Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 29.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 29.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 28.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 28.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 28.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 27.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 27.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 27.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 26.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 26.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 26.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 25.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 25.2011

PGE/PGM - Rodada 29.2011

Modesto Operário ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Prestadora de Serviços Ltda., sua empregadora, e o Estado da Federação, postulando o pagamento de verbas trabalhistas que não teriam sido adimplidas durante a contratualidade, das respectivas parcelas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais. Alegou que a empresa demandada não teria efetuado corretamente o pagamento do salário estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho para a função que exercia, além de outras parcelas fixadas em tal normativo, defendendo a rescisão indireta do vínculo laboral, pois a empresa teria apenas lhe informado que o contrato com a Administração Pública havia encerrado, de modo que os serviços do trabalhador não seriam mais necessários, sem, contudo, quitar as parcelas devidas. Sustentou que o ente público deveria responder subsidiariamente pelos pedidos formulados na inicial, tendo em vista a prestação de serviços nas dependências da Secretaria Estadual da Saúde durante todo o período contratual (dois anos e quatro meses), invocando o Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

Inexitosa a conciliação na audiência inaugural, a empresa reclamada e o Estado ofereceram defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Antes da solenidade designada para prosseguimento, o reclamante e a empresa reclamada informaram nos autos a realização de acordo, comprometendo-se a Prestadora de Serviços ao pagamento da quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), em cinco parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) em relação às verbas trabalhistas e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, o qual restou homologado pelo juízo trabalhista.

O Estado foi intimado acerca do cancelamento da audiência, em face da transação noticiada.

Passados quatro meses desde a sentença homologatória, certificou-se o descumprimento do acordo. Nesse contexto, determinou o magistrado a citação da empresa e também da pessoa jurídica de direito público para o pagamento do valor remanescente, inadimplido pela empregadora: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, além da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo, nos termos convencionados pelas partes reclamante e reclamada.

A empresa quedou silente e o Estado opôs embargos à execução, esgrimindo a tese de que não poderia ser compelido ao cumprimento daquele ajuste e reiterando os termos da contestação apresentada no momento oportuno. No entanto, o magistrado proferiu sentença de improcedência dos embargos opostos, assinalando que o montante devido ao trabalhador já havia sido definido no acordo outrora homologado judicialmente.

Com relação à situação hipotética apresentada, avie o recurso cabível, na qualidade de Procurador do Estado.

Senten�a Federal - Rodada 29.2011

Cuida-se de Ação sob o Rito Sumaríssimo proposta em 10/03/2010 por AURELIANO BUENDIA, perante o Juizado Especial Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, o reconhecimento como especial dos períodos abaixo discriminados, com sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se o correspondente fator.

Narra o autor que entre 14/10/1980 e 14/10/1990 trabalhou na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, na função de “operador de máquinas”. Alega que durante o período ficou permanentemente exposto ao agente nocivo “ruído”, já que trabalhava manuseando maquinário pesado e estrepitoso. Prossegue afirmando que entre 26/04/1991 a 26/04/1993 trabalhou na empresa MAMA GRANDE METAIS S.A., dedicada à metalurgia, na qual desempenhava a função de “fundidor”. Aduz que nesse interregno ficou permanente exposto ao agente nocivo “calor”, já que laborava em frente a grande fornos industriais que chegavam a altíssimas temperaturas. Explica que o seu próximo contrato empregatício foi com a empresa JOSÉ ARCADIO ME, que consistia em um açougue, entre 01/07/1993 a 01/07/1999. Alega que ali trabalhava diariamente entrando e saído da câmara frigorífica, pelo que estava sempre exposto ao agente nocivo “frio”. Por fim, afirma que trabalhou entre 01/01/2000 a 01/01/2008 para a empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA, desempenhando a função de vigilante. Argumenta que nesse período exerceu atividade “perigosa”, razão pela qual também deve ser considerada especial para fins previdenciários.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do RG e CPF do autor; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho, e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) prova do indeferimento do pedido administrativo, protocolado em 01/07/2008; 4) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o demandante, enquanto desempenhava a função de “operador de máquinas” na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, ficou exposto permanentemente a nível de ruído de 90 dB(A) entre 14/10/1980 e 14/10/1986, bem como que, em razão da troca de maquinário por modelo mais moderno e silencioso, ficou exposto, também de forma permanente, a ruído de 83 dB(A) entre 15/10/1986 a 14/10/1990. Ficou igualmente atestado que desde 14/10/1985 o autor, durante o exercício de suas atribuições laborais, utilizou Equipamento de Proteção Individual – EPI, do tipo auricular, conforme modelo indicado pelo Ministério do Trabalho; 5) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o promovente, enquanto trabalhou para a empresa JOSÉ ARCADIO ME, ficou exposto de forma habitual, porém intermitente, ao agente nocivo “frio”, já que necessitava entrar e sair da câmara frigorífica para desempenhar suas funções; 6) Declaração expedida pela empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA afirmando que o autor foi seu empregado entre 01/01/2000 e 01/01/2008, na condição de vigilante. O documento declara também que o demandante, em razão de suas funções, fez uso de arma de fogo somente a partir de 01/01/2005, sendo que antes dessa data apenas portava cassetete.

Assim, alegando já possuir mais de 25 anos de trabalho desempenhado em condições especiais, requereu seja julgada procedente a ação, nos termos antes indicados.

Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citado, o INSS arguiu como preliminar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, sob o argumento de que a causa em tela não seria de menor complexidade. Muito pelo contrário, defendeu que os fatos e o direito subjacentes à lide seriam extremamente intrincados, pelo que, em respeito ao art. 98, I, da Constituição Federal, o feito deveria tramitar perante uma Vara Federal Comum. Adentrando no mérito, alegou a autarquia ré, em relação ao primeiro período relacionado pelo autor, que os níveis de ruídos atestados pelo LTCAT estão abaixo do limite de tolerância indicado pela legislação, além do que, de todo modo, mesmo que estivessem acima não poderia ser reconhecido como especial o trabalho desempenhado após 14/10/1985, a partir de quando o autor passou a usar o EPI indicado para a situação. No que toca ao segundo período, frisou inexistir nos autos qualquer prova da suposta exposição concreta do autor a agentes nocivos à sua saúde quando trabalhou para a empresa MAMA GRANDE METAIS S.A, tendo o demandante, pois, descumprido seu ônus probatório (art. 333, I, CPC). Prosseguindo em sua defesa, a autarquia ré argumentou que a exposição do promovente ao agente nocivo “frio”, quando foi empregado da empresa JOSÉ ARCADIO ME, deu-se de forma apenas intermitente, ao passo que a lei exige seja ela permanente, sob pena de não ficar configurada a especialidade do serviço. Em seguida, defendeu que a função de vigilante, mesmo que armada, não implica em periculosidade ou em qualquer outro fator periclitante que justifique qualificá-la como especial. Por fim, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes afirmaram não desejarem produzir mais nenhuma prova.

Foram os autos conclusos para sentença.

COM BASE NO RELATO ACIMA, REDIJA A SENTENÇA.

Discursivas - Rodada 28.2011

João tem 35 anos de idade e nunca apresentou problemas de saúde. De uma hora para outra, começou a se comportar de maneira estranha, inclusiva faltando ao trabalho. Algumas vezes, a família chegou a encontrá-lo em parquinhos de diversão brincando como se fosse uma criança, e isso no horário de trabalho. Diante de tal situação, e verificando que ele não tinha mais condições de gerir sua vida, a família resolveu procurar ajuda na defensoria pública local, que ajuizou uma ação de interdição. A defensoria juntou toda a documentação de médicos particulares (mais de dez relatos detalhados) a respeito dos problemas de João. Ficava claro, pelos laudos particulares, que, sem possibilidade de melhores especificações (mal não especificado) de tempo e modo (quando e em que condições os problemas surgiriam), João apresentaria, vez por outra, comportamento infantil (compatível com a idade biológica de 07 anos). Ficava evidente, ainda, que não haveria perspectiva de cura no curto prazo, mas que, em grande parte de sua vida, sequer apresentaria qualquer problema comportamental, sendo plenamente capaz nesses períodos. Marcado e realizado o interrogatório, diante da vasta documentação e do comportamento infantil apresentado em audiência, o juiz decretou de plano da interdição, contra o parecer do MP, que oficiava pela realização de perícia judicial prévia. Diante do caso, aborde os seguintes pontos: a) a perícia judicial é obrigatória em toda e qualquer hipótese nos procedimentos de interdição; b) considerando que João, na maior parte do tempo de sua vida não apresentaria qualquer problema, seria mesmo cabível a interdição? Resposta em 20 linhas.

O TCU proferiu decisão condenando o Prefeito de Sassá ao pagamento de multa, por descumprimento das leis orçamentárias do Município. Diante de tal panorama, aborde: a) se a execução de tal título segue o rito da Lei de Execuções Fiscais; b) quem é o credor da quantia referente à multa; e, c) se o MP teria legitimidade para executar a multa. Resposta em 20 linhas.

De que maneira as medidas cautelares pessoais do Código de Processo Penal, recentemente alteradas pela Lei 12.403/2011, se relacionam com a cláusula rebus sic standibus?

Que crime comete policial federal que, no exercício da função, ao abordar conhecido contrabandista, com mandado de prisão em aberto, exige dinheiro para não matá-lo? Justifique.

Senten�a Federal - Rodada 28.2011

Em fiscalização de rotina, técnicos da ANATEL verificaram o funcionamento da Rádio Pirata, operada na freqüência 93.3 FM, não autorizada por aquela autarquia. Detectaram o local através da antena e informaram o fato à Polícia Federal. Policiais Federais e Técnicos da ANATEL cumpriram mandado judicial de busca, ocasião em que apreenderam todos os equipamentos utilizados para colocar a rádio clandestina em funcionamento. Houve perícia nos aparelhos apreendidos. No relatório do inquérito policial, a autoridade policial concluiu que a rádio era operada somente por Maico Jordi e que os sinais da rádio não iam além das fronteiras do município goiano de Piranhas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Maico Jordi pelo crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação consistentes na operação da Rádio Pirata.

A denúncia foi recebida. Houve resposta à acusação. Foi afastada a absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, os dois técnicos da ANATEL ouvidos disseram que a Rádio Pirata estava em funcionamento no dia da apreensão; que no momento da busca Maico Jordi estava no local; que não sabem se houve interferência na freqüência utilizada por aviões; que não sabem se a cidade de Piranhas/GO é rota de aviões. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

No interrogatório, Maico Jordi confirmou os fatos.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição ante a ausência de tipicidade material. Entendeu que não restou comprovado qualquer dano ou potencialidade de dano com a conduta de Maico Jordi.

A defesa, por seu turno, em preliminar, sustentou a incompetência do Juízo da Vara Federal de Goiânia. Nesse aspecto, alegou que o fato se enquadra no artigo 70 da Lei 4.117/62, e que por ser este crime de menor potencial ofensivo, não é possível ser julgado pelo Juízo Criminal Comum, devendo ser os autos remetidos para o Juizado Especial Criminal da Justiça Federal. Quanto ao mérito, sustentou ausência de tipicidade material; que a rádio era comunitária; que não houve interferência em nenhuma freqüência.

Autos conclusos. Elabore a medida pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

Objetivas - Rodada 28.2011

(Emagis) A respeito da figura do amicus curiae, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A Emenda Constitucional nº 45/2004 realizou profundas modificações quanto à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Acerca deste tema, assinale a opção que contém a afirmação INCORRETA.

(Juiz de Direito TJ/AL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Emagis) Relativamente à jurisprudência que vem se construindo ao redor do manejo do mandado de segurança, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I - A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, o qual só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança.

II – O Supremo Tribunal Federal já definiu, em súmula vinculante, que é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III – Geraldo formulou inscrição preliminar em concurso público para provimento de cargo de agente policial da Polícia Civil do Estado do Paraná e participou normalmente do certame, obtendo aprovação na etapa relativa à prova objetiva. Na fase de inscrição definitiva, deixou de apresentar o certificado de conclusão de curso superior exigido no edital do concurso público, publicado em 1º/04/2010, e, em razão disso, fora excluído da disputa mediante ato editado pela Comissão Examinadora em 1º/04/2011. Impetrou, então, mandado de segurança argumentando que esse certificado apenas poderia ser exigido no momento da posse. A inicial do writ somente foi protocolada em juízo no dia 30/07/2011. Nesse caso, segundo recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, não houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente à disciplina constitucional do meio ambiente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.

I – Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, conforme o caso, e sem tal previsão legal não poderão ser instaladas.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada à execução fiscal, julgue cada um dos itens a seguir e marque a alternativa adequada.

I - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

II - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

III - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), não é certo dizer que:

(Emagis) A respeito do benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), considere os itens que se seguem. Após examiná-los, aponte a alternativa correspondente.

I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II – Para efeitos da composição da renda familiar per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

III – Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Consideram-se impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Estão corretos apenas os itens:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial. Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) A respeito da competência, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens abaixo aludem à pensão alimentícia. Analise-os e indique a alternativa adequada.

I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. É certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

II - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

III - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, em ação específica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor do Direito do Consumidor, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – A empresa Cobra Tudo Ltda. promoveu a inscrição do nome de João Devoenego no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sendo que não havia nenhum registro preexistente relativamente ao nome de João. Nesse caso, é certo afirmar que, caso essa inscrição tenha se dado sem a prévia notificação de João, assiste-lhe o direito de cobrar da empresa em tela indenização a título de dano moral.

II – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

III – É desnecessário o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito dos títulos de crédito à ordem, considere as assertivas abaixo à luz da legislação de regência. Em seguida, indique a opção adequada.

I) O endosso pode ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título, porém, de todo modo, a transferência somente será tida como completa com a tradição da cártula.

II) Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

III) Considera-se legítimo possuidor do título de crédito à ordem o seu portador, desde que aquele apresente série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em preto.

IV) O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro, contudo será sempre nulo o endosso parcial.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Com a edição da Lei 12.015/2009, o estupro e o atentado violento ao pudor foram reunidos no artigo 213 do CP. A respeito de eventual concurso de crimes, o STF vem entendendo:

(Emagis) Sobre o procedimento do Tribunal do Juri, marque a correta:

(Emagis) Em alguns recursos no Processo Penal, as petições de interposição e de apresentação de razões são protocoladas em momentos diversos. A respeito do prazo para interpor recurso e apresentar razões, assinale a (s) correta (s):

(Emagis) A respeito da Lei 12.403/2011, assinale a correta:

(Emagis) Sobre a naturalização, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

II – São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

III – É da competência da Justiça Federal as causas relativas à naturalização.

Estão corretos:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2011

VITOR ajuizou queixa-crime em desfavor de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO por crime de calúnia. Narra a imputação penal que teriam os demandados, em reunião de condomínio, imputado ao ocupante do pólo ativo da demanda, síndico do edifício, apropriação de parte dos valores pagos a título de cotas condominiais. Antes de receber a queixa, o juiz determina a remessa dos autos ao Ministério Público. O presentante do parquet, recebendo os autos, percebe que na ata da reunião do condomínio consta que além de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO, SAULO também teria dito que o síndico amealhara patrimônio apropriando-se dos pagamentos feitos pelos condôminos, pelo que adita a exordial para incluir SAULO como réu na ação penal. Realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP, restou impossível a composição da controvérsia, pelo que o magistrado recebeu a queixa-crime, determinando a citação dos réus para oferecer resposta à acusação, consoante o art. 396 do mesmo diploma legal.

Contra esse ato, impetram os demandados habeas corpus, alegando: a) impossibilidade de atuação proativa do Ministério Público em ação penal privada; b) inobservância do rito procedimental pertinente; c) nulidade do feito, vez que não franqueado aos demandados proposta de transação penal, que seria seu direito subjetivo.

O magistrado presidente do feito, autoridade apontada como coatora, prestou informações esclarecendo que: a) o art. 45, do CPP preceitua que “Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.”, restando positivada a possibilidade do MP aditar a queixa-crime; b) seguiu-se o rito especial do capítulo III, do título II, do Código de Processo Penal, estando os atos processuais em plena consonância com os ditames legais; c) o art. 76 da lei 9099/95 é absolutamente cristalino ao conferir ao parquet a possibilidade de formulação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, afigurando-se o instituto incompatível com a ação penal privada.

Vindo os autos conclusos ao Ministério Público com atuação junto ao tribunal, analise o erro ou acerto das manifestações. (resposta em no máximo 30 linhas)

PGE/PGM - Rodada 28.2011

A empresa Comercial de Insumos Agrícolas Ltda. propôs, perante a Vara do Juizado Especial Federal de Tininhas, ação de repetição de indébito tributário contra a União. Em suas alegações, aduziu que efetuou, ainda no ano de 2007, o recolhimento de tributos federais vencidos há mais de cinco anos, contados da data de 31/12/2007, no valor total de 8.430,00 (oito mil, quatrocentos e trinta reais). No entanto, a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, concedeu a remissão daqueles débitos, de modo que o pagamento efetuado pela empresa teria sido indevido, ensejando o pedido de restituição dos valores recolhidos. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1) procuração; 2) contrato social, apontando o capital social da sociedade empresária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) guias de recolhimento dos tributos federais vencidos, devidamente quitadas, totalizando o valor indicado na inicial; 4) cópia da Lei nº 11.941/2009.

Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de defesa pela União, o Juiz Federal proferiu sentença de procedência do pedido formulado. Ponderando a indisponibilidade do interesse público, determinou o magistrado a intimação do Procurador da Fazenda Nacional acerca do ato decisório, o que foi realizado em 17/03/2011, conforme certidão lançada nos autos.

Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, avie o recurso cabível contra essa decisão (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

ps.: observe os termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, notadamente os seguintes dispositivos:

“DA REMISSÃO

Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1^o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:

I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2^o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.”

§ 3^o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

(inteiro teor disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm)

Objetivas - Rodada 27.2011

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, aprecie os itens que se seguem e indique a alternativa correta.
I - O entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é necessária a manifestação do Advogado-Geral da União em ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi mantido após a edição da Lei 12.063/09.

II - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

III - Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentasse não ser cabível medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, hoje, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, essa Corte, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e desde que presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado "controle externo" exercido pelo Poder Legislativo Municipal sobre as contas da municipalidade, analise as seguintes assertivas e, em seguida, marque a opção justa.
I) O controle externo a cargo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II) O parecer prévio emitido pelo Tribunal ou Conselho de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III) As contas dos Municípios devem ficar, durante 60 dias por ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, conforme dispuser a lei.

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Estabelece o caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Pelo que dispõe o citado dispositivo, pode-se concluir ter sido acolhido que tipo de concepção ética do Direito Ambiental?

(Emagis) A respeito das contribuições sociais de seguridade social, analise os itens apresentados e aponte a alternativa ajustada.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

II - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III - Deslocaliza Ltda. se dedica à locação de automóveis. Sobre a receita provenientes dessas operações, incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens elencados abaixo versam sobre o ISS (CF, art. 156, III). Depois de julgá-los, marque a alternativa correspondente.
I - Jogo Rápido Ltda. presta serviços de transporte intermunicipal. Nesse caso, está sujeita ao ISS.

II - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

III - Tudo em Cima Serviços Hospitalares S/A presta serviços de assistência médica. Nesse caso, tais serviços estão sujeito à incidência do ISS, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - O auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II - João Obreiro, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adquiriu hanseníase após sua filiação a este Regime e deverá se sujeitar a tratamento médico que durará ao menos 3 (três) meses. Conta com 11 (onze) contribuições mensais, para efeito de carencia. Nesse caso, é possível afirmar que terá direito ao benefício de auxílio-doença.

III - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença concedido antes da vigência da CF/1988.

Há erro:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011). Com relação às exceções, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após, indique a alternativa adequada.
I - Pedro ingressou com ação judicial pedindo o reconhecimento da nulidade de cláusula inserida em contrato de empréstimo bancário relativa à multa moratória. Nesse caso, se o juiz identificar que a taxa de juros cobrada neste pacto é abusiva, pode decretar a sua nulidade.

II - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que toca às relações da sociedade simples com terceiros, analise as proposições a seguir e assinale aquela que está INCORRETA.

(Emagis) Considerando os ditames da Lei 8.884/94, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Conforme a novel Lei 12.404/11, que alterou as medidas cautelares no processo penal:

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Zé Espertão incluiu despesas médicas fictícias em sua declaração de imposto de renda com objetivo de obter restituição junto à Receita Federal. A fraude lhe rendeu R$ 4.000,00 a título de restituição. Caso não tivesse incluído nenhuma despesa médica fictícia, iria receber apenas R$ 100,00 de restituição. A conduta praticada consiste no seguinte crime:

(Emagis) "X" atira em "Y" e o mata de forma fulminante. Ocorre que, por erro na execução, "Z" também foi atingido por um projétil que transfixou o pescoço de "Y" e veio a óbito. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a interpretação jurisprudencial dada à Lei 10.826/03, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, indicam para uma das alternativas apresentadas.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado.

II - Não é punível o porte de arma de fogo de uso permitido praticado no primeiro mês da vigência da Lei 10.826/03, haja vista a ocorrência de abolitio criminis temporária.

III - Mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, encontrou-se, na residência de Jango - onde vive só -, uma pistola Magnum 44, arma de fogo de uso restrito. O mandado foi cumprido em 1º/04/2004. Nesse caso, não há, nem ao menos em tese, qualquer crime por parte de Jango.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Pierre pretende homologar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, sentença prolatada pelo Judiciário francês. Apurou-se que o ato citatório realizado naquele feito deu-se em contrariedade às exigências da legislação processual brasileira, segundo a qual, pois, seria nulo. No entanto, atendeu aos ditames da legislação processual francesa. Nesse caso, é correto afirmar que essa circunstância não representa óbice à homologação da sentença estrangeira.

II - É possível homologar, no Brasil, sentença estrangeira que não tenha transitado em julgado no país de origem, desde que eventual recurso interposto naquele feito não tenha, segundo a legislação daquele Estado, efeito suspensivo.

III - Não é passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública brasileiras.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 27.2011

Javelina ajuizou ação revisional de benefício previdenciário contra o INSS e teve seu pedido julgado procedente, inclusive com trânsito em julgado. Feitos os cálculos e expedido o respectivo RPV no valor de R$ 25.000,00, houve depósito do valor corrigido no Banco do Brasil. Passados dois anos, os advogados de Javelina peticionaram informando que a autora tinha falecido e que ela, por ser freira, não tinha qualquer herdeiro conhecido, apesar das diligências empreendidas. Diante de tal situação e da juntada oportuna (antes da expedição de RPV) de cópia do contrato firmado em vida com a falecida, onde constava cláusula de serem devidos honorários contratuais de 20% em caso de êxito na ação, os advogados requereram a expedição de alvará para saque, em seu favor, da quantia equivalente a 20% do valor depositado. Antes de qualquer decisão, o juiz determinou fosse certificada a existência do crédito na agência do Banco do Brasil, o que de fato existia. Além disso, diligenciou no sentido de verificar se o óbito ocorrera após o depósito da quantia no Banco, o que, de fato, tinha ocorrido. Enfim, constatou que o domicílio da autora e o local do óbito era o Município A. Na condição de juiz, qual são as providências a serem tomadas a fim de que o processo seja definitivamente arquivado? Resposta em 20 linhas no máximo.

Calmarário, recém-empossado no cargo de juiz substituto do DF, fez sua declaração de imposto de renda noticiando domicílio em Salvador, onde sua esposa e filho têm residência, e onde também residia antes de ser aprovado no concurso. Ao receber a declaração anual de IR do juiz (providência determinada pela Lei 8.429/92, art. 13, § 2º), a Corregedoria do Tribunal determina que o magistrado a retifique, pena de responsabilização disciplinar, tendo em vista que o seu domicílio necessário é na Capital da República, a teor da Loman (art. 35, V). Pergunta-se: há alguma irregularidade na situação do magistrado? Resposta em 15 linhas.

No que se refere ao ato administrativo, seria correto falar que o Judiciário não pode sindicar, em regra, ato do administrador que se encontra dentro do que se tem chamado de zona de penumbra ou intermediária? Resposta em 20 linhas.

Carlomono adquiriu um veículo na concessionária autorizada Toyotona, numa cidade vizinha a sua (nesta não tinha concessionária). Como não tinha condições de pagar tudo à vista, decidiu financiar o veículo. Na própria autorizada, tomou conhecimento de que a empresa teria condições de fazer uma pesquisa junto aos bancos "conveniados" e verificar a melhor taxa de mercado. Após a pesquisa, a concessionária apresentou a oferta de 03 instituições financeiras, sendo que Carlomono optou por firmar contrato (alienação fiduciária) com o banco (Beta) que oferecia a menor taxa de juros, uma vez que iria financiar praticamente o valor integral do carro. Passados 45 dias, o carro apresentou um problema grave: "bateu" o motor. Ocorre que a concessionária Toyotona não efetuou a troca do bem; apenas substituiu o motor. Insatisfeito, por querer a substituição do bem (segundo alega, o problema persiste), Carlomono entrou na justiça contra a concessionária e o banco. Pergunta-se: em tal situação, ambos respondem? Quem mais poderia ser chamado a figurar no pólo passivo? Justificar, inclusive indicando dispositivos legais. Responder em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 27.2011

Royal Family Ltda. ingressou com ação de conhecimento, em janeiro de 2009, em face da União (Fazenda Nacional), formulando dois pedidos: um de repetição de indébito da Cofins paga nos exercícios de 1999 (dezembro) e 2000 (dezembro), outro de nulidade dos débitos (não pagos) do mesmo tributo, pertinente aos exercícios de 2001 e 2002, por prescrição ou por decadência.

No que concerne ao tributo cuja repetição se postula, a parte autora fundamentou que o caso enseja a total devolução dos valores recolhidos, diante do entendimento do STF que deu pela inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que previu a base de cálculo da exação como sendo a receita bruta da empresa.

E no que se refere à nulidade dos débitos dos exercícios de 2001 e 2002, articulou que se operou a decadência de lançamento da Confins e(ou) a prescrição de sua cobrança. Aquela porque os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, alusivo às contribuições previdenciárias, que previam o prazo de 10 (dez) anos para esse fim, foram tidos por inconstitucionais. E a prescrição de cobrança, porque também seria caso de se aplicar o montante de 05 (cinco) anos, não havendo executivo fiscal ajuizado (fato comprovado).

Citada, a Fazenda Nacional levantou a preliminar de ausência de interesse processual, dizendo que, segundo a jurisprudência, a repetição de indébito e a compensação ficaram equiparadas, sendo certo que quanto a essa última é suficiente ao contribuinte postular administrativamente pelo benefício, sendo desnecessário mover-se uma ação judicial.

Levantou a prescrição quinquenal da LC 118/2005 (repetição de indébito), e no mérito defendeu: a) que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 foi deduzida no controle difuso, e, portanto, não aproveitaria à autora; b) que relativamente ao exercício de 2001, a demandante, apesar de não ter pago a Cofins, apresentou nesse mesmo ano, para esse tributo, uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (juntou documento comprobatório); c) no que se refere ao exercício de 2002, opera sim a incidência dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, normas válidas nessa época, até porque o lançamento se reporta à regra vigente quando de sua ocorrência.

Não havendo provas a produzir, e após a réplica da autora, que apenas ratificou a inicial, os autos foram conclusos para sentença.

Discursivas - Rodada 26.2011

Explique o eixo metodológico em torno do qual assenta-se o método tópico de interpretação constitucional. Que críticas são feitas em relação a este método? (máximo 15 linhas).

Responda às seguintes indagações de forma objetiva e fundamentada.
No âmbito do direito de propriedade industrial, no que consiste as chamadas “patentes pipeline”? Sobre o tema, quais os termos inicial e final do prazo de proteção remanescente? Em sendo o depósito original abandonado, tem-se alguma mudança nestes marcos temporais? (máximo 15 linhas)

Nepomuceno ajuizou ação de conhecimento em face da União, postulando diferenças remuneratórias. A sentença julgou procedente o pedido, tendo transitado em julgado. Iniciada a fase executiva, a Fazenda Pública interpôs embargos à execução, afirmando que o percentual concedido não poderia incidir sobre determinadas verbas. O magistrado julgou improcedentes os embargos, sentença que também transitou em julgado. Os autos foram, então, enviados para a Contadoria, para a formalização de cálculos. Nesse meio termo, o autor apresentou uma planilha com valores que afirmava fazer jus, e requereu a expedição de precatório, fundando-se em que o pressuposto do parágrafo 5º do art. 100 da CF/88, a saber, débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, está devidamente atendido no caso. O exequente possui razão? Responda em no máximo 20 linhas, enfrentando os institutos pertinentes.

Fale sobre a lógica do razoável, destacando os motivos que a originaram e a sua (in)adequação ao momento jurídico atual. Resposta em no máximo 30 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 26.2011

D.S.K, mediante violência, constrangeu a camareira B.O à prática de duas conjunções carnais e um coito anal, após surpreende-la limpando seu quarto. Os fatos ocorreram num mesmo contexto e no intervalo de duas horas.
A vítima compareceu imediatamente na Delegacia e prestou depoimento, mas não ocorreu a prisão em flagrante do suposto agressor. Instaurado o inquérito policial, a única prova de que o Delegado dispunha era o sêmem do agressor, colhido da vítima, a qual foi submetida ao exame de corpo de delito no IML. O investigado se negou a fazer o exame de DNA, porém, o Delegado, em ato de esperteza, recolheu uma bituca de cigarro atirada por D.S.K e, a partir da saliva presente no objeto, conseguiu que o exame de DNA fosse feito e confirmada a autoria de D.S.K.
O laudo do IML demonstrou que houve conjunção carnal, coito anal, e relatou arranhões nas costas e braços da vítima.
O laudo do exame de DNA confirmou que o sêmen recolhido era de D.S.K.
A denúncia foi oferecida em julho de 2008 pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), naquele ano ainda em vigor.
O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, motivo pelo qual o juiz decretou a prisão preventiva e suspendeu o processo nos termos do artigo 366 do CPP.
Em janeiro de 2011, o réu foi preso e o processo teve seguimento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação o Delegado que presidiu as investigações, o perito que realizou o exame de DNA, e o médico do IML que fez o exame de corpo de delito. Os três confirmaram a conjunção carnal e o coito anal. A vítima reconheceu D.S.K na sala de audiência como autor do crime. As testemunhas de defesa relataram que D.S.K era um homem conquistador, charmoso e mulherengo, mas que seria incapaz de praticar um crime sexual. O réu negou os crimes sexuais e afirmou, apenas, que se ocorreu relação sexual esta foi consentida e que a vítima quis apenas extorqui-lo e ganhar publicidade.
O STJ acatou habeas corpus e concedeu liberdade ao réu.
Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pediu procedência da denúncia, com reconhecimento de concurso material.
A defesa, por seu turno, declinou as seguintes teses: ausência de provas para condenar, pois é a palavra da vítima contra a do agressor; após a 12.015/2009 não é mais possível a condenação em concurso de crimes; não se trata de crime hediondo, motivo pelo qual, em caso de condenação, pode ser fixado regime diferente do fechado para cumprimento da pena; há nulidade do processo, tendo em vista que a prova do DNA não foi autorizada pelo réu, principalmente diante do postulado de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Profira a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Admite-se a propositura de ação direta de inconstitucionalidade objetivando seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal ("Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa"), a fim de reconhecer a licitude da chamada "Marcha da Maconha", evento em que se defende a legalização da utilização dessa substância entorpecente.

II - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em cuja ação se postula o reconhecimento de que não materializa o tipo penal inscrito no art. 287 do Código Penal a defesa, em reunião pública, da legalização do uso de droga, o MAL ("Movimento dos Amigos da Larica"), admitido no feito na condição de amicus curiae, requereu, previamente ao julgamento plenário pelo STF, a declaração da atipicidade penal de atos como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso em âmbito privado da maconha. Nesse caso, não é admitido o conhecimento das questões suscitadas pelo MAL.

III - O Juízo de Direito da Comarca de Buenos Aires/PE, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, determinou à Polícia Militar que impedisse - somente se utilizando da força caso estritamente necessário - a realização de evento público, aprazado para o dia seguinte e que se realizaria na praça central daquele Município, denominado "Use e abuse: a maconha é legal", patrocinado por movimento estudantil local e divulgado em redes de comunicação social. Nesse caso, cabe reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal da decisão exarada pelo magistrado singular.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito do estatuto constitucional relativo à Comunicação Social, indique a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Os itens colocados abaixo tratam da competência em matéria de ação por improbidade administrativa. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada contra um de seus Ministros.

II - A competência quanto a ação de improbidade administrativa movida contra Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho é do Tribunal Superior do Trabalho.

III - É do Tribunal de Justiça respectivo a competência para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa dirigida em desfavor de Governador de Estado.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Associe cada conceito do Direito Ambiental a sua correspondente definição legal:
I) Preservação

II) Proteção Integral

III) Manejo

IV) Recuperação

V) Restauração

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

( ) manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

( ) todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

A seqüência correta é:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudências das Cortes Superiores.

(Promotor de Justiça/RN 2009) A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência das cortes superiores:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Nossa legislação prevê tipos societários com e sem personalidade jurídica. Nesta última categoria se insere a denominada "sociedade em comum". Em relação a este tipo de sociedade, assinale a alternativa que contem a afirmação falsa.

(Emagis) Recentemente, o STJ julgou recurso a envolver ação civil pública proposta pelo MPF, na qual se discutia a cobrança de tarifa de armazenagem de 15 dias sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) de mercadorias. Discutia-se possível abuso de posição dominante. A partir de tal julgado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Com relação ao crime de corrupção de menores, na sua atual configuração, é incorreto afirmar:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) No que concerne à teoria geral do crime, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Em relação a concurso de crimes, concurso de agentes, relação de causalidade, tipo penal e ilicitude, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência.

(Juiz de Direito TJSP 2011) Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Ministério Público do Maranhão 2009) Assinale a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente ao processo de extradição passiva, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de Relator de Extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não consta dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

II - Não é imprescindível que, para a concessão do pleito extradicional formulado pelo Estado estrangeiro, esteja presente o requisito chamado de "dupla tipicidade".

III - Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal viesse sinalizando o cabimento da realização de exame de sanidade mental no curso do processo de extradição, recentemente o plenário daquela Corte entendeu que, dado o sistema da contenciosidade limitada adotado no ordenamento jurídico brasileiro, não há espaço para esse tipo de verificação.

Estão corretos os itens:

PGE/PGM - Rodada 25.2011

Em 14/10/1995, o Instituto Pezinho, entidade autárquica integrante da Administração Municipal indireta e ligada à Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, alienou, sem prévia autorização legislativa, um terreno urbano de seu acervo patrimonial, depois de finalizada licitação na modalidade de tomada de preços.

Referido imóvel foi avaliado pela Imobiliária Paulistana Ltda., sociedade empresária privada, em R$ 285.000,00, exato valor da proposta vencedora no processo licitatório, apresentada à administração da entidade pública pelo Sr. Bento Ligeiro.

Por meio da Portaria nº 14, publicada no Diário Oficial de 28/06/2006, e no exercício de seu poder de autotutela, a autarquia municipal anulou a licitação realizada, tendo em vista terem sido detectadas diversas irregularidades no certame, em prejuízo ao erário e com possível caracterização de atos de improbidade administrativa.

No mês de dezembro daquele mesmo ano, prestes a dar início às obras de implantação de uma unidade comunitária de pronto-atendimento médico no local, a autarquia foi surpreendida com o recebimento de citação para oferecer defesa em uma ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Bento Ligeiro, visando à desconstituição do ato administrativo que anulou o certame. Em suma, asseverou na inicial: a) a decadência do direito da Administração de anular o processo licitatório, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a realização da tomada de preços, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, ponderando a inexistência de lei municipal fixando prazo para o exercício do poder de autotutela administrativa (o que se revela verdadeiro); b) que não teria agido de má-fé, pois o edital da licitação delegava aos interessados a apresentação de avaliação, realizada por pessoa física ou jurídica idônea, do bem imóvel, estando a Administração vinculada àquele instrumento; c) a impossibilidade de desfazimento do negócio jurídico, sustentando não ter sido demonstrado interesse público ou a ocorrência de relevante fato superveniente para justificar a anulação do procedimento licitatório; d) o prejuízo financeiro que lhe seria imposto, diante da expressiva valorização do imóvel em testilha desde a data de sua aquisição.

A análise do pleito antecipatório foi postergada para momento posterior ao oferecimento de resposta pelo ente público.

Na condição de Procurador do Município de São Paulo e tendo recebido a incumbência de representar a autarquia nos autos do processo judicial, elabore a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 25.2011

A sociedade empresária OPPORTUNITY INFORMÁTICA LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Regional de Licitação da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF no Estado de Sergipe que a desclassificou de processo licitatório inaugurado pelo Edital nº 01/2011.

Explicou a impetrante em sua inicial que o Edital nº 01/2011 convocou os interessados em participar de licitação, sob a modalidade de concorrência, tipo “menor preço”, cujo objeto era a celebração de contrato de fornecimento de cartuchos de impressoras às repartições da mencionada companhia localizadas naquele Estado, pelo prazo de 1 (um) ano. Aduziu a impetrante, em seguida, que ainda durante o transcurso do prazo para a apresentação das propostas pelos concorrentes, a autoridade impetrada alterou o teor do Edital nº 01/2011, para incluir cláusula que passou a exigir que os cartuchos de impressora a serem fornecidos deveriam ser de marca compatível com impressoras da marca SANCTIS. Afirmou a impetrante, então, que, ignorando a alteração no edital procedida pela indigitada autoridade coatora, por considerá-la ilegal, apresentou, no prazo e no local devido, um envelope contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo sua proposta, na forma indicada pelo ato editalício.

Prosseguindo, a requerente asseverou ter sido considerada habilitada após a abertura do envelope pertinente. Alegou, todavia, que já na fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, outro concorrente apresentou perante a comissão de licitação documento que comprovava que a impetrante havia recebido, 10 (dez) meses antes, a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado com Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a narração inicial, nesta fase de análise e classificação das propostas a impetrante foi, então, desclassificada. A autoridade impetrada invocou para tanto dois motivos: 1) ter a empresa OPPORTUNITY sido sancionada com a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujos efeitos permaneciam ativos; 2) a proposta apresentada pela empresa OPPORTUNITY não teria atendido às exigências do Edital nº 01/2011, já que os cartuchos de impressoras oferecidos, embora ofertados pelo menor preço entre todos os licitantes habilitados, não eram compatíveis com as impressoras da marca SANCTIS, o que implicava em sua desclassificação, nos termos do art. 48, I, da Lei nº 8.666/93.

Todos os fatos até aqui referidos foram demonstrados documentalmente pela impetrante.

Diante de tais fatos, alegou a demandante que, uma vez superada a fase de habilitação, não poderia a comissão de licitação voltar a apreciar questão relativa àquela, tendo havido preclusão em relação a esta matéria. Argumentou ainda que a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, apenas teria efeito em relação à entidade pública sancionadora, não podendo seus efeitos ser estendidos a outros entes públicos ou empresas estatais, notadamente se localizados em outras unidades da federação, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em relação à não compatibilidade de sua oferta com o edital, alegou, em primeiro lugar, ser nula a alteração promovida no Edital nº 01/2011 após sua publicação, já que a Administração já se encontrava vinculada aos seus termos iniciais, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto expressamente no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Com base no § 1º deste mesmo artigo, a impetrante também defendeu que seria nula a limitação, em licitação pública, de produtos a serem adquiridos em razão de marca, como fez a autoridade impetrada em relação às impressoras da marca SANCTIS, pois isto comprometeria o caráter competitivo do procedimento licitatório, além do que seria vedada “a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas”, na literalidade do § 5º do art. 7º do diploma legal multimencionado. Ainda em relação ao ponto, argumentou que restringir, de qualquer forma, o objeto da licitação a determinada marca feriria o princípio isonômico, fazendo com que aquela não atingisse sua finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Isto posto, a impetrante requereu concessão da segurança para que o Judiciário reconhecesse a nulidade do ato que a desclassificou do procedimento licitatório a que se refere o Edital nº 01/2011, declarando-a, consequentemente, vencedora do certame, já que a sua proposta apresentou o menor preço, e condenando a autoridade impetrada a homologar o resultado, além de, por fim, firmar o contrato respectivo.

A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Foi deferida a liminar requestada para suspender o curso da licitação até a prolação da sentença.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual da impetrante, diante da inadequação da via eleita, pois, conforme aduziu, a CHESF, na condição de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que é, não poderia ter seus atos questionados mediante mandado se segurança. Aduziu que o remédio heróico, por força de determinação constitucional, direcionar-se-ia apenas a atacar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não seria o caso. Ainda em sede de preliminar, em sendo superada a anterior, a apontada autoridade coatora suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, sendo a CHESF uma sociedade de economia mista, como já dito, a competência para apreciar a ação mandamental, caso admitida, seria da Justiça Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e conforme reconhecido pela Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça.

Entrando no mérito, a impetrada alegou que, em homenagem ao princípio constitucional moralidade, há de ser entendido que os efeitos da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, devem se estender a todo o território nacional e a todas as entidades que compõe a Administração Pública, tomado este termo em seu sentido mais lato. Argumentou também a autoridade que por ser matéria de ordem pública, a questão relativa à habilitação da impetrante poderia ser analisada em qualquer momento do procedimento licitatório. Em relação à alteração no Edital nº 01/2011, aduziu que a mesma se mostrou necessária diante da omissão verificada na versão original. Aduziu, sobre o ponto, que a alteração promovida foi devidamente comunicada a todos os concorrentes, inclusive ao impetrante, tendo sido devolvido integralmente o prazo para a apresentação dos envelopes (comprovou esta afirmação).

Por fim, no que toca à alegada restrição da competitividade que teria sido gerada pela exigência de que os cartuchos de impressora fossem de marca compatível com as impressoras da marca SANCTIS, argumentou que todas as impressoras existentes nas repartições da CHESF no Estado de Sergipe, adquiridas em licitações anteriores, são da marca SANCTIS, razão pela qual havia a necessidade de que os cartuchos a serem fornecidos pelo licitante vencedor fossem com elas compatíveis.

O órgão de representação judicial da CHESF, notificado (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09), não se pronunciou.

Aberta vista para o Ministério Público Federal, este opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual de Sergipe.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narração acima como Relatório e redija o restante da sentença, atentando para o direito aplicável.

246 item(ns)

			5	6	7	8	9