Blog da Emagis

Licen�a ambiental. Constru��o de centrais hidrel�tricas e termel�tricas. Submiss�o a autoriza��o da Assembleia Legislativa. Separa��o de poderes. Inconstitucionalidade. ADI 6350.

24/10/2020 Ver postagem

Estelionato. Pacote Anticrime. Altera��o da natureza da a��o penal. Art. 171, � 5�, do CP. Retroatividade da lei penal mais benigna. Marco. Tr�nsito em julgado. HC 583.837 (Inf. 677 do STJ).

16/10/2020 Ver postagem

Constru��o de usinas nucleares, dep�sito de lixo at�mico e transporte de cargas radioativas. Proibi��o veiculada em norma estadual. Inconstitucionalidade. Compet�ncia privativa da Uni�o.

14/10/2020 Ver postagem

Dosimetria da pena. Furto qualificado pelo arrombamento � resid�ncia de idosos, em momento no qual os propriet�rios n�o se encontravam na casa. Agravante.

14/10/2020 Ver postagem

Homic�dio doloso. Dosimetria da pena. V�tima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos. Exaspera��o da pena-base. Cabimento.

14/10/2020 Ver postagem

Crime de desacato. Compatibilidade com a Conven��o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos� da Costa Rica) e com a CF/1988. Convencionalidade. Recep��o.

06/10/2020 Ver postagem

Decad�ncia. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Revis�o do ato de indeferimento, cancelamento ou cessa��o de benef�cio previdenci�rio. Lei 13.846/2019. Inconstitucionalidade. ADI 6096.

06/10/2020 Ver postagem

Loterias. Compet�ncia material. Explora��o pelos Estados. Possibilidade. Arts. 1� e 32, caput e � 1�, do Decreto-Lei 204/1967. N�o-recep��o pela CF/1988. ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4986.

06/10/2020 Ver postagem

Servidor p�blico. CRFB, art. 37, X. Revis�o geral anual. Separa��o de Poderes. Poder Judici�rio.

29/09/2020 Ver postagem

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