Blog da Emagis

Direitos fundamentais. Altera��o de datas e hor�rios de provas de concurso p�blico e estabelecimento de crit�rios alternativos para o exerc�cio dos deveres funcionais inerentes a cargo p�blico.

12/12/2020 Ver postagem

Execu��o penal. Progress�o de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Condenado por crime hediondo ou equiparado que n�o seja prim�rio nem reincidente espec�fico em crimes dessa natureza.

12/12/2020 Ver postagem

Emenda Constitucional. Iniciativa parlamentar. Regime jur�dico de servidores p�blicos federais. Iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica: inocorr�ncia. Art. 61, � 1�, da CRFB: inaplicabilidade. ADI 5296.

19/11/2020 Ver postagem

Compet�ncia. Utiliza��o indevida de marca de renome para a pr�tica de fraude via internet. Transnacionalidade. Art. 109, V, da CRFB. Requisitos. N�o preenchimento.

19/11/2020 Ver postagem

Poder de pol�cia. Delegabilidade. Empresa estatal prestadora de servi�o p�blico. Regime n�o concorrencial. Tr�nsito. Aplica��o de multas. Possibilidade. RE 633782.

19/11/2020 Ver postagem

Desapropria��es. Reflexos do julgamento da ADI 2332 sobre a jurisprud�ncia do STJ. Cancelamento da S�mula 408 do STJ. Adequa��o da Tese 126. Nova tese: taxa de juros compensat�rios e direito intertemporal.

17/11/2020 Ver postagem

Desapropria��es. Reflexos do julgamento da ADI 2332 sobre a jurisprud�ncia do STJ. Juros compensat�rios. Necessidade de o propriet�rio comprovar a perda de renda sofrida. N�o incid�ncia em caso de im�veis improdutivos.

17/11/2020 Ver postagem

Desapropria��es. Julgamento de m�rito da ADI 2.332. Juros compensat�rios. Taxa. Necessidade de comprova��o, pelo propriet�rio, da perda de renda sofrida. N�o incid�ncia em caso de im�veis improdutivos.

17/11/2020 Ver postagem

Grava��o ambiental por um dos interlocutores. Autoriza��o judicial. Desnecessidade. RE 583937. Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Jurisprud�ncia. Manuten��o. HC 512590.

29/10/2020 Ver postagem

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