Blog da Emagis

Pena privativa de liberdade. Substitui��o. Penas restritivas de direito. CP, art. 44, � 3�. Reincid�ncia em crimes id�nticos, e n�o apenas de mesma esp�cie. STJ, AREsp 1.716.664.

11/09/2021 Ver postagem

Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Multa civil. Considera��o. Art. 11 da Lei 8.429/92. Viola��o aos princ�pios da Administra��o P�blica. Possibilidade. STJ, REsp 1.862.792. (Tema 1055).

11/09/2021 Ver postagem

Imposto de renda. Juros de mora. Lucros cessantes. Danos emergentes. Verbas alimentares pagas a pessoas f�sicas. STJ, REsp 1.470.443 (Tema 878).

11/09/2021 Ver postagem

O EMAGIS j� aprovou 236 alunos para Juiz do TJ/SP

08/09/2021 Ver postagem

InfoEmagis em Pauta n� 16: cl�usula compromiss�ria em a��o de despejo, crime de obstru��o de justi�a, danos morais em embargos de terceiro e subs�dio de deputados estaduais.

07/09/2021 Ver postagem

Suspei��o. Delegado de Pol�cia. CPP, art. 107. Nulidade da a��o penal. Inocorr�ncia. STJ, REsp 1942942.

27/08/2021 Ver postagem

Crime de obstru��o de justi�a. Art. 2�, � 1�, da Lei 12.850/13. Possibilidade de configura��o tanto na fase inquisitorial quanto no curso da a��o penal. �Embara�ar�. Crime material. STJ, REsp 1817416.

27/08/2021 Ver postagem

Deputados estaduais. Subs�dio. Fixa��o. Lei em sentido formal. Decreto Legislativo. Inconstitucionalidade. ADI 6437. Vincula��o com o valor dos subs�dios de deputados federais. Inconstitucionalidade. ADI 6468.

27/08/2021 Ver postagem

Resultado da prova oral e resultado final do Concurso Emagis 2021

24/07/2021 Ver postagem

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