Blog da Emagis

STJ, AgRg no RHC 166.837. Acordo de n�o persecu��o penal - ANPP. Aus�ncia dos requisitos subjetivos legais. Recusa no oferecimento do acordo por parte do Minist�rio P�blico. Fundamenta��o id�nea. Legalidade.

28/02/2023 Ver postagem

STJ, AgInt no REsp 1.833.056-SP. A��o civil p�blica. Pr�tica de atos vexat�rios em revistas �ntimas para ingresso em centros de deten��o. Indeniza��o por danos morais. Associa��o civil.

28/02/2023 Ver postagem

STF, ADI 6688. Reelei��o ou recondu��o de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas. Art. 57, � 4�, da CF. Observ�ncia obrigat�ria. Inexist�ncia. Autonomia pol�tico-administrativa do ente federado.

28/02/2023 Ver postagem

STJ, AgInt na Rcl 41.841. Diverg�ncia entre ac�rd�o prolatado por turma recursal estadual e a jurisprud�ncia do STJ. Reclama��o. Cabimento. Resolu��o n. 12/2009 do STJ. Revoga��o. Resolu��o n. 22/2016 do STJ. Compet�ncia.

28/02/2023 Ver postagem

STF, ADI 6511/RR. Foro por prerrogativa de fun��o: amplia��o do rol de autoridades na esfera estadual. Inconstitucionalidade.

28/02/2023 Ver postagem

STF, RE 1.237.867. Servidor p�blico. Pai/m�e ou respons�vel legal de pessoa com defici�ncia. Direito � jornada de trabalho reduzida. Compensa��o de hor�rio ou redu��o vencimental. Descabimento. Tema 1.097/RG.

28/02/2023 Ver postagem

STF, RE 1.394.401. Contrato de transporte a�reo internacional. M� presta��o do servi�o. Danos extrapatrimoniais. Conven��es de Vars�via e Montreal. Inaplicabilidade. C�digo de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

28/02/2023 Ver postagem

STJ, RHC 162.703. Coleta compuls�ria de material org�nico de suspeitos para fins de identifica��o criminal. Art. 5�-A da Lei n. 12.037/2009. Inclu�do pela Lei n. 12.654/2012. Aus�ncia de consentimento. Material n�o descartado.

28/02/2023 Ver postagem

Improbidade Administrativa. Perda da fun��o p�blica. Uniformiza��o do entendimento. EREsp 1.701.967

27/02/2023 Ver postagem

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