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STF, ADI 6019. Autotutela administrativa. Decad�ncia. Lei estadual. Prazo decenal. Inconstitucionalidade.

03/05/2021 Ver postagem

STJ, RHC 135.970. Cita��o por edital. Prescri��o. Suspens�o. Limite. Supera��o. A��o penal. Retomada. Impossibilidade.

03/05/2021 Ver postagem

STJ, S�mula 648. Habeas corpus. A��o penal. Trancamento. Justa causa. Senten�a condenat�ria. Prejudicialidade.

03/05/2021 Ver postagem

Pris�o em flagrante. Convers�o, de of�cio, em pris�o preventiva. Pacote Anticrime. Impossibilidade. Posterior requerimento da autoridade policial ou do Minist�rio P�blico. Supera��o do v�cio.

18/04/2021 Ver postagem

Tribunal de Contas. Declara��o de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. S�mula 347 do STF. Supera��o. STF, MS 35.410.

18/04/2021 Ver postagem

Estelionato. Pacote Anticrime. Representa��o da v�tima. Irretroatividade a a��es penais com den�ncia j� oferecida. STJ, HC 610.201.

18/04/2021 Ver postagem

Acordo de n�o persecu��o penal. Aplicabilidade a fatos anteriores � Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que n�o recebida a den�ncia. STJ, Quinta Turma, HC 607.033.

12/04/2021 Ver postagem

Servidor p�blico. Pagamento indevido. Erro administrativo (operacional ou de c�lculo). Devolu��o. Cabimento, como regra. STJ, Primeira Se��o, REsp 1.769.306 (Tema 1.009/STJ).

12/04/2021 Ver postagem

Falsifica��o, corrup��o, adultera��o ou altera��o de produto destinado a fins terap�uticos ou medicinais. Lei 9.677/1998. CP, art. 273, � 1�-B, I (figura equiparada). Preceito secund�rio. Inconstitucionalidade.

12/04/2021 Ver postagem

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