Blog da Emagis

Estelionato. Pacote Anticrime. Representa��o da v�tima. Irretroatividade a a��es penais com den�ncia j� oferecida. STJ, HC 610.201.

18/04/2021 Ver postagem

Servidor p�blico. Pagamento indevido. Erro administrativo (operacional ou de c�lculo). Devolu��o. Cabimento, como regra. STJ, Primeira Se��o, REsp 1.769.306 (Tema 1.009/STJ).

12/04/2021 Ver postagem

Acordo de n�o persecu��o penal. Aplicabilidade a fatos anteriores � Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que n�o recebida a den�ncia. STJ, Quinta Turma, HC 607.033.

12/04/2021 Ver postagem

Falsifica��o, corrup��o, adultera��o ou altera��o de produto destinado a fins terap�uticos ou medicinais. Lei 9.677/1998. CP, art. 273, � 1�-B, I (figura equiparada). Preceito secund�rio. Inconstitucionalidade.

12/04/2021 Ver postagem

Teto remunerat�rio (CRFB, art. 37, XI). Determina��o de sua aplicabilidade, por meio de dispositivo da Lei Fundamental do ente federado, a empresas estatais que n�o recebam verbas p�blicas para pagamento de despesas.�

12/12/2020 Ver postagem

Execu��o penal. Progress�o de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Condenado por crime hediondo ou equiparado que n�o seja prim�rio nem reincidente espec�fico em crimes dessa natureza.

12/12/2020 Ver postagem

Direitos fundamentais. Altera��o de datas e hor�rios de provas de concurso p�blico e estabelecimento de crit�rios alternativos para o exerc�cio dos deveres funcionais inerentes a cargo p�blico.

12/12/2020 Ver postagem

Emenda Constitucional. Iniciativa parlamentar. Regime jur�dico de servidores p�blicos federais. Iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica: inocorr�ncia. Art. 61, � 1�, da CRFB: inaplicabilidade. ADI 5296.

19/11/2020 Ver postagem

Compet�ncia. Utiliza��o indevida de marca de renome para a pr�tica de fraude via internet. Transnacionalidade. Art. 109, V, da CRFB. Requisitos. N�o preenchimento.

19/11/2020 Ver postagem

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