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Pensão por morte e auxílio-reclusão: pontos importantes!

Olá, pessoal!

Vamos resolver uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz federal substituto do TRF2? Segue o enunciado proposto:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão no contexto do RGPS, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.
II - Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/91.
III – Como a pensão por morte dispensa carência, sua concessão prescinde de comprovação da qualidade de segurado do ‘de cujus’ à data do óbito.
IV - A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Por outro lado, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
(A) Os itens I e III estão corretos.
(B) Os itens I e III estão incorretos.
(C) Somente há erro no item III.
(D) Os itens I, II e III estão corretos.
(E) Somente há erro nos itens II e III.

Gabarito: (C).

Item I: CORRETO. Assim têm decidido o STJ e todos os TRF’s, valendo citar, por todos, o seguinte julgado:

“Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.” AR 3.905-PE, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 26/6/2013. (Terceira Seção)

Também a TNU, registre-se, adota idêntica orientação:

“A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” (Súm. 63 da TNU)

Item II: CORRETO. Após grande oscilação jurisprudencial, o STJ, pela sua Corte Especial, pacificou entendimento nesta direção:

"Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90." EREsp 1.141.788-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, julgado em 7/12/2016, DJe 16/12/2016.

É dizer, mesmo a Lei 9.528/97 tendo retirado o menor sob guarda do rol do art. 16 da Lei 8.213/91, ainda assim se lhe reconhece a condição de dependente, por força do art. 33, § 3º, do ECA (Lei 8.069/90).

Item III: ERRADO. Carência (número mínimo de contribuições mensais) não tem nada que ver com qualidade de segurado. Ainda que a pensão por morte, deveras, dispense carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito é requisito imprescindível para a sua concessão, uma vez que, se a perdera, houve o rompimento do vínculo com o RGPS. Por todos, colacionamos o seguinte precedente:

“A Seção, ao julgar recurso submetido ao disposto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 do STJ, entendeu que a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento a seus dependentes do benefício referente à pensão por morte (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Porém essa regra comporta exceção quando o falecido houver preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de qualquer espécie de aposentadoria constante do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme determina o art. 102, § 2º, da referida lei.” REsp 1.110.565-SE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/5/2009. (Terceira Seção)

Veja-se que, se o 'de cujus’ tinha direito adquirido a uma aposentadoria, não houve, a bem da verdade, a perda da qualidade de segurado. Daí o enunciado da Súmula n. 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”

Item IV: CORRETO. A primeira parte do item está escudada em entendimento manifestado pelo plenário do STF:

“A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”)” RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365)

De seu turno, a segunda parte do item alicerça-se em entendimento firmado neste ano de 2018 em recurso especial repetitivo julgado pelo STJ. Para uma perfeita compreensão da discussão, vale a leitura do seguinte excerto:

"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. A questão jurídica controvertida consiste em definir qual o critério de rendimentos ao segurado recluso que está em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O INSS defende que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto que os segurados apontam que a ausência de renda deve ser ponderada. De início, consigna-se que o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional e tem previsão no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei n. 8.213/1991. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso, e definiu como base para a concessão do benefício a "baixa renda". Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor. Nesse aspecto, observa-se que o art. 80 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao assentar que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa", o que abarca a situação do segurado que está em período de graça pelo desemprego (art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991). Da mesma forma, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Esse dispositivo legal deixa evidente que a qualidade de segurado é imprescindível, até porque não se trata de benefício assistencial, mas previdenciário. Aliado a esses argumentos, ressalta-se que a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum." REsp 1.485.417-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018

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