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Prisão antes do trânsito em julgado: mudança de rumos no STF

O colendo Supremo Tribunal Federal julgou um caso que certamente tomará as discussões futuras sobre execução penal, especialmente execução penal provisória. O STF, em decisão plenária, no Habeas Corpus 126.292, decidiu que uma condenação em segundo grau de jurisdição pode ser executada imediatamente, sem necessidade de aguardar o desenrolar de recursos para o próprio STF ou para o Superior Tribunal de Justiça.

Eis o link para consulta direta:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153

Ainda conforme o Ministro Relator, Teori Zavascki, após a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau, não mais se poderia falar no princípio da não culpabilidade, vez que os recursos excepcionais, para os Tribunais de superposição, não ostentam capacidade de revolvimento de fatos e provas. Cuida-se de recursos que tratam de teses jurídicas.

Considerando que tais recursos não afetam o juízo de valor sobre os fatos versados no processo penal, natural, na visão do eminente Relator, que o princípio da não culpabilidade sofra temperamentos.

Adicionando mais argumentos fáticos, o Ministro Teori afirmou que em todos os países de tradição ocidental, similares a nós, a pena é cumprida até depois da condenação em grau de recurso.

Pois bem. De nossa parte, ainda ponderamos que o próprio Pacto de São José da Costa Rica, em sua Convenção Americana de Direitos Humanos, pontua, em seu art. 8º, item 2, alínea “h”, que o condenado tem direito de ser presumido inocente até recorrer para “juiz ou tribunal superior”.

Importante relembrar a convenção:

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm

Entretanto, nossos alunos e visitantes devem observar que a matéria foi julgada em Habeas Corpus, em controle difuso de constitucionalidade das leis. Embora seja um julgamento de plenário, a tese vencedora se deu por maioria de 7x4.

Não se trata, outrossim, de decisão vinculante, embora, a toda evidência, uma decisão de plenário da Corte Suprema seja forte o suficiente para ser observada pelos Tribunais brasileiros, diante da necessária integridade jurisprudencial.

Digno de nota, ainda, ponderar que não houve modulação da decisão. Desse modo, muita discussão haverá sobre os casos pretéritos. O manejo da decisão ainda renderá fortes debates.

No mesmo contexto, sempre lembramos nossos alunos para acompanhar as decisões do Tribunal correspondente à sua prova. Necessário verificar como o seu Tribunal decidirá tais questões.

Por fim, ressaltamos que a decisão do STF modificou entendimento plenário anterior, retratado no HC 84.078, por meio do qual a Corte Suprema havia entendido pela necessidade de trânsito em julgado para o início do cumprimento provisório da pena. O julgamento anterior é datado de 2009.



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