nascido em fevereiro do ano dois mil, passou a receber pensão por morte em decorrência da morte da avó que tinha sua guarda formal e era servidora pública da União. Foi viver com a mãe, daí em diante. Existia termo de escritura pública em que a avó teria a guarda do menino para todos os fins.

Em 12 de julho do ano de 2014, foi cortado o benefício de pensão por morte do garoto, sendo a mãe dele comunicado no mesmo dia. O diretor da parte previdenciária da autarquia federal IMC (autarquia fictícia), de onde partia a pensão, Antônio Calabar, que tem poderes para conceder e rever os benefícios previdenciários pagos pela autarquia, foi quem assinou o ato de revisão de entendimento da administração pública federal, informando que a lei geral do regime previdenciário teria função supletiva ao regime próprio. De modo que, a reforma que excluiu como dependente o menor designado do regime geral teria operado efeitos sobre o regime próprio.

Ao cortar o benefício de pensão por morte deferido ao menor, de mil e duzentos reais mensais, não promoveu ação de cobrança por entender que as prestações já pagas consistiram em verba alimentar recebida de boa-fé.

O garoto tem uma síndrome rara. Não fala, nem escuta e não anda, precisa de cuidados integrais da mãe que não trabalha fora para cuidar dele.

Foi, Amélia Gibraltar, a mãe do garoto, ter à Defensoria Pública da União em Vera Estrela, subsecção da Justiça Federal em que há varas federais de todas as competências.

Na condição de DPU, promova a peça que julgar adequada, ao mais rápido deslinde da causa, excluída a ação ordinária como opção. Justifique a tempestividade, indicando qual seria o prazo máximo. Times New Roman. Máximo de cem linhas.

PGE/PGM - Rodada 34.2014

A empresa Construtora S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato imputado ao Presidente da Comissão de Licitações do Município de Fantasia do Norte, recentemente exarado no bojo de licitação, na modalidade de Concorrência (Edital nº 035/2014), cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obra relativa à ampliação da unidade central de tratamento de efluentes, inserida no projeto “Saneamento Básico para Todos”.

Sustentou que a sua exclusão do certame em tela estaria eivada de ilegalidade, pois seria desarrazoada e descabida a norma editalícia relacionada à comprovação de experiência na execução do serviço, restringindo o caráter competitivo da licitação ao obstar a participação de empresas que desejam atuar nesse ramo de atividade.

Aduziu, ainda, que a habilitação do Consórcio X/Y/Z na concorrência teria sido ilegal, posto que desrespeitadas as normas relacionadas à prestação de garantia para a execução do objeto licitado, conforme previsto no instrumento convocatório. Neste aspecto, demonstrou que a garantia de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, conforme exigido no Edital, teria sido oferecida unicamente pela empresa Y Engenharia Ltda., cuja participação no consórcio licitante seria de apenas 50% (cinquenta por cento). No entanto, defendeu que a prestação da garantia deveria “ser compartilhada entre as empresas consorciadas”, na exata proporção da respectiva “quota-parte” no consórcio, pois o art. 33, III, Lei nº 8.666/93 exige que todas as empresas que o integram satisfaçam os critérios de qualificação econômico-financeira.

Liminarmente, postulou a imediata suspensão do processo licitatório.

Notificada nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, a autoridade prestou informações, ressaltando a importância da obra licitada e os graves prejuízos decorrentes da pretensão formulada pela impetrante. Comprovou que o projeto municipal “Saneamento Básico para Todos” estaria em sua terceira e última etapa, trazendo benefícios diretos para a população, procurando evidenciar que a paralisação do certame e consequente atraso na continuidade das obras acarretaria prejuízos financeiros, técnicos e ambientais, inclusive podendo inviabilizar o cumprimento das metas firmadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, financiador da obra orçada em, aproximadamente, R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).

O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fantasia do Norte indeferiu a medida liminar, seguindo-se a interposição de agravo de instrumento pela empresa. O recurso foi provido perante o Tribunal de Justiça, determinando-se a suspensão do certame licitatório até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Município, redija a medida processual mais adequada à defesa dos interesses do ente público.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2014

O Ministério Público do Paraná denunciou Pedro Pereira, brasileiro, solteiro, com 22 anos de idade, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, Paulo das Chagas, brasileiro, solteiro, com 22 anos de idade, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, e Mário Careca, brasileiro, casado, servidor público da Universidade Estadual do Paraná, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3 º, 288 e 311-A, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que Pedro Pereira e Paulo das Chagas, cansados de estudarem vários anos com o objetivo de obterem a aprovação no disputado vestibular de medicina da Universidade Estadual do Paraná sem lograrem êxito, resolveram “adquirir” o gabarito do vestibular que seria realizado no 2º semestre de 2011.

Paulo das Chagas revelou a Pedro Pereira que um amigo dele conhecia um servidor da Universidade Estadual do Paraná, que era o responsável pela impressão das provas e gabaritos do vestibular. Ele relatou, ainda, que o mencionado servidor, cujo nome era Mário Careca, estaria passando por sérias dificuldades financeiras e que possivelmente “venderia” o gabarito do vestibular.

Diante desta informação, os 02 (dois) estudantes acima mencionados resolveram oferecer a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao mencionado servidor pelos gabaritos, o que foi prontamente aceito, já que o mencionado valor seria utilizado por Mário Careca para custear o tratamento de sua filha Marcela, que estava com câncer em fase terminal.

A quantia foi oferecida ao servidor pelo amigo de Paulo das Chagas, cuja identidade nunca fora descoberta.

Aceita a proposta, o servidor combinou com o amigo de Paulo das Chagas que os gabaritos da prova seriam repassados por meio de “cola eletrônica”, ou seja, ele forneceria um aparelho de comunicação aos estudantes e, durante a realização da prova, ele repassaria a resposta correta de cada questão.

No dia marcado para a aplicação da prova de vestibular, 13/12/2011, Pedro Pereira e Paulo das Chagas, utilizando-se do aparelho de comunicação fornecido por Mário Careca, realizaram as provas do 2º Vestibular do ano de 2011 da Universidade Estadual do Paraná e marcaram as respostas corretas conforme as orientações que foram passadas, via aparelho de comunicação, por Mário Careca.

Algumas semanas depois, o resultado tão almejado foi divulgado: os dois foram aprovados em 1º lugar no vestibular de medicina da Universidade Estadual do Paraná.

Ocorre que a administração da universidade desconfiou do mencionado resultado porque Pedro Pereira e Paulo das Chagas obtiveram a mesma pontuação e acertaram as mesmas questões.

O fato foi então comunicado à Delegacia de Polícia local, que, após profundas investigações, descobriu todo o esquema criminoso acima relatado, bem como os autores dos delitos.

Em razão da fraude acima constatada, a Universidade anulou o vestibular mencionado e aplicou novas provas, o que lhe causou um prejuízo da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A denúncia foi oferecida ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR em 20/01/2014 e recebida em 22/01/2014. Na mesma decisão, o MM. Juiz decretou a prisão preventiva dos denunciados, atendendo, assim, ao requerimento feito pelo Ministério Público.

Os denunciados apresentaram resposta preliminar à acusação, em que refutaram, genericamente, as acusações contidas na denúncia.

O recebimento da denúncia foi confirmado em 15/04/2014.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação – policiais que participaram das investigações – confirmaram o inteiro teor da denúncia.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Os acusados confessaram a prática delituosa e, ao final de seus interrogatórios, afirmaram estarem profundamente arrependidos e envergonhados.

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3 º, 288 e 311-A, todos do Código Penal, diante da comprovação da autoria e da materialidade.

Os acusados também apresentaram defesa, em uma única peça, já que foram patrocinados pelo mesmo advogado, em que alegaram: a) preliminarmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que a Universidade Estadual exerce uma função delegada pela União; b) no mérito, a atipicidade da “cola eletrônica”; c) como a cola eletrônica não é crime, não há que se falar em formação de quadrilha; d) o crime de quadrilha também não estou configurado porque não foi comprovada a existência e a identidade do 4º membro do grupo. Pugnaram, ao final, por suas absolvições.

Os acusados não apresentam nenhum antecedente, conforme certidões juntadas aos autos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, uma sentença penal, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo, adotando o texto acima como relatório.

Discursivas - Rodada 34.2014

A existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em mandado de segurança obsta a ocorrência de decadência do lançamento? E em relação à consumação da prescrição do crédito tributário? Resposta em até quinze linhas

Prevê o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Pergunta-se: incide a causa de aumento se o autor do homicídio culposo, motorista de van escolar,no momento da ação dirigia o veículo sem conduzir passageiros? Resposta em até quinze linhas.

Marinho foi autuado por órgão de fiscalização ambiental. Motivo: utilização de uma parcela de Área de Preservação Permanente (APP) para plantio de lavoura de milho. Munido de prova cabal de que essa atividade estava consolidada desde o início de 2005 – e afirmando o propósito de continuar a exercê-la na mesma área – intenta obter, com base no art. 61-A do novo Código Florestal, provimento judicial anulando a autuação. Indaga-se: Marinho será exitoso em tal pedido? Fundamente sem exceder o limite de 20 linhas.

Disserte sobre a seguinte afirmação: “Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite”. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 34.2014

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de lei estadual que impede a cobrança, por parte de ‘Shopping Centers’ e Hipermercados, por serviço de estacionamento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cuidando-se de norma que regula as relações de consumo havidas entre os empreendedores dos indigitados estabelecimentos e seu público consumidor, insere-se em hipótese de competência legislativa concorrente, sendo constitucional a lei.
II – Trata-se de lei formalmente inconstitucional por ter invadido a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
III – Compreende o STF que invade a competência privativa da União norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o §1º, do artigo 28, da Lei 12.663/2012 (conhecida como ‘Lei da Copa’):
§ 1o É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, manifestou-se sobre a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de dispositivo inconstitucional, na medida em que veda de forma indireta manifestações de vontade não relacionadas à defesa da dignidade da pessoa humana.
II – Trata-se de dispositivo que admite interpretação conforme a Constituição desde que assentada a inconstitucionalidade da interpretação que veda manifestações de vontade não relacionadas à defesa da dignidade da pessoa humana.
III – Trata-se de dispositivo constitucional, sendo compatível com o princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência dos Tribunais de Justiça Estaduais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à Constituição do Estado definir as competências do Tribunal de Justiça.
II – Pode o constituinte estadual transferir ao legislador infraconstitucional a atribuição de definir causas de competência originária do Tribunal de Justiça.
III – Aplica-se ao Procurador-Geral do Estado, por simetria, a prerrogativa de foro havida para o Advogado Geral da União, com o que, independentemente de previsão na Constituição Estadual, será aquele julgado, nos crimes comuns, originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Poder Executivo, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e ao próprio Tribunal de Contas assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre improbidade administrativa indique o item falso:

(Emagis) A respeito da necessidade de registro no conselho profissional respectivo para o exercício de determinada atividade profissional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Estando regulamentada em lei a profissão de músico, lei que também criou a Ordem dos Músicos do Brasil, o exercício profissional da atividade de músico condiciona-se ao registro na mencionada entidade.
II – A liberdade de expressão não autoriza o exercício profissional da atividade de músico sem o cumprimento da exigência estabelecida em lei do pagamento das anuidades exigíveis pelo órgão fiscalizador da atividade profissional.
III – Para o Supremo Tribunal Federal, em matéria de exercício profissional, a regra é a liberdade, somente sendo cabível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade profissional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos agrotóxicos, considerada a legislação ambiental e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja do órgão federal a atribuição de registrar previamente os agrotóxicos de forma a possibilitar sejam eles comercializados, as pessoas físicas e jurídicas que vierem a promover este comércio devem, segundo a legislação, ser registradas nos órgãos competentes dos Estados ou Municípios.
II – É inconstitucional a exigência de cadastramento de pessoas jurídicas que comercializem agrotóxicos em Departamento Estadual de Meio Ambiente.
III – Tem o cidadão legitimidade para requerer o cancelamento do registro de agrotóxico ao fundamento de ser ele nocivo ao meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à contribuição previdenciária dos servidores públicos para o custeio do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), também conhecido como Plano de Seguridade do Servidor (PSS), examine os itens abaixo:
I – Juros de mora.
II – Terço constitucional de férias.
III – Parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.
Constituem base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos, os itens:

(Emagis) A respeito da incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
II – Incide contribuição previdenciária sobre o salário paternidade.
III – O pagamento da importância correspondente ao salário durante o gozo das férias, não havendo prestação de serviços, não tem natureza salarial, de modo que não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil e seus efeitos assinale o item incorreto:

(Emagis) Sobre o recurso de embargos de declaração no processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I – Mesmo que manifestados com notório propósito de prequestionamento, os embargos de declaração terão caráter protelatório.
II – Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida em conformidade com súmula do STJ, do STF, ou com precedente julgado pelo rito da repercussão geral ou do recurso repetitivo.
III – A multa de 1% ou de 10% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC para os embargos manifestamente protelatórios, não pode ser cumulada com a indenização por litigância de má-fé, prevista no § 2º do art. 18 do CPC, por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, sob pena de bis in idem.

(Emagis) Sobre o recurso de embargos de declaração, julgue os itens a seguir, de acordo com as prescrições legais e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
I – Embora a literalidade do CPC não preveja o cabimento de embargos de declaração para a correção de erros materiais, a jurisprudência do STF admite seu cabimento na hipótese.
II – Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, estando sujeitos a preparo obrigatório.
III – De acordo com o STJ, eventual acolhimento dos embargos de declaração que alterem o conteúdo do pronunciamento jurisdicional embargado – caráter infringente ou efeito modificativo – dispensa a oitiva da parte contrária, dada a inexistência de previsão legal de contrarrazões no art. 508 do CPC.

(Emagis) Sobre a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, àquele que oponha embargos de declaração meramente protelatórios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do caráter protelatório dos embargos de declaração, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aferição da tempestividade do agravo de instrumento, considerados os preceitos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatório que a petição de agravo de instrumento seja instruída com cópia da certidão de intimação da decisão agravada.
II – A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sendo documento obrigatório, obsta, segundo o STJ, o conhecimento do agravo, ainda que a tempestividade do recurso possa ser aferida por outros meios.
III – O prazo para interposição do agravo de instrumento é 10 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as disposições de direito civil contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as proposições a seguir:
I – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela, ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
II – Família ampliada ou extensa é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
III – A colocação de adolescente em família substituta exige seu consentimento, colhido em audiência.

(Emagis) Sobre a prova dos atos jurídicos, considerados os dispositivos do Código Civil, as lições doutrinárias consolidadas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os contratos bancários e o direito do consumidor, julgue os itens abaixo de acordo com a jurisprudência do STJ:
I – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de abertura de crédito” (TAC) incidente sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já seja cliente do estabelecimento bancário.
II – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de emissão de carnê” (TEC) para a impressão de boletos ou ficha de compensação para recebimento de pagamentos.
III – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de cadastro”, incidente no início do relacionamento com o cliente para ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, desde que o façam uma única vez e não cumulativamente com operações de crédito subsequentes.

(Emagis) Sobre a sociedade em conta de participação, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modalidade de sociedade não personificada.
II – A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, que, porém, somente produz efeitos em relação aos sócios.
III – Pode, em regra, o sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento dos demais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação da lei penal no espaço:
I.    As embaixadas brasileiras são consideradas território nacional para fins penais.
II.    No mar territorial brasileiro, o crime cometido abordo de embarcação privada estrangeira de passagem poderá ser punido com a lei brasileira.
III.    O crime cometido contra nacional brasileiro no exterior, só será punido no Brasil se o a gente criminoso também for brasileiro.
IV.    O crime cometido a bordo de aeronave sobrevoando o Brasil ainda que tenha decolado na Bolívia e venha a pousar no Uruguai é punível no Brasil.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o crédito tributário sonegado em descaminho seja de quantia inferior a R$ 10.000,00, não se aplica o princípio da insignificância se o agente do delito estiver a reiterar referido comportamento criminoso.
II – É materialmente atípica, frente ao tipo penal que define o delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, a conduta de portar ínfima a quantidade de droga.
III – Ainda que, reconhecida a tipicidade formal e material da conduta, reste configurado o delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, não está o agente do delito sujeito a pena privativa de liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de questões penais e processuais penais referentes ao crime de roubo. Avalie se estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Incidindo várias causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, a fração do aumento a ser aplicado à pena deve ser proporcional ao número de causas de aumento verificadas.
II – Para incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma, é imprescindível que esta seja apreendida e periciada.
III – Por ausência de previsão legal, é ilícita a prova da autoria depreendida do reconhecimento fotográfico do agente feito em sede de inquérito policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prisão cautelar, à fiança e à liberdade provisória indique o item correto:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica com referência a diálogo captado entre o alvo da investigação (e, portanto, objeto da autorização judicial de interceptação) e terceiro para o fim de produzir prova contra este último, avalie as assertivas que seguem.
I – Se não havia autorização para o monitoramento telefônico do terceiro, o diálogo captado não pode produzir prova contra este.
II – Ainda que não tenha havido autorização para o monitoramento telefônico do terceiro, o diálogo captado pode produzir prova contra este, sendo bastante a autorização existente para o monitoramento das ligações de seu interlocutor.
III – Se não havia autorização para o monitoramento telefônico do terceiro e se for este advogado do investigado, o diálogo captado não pode produzir prova contra o terceiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar crimes referentes à invasão, por particulares, de repartição, sediada no Brasil, em que funcione consulado estrangeiro, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo da União a competência de manter relações com Estados estrangeiros, tais crimes acabam por ofender interesses desta, com o que, forte no artigo 109, IV, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal.
II – Tendo o delito repercussão internacional, além de haver tratado pelo qual o Brasil se incumbiu de reprimi-lo (Convenção de Viena referente às repartições consulares), são os delitos de competência da Justiça Federal, com força no artigo 109, V, da Constituição Federal.
III – São os crimes de competência da Justiça Estadual, vez que não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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