Blog da Emagis

STF, RE 1003433. Tribunal de Contas estadual. Multa aplicada a agente p�blico municipal por dano ao er�rio da respectiva municipalidade. Execu��o. Legitimidade. Munic�pio prejudicado.

27/09/2021 Ver postagem

STJ, CC 177100. Foro por prerrogativa de fun��o. Membros do Minist�rio P�blico e Magistrados (art. 96, III, da Constitui��o Federal). Crimes comuns n�o relacionados com o cargo.

27/09/2021 Ver postagem

STJ, AREsp 1.803.562. Tribunal do J�ri. Condena��o. Recurso de apela��o. Art. 593, III, "d", do CPP.

18/09/2021 Ver postagem

STF, ADI 6476. Concurso p�blico. Prova de aptid�o f�sica. Pessoas com defici�ncia. Direito � adapta��o razo�vel.

18/09/2021 Ver postagem

Pena privativa de liberdade. Substitui��o. Penas restritivas de direito. CP, art. 44, � 3�. Reincid�ncia em crimes id�nticos, e n�o apenas de mesma esp�cie. STJ, AREsp 1.716.664.

11/09/2021 Ver postagem

Imposto de renda. Juros de mora. Lucros cessantes. Danos emergentes. Verbas alimentares pagas a pessoas f�sicas. STJ, REsp 1.470.443 (Tema 878).

11/09/2021 Ver postagem

Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Multa civil. Considera��o. Art. 11 da Lei 8.429/92. Viola��o aos princ�pios da Administra��o P�blica. Possibilidade. STJ, REsp 1.862.792. (Tema 1055).

11/09/2021 Ver postagem

Suspei��o. Delegado de Pol�cia. CPP, art. 107. Nulidade da a��o penal. Inocorr�ncia. STJ, REsp 1942942.

27/08/2021 Ver postagem

Deputados estaduais. Subs�dio. Fixa��o. Lei em sentido formal. Decreto Legislativo. Inconstitucionalidade. ADI 6437. Vincula��o com o valor dos subs�dios de deputados federais. Inconstitucionalidade. ADI 6468.

27/08/2021 Ver postagem

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