(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.
As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(Advogado SES/MT – FGV – 2024) Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.
(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
“Os fracos impõem suas verdades; os fortes as submetem ao debate” (CURY, Augusto. O Código da Inteligência)
Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (Edital n. 1/2018). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.
Daniel, de 25 anos de idade, solteiro e desempregado, conduzia automóvel de propriedade de Carla, de 42 anos de idade, solteira e servidora pública, quando atropelou Pedro, de 10 anos de idade, que morreu no local do acidente. Os pais da vítima, Marcos e Diana, ambos com 30 anos de idade e casados, ajuizaram, em desfavor de Daniel e de Carla, ação de reparação por danos causados ao filho do casal.
Os autores da ação alegaram que: (i) a causa do acidente foi a conduta imprudente de Daniel, que dirigia em alta velocidade na via quando atropelou Pedro, que faleceu em decorrência da colisão, conforme laudo anexado aos autos; (ii) Daniel não parou o veículo para prestar socorro à vítima, como comprova um arquivo de vídeo anexado aos autos; (iii) o réu não tinha carteira de habilitação e, mesmo assim, Carla emprestou o veículo para ele conduzi-lo. Por essas razões, requereram a condenação de ambos ao pagamento de danos morais e de pensão mensal.
Em defesa, o réu alegou que: (i) o atropelamento se deu por negligência dos pais do menino, já que o acidente só aconteceu porque Pedro tentou atravessar a rua enquanto brincava sozinho e desvigiado em frente de sua casa; (ii) inexistia nos autos prova pericial que constatasse a velocidade excessiva do veículo que ele dirigia. Concluiu, então, que os pedidos autorais deveriam ser julgados totalmente improcedentes, em razão da culpa exclusiva dos pais da criança, autores da ação, ou que a indenização fosse fixada considerando-se a culpa concorrente dos pais.
Por sua vez, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não havia nexo de causalidade entre a sua conduta de emprestar o veículo e a morte do menor, mesmo que ela soubesse que Daniel não possuía habilitação, e que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva dos pais do menino. Ao final, pediu a sua exclusão da lide e a improcedência do pedido, em razão da culpa exclusiva apontada, e, subsidiariamente, que a fixação dos danos considerasse a culpa concorrente dos pais.
Os réus não arrolaram testemunhas. A testemunha arrolada pelos autores declarou que Pedro brincava com outra criança e, ao atravessar a rua para buscar uma bola, foi atropelado por um veículo em alta velocidade, não tendo o motorista parado para prestar socorro à vitima. Afirmou, ainda, que a rua era tranquila e que era habitual a presença de crianças brincando nas calçadas.
O laudo da perícia realizada no veículo atestou que houve colisão entre o automóvel e um corpo flácido, possivelmente humano. Concluída a instrução probatória, foram os autos conclusos para sentença.
Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense a narrativa dos fatos (relatório) e não crie fatos novos.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.
As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.
As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(Advogado SES/MT – FGV – 2024) Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.
(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
RICARDO ALVES e PAULO PRADO viveram relacionamento amoroso entre os anos de 2012 e 2020, ano em que RICARDO veio a falecer. Residiam no mesmo imóvel, único de propriedade de RICARDO, adquirido em 2002, situado na rua Ibitinga nº 28, Campinas/SP, desde maio de 2014. RICARDO possuía três filhos de relacionamentos anteriores, JORDANA ALVES, nascida em 1998, GIULIANO ALVES, nascido em 1999 e MARCIO ALVES, nascido em 2009, residindo os dois primeiros em São Paulo e o último em Campinas.
Após o falecimento de RICARDO, PAULO continuou a residir no imóvel. Em 2022, PAULO começou a se relacionar com HORÁCIO TORRES, tendo este ido morar em sua companhia em 2023.
Inconformados, os filhos de RICARDO deliberaram remover o ex-companheiro de seu genitor do imóvel. Descobriram que seu pai havia firmado compromisso de compra e venda do bem com JULIANO FERREIRA, devidamente registrado em cartório em maio de 2018. Procuram eles o compromissário, cobrando a perfectibilização do negócio. JULIANO deposita o valor previsto no contrato.
JORDANA e GIULIANO promovem notificação judicial, comunicando PAULO que 25% do valor pago pela compra do bem está depositado à sua disposição, e que deve ele deixar o imóvel em 30 dias, para viabilizar sua entrega ao adquirente. Notificado, queda-se inerte.
JORDANA, GIULIANO e MARCIO, neste ato representado por Simone, sua genitora, ajuízam ação possessória em desfavor de PAULO e HORÁCIO, com pleito liminar, distribuída à 4ª vara cível da aludida comarca. Aduzem que, uma vez disponibilizado o numerário a PAULO, que é a parte que lhe cabe na partilha dos bens do falecido, sua posse se torna injurídica. Afirmam que a formação de nova união estável implica fim de seu direito sobre o bem. Acenam com a necessidade de honrar o compromisso firmado pelo falecido pai.
HORÁCIO não comparece à audiência de conciliação, nem habilita patrono. As partes não logram compor amigavelmente o litígio. PAULO, representado por advogado bastante limitado tecnicamente, oferece contestação, na qual cinge-se a alegar que o valor a ser recebido é referente a valores contratados em 2018, e passados seis anos está defasado, e que a percepção de apenas quarta parte não seria suficiente para adquirir uma nova moradia. Junta certidões cartorárias para provar que não possui imóvel em seu nome.
As testemunhas ouvidas na instrução, da qual participa o parquet, atestam a existência do relacionamento entre RICARDO e PAULO, e que RICARDO era o único que possuia atividade laborativa, nada mais acrescendo de relevante.
As partes oferecem memoriais, reiterando seus argumentos.
Os autos vêm ao MP para manifestação. Elabore o parecer, dispensado o relatório.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.
As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
Em execução fiscal proposta pelo Estado BETA contra XPTO Ltda foi acolhido o pedido da exequente de penhora de ativos de contas correntes da devedora, promovendo-se a reiteração automática da ordens de bloqueio no SISBAJUD (conhecida como “teimosinha”).
A executada recorreu da decisão que determinou a aludida reiteração até o bloqueio do valor necessário para o total cumprimento da ordem, alegando violação ao princípio da menor onerosidade da execução. A alegação foi acolhida pelo Tribunal em decisão colegiada, com provimento do recurso.
O Estado BETA foi intimado da decisão, que não contém contrariedade, obscuridade ou omissão, em 28/05/2024.
Como Procurador, apresente a peça processual adequada com os fundamentos jurídicos pertinentes e sem criar fatos novos. É dispensado o relato dos fatos.
O que é a teoria da perda de uma chance probatória no processo penal? Explique em até 15 linhas.
Em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite, antes da data final prevista na avença, a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou? Se o contrato se prorrogar tornando-se por prazo indeterminado, a partir de quando o fiador poderá ser exonerado de sua obrigação? Resposta em, no máximo, 15 linhas.
A Constituição Federal admite a intervenção do estado em seus municípios, dentre outras hipóteses, quando “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual” (CF, art. 35, IV).
É cabível a intervenção do estado em seus municípios enquanto o constituinte estadual não prevê, no texto da Constituição Estadual, os princípios que autorizam essa intervenção, na forma do art. 35, IV, da CF?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas, abordando, inclusive, a possibilidade de o constituinte estadual ampliar ou restringir as hipóteses de cabimento da intervenção do respectivo estado em seus municípios já predispostas na Constituição Federal.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Cristiano Palha e Conselheiro Aires, por terem praticado, dolosamente, ato ímprobo que resultou em lesão ao erário, estimada, na petição inicial, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Analisando requerimento deduzido na exordial, o juiz da causa decretou a indisponibilidade de bens dos acusados, posto presentes os requisitos legais.
No cumprimento dessa ordem, foram indisponibilizados R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do acusado Conselheiro Aires e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do acusado Cristiano Palha, em bens móveis e imóveis.
A defesa de Conselheiro Aires alegou que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao alegado prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O magistrado, contudo, manteve a indisponibilização já perfectibilizada ao argumento de que há solidariedade entre os réus até o término da instrução processual, de sorte que o valor dos bens indisponibilizados em relação a Conselheiro Aires estão aquém do total do prejuízo ao erário, logo, não há qualquer excesso a ser reconhecido.
A defesa de Conselheiro Alves, então, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, insistindo na tese de que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Supondo que o recurso deva ser conhecido e julgado em seu mérito, é correto afirmar que o agravo de instrumento deverá ser (a) totalmente provido, (b) parcialmente provido ou (c) totalmente desprovido?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
O que é a teoria da perda de uma chance probatória no processo penal? Explique em até 15 linhas.
Em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite, antes da data final prevista na avença, a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou? Se o contrato se prorrogar tornando-se por prazo indeterminado, a partir de quando o fiador poderá ser exonerado de sua obrigação? Resposta em, no máximo, 15 linhas.
A Constituição Federal admite a intervenção do estado em seus municípios, dentre outras hipóteses, quando “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual” (CF, art. 35, IV).
É cabível a intervenção do estado em seus municípios enquanto o constituinte estadual não prevê, no texto da Constituição Estadual, os princípios que autorizam essa intervenção, na forma do art. 35, IV, da CF?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas, abordando, inclusive, a possibilidade de o constituinte estadual ampliar ou restringir as hipóteses de cabimento da intervenção do respectivo estado em seus municípios já predispostas na Constituição Federal.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Cristiano Palha e Conselheiro Aires, por terem praticado, dolosamente, ato ímprobo que resultou em lesão ao erário, estimada, na petição inicial, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Analisando requerimento deduzido na exordial, o juiz da causa decretou a indisponibilidade de bens dos acusados, posto presentes os requisitos legais.
No cumprimento dessa ordem, foram indisponibilizados R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do acusado Conselheiro Aires e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do acusado Cristiano Palha, em bens móveis e imóveis.
A defesa de Conselheiro Aires alegou que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao alegado prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O magistrado, contudo, manteve a indisponibilização já perfectibilizada ao argumento de que há solidariedade entre os réus até o término da instrução processual, de sorte que o valor dos bens indisponibilizados em relação a Conselheiro Aires estão aquém do total do prejuízo ao erário, logo, não há qualquer excesso a ser reconhecido.
A defesa de Conselheiro Alves, então, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, insistindo na tese de que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Supondo que o recurso deva ser conhecido e julgado em seu mérito, é correto afirmar que o agravo de instrumento deverá ser (a) totalmente provido, (b) parcialmente provido ou (c) totalmente desprovido?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
Prezado(a) aluno(a),
Como de praxe, aproveite o enunciado abaixo com Relatório da sentença. Bom exercício e força nos estudos!
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANTÔNIO, MARCEL, LUÍS e JOSÉ, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Consta da denúncia:
“(...) ANTÔNIO, na qualidade de Prefeito do município “X”, em unidade de desígnios com MARCEL, Diretor do Departamento de Obras, desviaram, entre junho e dezembro de 2019, recursos públicos federais decorrentes de convênios firmados entre o Município e o INCRA para realização de obras infraestruturais em benefício dos assentamentos TIMBUNGADO e BELO MORRO. LUÍS e JOSÉ, sócios administradores das empresas CONSTRUTORA LTDA e REFORMA LTDA, foram favorecidos pelos desvios, pois tais empresas foram as vencedoras dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade convite, sendo que, a despeito de terem executado apenas parcialmente os objetos dos contratos, foram integralmente remuneradas, e com sobrepreço.
As irregularidades ocorreram em quatro contratos decorrentes de quatro convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de “X” e o INCRA. São eles:
A) CONVÊNIO “A”, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura no Projeto de Assentamento BELO MORRO. Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “A.1”, firmado entre o Município e a empresa CONSTRUTORA LTDA, para execução de infraestrutura e ponte metálica de 24 metros no córrego Campestre. O valor avençado foi de R$ 82.668,00. Pelos documentos de fls.___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado e a emissão de Termo de Aceitação da Obra pelo Município (fl. ___). Não obstante, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. __ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial do objeto contratado, em razão da inobservância dos parâmetros constantes na planilha de serviços. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...não foi construído o embasamento em pedra rachão, como previsto na planilha, sendo executada uma alvenaria em tijolos cerâmicos furados em substituição. O quantitativo de concreto armado previsto na planilha, com relação à superestrutura, não foi executado por inteiro de acordo com as medidas realizadas pelos peritos. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados e, subtraído o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 49.930,25.
B) CONVÊNIO “B”, cujo objeto é a implantação de condições sociais mínimas, visando o pleno desenvolvimento das famílias, atendendo às políticas públicas federais e municipais, no Projeto de Assentamento TIMBUNGADO. Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “B.1”, firmado entre o Município e a empresa REFORMA LTDA, para execução de reforma e ampliação dos Centros de Atendimento Médico - Agrovila e Apoio (Sede). O valor avençado foi de R$ 149.700,00. Pelos documentos de fls. ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado. À fl. ___, consta a informação de que o Município prestou contas ao INCRA, atestando a integral execução do convênio. Contudo, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial e desvios de recursos em razão da inobservância dos parâmetros técnicos previstos no convênio. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...não foram construídos um depósito de resíduos, um poço absorvente e praticamente toda a alvenaria prevista. Aproximadamente 70% das instalações hidráulicas previstas nas planilhas de serviços não foram executadas de fato, bem como não foi instalada uma pequena quantidade de forro em PVC também prevista. (...) com relação ao Centro de Atendimento Médico da Sede (Apoio), apenas parte da área de alvenaria indicada na planilha foi de fato executada e não foram constatadas cinco das nove portas para serem colocadas. Com relação a louças sanitárias, apenas parte das peças foi executada. (...) Com relação aos pisos, revestimentos e pinturas, também apenas uma parte foi executada durante as obras. Já com relação aos serviços complementares (fossa séptica, poço semiartesiano, sumidouro e outros serviços não discriminados na planilha), nada foi constatado pelos peritos como executado. (...) Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$104.512,16.
C) CONVÊNIO “C”, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura para adequação do imóvel sob responsabilidade do INCRA, situado no município “X” (fls. ___). Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “C.1”, firmado entre o Município e a empresa REFORMA LTDA, para execução de reforma e ampliação do Salão do “COAPAR X” (fls. ___). O valor avençado foi de R$ 79.789,96. Pelos documentos de fls. ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado. À fl. ___, consta a informação de que o Município prestou contas ao INCRA, atestando a integral execução do convênio. Não obstante, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial e desvios de recursos em razão da inobservância dos parâmetros técnicos no convênio. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...Um banheiro, para ser construído na parte dos fundos do imóvel, quatro escritórios, também nos fundos, bem como o forro de PVC, previsto para ser colocado no salão, não foram executados. A cobertura do imóvel, que deveriam ser em telhas cerâmicas sobre estrutura metálica tipo multiviga, na verdade foi executada em telha de fibrocimento sobre estrutura metálica pré-existente que foi aproveitada. Apenas parte das esquadrias (portas e janelas) e vidros foram de fato colocadas pela empresa e somente parte das instalações hidráulicas, pisos em cerâmica e concreto e pintura foram executadas. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 34.456,91.
D) CONVÊNIO n.º “D”, cujo objeto é a implantação de uma ponte metálica que dará acesso ao Projeto de Assentamento BELO MORRO, situado no município “X” (fls. ___). Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “D.1”, firmado entre o Município e a empresa CONSTRUTORA LTDA, para execução de infraestrutura e ponte metálica de 10 metros no córrego Sossego, situado no Assentamento Belo Morro (fls. ___). O valor avençado foi de R$ 76.933,14. Pelos documentos de ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado e a emissão de Termo de Aceitação da Obra pelo Município (fl. ___). Ocorre que Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial do objeto contratado, em razão da inobservância dos parâmetros constantes na planilha de serviços. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...Não foi construído o embasamento em pedra rachão, como previsto na planilha, sendo executada uma alvenaria em tijolos cerâmicos furados em substituição. O quantitativo de concreto armado previsto na planilha, com relação à superestrutura, não foi executado por inteiro de acordo com as medidas realizadas pelos peritos. A ponte metálica, de extensão de 10 metros, não foi colocada pela empresa CONSTRUTORA LTDA. Os signatários constataram apenas alguns perfis em aço abandonados ao lado da obra, que supostamente seriam utilizados para sustentação da referida ponte. Em que pese a não colocação de ponte metálica, os peritos estimaram o valor dos perfis de aço encontrados abandonados ao lado da obra e os consideraram no cálculo do superfaturamento. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 24.512,78.
Pelo fato de o ex-prefeito firmar os contratos, após o procedimento licitatório, bem assim assinar as ordens de pagamentos após encaminhamentos dos setores da prefeitura, resta evidente o seu dolo de cometer o crime do art. 1º, I, do Decreto Lei n.º 201/67, pois teve a intenção de desvair verbas federais em proveito das empresas CONSTRUTORA LTDA e REFORMA LTDA.
A autoria também é certa em relação aos réus MARCEL e JOSÉ quanto aos contratos “B.1” e “C.1”, e sobre os réus MARCEL e LUÍS quanto aos desvios perpetrados no bojo dos contratos n. “A.1” e “B.1”. MARCEL estava investido de função pública (art. 327 do CP), uma vez que nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Obras do município. Referido denunciado concorreu conscientemente para os crimes na medida em que atestou a execução de obras não concluídas e/ou realizadas em desacordo com os projetos, permitindo, assim, o desvio de recursos federais em favor das empresas de JOSÉ e LUÍS. MARCEL deliberadamente deixou de observar seus deveres funcionais enquanto diretor do Departamento de Obras da Prefeitura. Os representantes das empresas, de outro lado, dolosamente executaram parcialmente os contratos, apesar de terem recebido todos os recursos transferidos para tanto.
Ressalte-se que em todos os contratos havia expressamente na cláusula décima terceira: “Cabe ao contratante, a seu critério e através do Departamento de Obras Públicas da Municipalidade, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços contratados e do comportamento do pessoal da contratada”. Da mesma forma, os memoriais descritivos e planilhas orçamentárias são subscritos por MARCEL, que possui conhecimento técnico e aptidão para avaliar os valores estimados e serviços propostos, uma vez que é engenheiro. Consta, também, que o MARCEL foi o responsável pelos laudos de medição sem conferência com a realidade e pelas notas de empenho que orientavam os pagamentos, dando causa ao desvio das verbas públicas. Ressalte-se que sua conduta não foi ocasional, mas sim um comportamento constante, circunstância que indica a certeza quanto ao dolo.
Também não restam dúvidas de que LUÍS e JOSÉ, enquanto proprietários das empresas favorecidas pelos desvios, tinham conhecimento e responsabilidade pelas execuções dos contratos em desconformidade com os projetos, agindo de forma livre e consciente quanto às condutas delitivas. Com efeito, a fraude perpetrou-se tanto através da má qualidade dos serviços executados, com aplicação de quantidade inferior de material ou com aplicação de matéria-prima diferente da prevista, quanto da deliberada inexecução de serviços expressamente contratados.”
A denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial e todos os elementos de prova citados. Registrou o MPF, em cota apartada à denúncia, que não seria possível apresentação de ANPP em razão de impedimentos objetivos na forma da lei (documentos de fls. ___).
Quanto ao andamento processual, a ação penal teve regular tramitação, com respeito aos ditames legais e constitucionais.
Na instrução, as testemunhas de acusação, consistentes nos peritos federais que avaliaram as obras relativas aos contratos denunciados, confirmaram detalhadamente todos os pontos dos laudos.
ANTÔNIO, em seu interrogatório, disse que sequer conhecia antes as empresas e seus sócios antes da licitação e contratações. Afirmou que a fiscalização e medição das obras era de responsabilidade do Departamento de Obras, chefiado por MARCEL. Acrescentou que assinava as ordens de pagamento em razão de chegar às suas mãos todos os documentos de referido setor atestando o regular andamento das obras, documentos estes ratificados/assinados por MARCEL. Também por ser leigo em engenharia, não tinha condições de aferir se aquela documentação de fato não condizia com a realidade. Finalizou dizendo que não teve qualquer intenção de desviar recursos públicos em favor das empresas de JOSÉ e LUÍS.
MARCEL, por sua vez, informou que as obras foram concluídas e que os documentos de ateste das fases respectivas, produzidos pelo setor que comandava, estavam corretos. Disse que os laudos da Polícia Federal estão equivocados. Confirmou que repassava todos os documentos necessários ao então prefeito apenas para que este efetuasse os pagamentos. Também ratificou ser engenheiro e que teria acompanhado a execução das obras. Renda informada de R$10.000,00.
LUÍS e JOSÉ apresentaram versões semelhantes em seus interrogatórios. Em suma, afirmaram que não conseguiram finalizar as obras na forma em que pactuado em razão de dificuldades quanto à aquisição de material necessário no mercado, bem assim a existência de dificuldades junto às comunidades do local das obras (saques e depredações). Rendas informadas/comprovadas de ambos os réus em torno de R$10.200,00.
Não foram realizados requerimentos de diligências adicionais na fase do art. 402 CPP, sendo concedido prazo para apresentação de memoriais.
Em suas alegações finais, o MPF aduziu estarem devidamente comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade delitivas, pleiteando a condenação dos réus.
ANTÔNIO, às fls. ___, alegou incompetência da Justiça Federal. No mérito, aduz que não teve qualquer dolo nas condutas imputadas. Explicitou que assinava as ordens de pagamento após a devida apresentação de documentos de medição trazidos pelo Departamento de Obras do município, sob o comando de MARCEL. Discorre, ainda, que os procedimentos licitatórios foram regulares, não tendo sido mencionado ou apontado quaisquer supostos vícios que visassem o direcionamento do objeto do certame às empresas vencedoras ou reversão de vantagem indevida em favor do gestor municipal. Pontua que todas as irregularidades foram na fase de execução dos contratos, sendo esta de responsabilidade do Departamento de Obras e que suas assinaturas nas ordens de pagamento não geram, automaticamente, responsabilização penal.
Em seus memoriais, a defesa de MARCEL argumentou que a investigação que precedeu a ação penal fundou-se em questões de cunho político, decorrendo nulidade processual das provas produzidas nesta fase, notadamente os laudos da PF. No mérito, aduziu se tratar de crime de mão própria, ter havido devido cumprimento dos contratos, atipicidade das condutas e ausência de dolo. Requereu a absolvição. Subsidiariamente tratou da dosimetria, pleiteando a fixação de pena mais benéfica.
Por sua vez, a defesa de LUÍS alegou que não se beneficiou de qualquer valor desviado, não tendo concorrido para a prática de crime, uma vez que as obras foram realizadas.
JOÃO, às fls. ___, defende que a denúncia é inepta. No mérito, argumentou inexistir prova do elemento subjetivo do tipo ou de conluio entre os agentes. Requereu sua absolvição e, em caso de eventual condenação, a fixação da pena no mínimo e substituição por penas restritivas de direito.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.
As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:
I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.
III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.
(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:
(Advogado SES/MT – FGV – 2024) Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.
(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar
(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:
(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.
I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.
II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.
III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Há erro:
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
Os informantes dos policiais da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI levaram aos investigadores a notícia de que visualizaram grande quantidade de cocaína na residência de Armando Baderna, conhecido traficante de drogas já preso algumas vezes pela prática do crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, para comercialização ilegal a partir da residência, situada na Av. Abdias Neves, 1234, bairro Cristo Rei, em Teresina/PI.
Os policiais montaram campana durante 24 horas a alguma distância da casa de Baderna a fim de verificarem a procedência das informações. Os investigadores notaram a presença de considerável número de pessoas que entravam e rapidamente saíam da residência, sendo certo que os policiais reconheceram algumas dessas pessoas como usuárias de drogas.
Os fatos foram formalmente relatados à autoridade policial presidente das investigações, que representou ao juízo competente pela expedição de mandado de busca e apreensão na casa de Armando. Todavia, depois de minudente busca efetuada pelos policiais, nada foi encontrado, exaurindo-se todos os meios de obtenção de prova.
Depois disso, os informantes noticiaram aos policiais do setor de investigação da Delegacia de Entorpecentes que Armando Baderna realizava a venda ilegal da droga por encomenda, usando para tanto a linha telefônica (86) 99999-9999. Os informantes disseram que não sabiam onde ele escondia a droga, mas sabiam do comércio ilegal, pois testemunharam algumas pessoas adquirindo a droga na casa do traficante há poucas horas. Tal fato foi formalmente relatado ao Delegado de Polícia por meio de relatório investigativo.
Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.
Boa prática!
(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que
(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.
II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.
III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.
III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:
(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.
I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.
II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.
III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.
I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.
IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.
(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(Advogado SES/MT – FGV – 2024) Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.
(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar
(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?
(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:
(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.
(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
“Por isso, arrisque. Pare de pensar e execute - não se prenda tanto a projeções do futuro, pois elas podem estar muito erradas. Se você se concentrar em resolver um pequeno problema e propor uma solução simples, não precisará de tantos planos. O que precisará é de coragem para fazer. Se der certo, você vai ajustando a rota ao longo do processo de crescimento” (Pense Simples, de Gustavo Caetano)
Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do V Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, menor, com 12 (doze) anos de idade, estudante, residente em Brasília, Distrito Federal, e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, casado, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, servente de pedreiro, empregado da Construtora Rochedo Ltda, percebendo um salário-mínimo mensal, foram atropelados em Brasília, por um caminhão do Exército Nacional, que era dirigido por um cabo e transportava patrulha convocada para dar segurança diária em prédio militar.
O veículo oficial, que trafegava pela pista urbana às 12 horas do dia 20.06.2018, em dia chuvoso, desgovernou-se e subiu a calçada, atropelando as duas vítimas. José Antônio Pereira teve morte instantânea; Pedro José sofreu traumatismo craniano e, levado ao hospital, faleceu uma semana depois, em decorrência do acidente.
O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Exército concluiu que o acidente decorreu do fato de encontrar-se a pista escorregadia, em razão da chuva, o que provocou a perda de controle do veículo.
Em 29.06.2019, MANOEL FRANCISCO PEREIRA e JOANA MARIA PEREIRA, pais de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, atualmente residentes e domiciliados em Salvador, Bahia, o primeiro servente de pedreiro, com uma renda mensal de um salário-mínimo, e a segunda lavadeira diarista, percebendo aproximadamente um terço do salário-mínimo por mês, impetraram, juntamente com MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, viúva de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, doméstica, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, mandado de segurança contra o Ministro do Exército, para que lhes fosse paga indenização pela morte do filho e marido, respectivamente. Entretanto, foram julgados carecedores de ação mandamental, por demandar a solução da lide dilação probatória, ficando-lhes ressalvadas as vias ordinárias, tendo a sentença final do writ sido prolatada em 20.01.2020.
Os fatos acima são narrados em petição inicial de ação de procedimento comum, ajuizada em 15.01.2023, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União Federal, por MANOEL FRANCISCO PEREIRA, JOANA MARIA PEREIRA e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, que constituíram um único advogado e formularam, num único processo, os seguintes pedidos:
a) pela morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, seus pais, ambos com 30 (trinta) anos de idade, pediram indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e indenização na forma de pensão, a partir da data do acidente, no valor de um salário-mínimo mensal, a ser dividida entre ambos; indenização pelas despesas de sepultamento do filho, conforme notas fiscais e recibos juntados à inicial; lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas desde a data em que devidas; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que completem os Autores 85 (oitenta e cinco) anos de idade;
b) pela morte de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, sua viúva, com 40 (quarenta) anos de idade, requereu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pensão equivalente a um salário-mínimo mensal, a partir da data do óbito do cônjuge; indenização pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar e sepultamento; dano emergente e lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes a partir da data em que devida cada parcela vencida; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que venha a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
c) condenação da União Federal ao pagamento de todas as verbas pretéritas independentemente de precatório, por se tratar de crédito de natureza alimentícia;
d) condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
A ação foi proposta com requerimento de gratuidade da justiça e instruem a inicial, além da procuração:
a) laudo pericial em que está registrado que o acidente decorreu, presumivelmente, em razão do deslizamento do veículo na pista escorregadia e perda de controle por parte de seu condutor, não concluindo, entretanto, ter sido ele culpado pelo acontecimento;
b) cópia do relatório do inquérito policial, que confirma a ocorrência, identifica o condutor do veículo e registra a morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS;
c) atestados de óbito e certidões de nascimento e casamento das vítimas, provando suas idades - 12 (doze) e 45 (quarenta e cinco) anos - e o vínculo familiar com os Autores;
d) notas fiscais e demais comprovantes de despesas efetuadas pelos Autores com tratamento e sepultamento das vítimas;
e) cópia da ação penal movida contra o condutor do veículo militar, à época ainda sem sentença;
f) cópia do mandado de segurança ajuizado anteriormente, no qual o Impetrado foi notificado em 29.06.2019 e a sentença prolatada em 20.01.2020.
Deferida a gratuidade da justiça e não tendo havido conciliação em audiência preliminar, a União Federal apresentou contestação, arguindo, alegando e requerendo:
a) incompetência absoluta da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação, porquanto o foro competente é o das Seções Judiciárias onde domiciliados os Autores;
b) prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32, combinado com o Decreto-lei 4.597/42, visto que, impetrado o anterior mandado de segurança em 29.06.2019, o prazo quinquenal voltou a fluir pela metade, extinguindo-se em 29.12.2021, ou em 20.07.2022, se computado o prazo a partir do julgamento final da segurança;
c) extinção do processo, pela impossibilidade de cumulação de pedidos;
d) extinção do processo, por falta de interesse processual, de vez que, quando ajuizada a ação civil, estava em curso ação penal contra o condutor do veículo oficial, pelo que deveriam os Autores aguardar o desfecho do procedimento criminal para, se fosse o caso, promover a execução da sentença condenatória penal, no juízo cível, para reparação do dano;
e) obrigatoriedade de chamamento do Ministério do Exército para integrar a lide, como litisconsorte necessário, pois, em caso de condenação, o valor dos pagamentos será retirado da verba orçamentária destinada àquele órgão, que assumirá a responsabilidade pelo cumprimento da sentença;
f) improcedência do pedido, porque:
f.1) não há prova de culpa da Ré ou de seu motorista, que se encontrava no estrito cumprimento de seus deveres funcionais;
f.2) o acidente decorreu de força maior, por causa não imputável ao motorista do veículo oficial, que se desgovernou em razão da chuva e da pista escorregadia;
f.3) há indícios de que o acidente decorreu de culpa exclusiva das vítimas, que andavam, imprudentemente, próximo ao meio-fio quando colhidas pela viatura,
conforme prova testemunhal a ser produzida;
f.4) a ação penal movida contra o condutor do veículo resultou em sua absolvição, por falta de prova suficiente de sua culpabilidade penal, embora reconhecido na sentença que o denunciado conduzisse o veículo quando do acidente;
f.5) a vítima JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA era menor, não auferia ganhos e seus pais dela não dependiam, inexistindo alimentos devidos ou danos patrimoniais a serem reparados a todos os Autores;
g) na improvável hipótese de procedência da ação:
g.1) a pensão não pode ser paga até a data pretendida pelos Autores;
g.2) os juros de mora devem ser contados de forma simples, a partir da citação;
g.3) a correção monetária somente é devida a partir do ajuizamento da ação;
g.4) os honorários advocatícios pretendidos são excessivos, merecendo redução;
g.5) a União Federal não está obrigada à constituição de capital;
g.6) o pagamento das parcelas vencidas depende de expedição de precatório.
Impugnou, ainda, a Ré todos os termos da inicial, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, instruindo sua defesa com certidão da sentença absolutória proferida na ação penal movida contra o condutor do veículo e de seu trânsito em julgado, fundando-se a sentença na inexistência de prova suficiente da culpabilidade penal do acusado, sem negar o fato e sua autoria.
Ouvidos sobre a contestação, os Autores pediram a rejeição das preliminares, insistindo na procedência do pedido, tal como formulado.
As testemunhas arroladas pelos Autores confirmaram os fatos alegados na inicial, o parentesco com as vítimas, as dificuldades financeiras de suas famílias, a dependência econômica de MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS em relação ao cônjuge falecido, afirmando, ainda, que JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA estudava pela manhã e à tarde realizava todos os trabalhos domésticos de sua casa, enquanto seus pais trabalhavam, visto que, sendo menor de 16 (dezesseis) anos, ainda não conseguira obter emprego.
A Ré não produziu prova testemunhal.
Finda a instrução, nos debates orais requereram os Autores a procedência do pedido e a Ré o acolhimento de sua defesa, ratificando as partes os argumentos expostos.
O Juiz encerrou a audiência, esclarecendo que todos os incidentes e requerimentos seriam apreciados na sentença, a ser proferida em gabinete, no prazo legal. Prolate-a, dispensando o relatório.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
O prefeito do município de Anta Gorda-RS, Zilmar Mendes, no exercício de suas funções, assinou ato de dispensa de licitação, contratando de forma direta a pessoa jurídica de direito privado Faísca Alimentos S/A para o fornecimento de gêneros alimentícios e refeições aos diversos órgãos da Administração Direta Municipal.
Ciente do ato, e com documentos comprobatórios obtidos junto ao portal da transparência da prefeitura, a Associação Pátria Social, regularmente constituída nos moldes do Código Civil e cuja finalidade estatutária é a fiscalização de atos do Poder Público, e a pessoa física Leumiro Mirandês, maior e capaz, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação popular contra Zilmar Mendes e a Faísca Alimentos S/A.
Diz a inicial, no essencial, que a dispensa de licitação é desprovida de fundamento, sendo ilegal e afrontosa aos princípios constitucionais da Administração Pública. Os autores afirmam que o prefeito “é despreparado para a função pública que exerce”, o que justifica medida liminar de seu afastamento, a ser deferido pelo juízo “enquanto durar o processo”. Como pedido final, os autores postulam “a anulação do ato lesivo ao patrimônio público”.
A ação veio instruída com estatuto da associação e documentos pessoais do autor pessoa física, inclusive certidão de quitação eleitoral, além de procuração conferida aos advogados e demais documentos comprobatórios já mencionados.
Os requeridos foram citados validamente. No 18º dia do prazo, Leumiro Mirandês peticionou nos autos, requerendo desistência da ação. Já no dia seguinte, os dois requeridos, cada qual com seu advogado, em petições apartadas, concordaram com a desistência, invocando o art. 485, §4º do CPC.
Em seguida, o juízo abriu vistas ao MP. Formule a manifestação apropriada, sem necessidade de relatório. Desconsidere a possibilidade de conciliação e observe que a petição inicial preenche todos os requisitos formais.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Situação hipotética:
A Secretaria de Fazenda do Estado ALFA encaminha consulta jurídica à PGE em que é perquirida a necessidade de devolução de valores alcançados a servidores públicos por ordem judicial provisória, em sede de liminar, posteriormente revogada ou cassada.
O questionamento vem impulsionado por requerimento administrativo apresentado por servidor fazendário que estava percebendo precariamente gratificação de penosidade em razão de decisão judicial provisória proferida em mandado de segurança em que se discute o pagamento da aludida vantagem durante o curso da licença para exercício de mandato classista.
Com a concessão parcial da segurança, ainda que pendente julgamento do recurso ordinário interposto pelo servidor interessado, a SEFAZ instou o servidor a restituir ao erário parte do montante recebido sob o manto da liminar parcialmente revertida pela decisão de mérito, ocasião em que o servidor apresentou requerimento informando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob sua ótica, o exime de devolver os valores percebidos nessa condição.
Você é o Procurador do Estado que recebe o processo. Responda a consulta do Secretário da Fazenda do Estado, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ROGÉRIO MESQUITA, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROGÉRIO MESQUITA, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:
‘Apurou-se que a vítima MONALISA MOURA e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.
Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/01/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, s/n, Rio de Janeiro-RJ, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.
A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado de continuar bebendo com a sua companheira que, por ter passado o dia todo bebendo, recusou-se a continuar pois já estava se sentindo muito mal.
A vítima teria, então, já estava se dirigindo ao quarto do casal para dormir quando foi surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.
Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.
Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.
Em sequência, JOANA, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima MONALISA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.
Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.
Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar MONALISA e JOANA, ameaçou a vítima MONALISA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de JOANA, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.
Durante o trajeto, o acusado irritado com a situação e com a sua prisão, ainda desferiu vários chutes na viatura da polícia, vindo a danificar a lataria interior do veículo.
Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.
Às fls. 50, laudo de exame pericial na viatura da Polícia Militar atestando o dano na lataria interna do veículo em razão dos diversos chutes do acusado quando do transporte até a delegacia para lavratura do flagrante.
Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.
Recebida a denúncia em data de 09/06/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.
Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls 101.
No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas MONALISA e SARA, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após JOANA) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls. 125).
MONALISA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.
JOANA descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ROGÉRIO.
ROGÉRIO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ROGÉRIO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria JOANA por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.
Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.
Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.
Certidão de antecedentes criminais de ROGÉRIO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.
Vieram-me os autos conclusos.
Em síntese, é o relatório.
Passo a decidir.”
Obs:. Os tipos penais atribuídos pelo Ministério Público foram omitidos propositalmente para fins de instigar um conhecimento maior por parte do sentenciante. Considere, ainda, que os autos foram conclusos para sentença no dia 11/12/2023.
Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.
As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?
Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".
As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.
Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:
“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”
Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.
Limite: 15 (quinze) linhas.
Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.
As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?
Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".
As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.
Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:
“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”
Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.
Limite: 15 (quinze) linhas.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.