Que negócio é esse??

Corrupção passiva: vantagem indireta e lavagem de dinheiro

Nosso plano de Questões Discursivas traz, a cada semana, 4 (quatro) novas questões de caráter dissertativo, sempre inéditas e exclusivas, para serem respondidas pelos nossos alunos e, na sequência, corrigidas e avaliadas pelos nossos professores, com a seleção das melhores respostas.

Em uma das últimas rodadas de 2018, uma das questões veio assim formulada:

(EMAGIS) No crime de corrupção passiva, a vantagem indireta recebida, que é elementar do tipo, pode configurar lavagem de dinheiro? Como? Haveria bis in idem?

Confira os comentários preparados pelos nossos professores:

A Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683, de 2012, acabou com o rol de crimes antecedentes para a configuração posterior do delito de lavagem de dinheiro, tornando a legislação pátria adequada à denominada terceira geração ou terceira onda de combate ao branqueamento de capitais. Eis a redação da norma:



“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei”.



A Lei n° 9.613/98 veicula práticas delitivas em que o Estado (administração da Justiça) se apresenta como vítima principal e, secundariamente, a pessoa que tenha sofrido prejuízo econômico decorrente de crimes anteriores. Assim, para que se configure a chamada “lavagem de dinheiro”, é necessário que tenha ocorrido um crime antecedente e que esse delito tenha produzido algum resultado econômico. 



A doutrina pátria conceitua a lavagem como “atividade de desvinculação ou afastamento do dinheiro de sua origem ilícita para que possa ser aproveitado. A criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerando que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material”(BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes federais. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 598).



A concretização criminosa ocorre mediante etapas destinadas a desligar o dinheiro de sua origem ilícita, dando-lhe aparência de regularidade. A cada etapa da lavagem, o dinheiro “sujo” se torna mais limpo, “branqueado”, fazendo com que sua origem espúria não seja lembrada, caia no esquecimento ou se torne desconhecida. É necessário demonstrar que os réus tenham adotado providências tendentes a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores que correspondem ao lucro criminoso.



O denominado branqueamento de capitais se opera assim: a) primeiramente, pratica-se um crime; b) este crime redunda em lucros para o agente criminoso; c) esses lucros são submetidos a procedimentos de ocultação/dissimulação, para que possam ser reaproveitados futuramente. Assim, por questões óbvias, a lavagem de ativos se situa no momento ulterior (e não concomitante) à obtenção dos lucros ilícitos.



Para fins de tipificação penal, não é possível igualar mera utilização de proveito econômico ilícito ao delito em estudo. Lucro criminoso e lavagem de dinheiro não se confundem. É necessária a demonstração do fluxo das etapas de dissimulação/ocultação desses valores. 



Em relação ao crime de corrupção passiva, o Supremo Tribunal, na Ação Penal 470, decidiu que o recebimento de valores por interposta pessoa integra o tipo penal da corrupção, razão pela qual não pode se falar, na hipótese, em lavagem de dinheiro. Contudo, em recentes decisões, têm se estabelecido a distinção entre o precedente do STF, que trata de conduta isolada e sem complexidade de aproveitamento da vantagem indevida, dos complexos e sofisticados mecanismos de branqueamento. Nesse sentido, excertos de artigo de Pierpaolo Bottini (Conjur):



“O Supremo Tribunal Federal discutiu esse tema nos autos da Ação Penal 470, no caso de um servidor público que recebeu valores em razão do exercício de suas funções através de sua esposa, que buscou o dinheiro em espécie agência bancária. A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A corte afastou a incidência do segundo por entender que o uso de interposta pessoa para o recebimento de valores é parte, integra o tipo penal de corrupção passiva. Essa forma de ocultação, portanto, está contida no artigo 317 do Código Penal, de forma que o delito de lavagem de dinheiro é absorvido pelo crime antecedente. Nesse sentido votaram o ministro Luís Barroso, o ministro Ricardo Lewandowski, a ministra Rosa Weber, dentre outros. (...)
O Supremo Tribunal Federal entendeu, acertadamente, naquele caso (Apn 470) que o pagamento de propina a interposta pessoa ainda fazia parte do crime de corrupção e não do de lavagem. Salta aos olhos primeiro a singeleza da conduta de ocultação naquele processo, a mera utilização da esposa para recebimento em espécie da propina. Também necessário apontar a relevante diferença de que, naquele caso, o numerário não foi recebido pela esposa e sucessivamente pelo ex-parlamentar já ocultado ou com aparência de ilícito. Pelo contrário, ao dinheiro em espécie, ainda é necessário, para a reciclagem, o emprego de algum mecanismo de ocultação e dissimulação. Já no presente feito, não se trata de mero pagamento a interposta pessoa, mas com a utilização de contas secretas no exterior, em nome, de um lado, uma off-shore, doutro lado, um trust, da realização de uma transação sub-reptícia, por meio da qual a propina é colocada e ocultada em um local seguro. Para o beneficiário, desnecessárias ulteriores providências para ocultar a propina, já que as condutas envolvidas na transferência foram suficientes para essa finalidade (13ª Vara Federal de Curitiba. Ap 5027685-35.2016.4.04.7000/PR, proferida em 25.05.2017)”

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