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Objetivas - Rodada 38.2014

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de segunda geração, indique o item verdadeiro.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do texto constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, sobrevindo diversos conflitos de competência entre esta e a Justiça Comum. A propósito da solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a estes conflitos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à estruturação da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem contém disposições referentes à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, máxime com referência à legitimidade ativa do Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público por ofensa ao princípio da legalidade em decorrência de ter efetuado a cobrança de taxa em valor superior ao serviço público prestado.
II – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público a restituir aos contribuintes o valor de taxa cobrada em quantia superior ao serviço público prestado.
III – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação civil pública com o intento de anular benefício fiscal que se revela manifestamente lesivo ao patrimônio público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às autarquias como entes públicos, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Recentemente foi publicado importante julgamento produzido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a ‘demanda de massa’. Tratou-se da responsabilidade civil da União em decorrência de sua intervenção no domínio econômico para a fixação, pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), na vigência da Lei 4.870/1965, de preços de venda da cana de açúcar pelo setor sucroalcooleiro. Marque, a propósito das compreensões sedimentadas pelo STJ, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – O contribuinte, que efetivamente suportou o encargo financeiro, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não a fonte pagadora, que efetuou a retenção a maior a título de exação.
II – A fonte pagadora, que efetivamente promoveu a retenção a maior da quantia a título de imposto de renda, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não o contribuinte, que simplesmente recebeu seu crédito já com os descontos efetivados a título de IR.
III – A fonte pagadora, que reteve o IR, se expressamente autorizada pelo contribuinte, tem legitimidade para pleitear em nome próprio a repetição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas ...; contribuição de melhoria ...”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: realização de obra pública ou valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito de bens conversíveis em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II – O direito constitucional de petição suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a análise do pedido, mesmo que exauridas as reclamações e recursos administrativos previstos em lei.
III – A impugnação administrativa do contribuinte ao lançamento tributário, mesmo que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) No que se refere ao procedimento da tutela cautelar indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência territorial para as ações referentes a imóveis, atento(a) aos dispositivos do Código de Processo Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Cuidando-se de ação que discuta direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, ter-se-á competência territorial absoluta do foro em que situado o bem imóvel.
II – Se a ação, embora real, não se referir aos direitos mencionados no item I, a competência territorial do foro em que situado o bem imóvel será relativa.
III – Cuidando-se de ação que vise a anular escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel, aplica-se a regra geral de competência territorial relativa do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revelia e a preclusão no processo civil e na execução fiscal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória e o entendimento sumulado dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:
I – É inadmissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
II – A reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III – Cabe a citação por edital em ação monitória.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Respondem elas objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
II – É de cinco anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
III – O roubo, da empresa terceirizada responsável pela entrega de talonário de cheques, de talões de cheques pertencentes a correntista configura defeito na prestação a este do serviço pela instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação e a revisão dos alimentos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na qual figuram como partes o promitente comprador (consumidor) e o promitente vendedor (construtor/fornecedor), cujo adimplemento foi acordado em prestações (trato sucessivo ou de execução continuada), julgue os itens a seguir de acordo com o STJ:
I – Independentemente de qual das partes tenha dado causa à rescisão do negócio jurídico, é abusiva cláusula contratual que determine a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador somente ao término da obra ou de forma parcelada.
II – A resilição do contrato pelo promitente comprador por impossibilidade econômica de continuidade no adimplemento de futuras prestações autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.
III – A resolução do contrato por inadimplência do promitente vendedor autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual indique o item correto:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 218-B, §2º, I, do Código Penal (com redação dada pela Lei 12.015/2009):
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
A propósito desse tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente alguns delineamentos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a prova colhida mediante gravação de conversa telefônica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que sem a aquiescência do outro interlocutor, não é ilícita gravação efetuada por um interlocutor – ou por ele autorizada – quando há investida criminosa por parte daquele insciente da gravação.
II – É ilícita gravação feita pela genitora da vítima – criança – de crime sexual, com auxílio de ‘detetive particular’, de conversa telefônica havida entre a criança e aquele que conjecturava a prática do delito.
III – O Supremo Tribunal Federal, em regra, inadmite a utilização do princípio da proporcionalidade para justificar a utilização de prova ilícita para a condenação do réu em processo criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Pessoa domiciliada na Holanda remete, via postal e mediante pagamento, droga a pessoa domiciliada no Brasil, na cidade de Goiânia-GO. Antes, porém, de chegar ao destinatário, é a droga apreendida na alfândega da cidade de São Paulo-SP.
A respeito da competência territorial para processar e crime de tráfico internacional de drogas eventualmente existente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o juízo federal da cidade de São Paulo, local da apreensão da droga.
II – É competente o juízo federal da cidade de Goiânia, local de destino da droga.
III – Tanto o juízo federal de São Paulo quanto o de Goiânia são competentes, fixando-se a competência pela prevenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revelia, e à suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita a disciplina mais simplificada de incorporação à ordem positiva interna dos tratados internacionais do que aquela aplicada aos tratados em geral.
II – O MERCOSUL teve sua personalidade jurídica de direito internacional público atribuída pelo Protocolo de Ouro Preto.
III – O Protocolo de Ushuaia estabelece que a manutenção do regime democrático é condição para participação no Mercosul ou para o gozo de todos os direitos inerentes aos participantes do mecanismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2014

Paulo Roberto, brasileiro, casado, cabo da Polícia Militar, lotado no 1º Batalhão de Polícia Militar da cidade de Goiânia/GO, juntou-se ao seu amigo de infância Pedro Pedreira com o objetivo de subtrair 50 (cinquenta) novas pistolas, da marca Glock, calibre .40, recentemente adquiridas pela Polícia Militar de Goiás e que foram destinadas ao 1º Batalhão em Goiânia/GO.

Para tanto, no dia 15/06/2014, Paulo Roberto escondeu Pedro Pedreira no porta-malas de seu carro e dirigiu-se à sede do 1º Batalhão de Goiânia/GO para cumprir sua escala de plantão naquele dia.

Enquanto trabalhava, Paulo Roberto determinou que Pedro Pedreira permanecesse escondido em seu veículo até as 23h00min quando, então, deveria sair do carro e ingressar nas dependências do batalhão para subtrair o mencionado armamento.

Às 23h00min, conforme fora combinado, Pedro Pedreira saiu do veículo de Paulo e ingressou nas dependências do 1º batalhão, quebrando o vidro de uma janela que dava acesso a uma das salas. Em seguida, ele dirigiu-se até o local onde estavam guardadas as armas e, após arrombar o cadeado do armário onde estavam armazenadas, subtraiu 50 (cinquenta) novas pistolas, da marca Glock, calibre .40, e 20 (vinte) caixas de munição do mesmo calibre.

Logo em seguida, Pedro Pedreira saiu das dependências do batalhão e novamente escondeu-se no porta-malas do carro Paulo Roberto, que deixou o quartel da PM após o término de seu turno de trabalho, as 05h00m do dia 16/04/2014.

No dia 16/04/2014, por volta das 08h00m, o Soldado PM José da Silva, ao chegar no Batalhão da PM e constatando o arrombamento da janela e do armário onde eram guardadas as armas, ligou para o oficial de dia, que, prontamente, determinou que o local fosse isolado para que fossem realizadas as perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da subtração.

A prova pericial produzida constatou o arrombamento da janela e do cadeado do armário onde eram guardadas as armas subtraídas, bem como conseguiu identificar uma digital deixada por Pedro Pedreira no interior do armário.

Pedro Pedreira foi, então, intimado a prestar depoimento e confessou aos policiais todo o plano criminoso, arquitetado pelo Cabo PM Paulo Roberto. Além disso, ele revelou o local onde as armas estariam escondidas, em um baú nos fundos da residência de Paulo Roberto.

Munidos do competente mandado de busca e apreensão, os policiais militares responsáveis pela investigação revistaram a residência de Paulo Roberto e localizaram, no local informado por Pedro Pedreira, todas as armas e munições subtraídas. No momento das buscas, Paulo Roberto não estava em sua residência e por isso sua prisão em flagrante não foi efetuada.

Após concluir suas investigações, o Oficial da Polícia Militar responsável indiciou Paulo Roberto e Pedro Pedreira como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, e remeteu os autos à Auditoria Militar do TJGO.

Em seguida, os autos foram enviados à Promotoria de Justiça Militar. Na condição de promotor de justiça substituto, oficiante na promotoria de justiça militar, elabore a(s) peça(s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 37.2014

A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA JARDIM SANTO ANDRÉ – AMJSA, constituída há mais de um ano, devidamente autorizada para proteção ambiental em seus estatutos, ajuizou, nesta 1ª Vara Cìvel de Santo André, São Paulo, ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de DIATEC & BIOTEC DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS LTDA., HERRERA LIMA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., FRAGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., SANTA MÔNICA OXIGÊNIO E GASES LTDA., aduzindo, em síntese, que as empresas requeridas estão desrespeitando a Lei Municipal de Zoneamento e gerando transtornos irreparáveis aos seus associados; narrou que quando da instalação do bairro Jardim Santo André através da criação do loteamento denominado “Loteamento City” foram observadas as normas e limitações aprovadas pela Prefeitura Municipal em decreto voltado para regular o loteamento, razão pela qual entende que o poder público estaria vinculado ao regime jurídico vigente à época da criação do espaço urbano. Prosseguindo, afirmou que a presente demanda visa somente o integral respeito à atual lei de zoneamento; apontou o artigo 6º de Lei Municipal n.º 3456, de dezembro de 2010, que proíbe a construção de prédio não residencial no bairro.

Em razão do exposto, a requerente concluiu assinalando que as empresas requeridas estão desrespeitando a Lei de Zoneamento Municipal, pois são empresas do ramo comercial ou industrial, inclusive com poluição em grau leve a moderado, motivo pelo qual pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que as requeridas abstenham-se de manter em funcionamento os estabelecimentos comerciais e, ao final, requereu a procedência da pretensão para demolição dos imóveis das sociedades empresárias requeridas, ou, alternativamente, a proibição do funcionamento no local. Documentos às fls. 170-190.

A decisão de fls. 192 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito ativo – fls. 662. A empresa Diatec & Biotec do Brasil Produtos Químicos e Biológicos LTDA. apresentou contestação alegando que sua sede está localizada na Avenida Serena Manson, no local do loteamento, e que exerce todas suas atividades neste endereço desde abril de 2010, observando rigorosamente a legislação federal, estadual e municipal; no entanto, suscitou, por hipótese, o princípio constitucional da irretroatividade das leis para evitar a aplicação de lei posterior a situação fática já consolidada quando de sua criação. Sob o aspecto fático, afirmou que o fluxo de caminhões no bairro conduziu à decisão de instalação da empresa de biodiesel no local, pois há importante rodovia que passa próximo ao bairro (comprovado); juntou documentos comprobatórios do exercício regular de sua atividade emitidos inclusive pela Prefeitura Municipal de Santo André e postulou pela improcedência do pedido inicial; aduziu que a procedência da demanda culminaria no tolhimento de seu direito de exploração empresarial; que o princípio da livre iniciativa seria seriamente ameaçado; que haveria violação do art. 170, “caput” e parágrafo único da Constituição da República. Juntou documentos a fls.234/260.

A empresa Solar Multi Health Builders Equipamentos Hospitalares LTDA. EPP. apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade da empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que ela está localizada no Município de São Paulo; aduzindo o princípio da economia processual, requereu sua inclusão na demanda por vivenciar situação semelhante à discutida nos autos. No mérito, rebateu os argumentos suscitados pela requerente em face da empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA e sustentou, quanto a ela própria (Solar Builders), possuir Certificado de Licenciamento Integrado, emitido pela Prefeitura Municipal de Santo André, para funcionar no local; reiterou a pretensão preliminar para sua inclusão no pólo passivo da demanda e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos a fls.268/297.

Por sua vez, a empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA limitou-se a postular o respeito à irretroatividade das leis; pediu a improcedência da demanda.

A empresa Herrera Lima Comércio de Material Para Construção LTDA. apresentou contestação alegando que o projeto de instalação do seu estabelecimento foi aprovado pela loteadora (Companhia City de Desenvolvimento – proc. 5787/89) nos moldes das restrições urbanísticas vigentes à época e que a situação atual encontra-se plenamente regular junto à Prefeitura local. Seguiu aduzindo que a empresa está em pleno funcionamento há vinte anos e que a Lei Municipal de 2010 não pode retroagir para modificar relação jurídica constituída no passado, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República; que a empresa é conhecida por funcionar no local de modo que qualquer restrição indica abuso de direito da parte da autora, além de configurar violação do princípio da livre iniciativa e do regime capitalista. Em face disso, sustentou que a associação requerente tentou induzir este juízo em erro, motivo pelo qual entendeu pertinente a condenação nas penas da litigância de má-fé e pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos a fls.310/328.

A empresa Fraga Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade da associação autora para representar os moradores do bairro Jardim Santo André em juízo, pois nem todos os moradores e interessados assinaram a ata constitutiva da associação; e, no mérito, que as leis ambientais não podem violar o direito de propriedade; que a retroatividade de leis é vedada em nosso ordenamento; que a precedência da empresa no local deve prevalecer. Em seguida, solicitou a comunicação às autoridades competentes para apuração de eventual delito de discriminação e requereu a improcedência da ação.

A serventia certificou às fls.747 a tempestividade das quatro contestações ofertadas. Em réplica, a associação autora rebateu os argumentos aduzidos pelas empresas requeridas e reiterou o pedido inicial. Aduziu, ainda, que não há direito adquirido para poluir e desrespeitar o meio ambiente.

É o relatório do necessário.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PRESUMA COMO VERDADEIRA A EXISTÊNCIA DA LEI ALEGADA NA INICIAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2010.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2014

Erique Baum acusado de violência doméstica contra a ex-esposa em juizado especial da violência doméstica, na comarca de Vera Estrela/Estado 27, já vinha cumprindo medida cautelar penal de restrição de direito, decretada pelo juiz, de distância em relação à vítima de cem metros. Outro dia estava na frente de sua casa, mexendo no celular, quando se surpreendeu com agentes da polícia, que com mandado de prisão o conduziram ao cárcere. Seu sigilo telefônico fora quebrado por decisão judicial, que justificou a medida como necessária porque o réu é pessoa violenta. O mesmo juiz com base na descoberta de que o réu teria telefonado três vezes em dois meses para sua ex-esposa, decretou a prisão dele, justificou que a medida anterior não seria suficiente.

O Defensor Público de Vera Estrela, ao visitar a cadeia pública daquela comarca, descobriu Erique preso há mais de um mês, sem ser julgado, mas com o processo já instruído, impetrou HC no TJ27.

A ação foi distribuída à primeira turma criminal, e o relator, ao tomar conhecimento do feito pediu informações ao juiz de primeiro grau.

Em informações o juiz fundamentou as duas medidas, tanto a de quebra de sigilo, como a de prisão. Informou que dispunha de pedido secreto da ex-esposa no sentido de que fosse tomada uma providência pois ela vivia recebendo dezenas de telefonemas sem identificação em que a pessoa que telefonava ficava calada do outro lado da linha. quanto à prisão preventiva demonstrou o pericullum libertatis informou a periculosidade do réu que dera empurrões na vítima ao flagrá-la na cama com um amante., e no fato de descumprir a medida que determinava a distância de cem metros, de que os telefonemas constituem burla. O fumus comissi delicti ficou por conta da própria quebra de sigilo.

À vista das informações o relator, monocraticamente, negou a liminar ao HC, pois uma vez superada a instrução não mais se cogita de excesso de prazo, bem como as informações supririam qualquer necessidade de fundamentação. Desta decisão foi intimada a DPE pessoalmente no dia 11 de setembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público Estadual em Vera Estrela, onde tudo se deu, interponha a peça judicial cabível no último dia do prazo. Times new roman 12, máximo de cem linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 37.2014

A Justiça de Honduras apresentou carta rogatória expedida pelo Ministério Público de Honduras em que se postula exequatur para realização de qualificação e interrogatório de Maria José, pessoa domiciliada no Brasil.
Consta da rogatória que os investigados em Honduras utilizaram o domínio www.estelionato.com.br, gerenciado pela provedora brasileira Universo On Line. Distribuída a rogatória, foi dado vista à Procuradoria-Geral da República, que requereu a intimação da UOL para informar a pessoa em nome de quem o domínio foi mantido, bem como, depois, a intimação dessa pessoa para prestar informações sobre o caso.
O Ministro relator determinou a intimação de Maria José para impugnar a carta rogatória e da UOL para prestar informações, conforme requerido pelo MPF.
Maria José não se manifestou.
A UOL, por sua vez, postulou a não concessão do exequatur pelos seguintes fundamentos: a) não caberia ao MPF ampliar o objeto da rogatória; b) a carta rogatória foi expedida pelo Ministério Público de Honduras, e não pelo Judiciário daquele país; c) falta de preenchimento de alguns requisitos do art. 202 do Código de Processo Civil brasileiro; d) o crime de estelionato foi praticado no Brasil, de modo que a competência para investigação e processo é das autoridades brasileiras; e) o valor do estelionato praticado, segundo a rogatória, é de 10.000 lampiras (moeda hondurenha), o que vale a aproximadamente R$ 200,00, de modo que ao STJ impõe-se reconhecer a insignificância e arquivar a rogatória; e) a diligência determinada à UOL afronta direito constitucional do sigilo dos dados cadastrais.
O Ministro determinou o encaminhamento dos autos à PGR para manifestação.
Elabore, na condição de Subprocurador-Geral da República, o parecer correspondente, manifestando-se de maneira conclusiva sobre o exequatur.
Máximo de 60 linhas.

Objetivas - Rodada 37.2014

(Emagis) Sobre hemenêutica constitucional e interpretação evolutiva, julgue os seguintes itens:
I. Entende-se por fossilização constitucional a adoção de interpretações vinculantes por parte do STF de modo que ficaria impedida a evolução da interpretação do texto constitucional.
II. A reforma constitucional atinge o texto da norma constitucional, enquanto a mutação constitucional muda a norma nele contida, sem, no entanto, modificação do texto.
III. É exemplo de mutação constitucional a competência para o julgamento de HC em face das decisões dadas pelas turmas recursais, pois o STF, que a princípio entendia que o HC em face das turmas recursais seria de competência do próprio STF, passou a entender que este HC seria de competência do tribunal de justiça, ou federal respectivo. A mudança da competência se operou sem mudança de texto.
IV. É exemplo de reforma constitucional a decisão do Supremo que reconhece como união estável a convivência pública e contínua com intenção de constituir família ainda que os conviventes sejam pessoas do mesmo sexo.
Estão corretos os seguintes itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de hipóteses constitucionais de confisco.
I – Propriedades rurais e urbanas nas quais localizada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
II – Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica.
III – O confisco de propriedades em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, pela redação da Constituição Federal, somente se aplica se sediadas na zona rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade da Administração, indique o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito da prescrição da ação disciplinar, atento(a) aos comandos da Lei 8.112/1991 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso, pelo administrado, de informações armazenadas pela Administração Pública, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem contém disposições referentes às Unidades de Conservação, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.985/2000 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A criação e formalização de unidade de conservação de proteção integral invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas.
II – Antes da criação de uma Unidade de Conservação, é possível a instituição de limitações administrativas provisórias, durante o trâmite dos estudos técnicos, a fim de proteger cautelarmente a área.
III – Embora a lei preveja a possibilidade de cobrança de taxa de visitação da unidade de conservação de proteção integral, não disciplina a destinação a ser dada aos recursos arrecadados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Atualmente para a caracterização de fraude à execução em matéria tributária é necessário:

(Emagis) Quanto ao direito tributário constitucional, julgue os itens que seguem:
I – Imóvel rural pertencente à instituição religiosa, enquanto alugado a terceiros, não gozará da imunidade quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
II – Para fins de imunidade quanto a impostos equipara-se à instituição de assistência social qualquer entidade fechada de previdência social.
III – O direito de petição e o de certidão, assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, constituem exemplos de imunidade tributária.

(Emagis) A respeito da compensação do indébito tributário, atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra de imputação de pagamento presente no artigo 354 do Código Civil aplica-se às hipóteses de compensação tributária.
II – Sentença declaratória de indébito, transitada em julgado, habilita o beneficiário a pleitear a compensação, mas não a repetição do indébito.
III – Os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 à compensação de indébito tributário não se aplicam se for o indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os chamados recursos excepcionais, o reexame de prova e os conceitos vagos, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I – Quando o direito ameaçado ou violado couber a mais de uma pessoa, será necessário que todas requeiram ou autorizem o mandado de segurança.
II – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III – A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade responsável pelo julgamento.

(Emagis) Sobre as ações possessórias, analise os itens que seguem:
I – Se alguém for esbulhado de sua posse e ajuizar um interdito proibitório, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inadequação do meio eleito.
II – Em caso de composse, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações possessórias.
III – A competência absoluta do foro da situação da coisa existente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis não é extensível para as ações possessórias, já que a posse não é elencada como um direito real pelo Código Civil.

(Emagis) A respeito da cobrança de honorários advocatícios no processo de execução, considerada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova emprestada, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito à renovação do contrato de aluguel de imóvel afetado, pelo locatário, ao exercício de atividade comercial, avalie, considerados os dispositivos da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a União for locadora do bem, não pode o locatário servir-se dos dispositivos da Lei 8.245/1991.
II – Se empresa pública federal for locadora do bem, não pode o locatário servir-se dos dispositivos da Lei 8.245/1991.
III – Se o locador, por determinação do Poder Público, tiver que fazer obras no imóvel que importem em sua radical transformação, pode negar-se a renovar a locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do bem de família, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
II – A impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel residencial locado pelo seu proprietário a terceiro, desde o único imóvel de que seja dono.
III – Ainda que o único imóvel residencial não seja habitado por seu proprietário, mas, sim, por seu familiar, incidirá a impenhorabilidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir à luz do CC, CDC e da jurisprudência do STJ:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos direitos autorais, devendo ser julgadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Não enseja o pagamento de direitos autorais a reprodução, em local de frequência coletiva, de música sem autorização de seu autor quando não verificada a finalidade lucrativa daquele que promove a reprodução.
II – A disponibilização de aparelhos de rádio nos quartos de hotéis não gera para os responsáveis por estes o dever de pagamento dos direitos autorais decorrentes das músicas reproduzidas.
III – A retransmissão de música em supermercado sem autorização de seus autores, quando demonstrada a ausência de intuito lucrativo pelo estabelecimento, não o sujeita ao pagamento de direitos autorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das hipóteses de abolitio criminis temporária e extinção da punibilidade, considerados os dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), as sucessivas alterações legislativas nele produzidas e a jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a graça, a anistia e o indulto, observados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito às penas e seus efeitos indique o item correto:

(Emagis) No que se refere ao rito processual penal dos juizados especiais, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da competência criminal da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral, considerado o crime de injúria, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 37.2014

O Ministério Público Federal denunciou Odin em 11/10/2010 pela prática do crime descrito no art. 168-A do CP c/c art. 69 também do CP.

De acordo com a acusação, Odin era sócio administrador da sociedade empresária Acme Ltda. pelo fato de haver descontado de seus empregados a contribuição previdenciária e não ter repassado os valores correspondentes ao INSS, relativamente às competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009.

A peça acusatória foi aparelhada com o Inquérito Policial nº 14/2010, instaurado por meio de requisição do Ministério Público Federal, baseado em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Consta do inquérito, a informação de que o processo administrativo correspondente foi concluído, com o lançamento do débito total, no importe de R$ 75.321,12 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um Reais, doze centavos).

No citado processo administrativo fiscal, existiam várias Notificações Fiscais de Lançamento dos Débitos (NFLD´s 10/2010, 11/2010 e 12/2010), nas quais o devedor tinha apresentado manifestação no prazo concedido, porém com a rejeição total dos argumentos.

A denúncia, então, foi recebida em 13/10/2010 e o réu citado para apresentação de defesa.

Citado, Odin, por meio de advogado constituído, remeteu às alegações finais a prova de sua inocência.

Foi determinado o prosseguimento do feito, considerando-se a inexistência de hipótese de absolvição sumária.

Foram ouvidos como testemunha de acusação o Auditor Fiscal que conduziu o processo administrativo e, pela defesa, 2 (dois) empregados da sociedade empresária em questão.

Durante o interrogatório, Odin afirmou que era empresário há 10 (dez) anos, percebia cerca de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) mensais de rendimentos, confirmou que, de fato, não efetuou o recolhimento das contribuições descontadas e ratificou as informações prestadas pelas testemunhas de defesa, no sentido de que a sociedade empresária teria experimentado dificuldades financeiras, diante da variação do dólar existente naquele momento. Acrescentou, ainda, que optou por não ingressar em programa de parcelamento para não se ficar atrelado a pagamentos que talvez não pudesse honrar.

Ao final da audiência, indagadas pelo juiz que então conduzia o feito, as partes não indicaram necessidade de diligências adicional.

Na sequência, dentro do prazo legal, ofereceram alegações finais escritas por meio de memoriais.

O Ministério Público Federal, na ocasião, ratificou a argumentação já desenvolvida na petição inicial e pleiteou a condenação de Odin nas penas do art. 168-A do CP c/c art. 69 do CP, diante da constatação do concurso material. Destacou que a confissão não poderia ser considerada pelo Juízo, pois não teria influenciado no resultado acerca da comprovação do delito.

Odin, por sua vez, alegou a inépcia da petição inicial acusatória, uma vez que não era mais sócio-administrador da sociedade no momento da denúncia, conforme documentos que constavam dos autos, bem como invocou a inexigibilidade de conduta diversa diante da situação financeira então vivida na sociedade empresária, o que teria produzido retração do mercado e influenciado a saúde financeira da empresa. Ao final, pleiteou a sua absolvição.

Os autos, então, vieram conclusos.

Redija a sentença que se entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 36.2014

Zuíla Maria Matra deu à luz dois meninos com apenas vinte oito semanas de gestação. Um faleceu e o outro ficou sob cuidados de uma UTI neonatal do SUS. O filho sobrevivente foi diagnosticado com má formação dos olhos, necessitando de uma cirurgia antes de completar dois meses de idade sob pena de ficar cego.

Zuíla, que vive só e sem ajuda financeira de quem quer que seja, é trocadora de ônibus e percebe a quantia de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais mensais). Procurou a Defensoria Pública da União que prontamente entrou com ação ordinária e pedido liminar em face União, a fim de que custeasse a cirurgia que custaria vinte mil reais. Tal preço se daria para a operação ser feita em hospital particular, único apto a realizara cirurgia por falta crônica de equipamento no hospital referenciado pelo SUS.

Foi dada liminar em primeiro grau determinando a realização da cirurgia em hospital particular à custa do SUS, com a retenção da verba diretamente da conta única do tesouro nacional.

A União recorreu da liminar. Alegou: a inadequação da representação da requerente pela DPU, já que com o que ganha poderia pagar advogado; falta de observância da formalidade de se ouvir a fazenda pública em 72 duas horas antes da liminar; irreversibilidade da medida; a existência de tratamento equivalente dado pelo SUS, que em breve estaria pronto para uso; a impossibilidade de se reservar verba pública federal para o custeio de tratamento de saúde por violar a separação de poderes.

Quando os autos deram entrada no TRF6 (tribunal hipotético), o relator da turma cível, suspendeu a liminar, fazendo fundamentação “per relationem” com o texto do recurso.

A DPU foi intimada da decisão do desembargador federal no dia 4 de setembro de 2014, no primeiro dia do prazo, impetre a peça cabível, mas indique na fundamentação até quando o recurso poderia ter sido interposto. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2014

A Defensoria Pública Estadual do Estado 27, no uso de suas atribuições legais, entrou com ação civil pública pedindo indenização em face da maternidade escola Xavier Vanares. No ano de 2010, a referida maternidade, contratou uma enfermeira chamada Cátia Cras que por equívoco ministrou em lugar de composto polivitamínico líquido uma espécie de produto de limpeza hospitalar na dieta de recém nascidos prematuros. Mais de dez bebês vieram a óbito, e muitos ficaram com sequelas neurológicas.

A maternidade, entidade privada conveniada ao SUS que atendia ao público mais pobre da grande Favela do Pipoco no Município de Vera Estrela Estado 27, foi processada e ao fim condenada pelo juiz da vara cível de Vera Estrela.

A condenação determinou que a maternidade indenizasse cada família da favela à razão de trinta salários mínimos por cada membro que morasse na casa do recém nascido.

A Maternidade apelou e não recolheu custas, tendo sido a apelação julgada deserta em primeiro grau.

A Maternidade Xavier Vanares voltou a apelar. Na nova apelação impugnou o não recebimento da anterior por se tratar de caso de isenção de custas, pois como a Maternidade atendia pelo SUS, tinha os privilégios da Fazenda Pública. Alegou no recurso que a Defensoria Pública deveria ter recolhido a procuração dos diversos interessados, não tendo legitimidade para o feito; alegou ilegitimidade passiva, pois como atende pelo SUS, no mínimo o Estado e o Município deveriam participar do feito, que deveria ter sido processado na vara da Fazenda Pública; por este motivo alegou incompetência absoluta; Alegou que Cátia Cras tinha culpa exclusiva em relação ao fato o que afastaria a responsabilidade objetiva da maternidade; alegou por fim dever a indenização por morte de cada recém-nascido ser igual para as famílias, sob pena de a vida de um bebê valer mais que a de outro, sendo não isonômica a contagem dos membros moradores na casa em que as crianças morreram.

Intimado da segunda apelação no dia 4 de setembro de 2014, Como Defensor Público Estadual em Vera Estrela ofereça a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 36.2014

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte derivado indique o item incorreto:

(Emagis) Reza a parte inicial da alínea d do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal que “na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros (...)” (destaque acrescentado).
Recentemente o Supremo Tribunal Federal definiu o que se deve entender por ‘membros’ do Tribunal, de modo a fixar-se a ‘base de cálculo’ sobre a qual incidirá os ‘dois terços’, de modo a obter-se o número de votos necessários para a recusa do juiz mais antigo.
Marque a alternativa que expressa, segundo o STF, o ‘número de membros’ do Tribunal para os fins mencionados.

(Emagis) Sobre as atribuições constitucionais do Ministério Público, considerada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:

I.    Justifica-se a preponderância do princípio do interesse público sobre o interesse particular porque o interesse público leva em consideração os interesses da coletividade.
II.    A moralidade administrativa não se confunde com a legalidade administrativa, na medida em que um ato administrativo pode preencher todos os requisitos da lei e ainda assim ser imoral.
III.    O princípio da impessoalidade é óbice para que se façam triagens de pacientes no atendimento à saúde de modo a serem atendidos primeiro os casos mais graves.
IV.    O princípio da autotutela permite à Administração revogar os atos ilegais e anular os inconvenientes e inoportunos.
São falsos:

(Emagis) Sobre a ajuda de custo paga ao servidor público por despesas de transporte e mudança, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concepção de serviço público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o tombamento como forma de tutela do patrimônio cultural nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível, segundo o Decreto-lei 25/1937, o chamado destombamento, isto é, o cancelamento do tombamento.
II – Há precedente do Superior Tribunal de Justiça que admitiu tombamento por Município de bem federal.
III – É pacífica entre os estudiosos do Direito Ambiental a compreensão no sentido do cabimento de tombamento de bens imateriais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados – IPI, analise as assertivas que seguem:
I – Pela literalidade do CTN, o contribuinte do imposto poderá ser o importador, o industrial, o comerciante que forneça ao industrial ou o arrematante de produtos industrializados.
II – O STJ recentemente rejeitou a existência de bitributação e admitiu a cobrança do IPI do mesmo importador/comerciante tanto por ocasião do desembaraço aduaneiro (importação) de produto industrializado como no momento posterior da operação de revenda (saída do estabelecimento importador) do produto industrializado importado no mercado interno.
III – Segundo o STJ os descontos incondicionais e as bonificações não integram a base de cálculo do imposto, devendo-se observar o valor da operação de saída do estabelecimento.

(Emagis) Atualmente para a caracterização de fraude à execução em matéria tributária é necessário:

(Emagis) No que se refere à denunciação à lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo julgue os itens que se seguem:
I.    A nomeação à autoria implica uma sucessão processual, na medida em que há aí uma extromissão de parte.
II.    A nomeação à autoria é uma intervenção de terceiro provocada, e coativa na medida em que o terceiro é citado para integrar a lide, não podendo dela se esquivar, pois tem sujeição obrigatória à condição de réu.
III.    Para poder exercer os direitos que decorrem da evicção, o adquirente deve denunciar à lide o alienante quer no rito do comum ordinário, sumário, ou mesmo no rito dos juizados especiais.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue os itens abaixo:
I – O juiz poderá conhecer de ofício qualquer matéria passível de ser alegada pelo réu em contestação como preliminar ou prejudicial de mérito.
II – A incompetência relativa deve ser arguida através de exceção.
III – A jurisprudência do STJ com base na instrumentalidade das formas passou a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar em contestação, desde que não haja prejuízo à parte contrária.

(Emagis) Quanto à isenção de penhora sobre o bem de família, julgue os itens a seguir:
I – A vaga de garagem, mesmo que possua matrícula própria no registro de imóveis, será impenhorável sempre que o imóvel a que se refira constituir bem de família, segundo a regra de que o acessório segue o principal.
II – A impenhorabilidade não é oponível na ação civil ex delicto.
III – É possível a penhora de imóvel rural onde resida o devedor, desde que não abranja a parte da sede da moradia no imóvel.

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios e correção monetária do crédito principal na fase de cumprimento da sentença, considerada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da arrematação de imóvel em execução fiscal de débito previdenciário, considerados os dispositivos da Lei 8.212/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do espólio, devendo ser avaliadas tendo como paradigma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos.
I – Não tem o espólio legitimidade para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, visto que a ofensa moral atinge apenas o plexo de direitos subjetivos deste.
II – Não tem o espólio legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente experimentada pelo de cujus antes do falecimento, visto que tal indenização securitária não mais pode ser aproveitada pelo segurado.
III – O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I – A tarifa mínima cobrada mensalmente pelo serviço público de água e esgoto, mesmo que não haja qualquer registro de consumo no hidrômetro, constitui prática abusiva e ilegal.
II – O repasse do ônus econômico do PIS e da COFINS pela concessionária de telefonia móvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple além da própria tarifa (preço público) também o valor dos tributos incidentes, é prática legal admitida pela jurisprudência, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as próprias concessionárias. ?III – O CDC não é aplicável aos planos privados de assistência à saúde individualmente acordados entre a operadora e o particular.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da duplicata, devendo ser avaliadas tendo como paradigma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos.
I – Sendo título de crédito causal, não se admite a emissão de duplicata lastreada em contrato de empréstimo de bem.
II – Inadmite-se, para fins de execução da duplicata, o chamado aceite presumido ou tácito, isto é, não pode o título ser executado sem que dele conste o expresso aceite do devedor.
III – Trata-se de título de crédito que pode ser emitido pelo próprio credor no ato de emissão da fatura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso, indique o item correto:

(Emagis) Sobre o perdão judicial, considerado o disposto no artigo 121, §5º, do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
II – Para que se configure grave sofrimento psicológico ao autor a tornar-lhe aplicável o perdão judicial é desnecessário tenha ele vínculo afetivo com a vítima.
III – Não se aplica o perdão judicial ao agente de homicídio doloso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de denunciação caluniosa, considerado o disposto no Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de delito que exige dolo direto para sua configuração.
II – Ainda que o sujeito ativo, em decorrência da falsa imputação de crime, dê causa à instauração de investigação administrativa em face do sujeito passivo, é possível a configuração do delito.
III – A falsa imputação de fato definido como contravenção é conduta atípica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o trabalho externo por parte daqueles segregados em estabelecimentos prisionais, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a graça, a anistia e o indulto, observados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre princípios do processo penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a Corte Internacional de Justiça (CIJ), considerado o disposto em seu Estatuto, avalie as assertivas que seguem.
I – A Corte é composta por 15 juízes eleitos para um mandato de 09 anos.
II – Só os Estados poderão ser parte em questões perante a Corte, podendo esta também abrir-se para Estados que não sejam parte de seu Estatuto.
III – Sendo órgão tipicamente jurisdicional, a CIJ não tem competência consultiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o registro de candidaturas, atento(a) ao que dispõe a legislação eleitoral, inclusive suas alterações mais recentes, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de registro deve ser acompanhado das propostas defendidas pelo candidato a Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.
II – É regular determinado partido registrar em eleição para deputado federal 20% de candidatos do sexo feminino e 80% do sexo masculino.
III – Tem o candidato que concorre à reeleição prioridade na manutenção dos números pelos quais concorreu na eleição anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 36.2014

EMAGIS – RODADA 36.2014 – SENTENÇA ESTADUAL:

João e Maria conviveram maritalmente por aproximadamente 3 (três) anos. Logo no início do relacionamento os desentendimentos se mostraram constantes, circunstância a evidenciar que o enlace não seria prolongado.

A separação foi concretizada em decorrência de um fato grave! Após ficar enciumado ao ver mensagens de desconhecidos no celular de sua companheira, João agrediu fisicamente Maria, sendo o fato registrado em Delegacia, inclusive com oferecimento de representação para fins penais. As lesões foram de natureza leve e a persecução penal foi iniciada. No recebimento da inicial, o magistrado processante proferiu medida protetiva de urgência, determinando que João não se aproximasse de Maria, devendo manter uma distância mínima de 10 (dez) metros (art. 22, III, a, da lei 11.340/2006). Vale registrar que, após o fato que deu origem a tal ação penal, cessou a união estável.

Aproximadamente quatro meses após o início da ação penal narrada no parágrafo acima, depois de beber cinco cervejas num bar próximo, João foi à noite até a casa de sua ex-companheira. Disse à Maria pelo interfone que queria apenas conversar. Entretanto, Maria lembrou a este que havia uma medida protetiva relativa à distância e que os dois não teriam mais nada o que conversar. Não satisfeito com a resposta, João pulou o muro da casa, encontrando Maria logo na porta de entrada. Após uma discussão, João desferiu três socos em Maria, que, ao cair ao chão, ficou desacordada. O fato foi presenciado por Joana, vizinha de Maria, que estava na casa desta e tentou evitar as agressões, mas não conseguiu. Ao ver Maria desacordada, João promoveu fuga do local.

Poucos minutos depois da retirada de João, Maria recobrou a consciência, mas sentia fortes dores. Foi conduzida por sua vizinha a um hospital, sendo constatado através de exames e laudo médico que havia quebrado a clavícula, além de outros ferimentos de menor gravidade. Após receber os cuidados necessários, Maria foi de imediato à Delegacia registar nova ocorrência.

Perante o Delegado, a vítima relatou tudo o que ocorrido e pediu a responsabilização de João em razão deste novo fato. Apresentou, os exames e atestado médicos do hospital onde recebeu os primeiros socorros. Além de formalizar o depoimento de Maria, o Delegado determinou a imediata realização de exame de corpo de delito através da perícia oficial no IML. O trabalho pericial foi realizado, sendo confirmada a lesão sofrida, bem assim o fato de que Maria não poderia desenvolver suas atividades de vendedora (empregada) pelo prazo de 40 (quarenta) dias.

A investigação policial teve rápida e regular evolução, sendo João indiciado por lesões corporais graves e invasão de domicílio. Inclusive, durante a apuração policial, Maria também forneceu cópia da filmagem do circuito interno de vigilância de sua casa, sendo possível ver nitidamente toda a dinâmica do acontecido. Quando ouvido pelo Delegado, João afirmou que estava embriagado e que não se lembrava de nada. Disse, também, que já tinha se mudado para outra cidade distante 700 km, isso por razões profissionais (transferência na empresa onde trabalhava – apresentou comprovação do novo endereço).

Já de posse desta investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pelo cometimento dos seguintes crimes: a) art. 129, §1º, I, combinado §10º, do CP; b) art. 150, §1º, do CP; c) art. 330 do CP. Este último tipo penal foi apresentado na denúncia em razão de o réu ter descumprindo a ordem judicial (medida protetiva de urgência) de permanecer a uma distância mínima da vítima, decisão essa proferida na anterior ação penal. Quando do oferecimento desta nova acusação, já havia sido proferida sentença condenatória em face de João pelo cometimento de lesões corporais leves, isso relativamente ao primeiro fato (primeira ação penal), havendo recurso da defesa pendente de julgamento. Os autos de referido processo foram anexados à denúncia pertinente ao segundo fato. Na denúncia o MP requereu, também, a decretação da prisão preventiva de João.

A acusação foi aceita, mas o pedido de prisão preventiva foi negado pelo juízo. O procedimento adotado foi o ordinário. O réu apresentou defesa, mas o recebimento da denúncia foi confirmado na fase do art. 397 do CPP. Junto com a defesa, além de outros documentos, apresentou comprovante de endereço de sua nova residência. O recebimento da denúncia foi confirmado.

Durante a instrução, foi realizado exame pericial complementar para analisar a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias. Tal exame foi procedido 65 (sessenta e cinco) dias após a prática dos atos imputados a João. O resultado foi no sentido de que Maria efetivamente teria permanecido 40 (quarenta) dias incapacitada para retornar as suas atividades como vendedora empregada. Também foi anexado aos autos extrato de benefício de auxílio-doença recebido por Maria em tal período, considerando a necessidade de afastamento do trabalho.

Na instrução oral foram ouvidos: Maria, sua vizinha Joana e João. Maria reiterou os fatos narrados e disse que João deveria ser condenado pelo que fez. Disse, também, que após esse último acontecido não mais recebeu qualquer investida por parte do réu. Joana, na condição de testemunha de acusação, confirmou que presenciou as agressões perpetradas por João. Já o réu, de início confessou que efetivamente cometeu as agressões, mas que nunca teve a intenção de ferir de modo mais grave Maria. Consignou, também, que estava completamente embriagado e que não se lembrava de nada. Quanto a tal ponto, João lembrou a existência nos autos de teste alcoólico realizado poucas horas após o acontecido e que demonstrava uma quantidade alta de álcool em seu sangue (embriaguez). Por fim, o réu reiterou que já morava em outra cidade distante 700 km.

Em alegações finais o MP pediu a condenação nos termos da denúncia e renovou o pedido de prisão preventiva de João.

O réu, por sua vez, defendeu o seguinte: a) ausência de representação formal como condição de procedibilidade para a ação penal relativamente ao crime de lesões corporais; b) na hipótese de superação do argumento anterior, nulidade pela não realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/2006; c) não oferecimento de transação penal em relação aos crimes violação de domicílio e desobediência; d) o não oferecimento do sursis processual; e) imprestabilidade do laudo complementar produzido em juízo, posto que realizado 65 dias após o fato, devendo, assim, o juízo realizar emendatio para o crime de lesões corporais leves; f) seu estado de embriaguez total quando do acontecido.

As certidões de antecedentes do réu apenas acusavam a tramitação da primeira ação penal, ainda em fase de exame de apelação interposta pela defesa.

Este o caso da rodada! Profira a decisão que reputar adequada. Não precisa redigir o relatório. Bons estudos!

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