Questão elaborada a partir do Edital TJ/SC 2016, Anexo I, Direito Constitucional, Item 6.
Defensoria Pública e proteção dos Direitos Humanos: é possível a atuação da Defensoria em defesa de organização não governamental que protege Direitos Humanos, mesmo que essa possua advogado constituído? Resposta em até quinze linhas.
Considere a seguinte situação: objetivando adequar o pagamento das dívidas decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado à capacidade orçamentária do ente público, uma lei municipal editada no ano de 2013 determinou a redução de 30 (trinta) para 10 (dez) salários mínimos do teto para a expedição de requisições de pequeno valor (RPV). Analise a legitimidade de tal norma hipotética à luz dos parâmetros constitucionais, bem como a sua aplicação imediata às execuções em curso. (máximo 15 linhas)
TJDFT (Magistratura - 2015/2016): Segundo o STF, o parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos deve abranger o chamado “bloco de constitucionalidade”? Resposta em até 20 linhas.
Possibilidade de estabelecimento, pela Administração Pública, de limite máximo da jornada semanal de trabalho para o caso de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que haja compatibilidade de horários. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.
À luz da Constituição, comente a possibilidade de o Fisco requisitar informações dos contribuintes às instituições financeiras sem autorização judicial. Resposta em 20 (vinte) linhas.
Suponha que um determinado Estado-membro tenha sido inscrito em cadastro restritivo de crédito organizado e mantido pela União, tendo em vista a inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual, acarretando ao ente federativo limitações à obtenção de garantias, à contratação de operações de crédito e ao acesso pleno a transferências voluntárias. Analise a legitimidade dessa inscrição em cadastro restritivo federal, fundamentando a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.
Comente a exclusão de candidato a cargo de juiz na fase de investigação social, baseada na existência de inquérito policial em aberto. Resposta em até 20 linhas.
Discorra sobre a reclamação prevista no art. 102, I, alínea “l” da CRFB. Resposta em 20 (vinte) linhas.
Execução da pena, trânsito em julgado, presunção de não culpabilidade e vedação do retrocesso em direitos fundamentais: como interpretar e relacionar tais conceitos jurídicos, segundo a mais atual jurisprudência? Resposta em até quinze linhas.
Discorra sobre ao menos três das seguintes teorias dos direitos fundamentais: Liberal, Da ordem de valores, Institucional, Social, Democrático-funcional e Socialista. Resposta em até 20 linhas.
Prevê o art. 109 da Constituição Federal:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Pergunta-se: é possível o incidente de deslocamento de competência em processo civil? Resposta em até quinze linhas
A Justiça Eleitoral se submete à supervisão disciplinar e administrativa do Conselho Nacional de Justiça? Resposta em até quinze linhas.
Comente a exceção constitucional ao princípio da anualidade orçamentária. Resposta em até 20 linhas.
Regras constitucionais relativas às operações de crédito pelos entes federativos mediante emissão de títulos públicos. Resposta em até 20 linhas.
Considerando o modelo fixado pela Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, é possível que uma determinada norma estabeleça a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o presidente do Poder Legislativo Municipal deve prestar anualmente, após parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual? Fundamente a sua resposta em até 15 linhas.
Regime jurídico das ilhas na CRFB/1988. Resposta em até 20 linhas.
Considerando a proteção aos sigilos bancário e fiscal, é possível que uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Assembleia Legislativa de Estado membro requisite a órgãos ou entidades federais (como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil) informações e dados relativos a pessoas investigadas? Justifique a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.
Tendo em vista o disposto no art. 102, I, "f", da CRFB/1988, a quem compete julgar ação proposta por Estado-membro contra a União, objetivando indenização por danos causados a prédio estadual em razão de acidente envolvendo veículo do Exército brasileiro?