Blog da Emagis

STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977. Contraven��o de perturba��o da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. Revoga��o pela Lei 14.132/2021.�Abolitio criminis.�

28/02/2022 Ver postagem

STJ, 1.792.265. Bem de fam�lia. Lei n. 8.009/1990. Im�vel adquirido no curso da execu��o. Obriga��es preexistentes � aquisi��o do bem. Impenhorabilidade.

28/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.941.987. Servidor p�blico. Demiss�o. Anula��o administrativa do ato. Reintegra��o ao cargo. Exerc�cio ficto. Impossibilidade.

28/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.303.374. Seguro de vida. Pretens�es que envolvam segurado e segurador e derivem da rela��o jur�dica securit�ria. Prazo prescricional �nuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2.

28/02/2022 Ver postagem

InfoEmagis em Pauta n� 29: confira mais uma edi��o da nossa criteriosa sele��o julgados relevantes dos Tribunais Superiores.

24/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.474.142. Servi�os de comunica��o. Presta��o de capacidade de sat�lite. ICMS. N�o incid�ncia.

20/02/2022 Ver postagem

STJ, AREsp 1.904.780. Imposto sobre servi�os. Lan�amento por homologa��o. Recolhimento em favor de munic�pio diverso. Decad�ncia. Art. 173, I, CTN. Aplica��o.

20/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.930.256. Marco Civil da Internet. Imagens de nudez. Fins comerciais. Divulga��o n�o autorizada. Art. 21 da Lei n. 12.965/2014. Inaplicabilidade.

20/02/2022 Ver postagem

Caso Robinho. Transfer�ncia da execu��o da pena e aplica��o extraterritorial da lei penal brasileira.

20/02/2022 Ver postagem

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