Blog da Emagis

Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Pris�o preventiva. Revis�o da necessidade de sua manuten��o. Art. 316, par�grafo �nico, do CPP. Prazo. Inobserv�ncia. Revoga��o autom�tica.

24/10/2020 Ver postagem

Licen�a ambiental. Constru��o de centrais hidrel�tricas e termel�tricas. Submiss�o a autoriza��o da Assembleia Legislativa. Separa��o de poderes. Inconstitucionalidade. ADI 6350.

24/10/2020 Ver postagem

Art. 305 do CTB. Fuga do local do acidente. Garantia de n�o autoincrimina��o. Viola��o: inocorr�ncia. Constitucionalidade. ADC 35.

24/10/2020 Ver postagem

Estelionato. Pacote Anticrime. Altera��o da natureza da a��o penal. Art. 171, � 5�, do CP. Retroatividade da lei penal mais benigna. Marco. Tr�nsito em julgado. HC 583.837 (Inf. 677 do STJ).

16/10/2020 Ver postagem

Constru��o de usinas nucleares, dep�sito de lixo at�mico e transporte de cargas radioativas. Proibi��o veiculada em norma estadual. Inconstitucionalidade. Compet�ncia privativa da Uni�o.

14/10/2020 Ver postagem

Dosimetria da pena. Furto qualificado pelo arrombamento � resid�ncia de idosos, em momento no qual os propriet�rios n�o se encontravam na casa. Agravante.

14/10/2020 Ver postagem

Homic�dio doloso. Dosimetria da pena. V�tima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos. Exaspera��o da pena-base. Cabimento.

14/10/2020 Ver postagem

Crime de desacato. Compatibilidade com a Conven��o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos� da Costa Rica) e com a CF/1988. Convencionalidade. Recep��o.

06/10/2020 Ver postagem

Decad�ncia. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Revis�o do ato de indeferimento, cancelamento ou cessa��o de benef�cio previdenci�rio. Lei 13.846/2019. Inconstitucionalidade. ADI 6096.

06/10/2020 Ver postagem

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