Blog da Emagis

Acordo de n�o persecu��o penal. Aplicabilidade a fatos anteriores � Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que n�o recebida a den�ncia. STJ, Quinta Turma, HC 607.033.

12/04/2021 Ver postagem

Servidor p�blico. Pagamento indevido. Erro administrativo (operacional ou de c�lculo). Devolu��o. Cabimento, como regra. STJ, Primeira Se��o, REsp 1.769.306 (Tema 1.009/STJ).

12/04/2021 Ver postagem

A contrata��o de detetive particular � suficiente para justificar a��o penal por perturba��o da tranquilidade?

12/04/2021 Ver postagem

Falsifica��o, corrup��o, adultera��o ou altera��o de produto destinado a fins terap�uticos ou medicinais. Lei 9.677/1998. CP, art. 273, � 1�-B, I (figura equiparada). Preceito secund�rio. Inconstitucionalidade.

12/04/2021 Ver postagem

O idoso tem direito a uma ordem priorit�ria de pagamento de precat�rio?

12/04/2021 Ver postagem

990 aprovados para a Defensoria P�blica Estadual pelo pa�s

30/03/2021 Ver postagem

LVII Concurso do MP/MG: 14 Alunos Emagis Aprovados

04/03/2021 Ver postagem

Teto remunerat�rio (CRFB, art. 37, XI). Determina��o de sua aplicabilidade, por meio de dispositivo da Lei Fundamental do ente federado, a empresas estatais que n�o recebam verbas p�blicas para pagamento de despesas.�

12/12/2020 Ver postagem

Direitos fundamentais. Altera��o de datas e hor�rios de provas de concurso p�blico e estabelecimento de crit�rios alternativos para o exerc�cio dos deveres funcionais inerentes a cargo p�blico.

12/12/2020 Ver postagem

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